A iniciativa conta com a parceria com o Governo Federal, ONU Mulheres, Sebrae Nacional e Observatório do Clima, para estimular e apoiar políticas públicas municipais

Nesta segunda-feira, 29 de julho, ocorreu o webinário de lançamento do programa +Iguais, uma iniciativa inovadora destinada a promover políticas de gênero em municípios de todo o Brasil. Organizado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) em parceria com o Instituto Alziras, o evento contou com a participação de diversas lideranças e especialistas em políticas públicas.

O webinário teve início às 14h, com a apresentação de Aline Martins, socióloga e assessora técnica da FNP. Em sua fala, Aline destacou que o objetivo do programa é "estimular e apoiar cidades no avanço da igualdade de gênero e no empoderamento de mulheres e meninas, alinhado ao ODS 5 da ONU e considerando o marcador de raça e etnia."

O evento contou com a presença de figuras de destaque no cenário político e social, como Fátima Daudt, prefeita de Novo Hamburgo/RS e vice-presidente de mobilidade da FNP; Marina Barros, diretora do Instituto Alziras; Suely Araujo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima; e Suzanne Spooner, gerente de projetos da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Fátima Daudt ressaltou a importância do projeto: "O nosso grupo de prefeitas e prefeitos faz um trabalho diferenciado. Trocamos de nome para Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e foi um momento importante de inclusão e representatividade. Percebi ao longo do meu mandato que essa política de gênero é fundamental na construção de um país mais justo", disse a prefeita de Novo Hamburgo.

A prefeita de Palmas/TO, Cinthia Ribeiro, também destacou a relevância do programa: "Me sinto lisonjeada por representar a FNP nesse projeto que pretende trazer mais representatividade para os cargos de poder. Mulheres bem resolvidas promovem outras mulheres e isso é um ciclo virtuoso. 72% do meu alto escalão é formado por mulheres."

O programa, que teve um ano de preparação, inclui a criação de uma plataforma para a sistematização de boas práticas em políticas transversais de gênero, com foco em Justiça Climática, Política do Cuidado e Empreendedorismo. Além disso, prevê uma campanha de sensibilização para as eleições municipais de 2024, incentivando o voto em candidatos comprometidos com a equidade de gênero e raça.

Marina Barros, do Instituto Alziras, explicou que o primeiro passo do projeto é conhecer as iniciativas dos municípios: "Queremos conhecer as boas práticas sistematizadas e estruturadas em um banco de casos para inspirar outras cidades."

A chefe do departamento de Território (infraestrutura urbana) da AFD, Suzanne Spooner, destacou o financiamento do projeto. “Financiamos o projeto com perspectiva futuro de mudar as cidades brasileiras em prol da igualdade de gênero. Além disso parabenizamos a FNP e o Alzira por promover políticas públicas para igualdade de gênero e empoderamento das mulheres”, disse

Em 2025, o +Iguais pretende realizar ciclos de formação e troca de experiências entre os municípios participantes, além de lançar o Prêmio + Iguais para reconhecer os esforços na promoção da igualdade de gênero e raça nas cidades.

Também participaram do webinário de lançamento: Suely Araujo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima; Livia Salles, gerente de projetos da área de participação política e governança da ONU mulheres Brasil; Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional; Isadora Bispo, diretora de Articulação Interfederativa  do Ministério da Igualdade Racial e Laís Abramo, secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O Programa + Iguais conta com o apoio da ONU Mulheres, dos Ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, do Sebrae Nacional e do Observatório do Clima. Para mais informações sobre o programa e como participar, clique aqui ou entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Nesta sexta-feira, 26, o Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras (FNPGC) retomou os trabalhos no segundo dia de reunião com debates sobre os avanços na execução de pequeno valor e as câmaras de mediações e conciliações – controvérsias da administração pública e efetividade da pacificação social.

