Em busca de soluções diante da acentuada queda nos repasses e transferências de recursos, a prefeita do Guarujá/SP e vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Maria Antonieta, e gestores de outros sete municípios se reuniram nesta sexta-feira, 29, em Brasília/DF, com o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Carlos Nardi. Entre as demandas municipalistas pontuadas, destaque para a crescente dificuldade na gestão financeira do sistema público de saúde e a importância da continuidade do programa federal Mais Médicos para o Brasil.

Na audiência, o tom dos representantes municipais era de apreensão, principalmente em relação à manutenção dos serviços para a população e ao fechamento das contas para o encerramento dos mandatos, em dezembro. “Nós viemos sensibilizar, no sentido da preocupação também do Ministério da Saúde, em descontingenciar recursos que garantam que nós consigamos receber os repasses financeiros de todos os programas até o mês de dezembro, não ampliando assim o nosso endividamento”, destacou a prefeita Maria Antonieta.

Para o secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP, Rogério Ceron, o que precisa nesse momento de instabilidade é, pelo menos, “enxergar uma previsibilidade de repasse para que seja possível fechar as contas”.

Segundo a secretária-adjunta de Planejamento de Cuiabá/MT, Iracema Maria Queiroz, a situação do município retrata bem o caos no setor de Saúde, agravado com a crise financeira do país. “Em Cuiabá, a retração no repasse para a Saúde foi de 17%. Hoje, 32% da receita corrente líquida do município está sendo destinada para o setor e a demanda não para de crescer, desde a atenção básica até os serviços de média e alta complexidades”, destacou.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde reconheceu como legítimo o pleito dos municípios, mas destacou que o contexto é de adequação. “O Ministério da Saúde foi o que mais sofreu contingenciamento de recursos”, disse. “Assumimos o compromisso, por parte do Ministério da Saúde, em fazer os esforços necessários, na questão dos descontingenciamentos financeiros, dos repasses regulares em dia e das habilitações de serviços já em funcionamento para poderem, dessa maneira, aliviar os custos adicionais que os municípios estão tendo”, completou Antônio Carlos Nardi.

Mais Médicos

O programa Mais Médicos também esteve na pauta da reunião e foi ressaltado como fundamental para o enfrentamento da insuficiência do atendimento básico de saúde, aprimorando a atenção primária à população. Além de defender a continuidade do programa, sobretudo em razão do déficit de profissionais que já existe, os representantes municipais entregaram um ofício nominal ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, pedindo celeridade na retomada do edital que prevê a abertura de novos cursos de Medicina.

Segundo o documento, “a abertura de novos cursos, em 39 municípios do interior do país, combinada com novas vagas em residência médica, permitirá que a demanda da sociedade por serviços de saúde seja atendida de forma permanente, assegurando, inclusive, a interiorização dos profissionais médicos”.

Também participaram da audiência o secretário de Finanças de Cuiabá/MT, Pascoal Santullo; a coordenadora de Orçamento da secretaria de Planejamento de Cuiabá/MT, Sandra Anunciação; o secretário de Gestão Estratégica de Limeira/Sp, André Basso; o secretário de Obras e Serviços Públicos de Limeira/SP, Marcelo Coghi; o secretário de Saúde de Campinas/Sp, Carmino de Souza; a secretária de Saúde de São Bernardo do Campo/SP, Odete Carmem Gialdi; o secretário-adjunto de Finanças de São Bernardo do Campo/SP, Vagner da Rocha; a secretária-adjunta de Saúde de Fortaleza/CE, Lúcia Cidrão; e o secretário de Governo de Macapá/AP, Asiel Araújo.

A campanha conjunta “Respeitar Proteger Garantir – Todos Juntos pelos Direitos de Crianças e Adolescentes” será oficialmente apresentada no dia 1º de agosto de 2016, no Rio de Janeiro/RJ. O evento vai acontecer a partir das 14h30, no Centro Educacional Pequena Cruzada (Av. Epitácio Pessoa, 4866 - Lagoa, Rio de Janeiro - RJ), durante as boas-vindas aos voluntários da campanha responsáveis pela sensibilização direta da população carioca e do público durantes os Jogos Olímpicos 2016.

