O Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 6, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que legitima as entidades nacionais que representam os municípios (Frente Nacional de Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios e Confederação Nacional de Municípios) a proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

A proposta altera o artigo 103 da Constituição, por iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (SE), com apoio de outros 26 senadores. A medida foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.

Este item fez parte do documento da FNP intitulado: “Propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades” que foi entregue, no dia 18 de maio, ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. O documento foi consolidado por representantes de mais de 10 partidos políticos e encaminhado ao presidente da República interino, Michel Temer.

A Constituição de 1988 prevê que essas ações só poderiam ser tomadas pelo presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, além de confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional. Em 2004, a Emenda Constitucional 45 concedeu essa prerrogativa ao governador e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O relator da PEC no Senado, senador Garibaldi Alves Filho (RN), considerou a matéria legítima e oportuna. Ele observou que constantemente os municípios ficam desprotegidos em relação a iniciativas do governo federal e a proposta é uma forma de consolidar o regime federativo do país. “Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam por afetar os interesses dos municípios. Portanto, é legítimo que, a exemplo dos estados, os municípios também possam propor essas ações, já que eles também são unidades federadas”, disse o parlamentar.

Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Anastasia (MG) louvou a iniciativa e lamentou que somente agora, após 28 anos da promulgação da Constituição, a modificação tenha sido feita.
O texto agora segue agora para a Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Serão necessários 308 deputados para a aprovação.

Há décadas os municípios sofrem com a má divisão do bolo tributário e, por isso, é urgente a revisão do Pacto Federativo. A maior parte da arrecadação fica com a União e com os Estados, mas é nas cidades que as pessoas moram e cobram respostas rápidas. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende a melhor divisão de tributos para garantir políticas públicas eficientes e eficazes. Por isso, o diálogo federativo e ações que beneficiem a todos são fundamentais.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira, 7, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3408/15 que define o descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. O secretário de Meio Ambiente da prefeitura de Belo Horizonte/MG, Custódio Antônio de Mattos, representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na reunião.

O ponto em debate já está inserido na Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O debate do PL servirá para regulamentação de locais e regras para descarte de pequenos entulhos.

Além de Custódio, foram convidados para o debate o gerente de Resíduos Sólidos do Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Eduardo Rocha Dias Santos; o assessor especial da Diretoria-Geral de Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, Guilherme de Almeida e a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins.

Custódio destacou que o Brasil ainda está muito atrasado em políticas de limpeza pública. Segundo o secretário de Meio ambiente de BH, existem dois grandes problemas a serem sanados: “despejo clandestino de resíduos da construção civil e a convergência entre a coleta seletiva e a reciclagem”, frisou.

“Sugiro alteração na lei atual. Que esse ponto que debatemos seja o mais abrangente possível. Que haja proibição do descarte de resíduos fora dos locais estipulados e que tenha punição para quem desrespeitar as regras. Da forma como está na PNRS não irá mudar em nada”, salientou Custódio Mattos, ressaltando que a FNP pede que os acordos setoriais entre governo e os setores privados não beneficiem apenas as empresas, mas que olhem com mais atenção às necessidades dos municípios.

Coleta domiciliar

Segundo o representante do ministério do Meio Ambiente, Eduardo Rocha, a abrangência da coleta domiciliar em áreas urbanas são satisfatórias, com 98,6%. Já em áreas rurais são deficitárias em 47%.
Eduardo Rocha salientou problemas com o descarte inadequado de resíduos sólidos. “Comprometimento da rede de drenagem, poluição visual, proliferação de vetores, deterioração da qualidade ambiental e diminuição do bem-estar social”.

Setor privado

Para a CNM, as empresas produtoras de embalagens deveriam arcar com os custos da limpeza urbana no país. “O setor privado, produtores de embalagens, deveriam ressarcir os cofres públicos que escoam milhões para a limpeza das áreas públicas”, disse Cláudia Lins.

O senador Humberto Costa (PE) informou que irá apresentar seu relatório favorável à Medida Provisória (MP) que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Programa Mais Médicos para o Brasil. O parlamentar, que é relator da Comissão Mista da Medida Provisória (CMMP) nº 723, de 2016, anunciou sua decisão durante audiência pública, na tarde desta terça-feira, 5. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), acompanhou a reunião no Congresso Nacional.

