A portaria vigente abrange apenas casos com datas a partir de maio deste ano

Com Restos a Pagar (RAP) prorrogados, prefeitos querem, agora, que a Portaria Interministerial nº 261/2019 tenha efeito a partir de 1º de janeiro deste ano. O pleito foi defendido pelo governante de Igarassu/PE, Mario Ricardo, vice-presidente Nacional do g100 da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em reunião nessa quinta-feira, 25, no Ministério da Economia.

A edição da portaria, em maio, garantiu aos municípios que os RAP inscritos em 2017 fossem prorrogados para 14 de novembro deste ano. No entanto, o regramento cobria apenas os contratos com datas a partir de 30 de maio. “A gente pede que o ministro Paulo Guedes reedite uma nova portaria, que contemple os contratos que venceram a partir de 1º de janeiro”, explicou Mario Ricardo.

Segundo o prefeito, o pedido tem relevância, principalmente para municípios que fazem parte do g100, grupo de cidades com mais de 80 mil habitantes de baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica. “Essa retificação significaria que os municípios não perderiam recursos de emendas parlamentares, excluídas desse período”, declarou.

Na reunião com Regina Lemos, diretora substituta do Departamento de Transferências Voluntárias do ministério, Mario Ricardo defendeu a importância da solicitação para a continuidade de serviços importantes nos municípios.

Em ofício enviado ao ministro Paulo Guedes, no dia 24 de julho, a FNP destacou que a “alteração se faz necessária, principalmente, para atender os municípios mais carentes, que já são penalizados pela baixa receita e, consequentemente, dificuldade técnica para cumprir em tempo hábil as exigências inerentes à formalização de contratos e convênios”.

“A equipe se colocou à disposição da FNP para construir as próximas pautas de forma conjunta”, contou o prefeito. Também participou da reunião o coordenador geral de Normas e Processos, Cleber Almeida.