Parlamentares poderão votar, nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei que abre crédito suplementar no valor de R$ 1,94 bilhão destinado ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex). A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reforça, então, a importância de os prefeitos manterem a mobilização para que o PLN 47/2016, que está na pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, seja apreciado e aprovado na sessão.

Aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na quinta-feira, 17, o PLN 47/2016 abre um crédito suplementar de R$ 1,94 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Esse é mais um passo para a que seja viabilizado o repasse a municípios de R$ 500 milhões do Fex.

Esse repasse poderá representar uma alternativa para viabilizar o fechamento de contas dos municípios, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entenda o PLN

Apesar de o governo federal já ter editado Medida Provisória (MPV n° 749/2016) para autorizar o repasse de R$ 1,95 bilhão de recursos do Fex para estados, Distrito Federal e municípios, a LOA de 2016 previa apenas R$ 10 milhões de repasse do Fex. A MPV também define os valores que cada estado irá receber e eles, por sua vez, irão dividir tais montantes com os municípios, conforme os critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).