Sob a moderação da vice-presidente do Fórum e PGM de Contagem/MG, Sarah Campos, a agenda teve início com a participação da juíza auxiliar da Presidência do TJMG, Marcela Novais, e do procurador-geral de Juiz de Fora/MG, Marcus Motta, para tratarem das execuções fiscais de pequeno valor. Na oportunidade, a juíza apresentou os trabalhos de incentivo aos acordos de cooperação para a pacificação dos desafios municipais relacionados às execuções fiscais de pequeno valor no sistema judiciário brasileiro. De acordo com a juíza, é necessário haver proporcionalidade entre o custo da cobrança e o valor que se tem a receber, sob pena de a judicialização configurar ineficiência administrativa.

Publicada em fevereiro deste ano, a Resolução 547 do CNJ institui regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado.

Para contextualizar o tema sob a ótica municipal, Marcus Motta apresentou os desafios enfrentados pelo município de Juiz de Fora, que acumula, atualmente, 35 mil execuções fiscais, sendo 27.500 abaixo de R$ 10 mil. Para enfrentar essa demanda, o procurador citou algumas medidas que estão sendo tomadas atualmente: aplicação da Lei de Transação Permanente (Lei 14.532/2022) – modalidades: individual e por adesão, aperfeiçoamento do cadastro, processo administrativo eletrônico, além do protesto.

O advogado da União, José Roberto da Cunha Peixoto, diretor da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, apresentou o modelo que tem sido aplicado pela Advocacia-Geral da União, que resolveu R$ 278 bilhões em litígios.

Para falar do tema, também participou o coordenador da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) do Estado de Minas Gerais e procurador do Estado de Minas Gerais, Cleber Reis Grego. De acordo com ele, em 2023, mais de R$ 232 milhões foram frutos do trabalho de mediação e/ou conciliação de conflitos envolvendo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais.

A procuradora-geral de Boa Vista/RR, Marcela Medeiros, parabenizou as ações apresentadas e enfatizou a importância desse compartilhamento de experiências para serem replicadas na gestão local. “Temos vários questionamentos, inseguranças, mas eu acho que os sistemas apresentados aqui são seguros de atuação. Acredito que todos nós conseguimos voltar para casa com o dever de buscar, implementar e solucionar conflitos”, destacou.

Na sequência, o presidente do Fórum, Sidney Amaral, procurador-geral de Aracaju/SE, sugeriu um próximo encontro do Fórum para a realização de uma oficina sobre o tema, reforçando a qualidade das experiências apresentadas.

Ao final da reunião, o secretário-geral do Fórum, Eduardo Porto, procurador-geral de Salvador/BA, anunciou a data prevista para a próxima reunião do Fórum, no início de novembro, na capital baiana. De acordo com ele, a programação contará com temas sobre a securitização e a realização de uma oficina sobre a instituição de Câmaras de Conciliação e Mediação.

Especialistas discutiram a importância do sentimento de pertencimento e a valorização do patrimônio nos espaços públicos

Nesta sexta-feira, 26, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoveu um webinário ao vivo pelo YouTube, focado na integração de políticas públicas e planejamento urbano sustentável. Parte da série "Tendências para as Cidades", o evento destacou a importância do reconhecimento, ordenamento e ocupação dos espaços públicos como locais de circulação, educação e convivência.

O debate contou com a participação de renomados especialistas: Felipe Pítaro, Mônica Moreno e Ivan Carlos Maglio. O moderador do evento foi André Akerman, assessor técnico da FNP, com o apoio da Comunitas, uma organização que promove a colaboração entre os setores público e privado.

Felipe Pítaro, professor de Educação Física formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e gerente da Fundação Gol de Letra Rio de Janeiro, iniciou a discussão ressaltando a importância do sentimento de pertencimento e valorização do patrimônio cultural e ambiental para a ocupação dos espaços públicos. "Para que os espaços sejam efetivamente ocupados e preservados, é essencial que a comunidade se sinta parte deles", afirmou.

Mônica Moreno, arquiteta urbanista e professora na PUC Campinas, destacou a necessidade de os planos diretores municipais promoverem a integração de diversas áreas como saúde, educação, segurança, logística e habitação. "A integração territorial das cidades favorece o crescimento ordenado e facilita o desenvolvimento de programas de atendimento social", disse Mônica, que também enfatizou a importância da preservação do patrimônio histórico e ambiental.

