A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF) estão acompanhando a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2013, que tramita no Senado Federal. A PEC disciplina a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e na atenção básica. A Proposta está em discussão no plenário, em primeiro turno, com previsão de retorno para a pauta do Senado na próxima terça-feira, 12.

Já com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Humberto Costa (PE) apresentou três subemendas para a PEC nº 46. Uma das propostas tem o objetivo de incluir os municípios no rol de entes que podem constituir consórcios públicos quando se tratar de matérias no âmbito do SUS, com prioridade na atenção básica à saúde.

Em outra subemenda, para suprir a demanda de outros profissionais que compõem os consórcios públicos de saúde, o senador propõe a contratação de profissional de nível superior na área de saúde, ampliando a forma de contratação restrita, com a atual legislação, a contratação apenas de médicos.

Em sua terceira subemenda, o senador Humberto Costa complementa com a solicitação de troca do termo de contratação de “médicos” para “qualquer profissional de nível superior na área de saúde” e inclui o termo “público” após “órgãos e entidades”, com a finalidade de garantir que esses profissionais atuem em serviços públicos de saúde.

Após passar por cinco sessões de discussão no plenário do Senado, em dois turnos, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados quando a FNP e o OCPF poderão participar das discussões da Casa.

Leia aqui as Submendas e o parecer da CCJ