PEC 13/2021, defendida pela FNP, segue para votação na Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 13/2021, que prevê um novo prazo para estados e municípios compensarem recursos não aplicados no Ensino nos anos de 2020 e 2021. Com 60 votos favoráveis e apenas 14 contrários, os senadores aprovaram, nessa terça-feira, 21, 2023 como prazo final para o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação dos 25% na Educação. Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
Essa decisão atende ao pleito da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que promoveu debates e intensa mobilização no esforço de sensibilizar os parlamentares por uma alternativa que oferecesse oportunidade de planejamento para ter qualidade do gasto. De acordo com dados compilados pela equipe técnica da entidade, a média geral de aplicação no ensino ficou em 17,8%, no primeiro semestre deste ano, 7,2 pontos percentuais abaixo do mínimo constitucional.
Diante desse cenário, prefeitos defenderam a construção de uma alternativa para evitar o desperdício de recursos públicos. No dia 2 de setembro, a diretoria da FNP esteve com os senadores Soraya Thronicke, relatora da proposta, Jean Paul Prates e Eduardo Braga. Todos manifestaram sensibilidade às defesas feitas pelos governantes locais. Saiba mais aqui.
No dia 15 de setembro, quando a PEC foi aprovada em primeiro turno, a senadora Soraya ressaltou que essa alteração tem caráter transitório, assegurando um tratamento de excepcionalidade à questão.
“O mérito da propositura, contudo, não se restringe à falta de recursos para o investimento em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também à diminuição dos gastos com toda a cadeia de despesas relacionadas à educação. A pandemia e o temor pelas consequências da covid-19 fizeram com que quase a totalidade da rede pública de ensino paralisasse suas atividades, o que dispensou a realização de muitas despesas, como a do programa de transporte escolar. E, além do transporte escolar, houve a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até papel e tonner de impressoras. Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente “inventar” despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos”, declarou Soraya.
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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Saiba mais aqui.