Por: Alexandre Sobreira Cialdini - secretário de Planejamento e Gestão do Estado (SeplagCE)

Os primeiros 100 dias de governo são cruciais para estabelecer o tom da administração. Nos 30 primeiros dias, é necessário realizar um diagnóstico da situação fiscal e financeira do município, além de promover a necessidade (re)construção do cadastro fiscal municipal. As ações iniciais definem não apenas a percepção da população, mas também o sucesso do mandato.

Portanto, o diagnóstico imediato deve contemplar as seguintes iniciativas: 1. Levantar, a partir de uma conciliação bancária confiável, o ativo disponível, discriminando os valores com vinculação específica de receita e gastos daqueles de livre entrega, para iniciar o processo de sistematização da conta única do tesouro; 2. Apurar a dívida flutuante (de curto prazo), contemplando restos a pagar (processados e não processados), depósitos e débitos de tesouraria; 3. identificar a existência possível de Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs); 4. Levantar todos os contratos, convênios, acordos, ajustes e aditivos contratados, distinguindo as reuniões antes e após 4 de maio de 2024. 2/4.

As contas a pagar da gestão anterior, assim como os projetos pendentes, devem ser ponderadas no planejamento das políticas a serem continuadas e iniciadas pela nova administração. Em 2025, o gestor terá apenas 12 meses de receita para pagar as despesas geradas nesse período. Por isso, é fundamental gerenciar os restos a pagar e eventuais DEAs, considerando a disponibilidade da caixa do município e a especificação de receita para os anos subsequentes.

A partir do próximo ano, mudanças importantes no sistema de emendas ao Orçamento da União serão rompidas, conforme a Lei Complementar 210/2024 e a Portaria Conjunta 155/2024. Em consonância com as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) , os municípios deverão estar atentos à elaboração de planos de trabalho como condição para a captação de recursos.

O comprometimento do prefeito com o equilíbrio fiscal e a melhoria da qualidade do gasto é essencial para que os gestores possam desenvolver uma boa administração, demonstrando que é possível fazer mais com menos. Nesse sentido, o diagnóstico inicial deve ser objetivo e apresentar, até o 30º dia de governo, os seguintes pontos: Demonstração da situação financeira para balizar o exercício de 2025;

Mapeamento dos contratos vigentes; Análise de indicadores críticos, como liquidez, poupança corrente e a relação entre o crescimento da receita disponível e as despesas correntes;

Identificação das demandas urgentes, como as ações preventivas para a quadra invernal.

Existem diversos dados disponíveis que ajudam a identificar fragilidades e oportunidades. É também essencial considerar compromissos e pendências deixadas pela administração anterior. Ferramentas como o portal Tesouro Transparente, disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios, fornecem um panorama abrangente de indicadores fiscais dos municípios brasileiros. Outro recurso importante é o portal Transferegov, disponível em: https:// portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home, que centraliza informações sobre 3/4 transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Por fim, os prefeitos precisarão preparar seus municípios para as reformas Tributária e Previdenciária. É necessário avaliar a planta genérica de valores imobiliários, a situação financeira e atuarial da previdência municipal , bem como a estrutura administrativa e de gestão. Essas iniciativas podem abrir oportunidades para a maximização da receita, além de otimização das despesas e resultados.

Texto original publicado na coluna "Opinião" do jornal O Povo.

Essa é mais uma conquista da FNP que reforça a segurança jurídica e a eficiência fiscal para os municípios

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta terça-feira,17, parecer que retira as parcerias firmadas pelo Poder Público com entidades do terceiro setor (organizações sociais e demais entidades privadas sem fins lucrativos da sociedade civil) do enquadramento como “despesas de pessoal”, salvo nos casos de fraude ou desvio de finalidade. Essa tem sido uma forte pauta da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) ao longo desse ano que tem defendido a aprovação legislativa a fim de consolidar, com maior segurança jurídica, esse entendimento.

A FNP desempenhou um papel central no debate sobre a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas com pessoal. Em um contexto marcado por desafios fiscais e pela busca por maior eficiência administrativa, a entidade articulou diálogos com o ministro Antônio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), e com os deputados: Gilson Daniel, autor do PLP 98/2023 que trata do tema e com a deputada Nely Aquino, relatora do projeto na Câmara dos Deputados.

De acordo com o parecer da AGU, a regra prevista no §1º do art. 18 da LRF deve ser aplicada, estritamente, aos casos de substituição de mão de obra de militares, servidores e empregados públicos. Entre essas hipóteses, estão as contratações para atividades previstas no art. 3º do Decreto n° 9.507/2018 e no art. 126 da Lei 14.791/23 (LDO-2024). Como exemplos, estão as posições consideradas estratégicas, as que envolvem tomada de decisão, as relacionadas ao poder de polícia/regulação ou quando forem inerentes às categorias funcionais abrangidas no plano de cargos do órgão ou entidade em questão.

