A Rede de Gestores de Políticas Públicas de Economia Solidária em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Núcleo de Extensão e Pesquisas em Economia Solidária, Criativa e Cidadania (Nepesc/Unesp, de Araraquara), realizará de 19 a 21 de outubro, a sua II Formação em 2021, com o tema “Economia Solidária e o Desenvolvimento Local Sustentável: Uma Estratégia Para o Desenvolvimento dos Municípios Brasileiros”. A Formação, nos três dias da sua realização, apresentará boas práticas de Economia Solidária realizadas por estados e municípios que participam da Rede que serão comentadas pelos vice-presidentes da FNP, de políticas públicas que tem incidência da Economia Solidária.

A abertura será marcada por uma conferência, no dia 19, às 19h30, da qual participarão os prefeitos Edinho Silva e de Contagem - MG, Marilia Campos, ambos vice-presidentes da FNP, o vereador de São Paulo, Eduardo Suplicy; o Superintendente de Economia Solidária do estado da Bahia, Milton Barbosa e o professor Leandro Moraes, líder do Nepesc.

O evento, para os inscritos acontecerá na plataforma do Zoom Meeting e a abertura será transmitida pelo canal do Facebook: @rededegestores.ecosol e no YouTube: Rede de Gestores de Economia Solidária.

O objetivo da Rede de Gestores é contribuir com a qualificação de gestores(as) de políticas públicas de Economia Solidária, na perspectiva de desenvolvimento dos municípios brasileiros, com vista no combate à fome e a desigualdade social, geração de trabalho e renda e inovação, direitos humanos e preservação ambiental, ampliação da democracia e participação social.

Gestoras e gestores de todo o país, que quiserem participar da Formação, poderão se inscrever até o próximo dia 16, no link https://url.gratis/khOINj. Os gestores inscritos receberão certificado de participação. Para obter mais informações acessem o site www.rededegestoresecosol.org.br ou o Instagram da Rede de Gestores.

Programação completa

19 de outubro - às 19h30 

CONFERÊNCIA DE ABERTURA

20 de outubro 14 - às 15h30

Tema 1 - ECONOMIA SOLIDÁRIA E SEGURANÇA E SOBERANIA ALIMENTAR

Apresentação de Boas Práticas do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do Governo do Estado do Pará Comentário das apresentações: Sérgio Vidigal - Prefeito do município de Serra – ES, VicePresidente de Inclusão Produtiva da Frente Nacional de Prefeitos. Das 15:30 às 17h

Tema 2 - ECONOMIA SOLIDÁRIA E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E INOVAÇÃO

Apresentação de Boas Práticas pelo Governo do Estado da Bahia e a Prefeitura de Araraquara Comentário das Apresentações: Vilmar Kalunga - Prefeito do município de Alcântara (GO) e Vice-Presidente de Quilombolas da Frente Nacional de Prefeitos. 21 de outubro – 14 às 15:30h

Tema 3 - ECONOMIA SOLIDÁRIA E O DESENVOLVIMENTO LOCAL E SUSTENTÁVEL

Apresentação das Boas Práticas da Prefeitura de Diadema (SP) e da Prefeitura de Maricá (RJ) Comentário das Apresentações: Renata Sene – Prefeita do município de Francisco Morato (SP),VP Parcerias ODS da Frente Nacional de Prefeitos Das 15:30 às 17h

Tema 4- ECONOMIA SOLIDÁRIA, INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Apresentação das Boas Práticas com o Governo do Estado do Maranhão e a Prefeitura de Niterói (RJ) Comentário das Apresentações: Edmilson Rodrigues - Prefeito de Belém (PA), Vice-Presidente de Cultura da Frente Nacional de Prefeitos

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1 - Erradicação da Pobreza; 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável; 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 10 - Redução das Desigualdades; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestam preocupação com a aprovação na Câmara dos Deputados da proposta de mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no PL 11/20, aprovado no dia 13. O projeto, que segue para análise do Senado Federal, estabelece um valor fixo para a cobrança desse imposto sobre combustíveis.

