O prefeito de Belo Horizonte/MG e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, participou nesta quinta-feira, 9, do seminário internacional “Desenvolvimento e Governança Regional – Diagnósticos e Perspectivas a partir da Região Metropolitana de São Paulo”. O evento ocorreu no Campus da Universidade Federal do ABC (UFABC), em São Bernardo do Campo/SP.

Lacerda participou da mesa “A inovação institucional na Região Metropolitana de Belo Horizonte”. Além do prefeito, estiveram presentes nas discussões a secretária executiva de Articulação Institucional e Captação de Recursos da Secretaria das Cidades do governo de Pernambuco, Ana Suassuna, e o vice-presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (Emplasa), Luiz José Pedretti.

PDDI

O presidente da FNP apresentou a experiência da Região Metropolitana de Belo Horizonte na governança territorial. Ele ressaltou que houveram avanços institucionais na Região Metropolitana de BH e citou como exemplo a construção do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).

Marcio Lacerda apontou os desafios e dificuldades para avançar na agenda metropolitana. “O PDDI não foi completamente absorvido pelos municípios, pois não houve avanço na sua governança. Já com relação à criação da Agência Metropolitana pelo governo do estado de Minas Gerais, destaco que há centralização e verticalização do envolvimento dos municípios o que impede uma discussão mais ampla sobre o desenvolvimento da agenda metropolitana na região de Belo Horizonte.

Sobre a necessidade de haver consenso para uma agenda de desenvolvimento metropolitano com planejamento de longo prazo, o presidente Marcio citou como exemplo a recém aprovada agenda BH 2030 com diretrizes acordadas com sociedade civil, atores políticos e iniciativa privada. O prefeito considerou que a sucessão de boas gestões na prefeitura de Belo Horizonte permitiu um acúmulo de políticas públicas que possibilitaram o prosseguimento de uma cultura democrática de planejamento de longo prazo e boas práticas. O prefeito sugeriu que a agenda metropolitana fosse tratada da mesma forma, superando conflitos de ordem política e federativa.

Conselho das Cidades

Ana Suassuna falou sobre “A governança interfederativa na Região Metropolitana de Recife” e apresentou a estrutura da governança metropolitana do estado do Pernambuco e como o governo tem abordado o desenvolvimento urbano metropolitano.

A secretária declarou que a secretaria executiva das cidades buscou desenvolver uma abordagem democrática e intersetorial. Suassuna explicou que a secretaria replica o conselho das cidades, porém em nível metropolitano. “O governo do estado entende que o conselho é a porta de entrada das demandas sociais para o desenvolvimento metropolitano e torna mais democrática a gestão territorial da Região Metropolitana de Recife. A partir da organização das demandas do conselho a secretaria exerce sua função de captação de recursos (nacionais e internacionais) para projetos de desenvolvimento urbano”, frisou.

Ana Suassuna ressaltou que a secretaria também incentiva e apoia iniciativas dos municípios à cooperação, seja na forma do associativismo municipal ou na constituição de consórcios públicos intermunicipais e construção dos consensos.
Legislação

Na mesa “A proposta de governança metropolitana do governo do estado de São Paulo”, Luiz José Pedretti ressaltou a dificuldade em se tratar das questões metropolitanas devido às falhas da legislação que dizem respeito à governança territorial metropolitana. Segundo Pedretti apesar dos avanços institucionais há muitas contradições na legislação vigente.

Visando à mobilização acerca dos projetos e estratégias de desenvolvimento das cidades e áreas metropolitanas, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC, em parceria com a Universidade Federal do ABC (UFABC), realiza nesta quarta-feira, 8, e quinta-feira, 9, o Seminário Internacional “Desenvolvimento e Governança Regional – Diagnósticos e Perspectivas a partir da Região Metropolitana de São Paulo”, no Campus da UFABC de São Bernardo do Campo/SP. O prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participará da mesa Governança Territorial - As Experiências Nacionais, nesta quinta-feira, 09.

Além de Lacerda, o prefeito de São Bernardo do Campo e secretário-geral da (FNP), Luiz Marinho, participa do evento e destacou que o seminário pretende ser um marco para a discussão sobre governança regional e metropolitana. Para o prefeito, o evento é um passo importante para avançar no desenho institucional para a integração territorial e governativa das regiões metropolitanas, “sobretudo para cumprir com as metas e diretrizes estipuladas pelo estatuto da metrópole com relação aos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), integração de modais de transporte coletivo e desenvolvimento econômico local e regional”, disse.

