A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira, 7, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3408/15 que define o descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. O secretário de Meio Ambiente da prefeitura de Belo Horizonte/MG, Custódio Antônio de Mattos, representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na reunião.

O ponto em debate já está inserido na Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O debate do PL servirá para regulamentação de locais e regras para descarte de pequenos entulhos.

Além de Custódio, foram convidados para o debate o gerente de Resíduos Sólidos do Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Eduardo Rocha Dias Santos; o assessor especial da Diretoria-Geral de Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, Guilherme de Almeida e a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins.

Custódio destacou que o Brasil ainda está muito atrasado em políticas de limpeza pública. Segundo o secretário de Meio ambiente de BH, existem dois grandes problemas a serem sanados: “despejo clandestino de resíduos da construção civil e a convergência entre a coleta seletiva e a reciclagem”, frisou.

“Sugiro alteração na lei atual. Que esse ponto que debatemos seja o mais abrangente possível. Que haja proibição do descarte de resíduos fora dos locais estipulados e que tenha punição para quem desrespeitar as regras. Da forma como está na PNRS não irá mudar em nada”, salientou Custódio Mattos, ressaltando que a FNP pede que os acordos setoriais entre governo e os setores privados não beneficiem apenas as empresas, mas que olhem com mais atenção às necessidades dos municípios.

Coleta domiciliar

Segundo o representante do ministério do Meio Ambiente, Eduardo Rocha, a abrangência da coleta domiciliar em áreas urbanas são satisfatórias, com 98,6%. Já em áreas rurais são deficitárias em 47%.
Eduardo Rocha salientou problemas com o descarte inadequado de resíduos sólidos. “Comprometimento da rede de drenagem, poluição visual, proliferação de vetores, deterioração da qualidade ambiental e diminuição do bem-estar social”.

Setor privado

Para a CNM, as empresas produtoras de embalagens deveriam arcar com os custos da limpeza urbana no país. “O setor privado, produtores de embalagens, deveriam ressarcir os cofres públicos que escoam milhões para a limpeza das áreas públicas”, disse Cláudia Lins.