Diante de uma perda estimada de R$ 6 bilhões/ano para os municípios, prefeitas e prefeitos avaliam judicializar o tema caso aprovado e sancionado. A perda dessa receita impactará significativamente o custeio de serviços públicos essenciais à população, como o transporte público, zeladoria das cidades, saúde e geração de emprego e renda.

Também contrários ao projeto, governadores já manifestaram a possibilidade de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a implementação das mudanças. Caso prospere, a FNP poderá ingressar como amicus curiae na ação que vier a ser proposta pelos governadores.

15 de outubro de 2021

Frente Nacional de Prefeitos

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Representantes das agências da ONU reforçaram empenho em fortalecer cooperação com os governos locais

Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Organização das Nações Unidas (ONU) assinaram um memorando de entendimento com o objetivo de renovar e fortalecer parceria em ações e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável nos municípios. O encontro virtual que marcou a celebração da cooperação aconteceu nesta quinta-feira, 30, com a participação de mais de 20 prefeitos, além de representantes de agências.

“Para vencer os desafios que temos enfrentado desde o ano passado, o trabalho conjunto, o apoio mútuo e as parcerias sólidas são indispensáveis”, declarou Silvia Rucks, coordenadora residente do Sistema ONU no Brasil. Ela também afirmou que o “Sistema ONU, com suas 25 agências especializadas, fundos e programas, está empenhado em ampliar parceria com governos locais”.

Com um prazo de 24 meses, que poderá ser prorrogado, entre outros pontos, uma das áreas da cooperação é a identificação de oportunidades e necessidades de investimentos para atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na esfera municipal. O tema faz parte da agenda da FNP, a partir do projeto que está em vigor para Fortalecimento da Rede Estratégia ODS.

Para o presidente da entidade, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, os ODS no Brasil serão mais rapidamente colocados em prática quando os municípios se integrarem mais no tema. Segundo ele, além de possibilitar aproximação e integração entre cidades e Sistema ONU, o memorando contribui diretamente com o trabalho da FNP, “para que gente possa fazer com que as ideias do desenvolvimento sustentável possam penetrar nessa rede imensa que são os municípios brasileiros”.

A prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, vice-presidente de Parcerias em ODS, ressaltou as metas como uma “grande estratégia de direitos sociais, de busca de melhor qualidade de vida para a população”. Renata esteve ontem, 29, em Curitiba/PR, representando a FNP na cerimônia em que o governo do estado assinou adesão ao projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS, envolvendo os 399 municípios paranaenses na iniciativa. Saiba mais aqui.

Diante dos resultados positivos que a agenda anterior da ONU, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) trouxeram para Canoas/RS, o prefeito Jairo Jorge, vice-presidente de Relações Internacionais, destacou essa parceria como uma ação importante para levar os ODS para o centro das Administrações. “Acho que isso vai contribuir para que a gente possa enfrentar as mudanças”, afirmou. O governante se referia às transformações econômicas, sanitárias, climáticas, entre outros temas de impacto na vida nas cidades.

Nessa linha, o prefeito de Apucarana/PR, vice-presidente de Licenciamento de Obras e Empreendimento, Junior da FEMAC, afirmou que os Objetivos “são uma bússola de planejamento”, inclusive na sua gestão, que já tomou o assunto como central.

Tanto o prefeito de Belém/PA, Edmilson Rodrigues, vice-presidente de Cultura, quanto o representante da ONU-Habitat, Alain Grimard, mencionaram a Nova Agenda Urbana como pauta a ser associada a outras agendas internacionais, como os ODS. “Para as páreas urbanas, crio que essa visão cumpre o objetivo de dar eficácia e concretude aos princípios dos ODS”, comentou Edmilson.

De acordo com o prefeito de Jaguariúna/SP, Gustavo Reis, vice-presidente de Telecomunicações da FNP, a parceria da FNP com a ONU é fundamental para minimizar o “abismo das desigualdades”, destacando a Agenda 2030 em consonância com as políticas públicas dos municípios da Frente.