Ivan Carlos Maglio, engenheiro civil e pesquisador do Laboratório de Áreas Verdes da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, trouxe uma perspectiva sobre adaptação climática e gestão ambiental urbana. Com uma vasta experiência em planejamento ambiental, Maglio reforçou a necessidade de políticas públicas que garantam a preservação cultural e ambiental dos espaços urbanos. "É fundamental que as cidades estejam preparadas para os desafios climáticos e que os planos diretores incluam medidas de mitigação e adaptação", pontuou.

O evento foi um espaço de troca de conhecimentos e experiências, abordando a importância de um planejamento urbano que promova o crescimento sustentável das cidades, valorizando o patrimônio cultural e ambiental e fomentando o sentimento de pertencimento entre os cidadãos.

Para acompanhar futuros webinários da série "Tendências para as Cidades" e outras iniciativas da FNP, visite o site da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos.

Iniciativa será apresentada na próxima segunda-feira, 29, em parceria com o Governo Federal, ONU Mulheres, Sebrae Nacional e Observatório do Clima, para estimular e apoiar políticas públicas municipais

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e o Instituto Alziras, em parceria com a ONU Mulheres, os Ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, Sebrae Nacional e Observatório do Clima, lançam, na segunda-feira, 29, às 14h, o programa + Iguais: Políticas de Gênero Transformando as Cidades. A iniciativa quer estimular e apoiar as cidades a avançarem na igualdade de gênero e no empoderamento de mulheres e meninas, alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, das Nações Unidas, que trata desse tema. Inédito no Brasil, o programa também aborda questões de raça e etnia e conta com o financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Nesta primeira etapa, será lançado um edital para que gestores e gestoras municipais inscrevam boas práticas dos seus mandatos. Em novembro, as práticas selecionadas nas áreas de empreendedorismo feminino, justiça climática e políticas de cuidado serão publicadas na plataforma + Iguais, servindo como exemplo para outras cidades. Já em 2025, a iniciativa incluirá ciclos de formação e troca de experiências entre os gestores. Além disso, será criado o Prêmio + Iguais para reconhecer os municípios que mais avançam na igualdade de gênero e raça.

“O + Iguais representa um marco na promoção da equidade de gênero no Brasil. Estamos comprometidos em realizar essa iniciativa e garantir que mais municípios adotem políticas públicas que, de fato, promovam soluções dirigidas às mulheres e meninas, que são os grupos mais vulnerabilizados pelas múltiplas crises que se intensificam”, explica a prefeita de Novo Hamburgo/RS, Fátima Daudt, vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP. 

O programa + Iguais tem o objetivo de contribuir com conteúdo técnico e formativo para que os municípios enfrentem as desigualdades de gênero e raça. “Muitas vezes, as políticas públicas reforçam as desigualdades existentes devido à forma como são formuladas e implementadas. O + Iguais existe justamente para reverter isso e apoiar o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes das lideranças e servidores municipais, promovendo uma gestão local comprometida com a redução das desigualdades de gênero e raça”, afirma Marina Barros, do Instituto Alziras.

O + Iguais surge em um momento de retomada das políticas para mulheres e meninas no Brasil. Dados de 2023 mostram que as mulheres dedicam, em média, 21 horas semanais às tarefas domésticas, três vezes mais que os homens, o que afeta sua autonomia econômica e participação na vida pública. Além disso, 90% das pessoas ainda têm algum tipo de preconceito contra as mulheres, segundo o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Eleições 2024

Além de reconhecer boas práticas, o + Iguais busca influenciar o debate sobre igualdade de gênero e raça nas próximas eleições municipais. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que as mulheres são 52% do eleitorado. De acordo com as organizações do programa, as eleições municipais de 2024 são uma chance de promover o debate sobre as propostas de igualdade de gênero e raça nas políticas públicas.

A recente aprovação da PEC da Anistia pela Câmara dos Deputados, que reduz a cota de financiamento eleitoral para negros de 50% para 30%, mostra a necessidade de fortalecer políticas de inclusão racial e de gênero nos municípios. Os especialistas também alertam que a redução das cotas pode impactar a representatividade na política, tornando iniciativas como o Programa + Iguais ainda mais relevantes.

