FNP marcou agendas com Banco do Brasil e Secretaria de Governo da Presidência para tratar da implementação de linhas de crédito especial e liberação dos depósitos judiciais

Dando continuidade à mobilização para que o governo federal cumpra com o regime especial para pagamento de precatórios, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) articulou novas audiências. Nesta quinta-feira, 13, dirigentes da entidade estarão em Brasília/DF e vão reforçar a urgência da implementação de linhas de crédito especial e tratar da liberação dos depósitos judiciais para o pagamento dessas dívidas antigas.

A agenda tem início na secretaria de Governo da Presidência. Os prefeitos Bruno Covas, prefeito de São Paulo/SP, vice-presidente de Relações Institucionais da FNP; e Beto Preto, de Apucarana/PR, vice-presidente de saúde pública da FNP; serão recebidos pelo ministro Carlos Marun. À tarde seguem para uma audiência com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e com a secretária-executiva do ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi. Para finalizar, vão para o Banco do Brasil, encontrarem-se com o diretor de Governo, Enio Ferreira; a gerente executiva, Daniela Hora, o vice-presidente de governo, José Eduardo, e o vice-presidente de Gestão de Pessoas, João Rabello.

Para defender essa pauta, também integram a comitiva da FNP os secretários de Fazenda de São Paulo/SP, Caio Megale, e de Finanças de Campinas/SP, Tarcísio Cintra, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, e o assessor jurídico da entidade, Rúsvel Beltrame. A Organização dos Advogados do Brasil (OAB) estará representada pelo presidente da comissão de precatórios do IASP e da OAB Nacional, Marco Antonio.

Pauta histórica da FNP, a questão dos Precatórios já contabilizou alguns avanços devido à articulação da entidade. A última conquista foi a promulgação da Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, em dezembro do ano passado. No entanto, prefeitos ainda aguardam o regime especial que a matéria previa.

Prefeitos da diretoria da FNP vêm cobrando as prometidas linhas de crédito especial, cujo prazo para instituição está vencido desde a segunda quinzena de junho deste ano. Formalizaram a demanda em ofícios enviados ao presidente da República, Michel Temer, destacando a importância da medida para não comprometer o equilíbrio das contas dos entes municipais neste e nos próximos exercícios. Saiba mais.

Emenda Constitucional 99
Promulgada em 14 de dezembro de 2017, a EC garantiu aos entes federados linhas de crédito especial. Conforme a legislação, a União teria seis meses para viabilizar a oferta por meio de suas instituições financeiras, no entanto, o prazo estabelecido já terminou e os municípios ainda não acessaram o recurso.

A Emenda garantiu, ainda, um prazo estendido para quitação dos precatórios emitidos até o dia 25 de março de 2015. Assim, municípios, estados e Distrito Federal devem cumprir a obrigação até 2024, não mais 2020.