Na opinião de Moema Gramacho, que governa Lauro de Freitas/BA e é vice-presidente de vice-presidente de Políticas de Gênero, o momento é de “reinventar”. Ela fez uma fala abrangente, de solidariedade aos governantes municipais pelo momento difícil que o país enfrenta diante dos impactos da pandemia e destacou o papel dos Consórcios para o desenvolvimento das cidades.

Ex-presidente da FNP, Ronaldo Lessa que agora é vice-prefeito de Maceió/AL, falou sobre sua experiência, tanto enquanto prefeito como enquanto governador, destacando as oportunidades de “ver de perto e ter parceria imprescindível [com a ONU] para as cidades”.

Representantes da Unesco, Cepal, Unops, Unicef, FAO e Unaids também deram declarações com boas expectativas sobre a parceria, com falas de receptividade para prefeitos e demandas municipais no contexto específico de cada agenda. “Essa união representa um novo consenso necessário entre entes-subnacionais e instituições multilaterais para que a gente possa, de maneira acelerada, enfrentar os nossos problemas”, concluiu o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui. 

Em evento virtual, governador Ratinho Júnior destacou a Agenda 2030 como “um grande plano de governo”

O estado do Paraná aderiu, nesta terça-feira, 28, ao projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). Em evento virtual, o governador Ratinho Júnior afirmou que a Agenda 2030 “é um grande plano de governo, que coloca metas muito claras para os gestores daquilo que seria um ambiente ideal para a pessoa viver com qualidade de vida”.

A celebração desse acordo de cooperação envolve os 399 municípios paranaenses e com isso a expectativa é ampliar e qualificar o debate sobre os ODS. Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no evento, a prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, vice-presidente de Parcerias em ODS, essa parceria com o governo do Paraná “reforça o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica, sem deixar ninguém para trás”.

A governante ressaltou, ainda, a importância de utilizar a Agenda 2030 como um guia para políticas públicas municipais. “O acordo de cooperação estabelecido se mostra de grande importância porque é necessário garantir a interlocução entre o poder público e a sociedade civil para atingir as metas da Agenda 2030”, afirmou.

Para Ignacio Ybáñez. embaixador da União Europeia no Brasil, cofinanciadora do projeto, é uma oportunidade para unir forças da sociedade civil, setor privado e setor público, para dar resposta aos desafios que se intensificaram com a pandemia.

“Nesse esforço conjunto, sociedade e governos subnacionais têm um papel essencial de implementar e acompanhar os ODS nas políticas públicas”, disse. Ele afirmou que a União Europeia enxerga a sociedade civil e os governos subnacionais como “atores estratégicos” na promoção da democracia e do desenvolvimento sustentável inclusivo.

Jorge Abrahão, coordenador-geral do Programa Cidades Sustentáveis, destacou o acordo de cooperação como iniciativa inédita, uma vez que o Paraná é o primeiro estado que assume o papel de indução a esse processo de estímulo a Agenda 2030. “Podemos levar essa experiência do Paraná para os Fóruns de alto nível das Nações Unidas, porque não existe outra iniciativa no mundo em que um estado esteja estimulando e avançando junto com as prefeituras nessa agenda”, afirmou.

Também participaram da solenidade o prefeito de Jesuítas/PR, Júnior Weiller, presidente da Associação dos Municípios do Paraná; Stefan Agne, chefe de Cooperação da Delegação da União Europeia no Brasil; João Carlos Ortega, secretário de Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas do Paraná; Leandro Victorino de Moura, diretor-Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná; Daniel Nojima, diretor-Presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e Keli Guimarães, vice-Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico Social (Cedes).

Outras pautas
Ainda durante o evento, o governo lançou a Metodologia à Implantação de Campanha de Sensibilização sobre a Agenda 2030 e os ODS e o Relatório Missão ODS – Indicadores Municipais, além de divulgar o Portal Boas Práticas ODS (www.boaspraticasods.pr.gov.br), um site para cadastro e compartilhamento de boas práticas de todos os setores da sociedade relacionadas a um ou mais ODS.

Projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS
O projeto de “Fortalecimento da Rede Estratégia ODS” é coordenado pela Fundação Abrinq, em parceria com a FNP e a Agenda Pública, com cofinanciamento da União Europeia. Um dos objetivos da FNP é apoiar os municípios a trabalharem com a Agenda 2030 no âmbito de seus instrumentos de planejamento.

“Estratégia ODS” é uma rede de organizações da sociedade civil, do setor privado e de governos locais, que tem, entre seus objetivos, ampliar e qualificar o debate a respeito dos ODS no Brasil. Acesse http://www.estrategiaods.org.br/

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui. 

Prefeito Izaias Santana reforçou a necessidade de definição precisa de conceitos para que governantes tenham segurança jurídica

A revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) voltou a ser defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) nesta terça-feira, 28. Representando a entidade em audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei 2505/2021, que moderniza a legislação em vigor, o prefeito de Jacareí/SP, Izaias Santana, falou sobre a importância de a Lei ser o mais específica possível, oferecendo segurança jurídica a governantes e gestores. A expectativa é que o texto seja votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 29.

“Sem segurança jurídica definindo conceitos, definindo com precisão esses conceitos, a legislação delega aos acusadores e, ao poder Judiciário, a função de construir o direito no caso concreto. Esse é o mais absurdo do mundo das inseguranças jurídicas. A pretexto de combater a corrupção, escancara-se a discricionaridade criativa dos órgãos judiciais”, afirmou Izaias Santana.

A FNP, na liderança dos prefeitos Izaías Santana e Hildon Chaves, de Porto Velho/RO, vice-presidente de Relações com o Judiciário, tem acompanhado atentamente o assunto. Semana passada, no dia 21, os governantes estiveram com o senador Weverton, defendendo a modernização da Lei e manifestando apoio ao texto proposto pelo parlamentar. O ex-presidente da FNP, Jonas Donizette, quem incluiu esse assunto na agenda da FNP, também participou no encontro.

Durante a audiência, Izaías afirmou, ainda, que sem as devidas alterações, a Lei atual legisla com conceitos indeterminados e legisla “sem precisão capaz de garantir segurança jurídica, previsibilidade da conduta e mais do que isso, capacidade do cidadão comum que se aventura ser prefeito, disputar mandato eletivo, saber do q pode ser acusado”.

Na opinião do advogado Marçal Justen Filho, doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, o combate à corrupção “exige a definição precisa e exata do que é corrupção”. “Não é possível que nós estejamos atacando a todos os agentes públicos com uma ameaça de punição por condutas que somente são reveladas como reprováveis num momento posterior, por uma avaliação, por uma escolha. Em última análise, criando uma figura de crime de hermenêutica. Ou seja, é indispensável aprovar a reforma proposta, ainda que alguns temas possam merecer discussão”, falou.

Para o economista Manoel Galdino, doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, a Lei de Improbidade Administrativa apresenta retrocessos. Ele afirmou que entende a necessidade de modernizar a Lei e avaliou como positivo o PL. “Acho que é uma questão de ajustar alguns pontos específicos, que tem solução já apresentada na forma de emenda que pode virar destaque”, falou. Transparência, isonomia entre partidos e sociedade civil, prazo para inquérito no Ministério Público são algumas das falhas julgadas por ele que “podem desencadear mais corrupção”.

Apesar de reconhecer o “intuito louvável de evitar punições rigorosas para administrador que é simplesmente relapso, que não têm conhecimento”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin vê o PL 2505/2021 com preocupação. “Temos no texto como resultado direto ou indireto a construção de uma superproteção para o corruptor, em particular para grandes empresas que usam e continuam a usar mesmo em período de pandemia, práticas condenáveis de improbidade administrativa e corrupção”, disse.

Conforme avaliação do senador relator do PL, Weverton, é importante o apoio à modernização da Lei. Para ele, é preciso levar “muito à sério” as injustiças cometidas contra gestores e ex-gestores. O parlamentar também destacou que há exemplo de vários gestores que “muitas vezes são manchados, são desonrados, por um mero erro formal administrativo, que não levou a nenhum tipo de prejuízo ao erário à Administração Pública”.