SERVIÇO

Lançamento do programa + Iguais: Políticas de Gênero Transformando as Cidades

Data: Segunda-feira, 29 de julho de 2024

Horário: 14h

Local: Webinário com transmissão online. Inscrições aqui. Também será disponibilizado posteriormente no canal do Youtube da FNP. 

O presidente do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras (FNPGC), procurador-geral de Aracaju (SE), Sidney Amaral, deu início, ontem, 25, em Belo Horizonte/MG, à programação da segunda reunião ordinária do grupo. O evento, que ocorre na sede da prefeitura local, reúne representantes de diversas procuradorias municipais do país para discutir questões jurídicas e celebrar o lançamento do projeto "Procuradorias pela Reconstrução", uma iniciativa colaborativa entre procuradorias de diversas capitais brasileiras para oferecer suporte jurídico às cidades gaúchas afetadas por enchentes.

No discurso de abertura, o presidente da FNPGC, Sidney Amaral Cardoso, destacou a importante iniciativa com o objetivo de unir esforços e contribuir com a reconstrução das comunidades assoladas bem enchentes. “O projeto Procuradorias pela Reconstrução é mais um dos bons resultados da atuação do Fórum. A gente precisa valorizar e fortalecer esses espaços. Nós vivemos nas cidades e só nós, agentes políticos e jurídicos delas, sabemos como é difícil ser cidade dentro da federação, portanto, esse Fórum tem essa vocação e a gente tem buscado, junto com toda a nossa diretoria, do Oiapoque ao Chuí, debater o papel das cidades e encontrar soluções. Esse projeto é, sem dúvida, um grande avanço de cooperação , solidariedade e reconstrução”, declarou o procurador-geral.

A vice-presidente do Fórum, Sarah Campos, procuradora-geral de Contagem/MG afirmou que o programa é uma iniciativa brilhante. "A iniciativa é um passo fundamental para unir esforços e construirmos uma rede de solidariedade que fortalece a atuação das procuradorias e promove um ambiente de cooperação e crescimento mútuo.”

Na sequência, o procurador-geral de Porto Alegre/RS, Roberto Rocha, vice-presidente da Região Sul, compartilhou a experiência sofrida pela capital gaúcha, que teve mais de 160 mil pessoas diretamente afetadas pelas enchentes. De acordo com o procurador-geral, o município teve 30% do seu território impactado diretamente, 93.952 domicílios afetados. As enchentes também atingiram 20.781 domicílios de interesse social afetados, dentre os quais, 9.615 foram totalmente destruídos. Ao final, agradeceu a iniciativa da cooperação e reforçou a importância da solidariedade entre os municípios nesse momento de reconstrução.

Com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da empresa Softplan, o Fórum criou uma rede nacional de colaboração jurídica para o compartilhamento de expertise e recursos técnicos por meio do apoio técnico na prática de atos típicos de procurador municipal; representação jurídica; realização de mutirões; e mediação entre necessidades e possibilidades. Para isso, os participantes terão a plataforma 1Doc como espaço para a comunicação oficial de atos, sem qualquer custo.

A adesão ao projeto pelas procuradorias municipais deve ser feita através de ofício encaminhado ao Fórum com a indicação dos procuradores e procuradoras que atuarão em regime de cooperação e solidariedade.

Reforma Tributária

A discussão sobre o Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e compensação para estados e municípios, conduzida pelo procurador-geral de Teresópolis/RJ, Gabriel Palatinic também foi tema da reunião. O procurador de Aracaju/SE, Ramon Santos, apresentou o Projeto de Lei Complementar 108/24, em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com o procurador o desafio da proposta é alinhar a gestão compartilhada do imposto, compensações, retenções e distribuição da arrecadação.

Na sequência, a gerente de Assuntos Jurídicos da FNP destacou a importância da representatividade dos municípios e o papel das procuradorias no Comitê. “A responsabilidade dos procuradores municipais será ainda mais crucial, pois terão a incumbência de representar judicialmente os interesses dos municípios em relação ao IBS,” ressaltou. Além disso, destacou a importância de considerar a expertise das médias e grandes cidades na gestão do ISS na composição do Conselho Superior do CG-IBS.

