No próximo dia 8 de julho, em São Paulo/SP, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoverá uma reunião de caráter técnico para debater duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara dos Deputados, que instituem regime especial para pagamento de precatórios. Estratégias para a renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos também serão debatidas na reunião.

Procuradores municipais e secretários de finanças foram convidados para fazer uma análise comparativa das PECs. O grupo também deve construir uma proposta de posicionamento a ser levada à consideração dos prefeitos e prefeitas da FNP.

Para participar da reunião, que será realizada na sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), devem manifestar interesse pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones: (61) 3044-9803 e 3044-9814.

As PECs
A PEC 233/2016, além de estabelecer um percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios e um prazo para o regime especial, também institui a possibilidade do uso de depósitos judiciais como alternativa para o pagamento.

O texto prevê a possibilidade do uso de até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais municípios sejam parte e 20% do montante sejam de causa terceiros. Se liberados ainda esse ano, esses recursos poderão colaborar para o fechamento das contas de 2016, conforme os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Originalmente n° 74/2015 na Câmara e n° 159/2015 no Senado, a PEC 233/2016 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Jutahy Junior (BA).

Também será debatida a PEC 212/2016, original n° 152/2015 no Senado, que também está na CCJC e tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP).

Programação
14h
Debate sobre as PEC’s de Precatórios;
Apresentação de quadro comparativo entre a PEC 233/2016 e PEC 212/2016;
Debate sobre o conteúdo das PEC’s;
Construção de posicionamento e estratégia de atuação para ser levada à consideração da diretoria da FNP.

15h30
Debate sobre estratégia de negociação com Ministério da Fazenda;
Queda nas transferências de recursos da União para os Municípios;
Regulamentação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Estratégias para a renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos.

Serviço - Reunião sobre PECs que tratam do pagamento dos precatórios
Data: 08 de julho (sexta-feira)
Horário: 14h às 17h30
Local: Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo – Rua do Arouche, 23, Centro – São Paulo/SP