Além dos voluntários e representantes de todas as instituições que fazem parte da campanha, até o momento estão confirmadas as presenças do atleta olímpico Hugo Parisi, que cedeu sua imagem de forma gratuita e solidária à iniciativa; o prefeito de Porto Alegre/RS, José Fortunati; e o vice-prefeito do Rio de Janeiro/RJ, Adilson Pires.

De acordo com Hugo Parisi, a campanha acontece em um momento muito oportuno, uma vez que educação e acesso ao esporte são direitos da criança e do adolescente. “É por meio da garantia desses direitos que elas conseguirão se desenvolver em qualquer área. As Olimpíadas nos mostram que todos são iguais e que podemos realizar nossos sonhos. Para isso temos que acreditar e ter oportunidade”, enfatizou. O atleta também é embaixador do projeto social Saltando para o Futuro, realizado pela Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos em parceria com os Correios, e que atende 50 crianças de escolas públicas do Distrito Federal na inclusão do esporte, especialmente saltos ornamentais.

Durante o evento, será feita a apresentação da campanha e do vídeo oficial da ação, que fala sobre as violações mais recorrentes em grandes eventos e sobre os principais canais de denúncia – Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil.

Campanha conjunta

A campanha tem como foco a proteção integral das crianças e adolescentes durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A expectativa é que as ações de mobilização e engajamento ultrapassem o período da competição e sejam replicadas e disseminadas em mais eventos de grande porte. Além do atleta olímpico de saltos ornamentais Hugo Parisi, a atriz da Rede Globo Elizabeth Savala também cedeu sua imagem de forma gratuita e solidária à campanha.

Para atingir essa meta, as ações visam envolver o máximo de instituições, governos e organizações da sociedade civil durante a maior competição esportiva do mundo, na prevenção de cinco violações de direitos de crianças e adolescentes consideradas as mais recorrentes em grandes eventos: a exploração sexual infantojuvenil, o trabalho infantil, o uso de álcool e outras drogas, crianças e adolescentes em situação de rua e crianças e adolescentes perdidos ou desaparecidos.

A campanha vai divulgar os principais canais de denúncia ao público e aos turistas para que acionem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) a qualquer sinal de violação: o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil. No período das Olimpíadas, também serão instalados plantões integrados, pelo Comitê de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes nos Megaeventos do Rio de Janeiro, locais com todo o suporte técnico, o que envolve cerca de mil profissionais, para prestar esclarecimentos ao público durante os jogos.

Cerca de 100 voluntários vão atuar na sensibilização da população e tirar dúvidas sobre as principais violações. Durante os jogos, os voluntários também incentivarão o público a postar fotos e textos sobre a campanha nas redes sociais. A ação vai acontecer na orla de Copacabana e nos Boulevards Olímpicos Porto Maravilha, na região central; Parque Madureira, na Zona Norte; e Centro Esportivo Miécimo da Silva, em Campo Grande, na Zona Oeste. Espera-se que a sociedade se engaje na campanha por meio das hashtags #EuRespeito #EuProtejo #EuGaranto e se sensibilize sobre a importância da proteção integral da criança e do adolescente.

O projeto

A campanha faz parte do projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos da Criança e do Adolescente”, uma continuidade da ação promovida para a Copa do Mundo FIFA 2014 que, à época, tinha como meta o combate à exploração sexual infantil. O programa de voluntariado do projeto para os Jogos Olímpicos tem como base a experiência do Grupo de Apoio em Mega Eventos (G.A.M.E.), realizada em Porto Alegre, em 2014, durante a Copa.

A realização é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com cofinanciamento da União Europeia (UE) e parceria do Viva Rio, da italiana ISCOS Piemonte, da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT) (França), das prefeituras de Porto Alegre (RS) e do Rio de Janeiro (RJ) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A iniciativa também conta com o apoio do governo federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, da Rede Mercocidades, do Programa de Cooperação 100 Cidades para 100 Projetos Brasil-Itália, da Childhood Brasil, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da ECPAT Brasil, do Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro (Cedeca-RJ), do Comitê de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes nos Megaeventos do Rio de Janeiro, do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e da Rede de Gestores formada por representantes das cidades de Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Natal/RN, Recife/PE, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, São Paulo/SP, Curitiba/PR, Manaus/AM, São Luís/MA.