Condutas vedadas

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais foi outro tema que pautou o encontro, na condução do procurador-geral de Salvador/BA, Eduardo Porto, secretário-geral do Fórum. Com a participação da juíza eleitoral do TRE-MG, Patrícia Henriques e do promotor de Justiça da 24ª Promotoria da Comarca de Contagem/MG, Fábio Reis de Nazareth, os participantes debateram as proibições legais que devem ser cumpridas a partir de 06 de julho de 2024 até as eleições (incluindo o segundo turno).

ODS

O procurador-geral de Belém/PA, Gustavo Brasil, vice-presidente da Região Norte do Fórum, pautou a última mesa do dia, sob o tema “Integrando ESG e ODS nas Procuradorias Municipais: Um Caminho para uma gestão convergindo interesses e necessidades do Estado e da Sociedade”. Tiago Melo, representante da Softplan e doutor em Responsabilidade Social Corporativa pela Universidad de Salamanca/Espanha apresentou como a incorporação de conceitos e práticas de ESG (acrônimo em inglês para Meio Ambiente, Social e Governança) podem apoiar as procuradorias municipais a serem mais eficientes e responsivas para endereçar interesses e necessidades dos governos e da sociedade. Para endossar o tema, a procuradora-geral de Guarapuava/PR, Franciele Lacerda, destacou a importância das ações das procuradorias serem alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a importância de enfrentarmos esse tema.

A reunião continua nesta sexta, 26, com debates sobre os Avanços na Execução de Pequeno Valor e a Câmara de Mediação e Conciliação – Controvérsias da Administração Pública e efetividade da pacificação social.

Fotos estão disponíveis no aqui e as apresentações realizadas estão disponíveis aqui.

Daniel Sucupira foi destacado para ocupar o acento da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) no Condel/Sudene

Nesta terça-feira, 23, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, oficializou através do Diário Oficial da União a nomeação do prefeito de Teófilo Otoni/MG, Daniel Batista Sucupira, para integrar o Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene).

Esta nomeação ocorreu sob a representação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), destacando o papel do prefeito Sucupira como voz ativa entre os gestores municipais.

O suplente do prefeito Sucipira no Condel será Éder Detrez.

O Conselho Deliberativo da Sudene desempenha um papel importante no direcionamento das políticas de desenvolvimento regional no Nordeste brasileiro. Entre suas principais funções estão:

 Formulação de Políticas: Contribuir para a elaboração e revisão de políticas de desenvolvimento econômico e social para a região Nordeste;

Aprovação de Planos e Programas: Avaliar e aprovar planos, programas e projetos de investimento destinados à região, visando estimular o crescimento econômico e reduzir desigualdades sociais;

Monitoramento e Avaliação: Acompanhar a implementação dos projetos aprovados e avaliar seus impactos na melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Nordeste;

Articulação com Governos Locais: Estabelecer mecanismos de cooperação e articulação com os governos estaduais, municipais e a sociedade civil organizada para garantir a efetividade das ações desenvolvidas.

O 20º webinário da série "Tendências para as Cidades", promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), foi focado no tema "Prefeitura sem papel: desafios de governo digital e adoção de novas tecnologias". O evento, transmitido ao vivo pelo canal da FNP no Youtube, reuniu especialistas renomados para discutir os impactos e as oportunidades da transformação digital no setor público municipal.

O webinário contou com a presença de três palestrantes de destaque:

• Fernanda Campagnucci: Especialista em governança de dados, transformação digital e governo aberto. Atuou como diretora-executiva da Open Knowledge Brasil entre 2019 e 2024 e atualmente faz parte do Conselho de Governança da organização.
• Beatriz Lanza: Coordenadora e professora do curso de Pós-Graduação em Governo Digital e do curso de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes. Possui vasta experiência na área de administração pública e no desenvolvimento de políticas públicas para o uso de tecnologias da informação e comunicação.
• Patrícia Valentina: Autora e gestora do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e diretora de gestão do SEI no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Tem ampla expertise na implementação de soluções de governo eletrônico e na desburocratização dos processos administrativos.

Desafios da Implementação

Durante o webinário, especialistas destacaram os desafios significativos associados à transição para um modelo de "Prefeitura sem papel". Entre os principais pontos discutidos foram:

Mudança Cultural: A necessidade premente de uma adaptação cultural na administração pública, visando integrar processos e práticas de trabalho ao ambiente digital.