A partir do novo entendimento, a AGU sugeriu à Secretaria do Tesouro Nacional a adoção das providências que entendesse cabíveis, com a sugestão de revisão do conteúdo do Manual de Demonstrativos Fiscais.

A secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Calixto, ressaltou, no entanto, que as parcerias com organizações da sociedade civil continuarão sendo fiscalizadas rigorosamente por organismos de controle, para evitar fraudes e desvios. “Esse posicionamento cria um ambiente jurídico mais estável, fortalece as parcerias com o Terceiro Setor e promove eficiência na aplicação dos recursos públicos”, concluiu.

A FNP permanece atuando no Congresso Nacional pela aprovação do PLP 141/24 que formaliza essa exclusão diretamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acesse o parecer da AGU aqui.

Por: Francisco Christovam / Diretor Executivo (CEO) da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU

As prefeitas e prefeitos dos 5.565 municípios brasileiros, eleitos ou reeleitos nas eleições de outubro passado, começaram a transformar as promessas de campanha e os compromissos assumidos com os eleitores em Plano de Governo ou em iniciativas que possam conferir factibilidade e credibilidade a tudo o que foi apresentado à população, no período que antecedeu às eleições.

Nas eleições proporcionais, normalmente, as equipes que assessoram os candidatos buscam identificar os grandes problemas locais e as principais necessidades dos eleitores, em cada um dos municípios. Nesse sentido, as questões relacionadas à educação, à saúde, à segurança, à zeladoria e ao emprego costumam ser aquelas que mais atenção despertam nos candidatos.

Na sequência, vem os problemas relacionados ao transporte coletivo urbano de passageiros e à circulação da frota local de caminhões, automóveis, motos e, também, de pedestres. Infelizmente, na maioria dos casos, as promessas de campanha, no setor dos transportes e do trânsito, se resumem ao cancelamento das multas de trânsito, eliminação dos controladores de velocidade (radares ou “pardais”), aumento indiscriminado de linhas de ônibus, acréscimo da frota operacional, aumento das gratuidades, redução das tarifas e, às vezes, até a substituição da empresa de ônibus que opera, há anos, na cidade.

Mas, passadas as eleições, é tempo de começar a pensar na cidade como um centro de decisões técnicas e políticas que reúne pessoas, materiais e serviços, no exercício de inúmeras atividades que, juntas ou isoladamente, respondem pelo desenvolvimento socioeconômico da população e da própria cidade.

Para que essas atividades possam acontecer, as pessoas precisam se deslocar, ou seja, precisam ter acesso aos locais de trabalho, aos centros empresariais, às escolas, aos hospitais, às repartições públicas, aos parques e locais de lazer, entre outros, usando os mais diferentes meios de transporte, público ou privado, coletivo ou individual, motorizado ou não.

Todo prefeito deve conhecer a Lei N^o 12.587/2012, também conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo o transporte. Essa legislação tem por objetivo melhorar e integrar os transportes de cargas e de pessoas nas cidades brasileiras. Os 1.630 municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes, são obrigados a elaborar e a aprovar um Plano de Mobilidade Urbana, com o propósito principal de planejar o crescimento urbano de forma ordenada. A Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que os municípios só podem receber recursos federais para o financiamento da mobilidade urbana, após a aprovação do referido plano. 

Em julho de 2023, uma medida provisória (MP Nº 1179/2023), convertida na Lei Nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023, ampliou o prazo para a entrega do Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios. As cidades com até 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2025; as cidades com mais de 250 mil habitantes tiveram até 12 de abril de 2024, para a confecção desse plano. 

Além dessa obrigatoriedade, as prefeitas e prefeitos que foram empossados no primeiro dia deste ano devem providenciar a preparação de um plano de trabalho mais amplo, contendo ações de curto, médio e longo prazos, abrangendo, minimamente, ações para uma mobilidade urbana sustentável, a modernização do transporte público, a adaptação às novas tecnologias, a ampliação e a manutenção da infraestrutura, o financiamento dos investimentos e do custeio da operação e a participação popular nas decisões que mais interessam à população.

Com relação à mobilidade urbana sustentável, a dinâmica atual das cidades exige soluções que combinem eficiência, sustentabilidade e acessibilidade, com a promoção do transporte público coletivo, redução da dependência do transporte individual motorizado, intensificação do uso da bicicleta e criação das condições necessárias até para os deslocamentos a pé, nos logradouros públicos.

No que se refere à modernização dos serviços de transporte público, para garantir um melhor desempenho da frota de ônibus e uma melhor utilização do espaço viário, é preciso considerar a renovação da frota, priorizando veículos movidos a combustíveis limpos, a ampliação de corredores exclusivos de ônibus e a construção e melhoria de sistemas de média e grande capacidade – VLT’s e BRT’s –, quando necessários e viáveis.