Também colaboram com o projeto: o Ministério Público do Trabalho, a Fundação Abrinq, a AccorHotels, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do estado de São Paulo/SP (ABIH-SP), a Associação Brasileira de Agentes de Viagens do Rio de Janeiro (ABAV-Rio), o Shopping Madureira, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), o Instituto Invepar, a Lamsa, a VIA 040 e o GRU Airport – Aeroporto Internacional de São Paulo, a Ancar Invanhoe Shopping Centers, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), a Happy Child, a Latam, a Brasil Saúde & Ação (Brasa), o Sistema Nações Unidas no Brasil, a ANDI – Comunicação e Direitos, o Canal Futura e o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB).

Empresas, instituições da sociedade civil e governos estaduais e municipais interessados em aderir à campanha devem entrar em contato com a FNP, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Mais informações

Assessora de Comunicação: Cristiane Rosa
Telefone: +55 61 9 8485 1299
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Articulação institucional: Denise Carvalho
Telefone: +55 61 3044 9819 ou +55 61 9555 5661
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Respeitar Proteger Garantir - Todos Juntos pelos Direitos das Crianças e Adolescentes

Já estão abertas as inscrições para a quarta edição do Governarte: A Arte do Bom Governo - Prêmio “Eduardo Campos”. O concurso, realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), vai identificar, premiar, documentar e difundir experiências inovadoras de gestão pública em governos subnacionais (estados e municípios) da América Latina e Caribe (ALC).

Segundo o BID, a iniciativa tem o objetivo de promover a busca pela melhoria de serviços para os cidadãos; fomentar a pauta de modernização do estado na ALC para governos eficazes, eficientes e abertos, e facilitar a cooperação entre governos subnacionais.

Nesta quarta edição, o prêmio será concedido às duas melhores iniciativas de governos em três categorias: Prevenção e controle da violência contra as mulheres; Liderança e participação cidadã da mulher e Segurança no trânsito em ação: práticas inovadoras em transporte, segurança no trânsito e mobilidade.

Para participar, os governos estaduais e municipais devem inscrever suas ações, de forma gratuita, na plataforma www.iadb.org/gobernarte. As candidaturas devem ser apresentadas pelas equipes responsáveis por sua criação e implantação direta, definindo como contato alguém do governo candidato. Além disso, a iniciativa deverá ter sido implantada após 1º de janeiro de 2012. Os resultados serão divulgados de setembro a novembro deste ano.

Consultas e pedidos de esclarecimentos sobre as regras ou quaisquer outros aspectos do concurso deverão ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Em 2015, agentes de desenvolvimento de diversas regiões do país participaram das atividades do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). Uma das discussões propostas para o Ponto de Encontro, que tratava da criação de Consórcios Públicos, chamou a atenção de agentes do Rio Grande do Norte, que levaram a experiência para suas regiões.

Em agosto daquele ano, 11 municípios potiguares (Touros; São Miguel do Gostoso; Jandira; Parazinho; Bento Fernandes; Pureza; Pedra Grande; Jardim de Angicos; São Bento do Norte; João Câmara e Caiçara do Norte) se juntaram e criaram o Consorcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Mato Grande (CISMAG).

“O consórcio nasceu de uma conversa durante o III EMDS, quando me encontrei com o prefeito de Embu das Artes/SP e vice-presidente de Consórcios Públicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Chico Brito, e com a coordenadora-executiva do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), Marcela Cherubine. Desse diálogo cheguei ao Rio Grande do Norte motivado. Criamos uma comissão provisória de implantação do consórcio e, no dia 13 de agosto de 2015, criamos o CISMAG”, relatou o agente de desenvolvimento de São Miguel do Gostoso/RN, Rubens Eduardo Santa Rita de Oliviera.

Segundo uma das diretoras do Consorcio Público da Região do Mato Grande, Maria de Fátima Tertulino, prefeita de São Miguel do Gostoso, a burocracia e uma série de outros fatores faz com que o governo federal dificulte a liberação de recursos públicos para os municípios de pequeno porte. “Hoje, uma das nossas dificuldades para executarmos ações nos municípios é a falta de recurso. Isso acontece devido a burocracia do governo federal em liberar essas verbas. O que ocorre é a paralisação ou não execução de obras básicas, obras estruturantes, obras de saneamento básico para municípios do porte dos que compõe a Região do Mato Grande”, ressaltou.

