A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/16) sobre precatórios, aprovou nesta terça-feira, 22, o parecer do deputado Paulo Teixeira (SP) a favor da versão do Senado. A PEC regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e União. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a realizar um pagamento após o trânsito em julgado.

No dia 8 deste mês, a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou de audiência pública que debateu a PEC. Na ocasião, a prefeita destacou o posicionamento favorável da entidade à aprovação imediata.

A proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

A PEC

A proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.

O relator na comissão especial, deputado Paulo Teixeira, concordou integralmente com as mudanças feitas pelo Senado. “A PEC vai dar condições para normalizar o pagamento dos precatórios no Brasil. Não é um tema que atinja muitos municípios e estados, mas é de interesse de milhões de brasileiros”, disse.

O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Sílvio Torres (SP), disse que falará com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para incluir a PEC já na pauta do Plenário nesta quarta-feira, 23. Ele ressaltou que a agilidade em aprovar o texto veio graças a um amplo consenso.

Plenário

Após a aprovação do texto, a prefeita Maria Antonieta destacou que agora é hora dos prefeitos interagirem com os líderes de partidos no Congresso para garantir a aprovação em plenário. “Precisamos envidar esforços junto aos líderes para garantir apoio para a primeira votação em Brasília, que deve ocorrer nesta quarta-feira, 23”, disse.

A prefeita Antonieta destacou que a aprovação da PEC irá beneficiar cerca de 900 municípios. “Nós acreditamos que estamos chegando ao final de uma luta que vai beneficiar mais de 900 municípios no Brasil, e, de modo preferencial, àqueles que têm dívidas que não se pagam até 2020, então a PEC chega em boa hora e vai permitir que os novos prefeitos, que assumem os mandatos em janeiro, possam ter uma realidade diferente daquela que nós, prefeitos em fim de mandato, tivemos”, destacou.   

“Convergimos para uma posição que conseguiu atender governadores, prefeitos e demais representantes envolvidos, mas, principalmente, a milhões de pessoas que aguardam definição para a situação dos precatórios”, disse o presidente da comissão especial, deputado Silvio Torres.

Para o deputado Marcus Pestana (MG), o uso dos depósitos judiciais para desonerar o fluxo financeiro de estados e municípios é muito importante. “A questão dos precatórios é uma despesa muito relevante no orçamento”, frisou.

Depósitos judiciais

Os senadores também excluíram do pagamento de precatórios os valores de depósitos judiciais destinados à Justiça Federal e a créditos de natureza alimentícia e trabalhista.

Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de Estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e, aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

A sistemática antiga previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo para cinco anos, ao considerar inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema.