Assunto norteou reunião com equipe do ministério da Economia para tratar da PEC 188/2019
Mais do que redistribuição de receitas, prefeitos querem clareza na definição das competências de cada ente. O assunto foi pauta, nessa quinta-feira, 30, quando integrantes da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estiveram com a equipe econômica do governo para falar sobre a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que promete a descentralização de recursos para estados e municípios.
A percepção dos prefeitos é que o governo federal tem encarado esse assunto apenas como redistribuição de receitas, mas, conforme defenderam, o princípio da discussão deve ser a delimitação da competência de cada um dos entes. “Essa questão tem que ser respondida antes de começarmos a falar em dinheiro”, disse o prefeito de Teresina/PI, Firmino Filho, 2º vice-presidente Nacional da FNP.
De acordo com os prefeitos, a dificuldade na interpretação empurra cada vez mais encargos para os municípios, como nas áreas de saúde e segurança, em que precisam interferir para atender às demandas da população. “Hoje temos prefeituras mantendo grandes hospitais para não deixar a população morrer; as Guardas Municipais vieram como resposta à crise na segurança pública”, exemplificou o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.
A partilha de recursos e responsabilidades foi a promessa de ano novo, em 2019, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez à diretoria da FNP. Donizette lembrou do primeiro encontro com Guedes, em janeiro do ano passado, quando ele prometeu “descentralizar os recursos para revigorar o Pacto Federativo”, dizendo que aos municípios seriam repassados 60% da arrecadação (leia mais sobre essa agenda aqui).
“É claro que uma redefinição nos repasses federais tem importância para os municípios, mas o compartilhamento das responsabilidades deve vir primeiro. Essa fórmula é indispensável para o Pacto Federativo”, afirmou Donizette. Sensível ao tema, a equipe do ministério da Economia se comprometeu em fazer a interlocução entre FNP e Congresso para que os pontos apresentados sejam levados em consideração na PEC.
À imprensa, o relator da proposta, senador Marcio Bittar, afirmou querer o fim dos pisos mínimos para despesas com saúde e educação para União, estados e municípios. A diretoria da FNP avalia que essa medida desestruturaria a capacidade de os municípios oferecerem os serviços, já que há uma grande possibilidade de estados investirem ainda menos nessas áreas.
Segundo Donizette, os prefeitos até poderiam apoiar esse tipo de liberdade administrativa, desde que tivessem um compartimento jurídico definindo as competências. “A alta demanda da população e a falta de clareza na definição dos papeis dos três entes são ingredientes que tornam a situação ainda mais complexa”, disse.
Espaço de interlocução permanente
Durante a reunião, os governantes aproveitaram para reforçar a necessidade de um espaço para que possam participar da tomada de decisão em questões que atingem diretamente as administrações municipais, tal qual o recente aumento no piso do 1º nível da carreira de professor do ensino fundamental. Na visão do ministério, esse fórum é o Conselho Fiscal da República.
A proposta é do ministro Paulo Guedes, que está vinculada à PEC do Pacto Federativo. De acordo com o secretário adjunto da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt, será um espaço, envolvendo os principais atores da República, “para alinhar decisões de cada um dos Entes”. A expectativa do ministério é que esteja em funcionamento, “no máximo até o ano que vem”.
Também participaram da reunião os prefeitos Rui Palmeira (Maceió/AL), vice-presidente de Relações com Fóruns e Redes; Roberto Claudio (Fortaleza/CE), vice-presidente de Parcerias Estratégicas e Projetos; e Gean Loureiro (Florianópolis/SC), 3º secretário Nacional e vice-presidente de Turismo.
O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, secretário de Fazenda de Curitiba/PR, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, o secretário de Fazenda de São Paulo, Philippe Duchateau; e representantes dessas instituições e do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac) estiveram presentes. Pelo ministério, mais de 10 representantes, entre eles o secretário executivo Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o chefe da assessoria especial, Esteves Colnago; e a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Pricilla Maria Santana.