Ainda de acordo com a prefeita, o consorciamento dos 11 municípios potiguares é uma esperança de melhoria para a região. “Somos mais fortes do que apenas um. A questão de recursos dos programas, dos projetos e dos técnicos que iram compor o consórcio já foi uma conquista nossa, desde sua mobilização, fundação, assinatura e adesão ao Protocolo de Intenções. Estamos no caminho certo e a palavra de ordem é cooperação”, destacou Maria de Fátima.

A Frente Nacional de Prefeito (FNP) enviou mensagem de solidariedade ao povo francês diante do atentado ocorrido em Nice, no dia 14. Na manifestação ao prefeito local, Philippe Pradal, o presidente da FNP Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte/MG, deseja que a cidade consiga se reerguer com a força dos valores da bandeira francesa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

Leia abaixo a mensagem em português e em francês:

Prezado Prefeito Philippe Pradal,

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) brasileiros registra novamente sua solidariedade com o povo francês e especialmente com os habitantes de Nice.

Não podemos, como representantes eleitos democraticamente pela população dos municípios de nosso país, deixar de demonstrar nossa preocupação com a tragédia ocorrida durante as comemorações da Queda da Bastilha. Essa data, tão importante para o povo francês, é um ícone da democracia e da resiliência, fazendo da França um exemplo para o mundo.

Assim, registramos nossos mais profundos sentimentos e os votos de que Nice saiba se reerguer dessa tragédia, com a força de sua população e dos valores da bandeira francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.

Cordialmente,
Marcio Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte (MG)
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos do Brasil

Cher Maire Philippe Pradal

Monsieur le Maire,

Le Front National des Maires (FNP), association brésilienne des maires, nous transmitons notre solidarité avec le peuple français et surtout les habitants de Nice.

En tant que représentants élus démocratiquement par la population des municipalités de notre pays, nous sommes dans le devoir de démontrer notre souci de la tragédie qui a eu lieu lors des célébrations de la fête de la Bastille. Cette date si important pour le peuple français, est une icône de la démocratie et de la résilience, faisant de la France un exemple pour le monde.

Ainsi, nous transmitons nos sentiments les plus profonds et nous espérons que Nice pourra se reconstruire de cette tragédie, avec la force de son peuple et les valeurs du drapeau français: la liberté, l'égalité et la fraternité.

Cordialement,
Marcio Lacerda
Mairie de Belo Horizonte (MG)
Président du Front National des Maires du Brésil - FNP

O Tribunal de Contas da União (TCU) colocou na pauta de votação da próxima quarta-feira, 20, o processo 022.106/2015-4 que trata do edital de abertura de 2.290 vagas em cursos de Medicina em 39 municípios. Anteriormente, o ministro do TCU, Vital do Rêgo, havia pedido vistas do processo na sessão plenária do dia 6 de julho, para analisar os novos argumentos considerados pela ministra relatora, Ana Arraes.

Diante do pleito de prefeitos pela celeridade na decisão do TCU e a preservação do edital nº 6/2014, de forma a permitir a realização de vestibulares para Medicina ainda em 2016, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) encaminhou, no dia 04 de julho, nota técnica à Presidência da República. O documento foi elaborado a pedido do prefeito de Rio Claro/SP, Du Altimari. De acordo com o documento, o aumento do número de vagas de graduação e em residências médicas é importante para que, depois de formado, o profissional possa permanecer na região.

A liberação da abertura de novos cursos de medicina é uma pauta fundamental para a melhoria da qualidade de vida nas cidades. O tema foi abordado na carta: “Propostas Urgentes e Estruturantes para a Vida nas Cidades”, construída pelos prefeitos da FNP no dia 18 de maio. O documento foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira, endereçado ao presidente da República interino, Michel Temer.

O processo no TCU

Em razão da suspensão do edital de convocação, no dia 1º de dezembro de 2015, uma delegação de prefeitos de municípios afetados pela decisão se reuniram em audiência com a ministra relatora, Ana Arraes, e com os ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Vital do Rego, Benjamin Zymler e Bruno Dantas, para pedir celeridade ao TCU na deliberação sobre o processo.

Após o encontro, o processo chegou a constar na pauta da sessão do plenário do TCU por três vezes. Na primeira (2/12), a apreciação foi adiada, na segunda (9/12), foi objeto de pedido de vistas pelo ministro Augusto Nardes e na terceira (17/02) foi objeto de pedido de vistas pelo ministro Vital do Rego.

No dia 23 de fevereiro, uma delegação de prefeitos esteve em Brasília/DF para novas audiências sobre o assunto. A comitiva de prefeitos foi recebida no TCU pelos ministros Walton Alencar, Vital do Rego e Ana Arraes, pelos chefes de gabinete dos ministros Augusto Nardes e Augusto Sherman e por assessores do ministro Bruno Dantas. No mesmo dia, prefeitos e prefeitas se reuniram com o secretário-executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa, e com o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Marco Antonio de Oliveira.

O processo constou ainda da pauta da sessão do Tribunal no dia 24 de março, no entanto, foi retirado pela ministra-relatora devido ao recebimento de duas novas representações contra o edital, que foram apensadas ao processo.

Em março, a FNP deliberou por ingressar no processo como Amicus Curiae para apresentação de um parecer jurídico sobre o tema, com argumentos técnicos que contestassem as alegações que sustentam o pedido de anulação do edital. Após a apresentação do parecer da FNP, as áreas técnicas do TCU manifestaram-se pela preservação do atual edital, mudando entendimento anterior, alegando que é necessário evitar prejuízos aos municípios e garantir segurança jurídica. Trata-se de manifestações técnicas e preliminares, ainda sendo necessário o posicionamento da ministra Ana Arraes e do plenário do TCU.

O pleno do TCU se reúne semanalmente, mas passados oito meses, ainda não houve deliberação sobre o processo em questão e segue interrompida a abertura das faculdades de medicina nesses 39 municípios.

A prefeita de Guarujá/SP e vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Maria Antonieta, e um grupo formado por secretários de Finanças de diversos municípios brasileiros participaram de uma reunião técnica com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, e a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, Priscila Santana, para tratar de pontos relacionados às finanças municipais.

O encontro desta sexta-feira, 15, em Brasília/DF, é continuação da audiência do presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 27 de junho.

Maria Antonieta apresentou uma pauta com proposições como: transferências de recursos da União para os municípios, fechamento de contas, dívidas dos municípios com a União e modificação do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O secretário Guardia e a subsecretária Priscila Santana mostraram-se sensibilizados com as demandas municipalistas.

Falando sobre obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em atraso ou que foram interrompidas por falta de repasse, Guardia disse que está na programação do governo a continuação das obras. “Sabemos que o volume de atrasados do PAC é muito grande, mas esse contingenciamento está calçado por uma margem financeira para suprir todas as obras, previsto na meta fiscal deste ano. Está na nossa programação e estamos em constantes discussões sobre esse assunto”.

Os secretários de Finanças presentes na reunião questionaram a queda do repasse para saúde e educação. Citando de exemplo, o secretário de Finanças de Belo Horizonte/MG, Pedro Meneguetti, afirmou que a capital mineira recebeu, para o Sistema Único de Saúde (SUS), em 2016, um valor nominal 7% menor do que em 2015. Os secretários pediram garantia do governo federal de que os repasses para as áreas em 2016 sejam no mínimo os valores de 2015, corrigidos pelo IPCA. O secretário Guardia solicitou à FNP que recolha dos municípios a informação da queda desses repasses para tomar providências a respeito do tema.

Sobre o fechamento de contas, o secretário de Finanças de São Paulo/SP, Rogério Ceron, ressaltou o avanço da contabilidade pública sobre normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O secretário destaca uma insegurança jurídica para os gestores municipais nesta situação, especialmente por este ser o último ano dos mandatos.

Além da prefeita de Guarujá/SP, Maria Antonieta, estiveram presentes na reunião o secretário de Finanças de Belo Horizonte/MG, Pedro Meneguetti; o secretário de Finanças de São Paulo/SP, Rogério Ceron; o secretário de Fazenda de Sorocaba/SP, Aurílio Caiado; o secretário de Finanças de Campinas/SP, Tarcísio Cintra; e o secretário de Planejamento e Coordenação de Cuiabá/MT, Francisco Serafim. 