Também participou do debate, presidido pelo senador Antonio Anastasia, o procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo, Roberto Livianu. Assista a discussão completa aqui.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Em agosto deste ano, o município de Coromandel/MG deu início ao programa Município Juro Zero. A iniciativa tem apoio do Sebrae e oferece linhas de crédito de até R$ 14 mil a microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) que atuam no município.

“Lançamos esse programa que via emprestar recursos para essas pessoas que tiveram seus empreendimentos fechados por algum período em razão do lockdown”, explicou o prefeito Fernando Breno Valadares Vieira.

De acordo com o Sebrae, os juros serão subsidiados pela prefeitura, que irá disponibilizar R$ 300 mil em três meses. Os primeiros contratos de empréstimo do programa foram assinados no dia 5 de outubro.

Webinar, que abordou a implementação do 5G, foi transmitido ao vivo pelo Youtube

A importância da infraestrutura de tecnologia e antenas para as cidades brasileiras foi assunto, nesta sexta-feira, 24. Em parceria com a Fundação Vanzolini, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu o debate alguns dias após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) intensificar a disseminação de orientações e informações sobre a implementação da tecnologia 5G no Brasil. Assista na íntegra

De forma direta, a implementação da quinta geração da telefonia móvel no país vai exigir a instalação de mais antenas para a eficiente prestação de serviço. Diferente das tecnologias anteriores, para atender ao mesmo espaço, o 5g demanda cinco vezes mais antenas e a resposta a essa demanda é dos municípios.

Para nortear os governantes municipais, a Anatel disponibilizou uma minuta de projeto de Lei. De acordo com o coordenador-geral de Telecomunicações na Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura no Ministério da Economia, Eduardo Amaral, esse instrumento normativo surgiu para atender a necessidade de “atualizar as legislações locais de forma a possibilitar ganho de eficiência no licenciamento e cadastramento dessas antenas”.

Segundo Amaral, o texto é um orientador, sendo que cada município deve adequá-lo de acordo com a sua realidade. A expectativa é que esse material possibilite que os municípios estejam preparados para a chegada da tecnologia, além de conferir celeridade e segurança jurídica.

“Cada uma das municipalidades deve alterar e modificar o texto para seu contexto local, naquilo que for pertinente. A gente busca trazer as melhores informações possíveis para que a gente tenha, de fato, otimização do tempo na implementação da infraestrutura de telecomunicações”, destacou o chefe da assessoria técnica da Anatel, Humberto Pontes.

Conforme o prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis, vice-presidente de Telecomunicações da FNP, a minuta do PL foi encaminhada para os Fóruns “Inova Cidades” e de “Procuradores-gerais das Capitais”, com o objetivo de que todos os atores sejam “participativos e integrantes desse projeto”.

O governante adiantou que o município já está com seu projeto de lei sobre o tema da tecnologia do 5g em vias de aprovação. A expectativa é que a Câmara vote o texto nos próximos dias. Santo André/SP é outra cidade que está modernizando sua legislação, inclusive com Lei já aprovada.

“Essa lógica de melhorar a infraestrutura de serviços digitais para as cidades é um movimento que não tem mais como voltar. A infraestrutura de telecomunicações vai ser um ativo muito importante para que as cidades possam evoluir nesse trabalho de melhoria de serviços”, avaliou o secretário de Gestão Financeira de Santo André/SP, Pedro Seno.

Marcos Godinho, diretor-geral do Parque Tecnológico de Santo André/SP, fez uma apresentação de como foi a jornada do município na implementação da Lei de Antenas. Segundo o gestor, o município está comprometido com o governo digital, implementação de serviços digitais e melhoria de serviços públicos.

“Nós entendíamos que era fundamental que se conhecesse com profundidade a legislação federal, que nos serviu de referência e que vai servir também para outros municípios e, a partir daí, iniciar o processo de adequação, entendendo premissas e resultados importantes que a gente precisa perseguir”, falou.

Para ele, as soluções para os desafios só serão encontradas com mudança no marco legal, “para prover à cidade uma infraestrutura que seja habilitadora de uma cidade mais inteligente”.