Infraestrutura Tecnológica: Investimentos robustos em infraestrutura segura foram enfatizados como essenciais para suportar as demandas crescentes por soluções digitais.

Capacitação de Servidores: A importância de programas contínuos de capacitação para habilitar os servidores públicos a utilizar eficazmente novas ferramentas digitais.

Segurança da Informação: Garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos foi ressaltado como um imperativo crucial nessa era digital.

Inclusão Digital: A necessidade de assegurar que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços digitais, combatendo a exclusão digital.

Apesar dos desafios, a implementação de um modelo de "Prefeitura sem papel" apresenta várias oportunidades vantajosas para o setor público municipal:

Redução de Custos: A digitalização dos processos administrativos pode resultar em economias significativas, reduzindo gastos com materiais e aumentando a eficiência operacional. Agilidade e Transparência: Serviços mais ágeis podem ser oferecidos aos cidadãos, com maior transparência nos processos administrativos e acesso facilitado a informações públicas. Qualidade dos Serviços: A utilização de tecnologias digitais promete melhorar substancialmente a qualidade dos serviços públicos, proporcionando uma experiência mais satisfatória para os cidadãos.

O webinário destacou a importância de um compromisso contínuo com a modernização e a adaptação às novas realidades digitais, visando sempre melhorar a eficiência e a acessibilidade dos serviços públicos municipais.

A discussão realizada no webinário evidenciou que a transformação digital não é apenas uma meta, mas uma necessidade urgente para os municípios brasileiros. Com um foco claro na inovação e na eficiência, a adoção de práticas de governo digital pode não apenas simplificar a vida dos cidadãos, mas também fortalecer a governança e a transparência no âmbito municipal.

Por: José Roberto Afonso – Doutor em Economia e professor do IDP

 A inovação da lei que regula a securitização da dívida ativa inspira novas ações para aumentar a eficiência alocativa dos recursos governamentais

A recente sanção da Lei Complementar n.º 208, de 2 de julho, representa um marco histórico para as finanças públicas do País. Após oito de anos de intensos debates nas duas Casas Legislativas, o poder público promoveu uma inédita alteração da Lei n.º 4.320, de 1964, que regula o funcionamento dos orçamentos públicos no Brasil há 60 anos. É a primeira vez que a emblemática lei das contas públicas é modificada no regime democrático pós-Constituinte, a partir de proposta de iniciativa do então senador José Serra. A nova legislação amplia a capacidade de investimentos do Estado ao autorizar a securitização do fluxo de recebíveis da dívida ativa dos governos federal, estadual e municipal, registrado na contabilidade pública, com potencial de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões.

Deve-se ter claro que as novas operações de cessão dos direitos creditórios contribuem para a melhoria do processo de cobrança de tributos. Há uma cultura de não pagamento de dívidas tributárias por muitos contribuintes brasileiros, diante dos recorrentes programas de parcelamento e até moratória do que devem em tributos. Como os direitos alienados deixam de compor o ativo do setor público, o devedor de uma dívida cedida ao setor privado não poderá facilmente partir para novo reparcelamento: é pagar ou ficar inadimplente.

No livro Securitização de Créditos de Entes Subnacionais, os especialistas no assunto explicam as operações de securitização com números relevantes. Em 2018, a contabilidade pública registrou R$ 3,6 trilhões em dívida ativa no balanço consolidado de todos os governos do País – sendo R$ 2,2 trilhões somente na União. Considerando que 10% desse estoque seja passível de operações de securitização, pode-se estimar uma arrecadação de R$ 100 bilhões nos cofres públicos. Dois terços desse valor podem ingressar na conta única do Tesouro Nacional.

Uma crítica equivocada ao projeto é que essa nova lei autoriza a venda de tributos futuros. Mas o objetivo do novo instrumento é justamente o oposto: a cessão do fluxo de tributos e valores que não foram pagos, ou seja, o fato gerador já ocorreu. No passado, a receita não ingressou nos orçamentos públicos. Portanto, a securitização representa a alienação de ativos muito bem identificados e registrados na contabilidade pública. A nova receita se refere a captações de recursos devidos e que nunca foram recolhidas no passado. Tais operações de securitização são tão relevantes que merecem atenção especial nos manuais que regulam as estatísticas fiscais, seja o editado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2014, seja o capítulo específico previsto no do Banco Central do Brasil.