Dívidas dos municípios com a União

O secretário-executivo Eduardo Refinetti Guardia afirmou que o Ministério da Fazenda se manterá inflexível em renegociar as dívidas dos municípios com a União.

Guardia afirmou ainda ser contra a renegociação inclusive com os bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil - BB e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES).

A justificativa de Guardia para a não renegociação das dívidas é o rombo nas contas públicas. “Infelizmente, levaremos um bom tempo para fechar o déficit do governo. Segundo dados nossos, só serão sanados em 2019”.

Veja as fotos da reunião aqui.

O Iclei, associação mundial de governos locais e subnacionais dedicados ao desenvolvimento sustentável, promove, a partir do dia 27 de julho, uma série de cinco Webinars de capacitação para o enfrentamento local à mudança do clima. Os treinamentos online têm o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e são destinados aos gestores das cidades que já se comprometeram, ou que se comprometam até o fim de julho, com o Compacto de Prefeitos.

De acordo com o cronograma preliminar, o primeiro Webinar terá como temática a “Introdução ao tema do enfrentamento à mudança do clima nos municípios e orientações para formação de um Grupo de Trabalho”. O segundo, dia 17 de agosto, será uma abordagem da “Introdução ao tema de inventários municipais de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), metodologia Global Protocol for Community-Scale GHG Emissions (GPC) e coleta de dados”. Os demais treinamentos serão realizados em setembro e outubro.

A recomendação do Iclei é que as sessões sejam assistidas em reuniões do Grupo de Trabalho formado em cada cidade. Exclusivamente para as cidades participantes, o ICLEI disponibilizará o arquivo das apresentações e os materiais de capacitação.

Interessados em participar das capacitações devem se inscrever até o dia 25 de julho, pelo endereço eletrônico iclei.org/treinamentos. No site está disponível, também, o cronograma completo das sessões.

A orientação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para que as cidades judicializem a mudança nas regras para retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) continua obtendo êxito na Justiça. Após as prefeituras de Belo Horizonte/MG, Cuiabá/MT e de Salvador/BA conseguiram reverter a mudança de entendimento da Receita Federal a respeito da titularidade do IRRF em rendimentos pagos pelos municípios, agora foi a vez de Porto Alegre/RS conseguir liminar da Justiça Federal.

Para o juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, dispõe aos municípios e suas autarquias e fundações o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título. “A expressão ‘pagos a qualquer título’ é suficientemente clara para afastar a pretensão do Fisco em limitar, por um ato normativo, a partilha constitucional da receita do imposto de renda retido na fonte, reduzindo, deste modo, as receitas das entidades políticas, impondo-lhes flagrante submissão fiscal à União, ameaçando o princípio federativo”, destacou.

Em seu parecer, o juiz Rossato ressalta a inconstitucionalidade imposta pela Receita Federal em pleitear a retenção do imposto para si. “Esta anômala mutação constitucional imposta por um ato normativo é flagrantemente contrária à Constituição Federal não apenas porque inflete contra o princípio federativo e a autonomia das pessoas políticas, mas também porque frustra a segurança jurídica e a confiança no conteúdo da própria Constituição. Como dito na inicial, há mais de trinta anos o imposto de renda retido sobre todos os pagamentos efetuados era de titularidade dos Municípios, suas autarquias e fundações”, diz o juiz federal.

Atuação da FNP

A FNP, em conjunto com a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, manteve exaustivas negociações com o governo federal sobre o tema. A pauta foi tratada no dia 4 de março, com a presidente da República Dilma Rousseff, em reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF); e no dia 24 de março, com o então secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, durante a 69ª Reunião Geral da FNP no Rio de Janeiro/RJ. Após a Reunião Geral, a FNP articulou novas reuniões com o ministério da Fazenda, mas todas sem sucesso na negociação. Foi então que, no dia 4 de maio, a entidade encaminhou uma mensagem a todos os prefeitos brasileiros indicando a judicialização do tema, pois o governo federal passou a adotar entendimento de que "os municípios apenas teriam direito ao IRRF que fosse incidente sobre os rendimentos pagos, exclusivamente, aos seus empregados".

Documentos

Para auxiliar na judicialização, a FNP disponibiliza aqui documentos para embasar.

Perdas

De acordo com levantamento preliminar feito pela Abrasf, São Paulo/SP e Curitiba/PR devem ser as capitais mais afetadas com redução da arrecadação do imposto, com quedas da ordem de R$ 274 milhões e R$ 33 milhões, respectivamente, neste ano.
Lista, divulgada pela Abrasf, com Imposto de Renda Retido na Fonte de algumas capitais (valores em R$ milhões):

São Paulo/SP – R$ 274
Curitiba/PR – R$ 33
Belo Horizonte/MG – R$ 31
Rio de Janeiro/RJ – R$ 20,7
Fortaleza/CE – R$ 20,4
Recife/PE – R$ 8,6
Goiânia/GO – R$ 8
Porto Alegre/RS – R$ 7
Vitória/ES – R$ 5,2

O resultado da seleção de voluntários moradores da cidade do Rio de Janeiro/RJ e da Região Metropolitana do estado, que atuarão na sensibilização da população e dos turistas durante os Jogos Olímpicos 2016, foi publicado nesta quarta-feira, 13 . Confira os selecionados no link http://vivario.org.br/wp-content/uploads/2016/06/Projeto-Rio-2016_Lista-de-jovens-selecionados.pdf. 

Os voluntários correspondem ao segundo eixo do projeto “Rio 2016: Olimpíadas dos Direitos da Criança e do Adolescente”, voltado à participação cidadã e ao protagonismo juvenil. A iniciativa tem como meta preparar esses jovens sobre as cinco violações consideradas as mais recorrentes em grandes eventos. São elas: exploração sexual infantojuvenil; trabalho infantil; o uso de álcool e outras drogas; crianças e adolescentes em situação de rua; e adolescentes e crianças perdidas e desaparecidas.

Durante os jogos olímpicos, os voluntários e seus coordenadores serão distribuídos em equipes. Eles farão a abordagem e a sensibilização direta da população e turistas, além da entrega de brindes e panfletos para disseminar a campanha conjunta “Respeitar Proteger Garantir - Todos Juntos pelos Direitos das Crianças e Adolescentes”, coordenada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A expectativa é que as ações de mobilização e engajamento ultrapassem o período da competição e sejam replicadas em todos os eventos de grande porte realizados no Brasil.

A atuação dos voluntários ocorrerá na orla de Copacabana e nas Live Sites, espaços localizados em três pontos da capital fluminense: no Boulevard Olímpico, na região central; no Parque Madureira, na Zona Norte; e em Campo Grande, na Zona Oeste. Nessas áreas serão promovidas as festas do esporte por meio da exibição de filmes, eventos e atividades para todas as idades.

Ação conjunta

A realização é da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com cofinanciamento da União Europeia (UE) e parceria do Viva Rio, da instituição italiana Iscos Piemonte, da Rede Internacional End Child Prostitution, Pornography and Trafficking (ECPAT) (França), das prefeituras de Porto Alegre (RS) e do Rio de Janeiro (RJ) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A iniciativa também conta com o apoio do governo federal, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, da Rede Mercocidades, do Programa de Cooperação 100 Cidades para 100 Projetos Brasil-Itália, da Childhood Brasil, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da ECPAT Brasil, do Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro (Cedeca-RJ), do Comitê de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes nos Megaeventos do Rio de Janeiro, do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e da Rede de Gestores formada por representantes das cidades de Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Natal/RN, Recife/PE, Salvador/BA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Cuiabá/MT, São Paulo/SP, Curitiba/PR, Manaus/AM, São Luís/MA.

Também colaboram com o projeto: o Ministério Público do Trabalho, a Fundação Abrinq, a AccorHotels, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do estado de São Paulo/SP (ABIH-SP), a Associação Brasileira de Agentes de Viagens do Rio de Janeiro (ABAV-Rio), o Shopping Madureira, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), o Instituto Invepar, a Ancar Invanhoe Shopping Centers, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), a Happy Child, a Latam, a Brasil Saúde & Ação (Brasa), a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) e o Sistema Nações Unidas no Brasil.