O parecer do relator atende ao pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que defende a prorrogação do prazo aos médicos. Segundo Costa, o Mais Médicos se tornou um programa vitorioso e consensual para o povo. Para o senador, as grandes conquistas desse programa ainda serão celebradas. “O Mais Médicos não é apenas a vinda de médicos para áreas remotas e periferias de nossas cidades, é também a abertura de novas vagas de medicina e a formação de novos profissionais”.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, ressaltou a importância da aprovação da MP e se disse satisfeito com a adesão de médicos brasileiros ao programa após as primeiras fases, quando poucos profissionais brasileiros se inscreveram. “Em pouco tempo, antes mesmo do que imaginamos, o programa será composto por sua totalidade de médicos brasileiros formados no nosso país”.

Barros ainda lembrou a mobilização dos municípios, em especial da FNP, para a execução do Mais Médicos e à assinatura da Medida Provisória, dia 29 de abril, pela presidente da República Dilma Rousseff, que prorrogou o programa. “Foram os prefeitos que se fizeram presentes e pressionaram o governo a assinar o decreto. Eles estão corretos em pedir a continuidade desse programa, tão importante para o país, que mais da metade dos municípios foram contemplados com médicos para a Saúde da Família”, disse o ministro frisando que o governo já investiu mais de três bilhões de reais, desde o início do Mais Médicos, na modernização e manutenção das Unidades de Saúde por todo o país.

O ministro da Saúde ressaltou que, atualmente, 2.340 municípios brasileiros só têm atendimento por médicos do programa, o que, por si só, já justifica sua manutenção. Ele defendeu a aprovação da MP sem alterações no texto.

População beneficiada

O prefeito de Lagoa Santa (MG), Fernando Pereira Gomes Neto, representando a FNP, disse que milhões de brasileiros são beneficiados pelo programa e que é impossível os municípios darem continuidade ao Mais Médicos sem apoio e recursos federais.

“O que legitima toda a ação desse programa é a satisfação do cidadão com o atendimento que nós, como gestores públicos, temos que oferecer por obrigação. Não é só uma obrigação legal mas também é uma questão humanitária. Se não for o dinheiro público que custeie esse serviço muita gente não vai ter nenhuma assistência médica. Conheço municípios que o único médico da cidade vem desse programa”, destacou o prefeito.

Colapso

Conforme afirmou o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira, caso a MP não seja aprovada, o Mais Médicos poderá perder 12.966 médicos, ou seja, mais de dois terços do total de profissionais que atuam no programa em todo o país. De acordo com Junqueira, seria “o fim, o colapso do programa”, o que deixaria desassistidos milhões de brasileiros.

Queda no atendimento

Representando o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o secretário de Saúde do Distrito Federal, Humberto Lucena, lembrou que o Mais Médicos é um programa que atinge diretamente de maneira positiva as administrações municipais. Ele informou que o DF tem 234 equipes de Saúde da Família, cada equipe com um médico e um enfermeiro. Desses médicos, 94 são do Mais Médicos, 44 deles estrangeiros. Para ele, a interrupção do programa reduziria de 30,7 o número de atendimentos à Saúde da Família, para 17,5.

Já Ronald Ferreira dos Santos, representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), afirmou que a entidade apoia o programa desde sua criação e disse que o Mais Médicos foi uma resposta governamental aos manifestantes de junho de 2013, que pediam “saúde padrão Fifa".

O relator da Comissão Mista da Medida Provisória (CMMP), Senador Humberto Costa garantiu que apresentará seu parecer na reunião desta quarta-feira, 6, marcada para às 14h30.

Cadê o Médico?
A necessidade de mais profissionais de saúde foi evidenciada pela campanha "Cadê o Médico?", promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em 2013. A iniciativa demonstrou a carência generalizada de profissionais nos municípios brasileiros, em especial no interior e na periferia das grandes cidades, e, com uma coleta de assinaturas, resultou na criação do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Na última quarta-feira, 29, foi publicada lei que prevê multa a estabelecimentos que proibirem mães de amamentar na capital mineira. A medida, sancionada pelo prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), prevê multa de R$ 500 a estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação e terá o valor da penalidade integralmente destinado à educação infantil.

A partir da data da publicação, a lei deve ser regulamenta em 90 dias, onde deverão ser definidos os mecanismos de punição e qual ente público aplicará a multa. Em BH a medida foi motivada após registros de denúncias de casos em que constrangiam ou proibiam o exercício do ato de amamentar em locais públicos da capital.

Ações como essa estão sendo tomadas por vários estados e municípios brasileiros motivados por episódios que têm impedido ou constrangido mães amamentarem livremente seus filhos. Os estados de Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso estão entre os que já editaram lei com o mesmo objetivo. No âmbito municipal, as cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Teresina/PI, Vitória/ES, Cuiabá/MT, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS, estão entre as capitais que já aprovaram ou estão com a pauta em tramitação em suas casas legislativas.