Importa repetir que a dívida ativa representa o conjunto de direitos ou créditos vencidos em favor da Fazenda pública. É um ativo do setor público que, segundo a nova lei, poderá ser convertido em títulos negociáveis no mercado, por meio da cessão onerosa de recebíveis para fundos ou empresas de securitização. Os novos recursos recolhidos serão classificados como receita de capital, à luz da própria Lei n.º 4.320, e deverão ser forçosamente destinadas a financiar investimentos, nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As operações de securitização da dívida ativa representam um caminho crucial para viabilizar a expansão do investimento em infraestrutura, nas diferentes esferas de governo. Cabe observar que o total do gasto com investimentos no País foi de pífios 1,85% do Produto Interno Bruto (PIB), entre 2008 e 2020, na média, quando estudos apontam que o setor de infraestrutura no Brasil demanda investimentos em torno de 5% do PIB.

O setor de ferrovias, como exemplo, pode ser muito favorecido com os recursos provenientes da securitização da dívida ativa. Normalmente as receitas dos empreendimentos ferroviários não são suficientes para cobrir custos de implantação e operação das linhas férreas. A viabilidade dos projetos depende de aportes governamentais para sair do papel. A experiência internacional ensina que as externalidades positivas – menos emissão de gases poluentes, minimização de custos logísticos e maior segurança – justificam os investimentos do poder público em ferrovias, necessários para atrair a participação do setor privado em novas estradas de ferro.

O ex-senador José Serra teve a iniciativa de introduzir o dispositivo constitucional que criou o DNA da LRF nas discussões durante a Assembleia Constituinte de 1988. Foi novamente bem-sucedido ao iniciar a concertação política que promove a primeira e única alteração da Lei n.º 4.320/1964 no regime democrático. Quem sabe agora não se possa sonhar com a tão almejada renovação da famosa lei dos orçamentos, que poderia ser sucedida por um inédito código fiscal. A inovação da lei que regula a securitização da dívida ativa inspira novas ações para aumentar a eficiência alocativa dos recursos governamentais, no sentido de promover os investimentos necessários para o desenvolvimento sustentável do País.

Texto originalmente publicado dia 20/07/2024, no jornal Estado de São Paulo (ESTADÃO).

Webinário da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos reúne especialistas para debater a transformação digital no setor público

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoverá amanhã, 23, às 10h, o 20º webinário da série "Tendências para as Cidades", com o tema "Prefeitura sem papel: desafios de governo digital e adoção de novas tecnologias". O evento será transmitido ao vivo pelo canal da FNP no Youtube e contará com a participação de especialistas renomadas na área de governança digital.

A iniciativa busca abordar os desafios e oportunidades da transformação digital no setor público municipal, com foco na implementação de soluções que promovam a desburocratização dos serviços, a otimização dos processos administrativos e a transparência da gestão pública.

O webinário contará com a presença de três palestrantes de destaque:

• Fernanda Campagnucci: Especialista em governança de dados, transformação digital e governo aberto. Atuou como diretora-executiva da Open Knowledge Brasil entre 2019 e 2024 e atualmente faz parte do Conselho de Governança da organização.
• Beatriz Lanza: Coordenadora e professora do curso de Pós-Graduação em Governo Digital e do curso de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes. Possui vasta experiência na área de administração pública e no desenvolvimento de políticas públicas para o uso de tecnologias da informação e comunicação.
• Patrícia Valentina: Autora e gestora do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e diretora de gestão do SEI no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Tem ampla expertise na implementação de soluções de governo eletrônico e na desburocratização dos processos administrativos.

