Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retenção do Imposto de Renda de Pessoas Júridicas e do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram pauta de reunião de técnicos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) com integrantes do ministério da Fazenda, nesta quarta-feira, 28. Na audiência, que foi desdobramento de reunião, no dia 05 de abril, com o secretário-executivo do ministério, Dyogo de Oliveira, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reforçou apoio ao posicionamento dos prefeitos quanto ao fato de órgãos públicos federais terem suspendido as retenções tributárias envolvendo ISS.

De acordo com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a decisão anterior era um equívoco, pois o fato gerador do tributo é decorrente do serviço prestado por um fornecedor que, geralmente, são entes privados. A partir do posicionamento, o coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN, Leonardo Alvim, afirmou que um parecer que volta atrás com a orientação já está assinado e deve ser publicado até a próxima segunda-feira, 2 de maio.

LRF
O grupo de técnicos apresentou uma proposta de texto normativo interpretativo ao artigo 42. De acordo com o procurador-geral de Belo Horizonte/MG, Rúsvel Beltrame, presidente do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, os critérios para verificação do cumprimento do artigo são controversos e geram insegurança jurídica aos prefeitos no que diz respeito à contração da obrigação de despesa. “Nós propomos um texto normativo interpretativo que entenda que contrair obrigação de despesa ocorre no momento da liquidação”, explicou.

Apesar de o grupo ter reforçado a necessidade de segurança jurídica, especialmente em momento de encerramento de mandatos, o ministério da Fazenda não emitiu parecer sobre o tema.

Segundo o subsecretário de Regulação e Infraestrutura do ministério, Hailton Madureira, antes de tomar qualquer decisão, é necessário interpretar os desdobramentos de uma possível alteração no artigo. “Vamos marcar uma reunião para dia 9 ou 10 de maio para anunciar o posicionamento do ministério”, falou.

Imposto de Renda
Durante a reunião, novamente não houve entendimento sobre a questão da retenção do imposto de renda de pessoas jurídicas. Dessa maneira, a Abrasf, o Fórum de Procuradores das Capitais e a FNP irão apoiar os municípios que resolverem judicializar o tema.

Os prefeitos defendem o retorno do procedimento de retenção vigente até a Solução de Consulta, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB), em 2015. A nova interpretação diz que o imposto de renda das pessoas jurídicas não será mais retido pelos municípios.