Destinado a gestores públicos, acadêmicos, especialistas, representantes dos movimentos sociais e sociedade civil organizada, o seminário internacional abre inscrições para o evento.

Os painéis irão gerar debates como a elaboração do Plano Diretor da Região do Grande ABC, que visa ações regionais de mobilidade urbana no auxílio de políticas e projetos comuns ou integrados entre os municípios do ABC e do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana de São Paulo, que estabelece diretrizes, projetos e ações para orientar o desenvolvimento urbano e regional, na busca pela redução das desigualdades e melhora das condições de vida da população metropolitana, como prevê o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015).

As palestras serão divididas de acordo com as temáticas: Desenvolvimento e Governança Regional.

Mesas

O pesquisador do Centro Brasileiro Análise Planejamento (Cebrap), Eduardo Marques, falou sobre a importância de se aproveitar o arcabouço legal e institucional existente para se avançar na implementação de padrões de governança que sejam capazes de superar desafios da gestão regional e metropolitana. Marques identificou três desafios a serem superados: Intersetorialidade entre os níveis de governo envolvidos, áreas temáticas de impacto (saúde, mobilidade, águas, etc), agências de regulação e órgãos de controle interessados (MP, Tribunais de Conta, Agências Reguladoras, etc); Política de participação e produção de consenso entre os atores (sociedade, setor privado, municípios) e Cooperação dos processos de construção das políticas públicas e das decisões regionais.

Já o representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Joaquim Oliveira Martins,  frisou a correlação entre urbanização e desenvolvimento econômico. Para Joaquim, o desenvolvimento econômico está diretamente relacionado à governança das regiões metropolitanas. Para a OCDE, a gestão fragmentada do território metropolitano tende a tornar as cidades menos funcionais, inviabilizando o dinamismo econômico no espaço urbano. A OCDE mudou seu conceito de cidades nos últimos anos de unidades administrativas para organizações funcionais. "A mudança de percepção vem da constatação de que as regiões metropolitanas são capazes de influenciar as economias nacionais, diminuindo desigualdades sociais e regionais, principalmente quando a governança é integrada. Nesse sentido defendeu a constituição de autoridades metropolitanas com prerrogativas para integrar as regiões e superar desafios de governança", disse Martins.

Ambos os palestrantes frisaram a questão da necessidade de se construírem mecanismos de financiamento da convergência entre desenvolvimento econômico e integração regional urbana e de aperfeiçoamento da governança.

Com 57 votos favoráveis e 9 contrários, os senadores aprovaram em segundo turno, no dia 7 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015 - (PEC dos Precatórios). O texto indica a permissão de uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão, ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. Como foi aprovada com emendas, a PEC retorna para novo exame da Câmara dos Deputados.

Ao longo dos seus mais de 25 anos de atuação, a FNP sempre trabalhou pela aprovação de novas medidas para o pagamento dos precatórios. O entendimento sempre foi para o pagamento dessas dívidas, mas de modo equilibrado, respeitando os credores e devedores. A atuação das prefeitas e prefeitos ao longo dos anos foi fundamental para a pactuação da PEC no Senado.

A PEC estabelece que os precatórios a cargo de estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Pela proposta, podem ser usados, no pagamento de precatórios, até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados ou municípios sejam parte. Conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.

O relator, Antonio Anastasia (MG), acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (AP) que reduz de 40% para 20% o percentual permitido do uso de depósitos judiciais envolvendo partes privadas — das quais o poder público não faz parte. A utilização dos créditos deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

Pagamentos

Durante o prazo previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios servirão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. A exceção a essa ordem é a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Os outros 50% dos recursos, durante os cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente.

Atuação da FNP

Inúmeras reuniões de prefeitos com o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a exemplo os últimos casos dos prefeitos de São Bernardo do Campo/SP, Luiz Marinho, secretário-geral da FNP e do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas, e de representantes de São Paulo/SP e Santo André/SP, Vicente Trevas e Antônio Carlos Granado, deram o tom da preocupação dos municípios e da FNP com a pauta.