Debatendo os desafios da era digital

Durante o webinário, as palestrantes compartilharão suas experiências e conhecimentos sobre os principais desafios da implementação de um modelo de "Prefeitura sem papel", como:

• Mudança de cultura: A necessidade de promover uma mudança cultural na administração pública, adaptando os processos e as práticas de trabalho à era digital.
• Infraestrutura tecnológica: A importância de investir em infraestrutura tecnológica robusta e segura para suportar as soluções digitais.
• Capacitação de servidores: A necessidade de capacitar os servidores públicos para utilizar as novas ferramentas digitais de forma eficiente.
• Segurança da informação: A importância de garantir a segurança da informação e a proteção de dados pessoais dos cidadãos.
• Inclusão digital: A necessidade de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços digitais, combatendo a exclusão digital.

Oportunidades para o setor público municipal

Apesar dos desafios, a implementação de um modelo de "Prefeitura sem papel" também oferece diversas oportunidades para o setor público municipal, como:

Redução de custos: A desburocratização dos processos administrativos pode gerar economia de custos com materiais de escritório, impressão de documentos e outros insumos; Maior agilidade: A digitalização dos serviços pode aumentar a agilidade na prestação de serviços aos cidadãos, reduzindo o tempo de espera e otimizando o atendimento; Maior transparência: A adoção de soluções de governo eletrônico pode aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem os processos administrativos e tenham acesso a informações públicas e Melhora na qualidade dos serviços: A utilização de tecnologias digitais pode contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, oferecendo aos cidadãos uma experiência mais eficiente e satisfatória.

Um convite à participação

O webinário "Prefeitura sem papel: desafios de governo digital e adoção de novas tecnologias" é um convite à reflexão sobre o futuro da administração pública municipal na era digital. A participação de prefeitos, gestores públicos, servidores e cidadãos é fundamental para o debate sobre os desafios e oportunidades da transformação digital no setor público.

Serviço:

Webinário "Prefeitura sem papel: desafios de governo digital e adoção de novas tecnologias"

23 de julho

10h

Canal da FNP no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=7a81j3jvisc)

No contexto urbano contemporâneo, a relação entre as cidades e suas árvores tornou-se um ponto crucial de debate e ação para gestores públicos municipais. Com o crescimento das áreas urbanas e os desafios impostos pelo aquecimento global, o planejamento adequado da arborização urbana emerge como uma necessidade premente para mitigar impactos ambientais e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

No 19º episódio do Tendências para as Cidades, promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), especialistas e gestores discutiram amplamente os desafios enfrentados na gestão da arborização urbana. A destruição e substituição de árvores nativas ao longo do desenvolvimento das cidades, em favor de espécies ornamentais ou adaptadas para amenizar ilhas de calor, trouxe à tona problemas estruturais que afetam desde galerias de águas até sistemas de energia.

Impactos da Urbanização: O crescimento desordenado das cidades resultou na perda significativa de árvores nativas, essenciais para a biodiversidade e equilíbrio ecológico.

Desafios Estruturais: A escolha inadequada de espécies de árvores de grande porte comprometeu infraestruturas urbanas, como galerias subterrâneas e redes de energia, gerando custos elevados de manutenção e reparo.

Adaptação às Mudanças Climáticas: Em face do aquecimento global, o papel das árvores na redução das temperaturas urbanas ganha relevância, com capacidade comprovada de reduzir até 5ºC em determinadas áreas.

Perspectivas Futuras e Soluções Propostas: Para enfrentar esses desafios, especialistas como Luciana Vanni Gatti, do CNPq, enfatizou a mudança climática e falou sobre os eventos climáticos extremos. Osmar Malaspina, falou sobre a questão de polinização focado em ecossistemas urbanos. Ele destacou a importância da educação ambiental e a pesquisa científica na escolha de espécies adequadas e no manejo sustentável. José Roberto Roloff falou sobre todo o sistema de arborização de Curitiba/PR.

“O Brasil falar em aumentar a produção de petróleo vai na contramão dos esforços mundiais para a despoluição e contra essa matriz energética”, disse Gatti.

"O debate sobre o planejamento da arborização urbana revela-se fundamental não apenas para a estética das cidades, mas também para a saúde ambiental e o bem-estar dos seus habitantes. À medida que as cidades se expandem, é imperativo que gestores e comunidades trabalhem em conjunto para criar ambientes urbanos sustentáveis, resilientes e harmoniosos com a natureza", destacou o professor Malaspina.