A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) lançou, nessa quinta-feira, 12, a publicação “Pagamento de Precatórios: alternativas e desafios”. O material, que reúne instrumentos legais para pagamento de precatórios utilizados pelos municípios brasileiros, foi apresentado durante o IV Encontro Nacional de Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. Acesse aqui.
De acordo com o presidente da entidade, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, o objetivo do conteúdo é disseminar instrumentos legais juridicamente pacificados para que esses débitos de precatórios sejam extintos. “A publicação reúne informações detalhadas de instrumentos que podem facilitar a liquidação desses valores e apontam alguns desafios que ainda precisam ser enfrentados”, afirmou.
Para o vice-presidente de Precatórios da FNP, Paulo Serra, prefeito de Santo André/SP, também é necessário enfrentar esses desafios. Segundo ele, “as regras existentes tratam de forma homogênea um problema que atinge municípios pouco e muito populosos, com dinâmicas financeiras distintas. Nesses casos excepcionais, por mais esforço fiscal que o ente realize ou mesmo utilize todos os instrumentos e prazos disponíveis, ainda não conseguiriam liquidar esses valores”, declarou.
Santo André, por exemplo, cidade paulista com 712.749 habitantes, está entre as cidades brasileiras que possuem maior comprometimento da receita para viabilizar o pagamento de débitos com precatórios.
Durante o lançamento, a assessora jurídica da FNP, Ingrid Freitas, falou do posicionamento da entidade diante do tema e da necessidade de consolidar esses instrumentos para disseminar entre os municípios brasileiros. “A FNP existe há 30 anos e há pelos menos 20 esse tema tem sido uma de suas pautas prioritárias. Reconhecemos os avanços legais desde a Constituição Federal de 1988, mas ainda é necessário aprofundar o debate envolvendo todos os atores. A FNP está aberta para contribuir com alternativas para o tema”, afirmou.
A publicação é resultado do “Seminário de Precatórios – Alternativas de Pagamento”, promovido pela FNP, em agosto de 2019, que evidenciou a preocupação e disposição de prefeitos em honrarem essas dívidas. Nesta primeira edição, o material abrange temas como financiamento privado, compensação fiscal, utilização de depósito judicial e a promoção de programas de acordo, seguidas de boas práticas, que serão atualizadas constantemente no site da FNP.
Esta edição teve a parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil e o apoio o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais, do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).