“É uma grande atitude de o governo permitir que a gente consiga ter um indexador que torne a dívida mais justa, porque hoje é como se estivéssemos enxugando gelo. É um pleito justo que vai beneficiar 180 municípios”, disse a prefeita Maria Antonieta.

Além do Executivo, deputados e senadores também foram visitados por assessores políticos da FNP em seus gabinetes em busca de apoio na aprovação imediata do texto. Recentemente senadores como Antonio Anastasia/MG; Antonio Carlos Valadares/SE; Benedito Lira/AL; Eduardo Amorim/SE; Paulo Rocha/PA; José Medeiros/MT; José Pimentel/CE; Cássio Cunha Lima/PB e Hélio José/DF receberam os representantes da entidade.

O secretário de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, Aurélio de Paula Guedes Araújo, apresentou o projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos da Criança e do Adolescente”, durante o evento Brasília – Cidade Internacional, realizado no dia 3 de junho, na Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV).

Araújo é o representante de Brasília da rede de secretários e gestores municipais com foco na proteção de crianças e adolescentes, articulada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O grupo é formado atualmente pelo DF e pelas cidades de Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Natal/RN, Recife/PE, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Cuiabá/MT, São Paulo/SP, Curitiba/PR e Manaus/AM, São Luís/MA e Cariacica/ES. A rede visa a união de experiências positivas e de boas práticas na construção de ferramentas para a melhoria das políticas de proteção integral à criança e ao adolescente.

Na palestra, Araújo destacou que o objetivo do projeto é a promoção de ações durante os jogos olímpicos para a proteção integral da criança e do adolescente na prevenção de cinco violações consideradas as mais recorrentes em grandes eventos: exploração sexual infantil; trabalho infantil; uso de álcool e outras drogas; crianças em situação de rua; e crianças perdidas e desaparecidas.

As capacitações sobre a temática da proteção de crianças e adolescentes durante as Olimpíadas 2016 para a rede de atendimento local no período dos jogos, um dos eixos do projeto, encerram esta semana, no Rio de Janeiro. O curso é destinado a gestores e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que promove políticas de atendimento articuladas por todas as esferas de governo e ações não governamentais em todos os municípios brasileiros.

O secretário informou que em Brasília, que receberá partidas de futebol das Olimpíadas, serão feitas ações de capacitação da rede local e sensibilização dos turistas e da população em geral ao redor do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. “Essas atividades serão articuladas pela secretaria e pela FNP”, disse.

O projeto é uma realização da FNP, com cofinanciamento da União Europeia e parceria da organização Viva Rio, da instituição italiana ISCOS Piemonte, da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT-França) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), além dos município de Porto Alegre (RS) e do Rio de Janeiro (RJ), por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A iniciativa também conta com o apoio do Comitê de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes nos Megaeventos e o Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro (Cedeca-RJ).

“O momento do país é delicado, mas todos nós devemos trabalhar pela Cultura porque esse é o nosso desafio”. Assim abriu a reunião o ministro da Cultura, Marcelo Calero, com os representantes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas, nesta quinta-feira, 2, na sede da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF.

Os secretários apresentaram ao ministro um documento com pontos e reivindicações para a Cultura do país. Pontos como a manutenção do Fundo Nacional da Cultura (FNC), Sistema Nacional de Cultura (SNC), Plano Nacional de Cultura (PNC), Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); manutenção da estrutura funcional do ministério e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) foram debatidos durante a presença de Marcelo Calero na reunião.

O ministro Calero destacou, neste primeiro momento de sua gestão, a reorganização interna do ministério. Além disso, o ministro ressaltou o interesse em retomar as obras paralisadas - das 450, 75 obras estão paradas em todo o Brasil - e mais investimentos e atenção às periferias. Marcelo Calero também falou da elaboração de um Estatuto das Artes e da Cultura, o qual reunirá pontos da legislação Trabalhista, Tributária e da legislação Pública sobre uso de recursos para o campo da Cultura.

“É muito interessante estar presente nesta reunião do Fórum de Cultura porque até a pouco tempo eu estava junto a eles, trazendo demandas ao governo. É um contexto que conheço bem. Por isso acho importante nós termos esse diálogo, esta interlocução, já que são eles que trazem as demandas da ponta, ou seja, o que os municípios realmente precisam na área de Cultura e nós temos que estar atentos com essas demandas porque são elas que impactam diretamente a vida do cidadão”, disse Calero.

