O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira, 14, o projeto de Lei que reabre o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior, dando início à segunda fase do programa de repatriação. Agora, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) irá acompanhar a sanção presencial.

Os valores da tributação total foram mantidos, conforme texto vindo da Câmara: 15% de imposto e 20,25% (ou 135% do imposto pago) de multa. O Projeto de Lei também prevê de forma explicita a partilha de 46% dos valores arrecadados com os estados e os municípios, por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

Adesão ao Programa

O texto garante o prazo de 120 dias para a adesão ao programa, a serem contados a partir da data de regulamentação da matéria, pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/16.

Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.

Para as novas adesões, a cotação do dólar a ser usada para conversão dos valores dos bens será desvantajosa em relação à primeira versão do programa, pois, naquela época, foi usada a cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,656 por dólar. A nova cotação, de 30 de junho de 2016, é de R$ 3,21 por dólar, o que aumenta a base de cálculo sobre a qual será aplicado o tributo total, também maior.

Conquista FNP

No dia 29 de dezembro do ano passado, o presidente da FNP, Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte/MG à época, acompanhado de outros prefeitos da diretoria da entidade, estiveram reunidos com o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para assegurar o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios em tempo hábil para o fechamento de contas de 2016.

Como resultado de intensa articulação, a FNP conquistou o repasse desses valores no dia 30 de dezembro, executado pelo governo federal.