“Nossa ideia é sempre estar discutindo cidades inteligentes e humanas, os desafios e os caminhos da gestão municipal que estão sendo conduzidos, por exemplo, pela prefeitura de Jaguariúna, de Santo André”, destacou Daniel Annenberg, consultor da Fundação Vanzolini.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

Abrasf e Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda defenderam autonomia municipal na arrecadação do ISS

“Sobre os aspectos federativo, político-institucionais e econômico, realmente os municípios não têm como aderir um IVA Dual”, foi o que afirmou o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jefferson Passos, durante o debate “Distorções do sistema tributário e seus impactos nos municípios”, promovido nesta quinta-feira, 23, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, o que vem sendo debatido pelo Congresso Nacional é uma Reforma Tributária que prevê a junção dos tributos estaduais e municipais em um único imposto (PEC 110/19). Assista o debate na íntegra aqui.

De acordo com Passos, que também é secretário de Fazenda de Aracaju/SE, a defesa dos municípios é que cada ente da federação faça a sua reforma de modo que os municípios aprimorariam ainda mais o Imposto Sobre Serviços (ISS), a partir de uma legislação única, com tributação no destino, extinção da lista de serviços, alíquota única municipal entre 2% e 5%, com sistema e guia de arrecadação municipal.

“A gente está aqui contribuindo para o país com essa proposta dos municípios. Ela é a proposta viável para o momento, ela é a proposta viável do ponto de vista legal”, afirmou Passos, que participou do evento representando o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira. Tanto prefeitos quanto secretários municipais de médias e grandes cidades defendem a proposta do Simplifica Já (Emenda 144 à PEC 110/2019), que traz uma série de diretrizes para simplificação dos tributos, conforme mencionado acima pelo presidente da Abrasf.

Para o secretário, quando propõe que se retire das médias e grandes cidades o seu principal tributo está retirando a autonomia federativa dos municípios, colocando em risco o funcionamento desses serviços. “Retirar receita tributária própria, transferindo para um tipo de receita compartilhada é regredir ao estágio anterior da constituição; é retirar de um dos entes da federação relevância e o papel, que foi a Constituição que deu”, avaliou.

Conforme a presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda, Giovanna Victer, não há como aderir a uma proposta sem, de fato, conhecer os resultados. “Quem primeiro deve responder a população é o governo local, então não temos o direito de, sem ter segurança absoluta sobre qual será o resultado da equação de uma reforma tributária, assumir que a gente possa aderir a qualquer uma dessas propostas. Nossas responsabilidades não serão alteradas no dia seguinte de uma reforma”, avaliou.

Segundo Giovanna, que também é secretária de Fazenda de Salvador/BA, há dificuldade de entender como se dará a compensação em do ISS em relação a arrecadação municipal. De acordo com dados apresentados por Passos, nos últimos 10 anos, o ISS teve um crescimento real de 47%, enquanto o ICMS cresceu apenas 21%.

“Os estados poderiam se comprometer em ajustar o ICMS dentro do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal) e depois a trabalha num IVA Dual”, ponderou Giovanna.

Nesse contexto, o professor advogado tributarista Heleno Tavares Torres, um dos princípios federais mais caros para o federalismo brasileiro é o da autonomia municipal e uma reforma tributária deve ser discutida a partir desse pressuposto, com garantia constitucional para os municípios.

“O mais importante hoje é defendermos a competência dos municípios e evitar essa tragédia que lamentavelmente alguns ainda defendem, algumas entidades de municípios, principalmente os pequenos, que acham que viver de transferência de receitas é algo que facilita, que simplifica. Não entendem que com isso renunciam a própria condição de município” destacou Torres, que também é professor titular de Direito Financeiro do Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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ODS 8,9,11 16 E 17

Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.