De acordo com recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) o aleitamento materno deve ser exclusivo até os seis meses da criança e, partir de então, como complemento, até dois anos ou mais.  Além disso, dados do ministério da Saúde apontam importantes benefícios para a saúde e desenvolvimento da criança: redução da mortalidade infantil, da incidência de diarreias, infecções respiratórias, dos riscos de alergia, hipertensão, colesterol alto e diabetes, além de reduzir as chances de obesidade, entre outros. De forma geral, crianças amamentadas adoecem menos.

Confira a íntegra da Lei Municipal de Belo Horizonte nº 10.940/2016.

No próximo dia 8 de julho, em São Paulo/SP, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoverá uma reunião de caráter técnico para debater duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara dos Deputados, que instituem regime especial para pagamento de precatórios. Estratégias para a renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos também serão debatidas na reunião.

Procuradores municipais e secretários de finanças foram convidados para fazer uma análise comparativa das PECs. O grupo também deve construir uma proposta de posicionamento a ser levada à consideração dos prefeitos e prefeitas da FNP.

Para participar da reunião, que será realizada na sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), devem manifestar interesse pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones: (61) 3044-9803 e 3044-9814.

As PECs
A PEC 233/2016, além de estabelecer um percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios e um prazo para o regime especial, também institui a possibilidade do uso de depósitos judiciais como alternativa para o pagamento.

O texto prevê a possibilidade do uso de até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais municípios sejam parte e 20% do montante sejam de causa terceiros. Se liberados ainda esse ano, esses recursos poderão colaborar para o fechamento das contas de 2016, conforme os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Originalmente n° 74/2015 na Câmara e n° 159/2015 no Senado, a PEC 233/2016 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Jutahy Junior (BA).

Também será debatida a PEC 212/2016, original n° 152/2015 no Senado, que também está na CCJC e tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP).

Programação
14h
Debate sobre as PEC’s de Precatórios;
Apresentação de quadro comparativo entre a PEC 233/2016 e PEC 212/2016;
Debate sobre o conteúdo das PEC’s;
Construção de posicionamento e estratégia de atuação para ser levada à consideração da diretoria da FNP.

15h30
Debate sobre estratégia de negociação com Ministério da Fazenda;
Queda nas transferências de recursos da União para os Municípios;
Regulamentação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Estratégias para a renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos.

Serviço - Reunião sobre PECs que tratam do pagamento dos precatórios
Data: 08 de julho (sexta-feira)
Horário: 14h às 17h30
Local: Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo – Rua do Arouche, 23, Centro – São Paulo/SP

Com o objetivo de dar as coordenadas e tomar decisões sobre a organização do maior evento sobre sustentabilidade urbana do país, o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), dirigentes de Frente Nacionais de Prefeitos (FNP) estiveram reunidos em Belo Horizonte/MG. Participaram da atividade, nesta quinta-feira, 30, os prefeitos da capital mineira, Marcio Lacerda, presidente da FNP, de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela, vice-presidente, e de Divinópolis/MG, Vladmir Azevedo, vice-presidente de Gestão Pública.

Além dos prefeitos que participaram da reunião, a coordenação política do IV EMDS é composta pelos prefeitos de Canoas/RS, Jairo Jorge, vice-presidente de Reforma Federativa; Três Rios/RJ, Vinicius Farah, vice-presidente de Desenvolvimento Econômico e Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas.

O IV EMDS será no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília/DF, de 24 a 28 de abril de 2017. Temas como o macrozoneamento de ocupação do estádio, o calendário de agendas preparatórias e de organização, o orçamento e as formas de captação, além das metodologias estiveram na pauta da reunião. "Este trabalho de organização do evento reunirá centenas de pessoas. O EMDS é um evento de construção coletiva e será fundamental para promover o diálogo com a próxima geração de prefeitas e prefeitos", afirmou Marcio Lacerda.

O IV EMDS terá como tema "Reinventar o financiamento das cidades" e será desdobrado em eixos temáticos. "O temário do evento tem que estar muito alinhado com a vida e os problemas dos municípios", salientou Vilela.

Os prefeitos dividiram-se em subcomissões temáticas para coordenar os trabalhos da Comissão Organizadora. "Será mais efetivo se cada prefeito cuidar de um item e estivermos alinhados nos encaminhamentos maiores", disse Azevedo.

O IV EMDS terá, pela segunda vez, uma importante feira com empresas que apresentam soluções para os problemas das cidades.

Também participaram da reunião o secretário de Governo e Integração Institucional da prefeitura de Aparecida de Goiânia, Euler de Morais, a assessora de Relações Internacionais da prefeitura de Belo Horizonte, Stephania Aleixo, além da equipe técnica da FNP.