Outro ponto de destaque e debates na reunião com o ministro foi a criação do novo Marco Regulatório da Cultura no país. “Sem que tenhamos a dimensão prática da real demanda e interesse dos municípios esse Marco Regulatório fica sem sentido. Então temos que focar nesse aspecto para avançarmos”, ressaltou o ministro.

Manutenção

“O que destaco como primordial no diálogo com o ministro foi a palavra dele de manutenção das instituições de Cultura. A permanência do ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e de todas as autarquias vinculadas ao ministério. Além disso, trouxemos as nossas propostas de avanço nas políticas públicas dento de um desenho importante e uma ampla desburocratização dos processos dos municípios com relação ao ministério da Cultura”, disse o presidente da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte (MG) e do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura, Leônidas José de Oliveira.

Lei Rouanet

O presidente da Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) de Maceió/AL, Vinicius Palmeira, atual vice-presidente do Fórum de Cultura, lembrou as discussões do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (ProCultura) e da Lei Federal de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet. “Lembro que está ocorrendo um equívoco e um ataque a artistas e a comunidade por conta da utilização de recursos da Lei Rouanet. Há uma ignorância, por parte da sociedade, na gestão de Cultura no país e um desconhecimento completo até do que trata a lei. Estamos a 13 anos trabalhando na revisão da lei e comemoramos uma conciliação de pensamentos nossa com a do novo ministro”, destacou.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) comemora mais uma conquista. O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 1º de junho, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015 (Precatórios), que institui Regime Especial para Pagamento de Precatórios e permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Foram 51 votos a favor e 14 contrários. O presidente da Casa, Renan Calheiros, anunciou que o segundo turno de votação vai ocorrer na próxima terça-feira, 7.

Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão, ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. A PEC estabelece que os precatórios a cargo de estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A proposta prevê a possibilidade do uso, no pagamento de precatórios, de até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados ou municípios sejam parte. Conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.

Alteração no texto

O relator, Antonio Anastasia (MG), acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (AP) que reduz de 40% para 20% o percentual permitido do uso de depósitos judiciais envolvendo partes privadas — das quais o poder público não faz parte. A utilização dos créditos deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

Anastasia excluiu da proposta a possibilidade de usar para pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia.

Pagamentos

Durante o prazo previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios servirão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. A exceção a essa ordem é a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Os outros 50% dos recursos, durante os cinco anos do regime especial de pagamento, poderão ser usados para a negociação de acordos com os credores, com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente.

Entre os dias 8 e 9 de junho, será realizado o Seminário Internacional Desenvolvimento e Governança Regional - Diagnósticos e Perspectivas a partir da Região Metropolitana de São Paulo, no município de São Bernardo do Campo/SP. Entre os objetivos do evento, debater os limites e potencialidades de projetos e estratégias de desenvolvimento articulados a partir das cidades e áreas metropolitanas à luz dos processos de globalização e de transformação econômica, política e social que ocorreram no mundo inteiro a partir dos anos 70.

A abertura do evento, que será realizada na manhã do dia 8, contará com a presença dos prefeitos de São Bernardo do Campo/SP, Luiz Marinho, secretário-geral da Frente Nacional de Prefeito (FNP) e de Santo André/SP, Carlos Grana, suplente do Conselho Fiscal da FNP, de São Caetano do Sul/SP, Paulo Pinheiro, de Diadema/SP, Lauro Michels Sobrinho, de Mauá/SP, Donisete Braga, de Ribeirão Pires/SP, Saulo Benevides, de Rio Grande da Serra/SP, Luis Gabriel Fernandes da Silveira.

As discussões, que serão realizadas na Universidade Federal do ABC (UFABC), no Campus de São Bernardo do Campo (SBC), possuem dois eixos principais: “O projeto e estratégia de desenvolvimento articulado pelo conjunto de agentes públicos e privados nas cidades e áreas metropolitanas (“o que a cidade faz”?)”; e “A governança territorial (as relações entre setor público, privado, e sociedade civil organizada – movimento sociais e sindicalismo etc.) no planejamento e gestão das cidades (“como a cidade implementa os seus projetos e estratégias de desenvolvimento”?)”.

Mais informações e inscrições em http://seminariopdrabc.consorcioabc.sp.gov.br/