PEC 13/2021, defendida pela FNP, segue para votação na Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 13/2021, que prevê um novo prazo para estados e municípios compensarem recursos não aplicados no Ensino nos anos de 2020 e 2021. Com 60 votos favoráveis e apenas 14 contrários, os senadores aprovaram, nessa terça-feira, 21, 2023 como prazo final para o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação dos 25% na Educação. Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Essa decisão atende ao pleito da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que promoveu debates e intensa mobilização no esforço de sensibilizar os parlamentares por uma alternativa que oferecesse oportunidade de planejamento para ter qualidade do gasto. De acordo com dados compilados pela equipe técnica da entidade, a média geral de aplicação no ensino ficou em 17,8%, no primeiro semestre deste ano, 7,2 pontos percentuais abaixo do mínimo constitucional.

Diante desse cenário, prefeitos defenderam a construção de uma alternativa para evitar o desperdício de recursos públicos. No dia 2 de setembro, a diretoria da FNP esteve com os senadores Soraya Thronicke, relatora da proposta, Jean Paul Prates e Eduardo Braga. Todos manifestaram sensibilidade às defesas feitas pelos governantes locais. Saiba mais aqui.

No dia 15 de setembro, quando a PEC foi aprovada em primeiro turno, a senadora Soraya ressaltou que essa alteração tem caráter transitório, assegurando um tratamento de excepcionalidade à questão.

“O mérito da propositura, contudo, não se restringe à falta de recursos para o investimento em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também à diminuição dos gastos com toda a cadeia de despesas relacionadas à educação. A pandemia e o temor pelas consequências da covid-19 fizeram com que quase a totalidade da rede pública de ensino paralisasse suas atividades, o que dispensou a realização de muitas despesas, como a do programa de transporte escolar. E, além do transporte escolar, houve a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até papel e tonner de impressoras. Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente “inventar” despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, declarou Soraya.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Saiba mais aqui.

Representantes do Ministério da Economia apresentaram, nessa quinta-feira, 16, uma minuta de projeto de lei para atualização de legislação sobre competitividade nos municípios. O prefeito de Jaguariúna/SP, Gustavo Reis, vice-presidente de Telecomunicações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou da reunião e afirmou que vai levar o documento para consideração dos Fóruns Inova Cidades e de Procuradores-gerais.

Com a chegada da quinta geração da telefonia móvel no Brasil, os municípios devem se preparar para a implementação e a instalação de antenas próprias à tecnologia 5G. Para isso, será necessário aumentar a quantidade de antenas instaladas para garantir o acesso a essa tecnologia no Brasil dentro dos próximos anos.

De acordo com o representante da Anatel, Daniel Martins D'Albuquerque, o edital também servirá para resolver outras questões, não apenas a implementação do 5G. “Com esse edital, a cobertura será de quase 90% dos distritos ainda não atendidos”, disse. Atualmente são cerca de 10 mil distritos sem telefonia móvel.

Eduardo Amaral, coordenador Geral de Telecomunicações do Ministério da Economia, afirmou que um vídeo informativo sobre o tema já está sendo preparado. Durante o encontro, os representantes do governo afirmaram que há possibilidade de adaptação no normativo para peculiaridades locais.

“Cada município tem sua peculiaridade, mas tendo uma cartilha normativa a gente consegue fazer ajuste para adaptar à realidade de cada município brasileiro”, declarou o prefeito Gustavo. Para ele, a tecnologia é um instrumento facilitador para os munícipes e para a prestação de serviços da prefeitura. “A FNP tem total interesse para a gente ter a velocidade necessária”, disse.

Os técnicos do governo também destacaram que o material foi construído com cuidado, para evitar judicialização e replicando conceitos técnicos já presentes na legislação federal. Além disso, apresenta uma listagem de documentação básica, e o prazo de “silêncio positivo” trazido pela Lei de Liberdade Econômica.

Acesse aqui a minuta. 

Webinar Cidades inteligentes e humanas: desafios e caminhos da gestão municipal
No dia 24 de setembro, próxima sexta-feira, às 9h, a FNP e a Fundação Vanzolini vão promover um debate sobre a importância da infraestrutura de tecnologia e das antenas para as cidades brasileiras. O prefeito Gustavo Reis vai mediar o encontro, que já está com as inscrições abertas aqui. Participe. 

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Saiba mais aqui.