Entidades exigem respeito ao pacto federativo e participação efetiva de estados e municípios na regulamentação do IBS e CBS

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em conjunto com o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiram hoje, 31, uma carta na qual defendem a autonomia federativa na reforma tributária, especialmente na criação de regulamentos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O documento critica a ideia de um regulamento único para ambos os tributos, proposto pela União, e argumenta que isso fere o pacto federativo, cláusula fundamental da Constituição.

A carta destaca que a Constituição já atribui aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, a competência de regulamentação do IBS, enquanto o regulamento da CBS cabe exclusivamente ao presidente da República.

As entidades também denunciam a falta de participação dos entes subnacionais nas audiências públicas sobre a reforma tributária promovidas pelo Senado.

Por fim, as três entidades reforçam o compromisso de colaborar com a reforma tributária, desde que ela respeite o pacto federativo, buscando um país mais justo e equilibrado economicamente.

Leia a carta completa aqui.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 24, manter a operação de aterros sanitários já instalados ou em processo de instalação ou ampliação em Áreas de Preservação Permanente. A medida é um desdobramento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 42), que havia declarado inconstitucional o desenvolvimento de qualquer gestão de resíduos sólidos nessas áreas.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou do processo na defesa dos municípios, argumentando que a proibição teria grande repercussão fiscal em pelo menos dez capitais. Apenas em São Paulo/SP, o impacto foi estimado em R$70 bilhões pela SP Regula.

De acordo com Secretário-executivo adjunto da FNP, Jeconias Júnior, o sucesso desta ação resultou de uma colaboração estratégica entre o corpo jurídico da entidade e várias procuradorias municipais: “a decisão anterior traria custos financeiros insustentáveis para os municípios em curto prazo e comprometeria significativamente as políticas de desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente urbano”, destacou.

Diferentemente dos lixões, que causam danos ambientais e sociais, os aterros sanitários seguem rigorosamente a legislação ambiental, garantindo uma destinação adequada dos resíduos. Com a decisão do Supremo, eles continuarão a operar dentro de sua vida útil, desde que respeitem as licenças ambientais e os contratos autorizativos vigentes.

Co-financiador do projeto: WRI

Parceiros: Nenhum

Período: 2020-2021

Duração (Meses): 12

Descrição: Desde novembro 2018, está em execução o projeto de formação de uma rede internacional de cidades comprometidas com o aprimoramento da proteção de florestas em três escalas: urbanas, próximas ou distantes das cidades. Nove municípios brasileiros participam da rede atualmente.

Co-financiador do projeto: WRI

Parceiros: Nenhum

Período: 2019-2020

Duração (Meses): 12

Descrição: Desenvolvido pelo WRI Brasil com o apoio financeiro e conceitual da FedEx Corporation e da FNP, o programa QualiÔnibu teve por objetivo qualificar o serviço de transporte coletivo por ônibus, atrair e manter clientes do sistema, melhorar a mobilidade e tornar mais sustentável o transporte coletivo nas cidades. O QualiÔnibus foi formado por cinco ferramentas que possibilitam aos provedores do transporte coletivo criar um ciclo virtuoso de benefícios já que ao avaliar e melhorar o desempenho do transporte coletivo, cidades e empresas podem oferecer um serviço de maior qualidade para a população.

Co-financiador do projeto: WRI

Parceiros: Nenhum

Período: 2018 - 2020

Duração (Meses): 24

Descrição: Iniciativa promovida pela Toyota Mobility Foundation (TMF) em parceria com o WRI Brasil e apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), teve como objetivo encontrar soluções inovadoras de mobilidade para áreas com intensa circulação de pessoas, com um concurso que ao todo recebeu cerca de 100 propostas de 13 estados de quatro regiões do país.

Co-financiador do projeto: WRI

Parceiros: Nenhum

Período: 2019-2020

Duração (Meses): 12

Descrição: Em vigência desde abril de 2017, tem o objetivo de disseminar o conceito de Ruas Completas em cidades acima de 250 mil habitantes. A parceria tem por objetivo engajar e capacitar cidades para incorporar conceitos de segurança viária e transporte ativo no desenvolvimento de projetos de requalificação urbana focados na redução de emissões de gases efeito estufa. Ruas Completas são espaços urbanos projetados para garantir a segurança, conveniência e conforto de todas as pessoas que nelas circulam, independentemente do meio de transporte utilizado. Dez cidades integram diretamente o projeto e mais seis que fazem parte da Rede Nacional para a Mobilidade de Baixo Carbono.

https://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/documentos/item/737-ruas-completas-relatorio-de-atividades-2018

VIGÊNCIA: 2017 – 2019

Nº CIDADE ATENDIDAS:
Implantação: 11 cidades acima de 250mil/hab.
Disseminação: 70 cidades

Co-financiador do projeto: ICLEI

Parceiros: Nenhum

Período: 2018-2021

Duração (Meses): 36

Descrição:

Co-financiador do projeto: Nenhum

Parceiros: Instituto Lemann e Comunitas

Período: 2024

Duração (Meses): -

Descrição: Uma série de webinários com 37 episódios disponíveis gratuitamente, que reuniram especialistas de diversas áreas para discutir temas que orientam a formulação e implementação de políticas públicas municipais e a construção de planos de governo para o pleito municipal de 2024

Co-financiador do projeto: Sebrae nacional

Parceiros: Nenhum

Período: 2023-2024

Duração (Meses): 12

Descrição: Com objetivo de reunir informações e disseminar boas práticas sobre o Marco legal das Startups (Lei complementar 182/2021) e a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a iniciativa será apresentada no dia 3 de agosto, durante o evento Transformar Juntos, organizado pelo Sebrae, em Brasília/DF. “O projeto será desenvolvido em duas etapas. A primeira delas consiste na coleta de informações com municípios com mais de 80 mil habitantes sobre a aplicação dessas duas leis em âmbito local, que é o recorte de atuação da FNP”.

Co-financiador do projeto: União Europeia

Parceiros: Confederación de Fondos de Cooperación y Solidaridad (Confocos/Espanha) e a Associazione Nazionale Comuni Italiani (ANCI/Itália)

Período: 2020-2023

Duração (Meses): 36

Descrição: O objetivo central do projeto é qualificar as políticas de mobilidade urbana como ferramenta para integração das políticas de desenvolvimento urbano sustentável e redução de desigualdades, por meio da troca de experiências entre municípios e de uma atuação multissetorial de caráter democrático, participativo e baseado em direitos, com recortes de classe, raça e gênero. Ao todo, mais de 161 municípios brasileiros e europeus participaram nas atividades do projeto, mais de 1000 gestores e técnicos foram capacitados e 120 organizações da sociedade civil estiveram envolvidos nas oficinas oferecidas. Ademais, foram publicadas uma série de estudos e documentos de subsídio técnico e político para apoiar o desenvolvimento de políticas mais equitativas e sustentáveis nos municípios brasileiros.


Saiba mais em: https://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/documentos/item/978-saiba-mais-projeto-acessocidades.