Abrasf e Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda defenderam autonomia municipal na arrecadação do ISS

“Sobre os aspectos federativo, político-institucionais e econômico, realmente os municípios não têm como aderir um IVA Dual”, foi o que afirmou o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jefferson Passos, durante o debate “Distorções do sistema tributário e seus impactos nos municípios”, promovido nesta quinta-feira, 23, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, o que vem sendo debatido pelo Congresso Nacional é uma Reforma Tributária que prevê a junção dos tributos estaduais e municipais em um único imposto (PEC 110/19). Assista o debate na íntegra aqui.

De acordo com Passos, que também é secretário de Fazenda de Aracaju/SE, a defesa dos municípios é que cada ente da federação faça a sua reforma de modo que os municípios aprimorariam ainda mais o Imposto Sobre Serviços (ISS), a partir de uma legislação única, com tributação no destino, extinção da lista de serviços, alíquota única municipal entre 2% e 5%, com sistema e guia de arrecadação municipal.

“A gente está aqui contribuindo para o país com essa proposta dos municípios. Ela é a proposta viável para o momento, ela é a proposta viável do ponto de vista legal”, afirmou Passos, que participou do evento representando o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira. Tanto prefeitos quanto secretários municipais de médias e grandes cidades defendem a proposta do Simplifica Já (Emenda 144 à PEC 110/2019), que traz uma série de diretrizes para simplificação dos tributos, conforme mencionado acima pelo presidente da Abrasf.

Para o secretário, quando propõe que se retire das médias e grandes cidades o seu principal tributo está retirando a autonomia federativa dos municípios, colocando em risco o funcionamento desses serviços. “Retirar receita tributária própria, transferindo para um tipo de receita compartilhada é regredir ao estágio anterior da constituição; é retirar de um dos entes da federação relevância e o papel, que foi a Constituição que deu”, avaliou.

Conforme a presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda, Giovanna Victer, não há como aderir a uma proposta sem, de fato, conhecer os resultados. “Quem primeiro deve responder a população é o governo local, então não temos o direito de, sem ter segurança absoluta sobre qual será o resultado da equação de uma reforma tributária, assumir que a gente possa aderir a qualquer uma dessas propostas. Nossas responsabilidades não serão alteradas no dia seguinte de uma reforma”, avaliou.

Segundo Giovanna, que também é secretária de Fazenda de Salvador/BA, há dificuldade de entender como se dará a compensação em do ISS em relação a arrecadação municipal. De acordo com dados apresentados por Passos, nos últimos 10 anos, o ISS teve um crescimento real de 47%, enquanto o ICMS cresceu apenas 21%.

“Os estados poderiam se comprometer em ajustar o ICMS dentro do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal) e depois a trabalha num IVA Dual”, ponderou Giovanna.

Nesse contexto, o professor advogado tributarista Heleno Tavares Torres, um dos princípios federais mais caros para o federalismo brasileiro é o da autonomia municipal e uma reforma tributária deve ser discutida a partir desse pressuposto, com garantia constitucional para os municípios.

“O mais importante hoje é defendermos a competência dos municípios e evitar essa tragédia que lamentavelmente alguns ainda defendem, algumas entidades de municípios, principalmente os pequenos, que acham que viver de transferência de receitas é algo que facilita, que simplifica. Não entendem que com isso renunciam a própria condição de município” destacou Torres, que também é professor titular de Direito Financeiro do Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

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ODS 8,9,11 16 E 17

Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.