Quando se fala em adaptação às novas tecnologias, é importante separar os avanços verificados na tecnologia veicular, das melhorias verificadas no campo do “Intelligent Transport Systems – ITS”, considerando meios de pagamento e sistemas de monitoramento e controle da operação da frota, e a criação de novos serviços, como os sistemas integrados ou o transporte sob demanda. Dessa forma, a incorporação de novas tecnologias à gestão dos serviços de transporte é de suma importância, principalmente para a regulamentação de novos serviços de mobilidade e viabilização de investimentos em instalação de semáforos inteligentes e de sistemas de monitoramento e controle do tráfego e da circulação da frota de ônibus.

Não deve ser relegada a um segundo plano a manutenção da infraestrutura urbana, que demanda investimentos constantes na conservação das vias, pontes, viadutos e calçadas e na reparação da sinalização horizontal e vertical, bem como na drenagem das vias públicas, para evitar enchentes que possam comprometer a circulação de bens e de pessoas.

Como o orçamento municipal é, quase sempre, insuficiente para a manutenção e para a expansão dos serviços públicos, uma gestão moderna, que se preocupa com uma eficiente aplicação dos escassos recursos financeiros, deve considerar diferentes formas para aumentar a arrecadação, desenvolver parcerias público-privadas – PPP’s e utilizar fundos nacionais e estrangeiros para o financiamento de obras e para as outras atividades que atendam à coletividade.

As prefeitas e os prefeitos não podem se esquecer que o sucesso de sua administração dependerá, em grande parte, de um trabalho em equipe, num ambiente que reúna gestão estratégica, capacidade de realização, forte liderança e engajamento comunitário, envolvendo gestão eficiente dos recursos públicos, articulação com outras esferas de poder, facilidade de comunicação, adoção de políticas públicas de impacto, montagem de parcerias estratégicas, transparência na condução dos assuntos públicos, competência para gerir crises, engajamento com as novas tecnologias e reconhecimento popular.

Por derradeiro, se o inciso V, do artigo 30 da Constituição Federal estabelece que “Compete aos Municípios:  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, as iniciativas de um bom prefeito, na área dos transportes e do trânsito devem, obrigatoriamente, considerar o planejamento estratégico como ferramenta de trabalho, e a participação popular, por meio da realização de consultas públicas e do envolvimento das comunidades, como um elemento facilitador no processo de tomada de decisões.

Por todas as razões expostas, as prefeitas e prefeitos que assumiram, recentemente, a administração de suas cidades, precisam reconhecer que o transporte público coletivo urbano de passageiros passa por um momento muito interessante e importante. A população que utiliza esse serviço essencial e estratégico, tão relevante para o bom funcionamento das cidades, está exigindo sistemas de qualidade, com a utilização de veículos modernos, circulando em itinerários racionalizados, operando com infraestrutura adequada – faixas exclusivas, corredores e sistemas BRT’s – gerando serviços ao menor custo possível e com tarifas módicas.

As mudanças que já ocorreram no período pós-pandemia e a ações institucionais que estão em curso, tais como: criação de um marco regulatório para o setor; aprovação da reforma tributária, com total isenção de tributos na prestação das atividades de transporte; criação de um Sistema Único de Mobilidade – SUM, semelhante ao SUS, para garantir recursos financeiros para investimentos e custeio dos serviços, provenientes das três esferas de governo; utilização de um percentual dos recursos gerados pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, para o financiamento do transporte coletivo; descarbonização da frota de ônibus, com a substituição de veículos movidos com combustíveis fósseis por outros menos poluentes, entre outras, dão uma demonstração clara de que o transporte urbano de passageiros começa a ser visto sob uma nova ótica, cabendo aos gestores públicos a responsabilidade por criar as condições propícias para que os deslocamentos das pessoas possam ser feitos de maneira a atender os seus desejos e necessidades.Parte superior do formulário

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(*) Francisco Christovam é Diretor Executivo (CEO) da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, Vice-Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo – FETPESP e da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, bem como membro do Conselho Diretor da Confederação Nacional do Transporte – CNT e membro do Conselho Deliberativo do Instituto de Engenharia.

Evento abordou práticas para garantir a continuidade na gestão pública e soluções para estruturas de TI municipais

Nesta sexta-feira, 13, aconteceu o webinar InovaDebate, promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Fórum Inova Cidades e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O tema desse encontro foi “Agenda de Transição Eleitoral e Soluções para Estruturas de TI Municipais”.

Os palestrantes convidados foram: Keicielle Schimidt de Oliveira, coordenadora-geral de Inovação Aberta da Diretoria de Inovação da Enap; Ingrid Freitas, gerente de assuntos jurídicos FNP e Jean Duarte, presidente da Empresa de Tecnologia da Informação da Prefeitura de Belo Horizonte (Prodabel) e vice-presidente de Governo Digital do Fórum Inova Cidades. O moderador dos debates foi Antônio Carvalho, presidente do Fórum Inova Cidades e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (IPLAM).

Os debates ocorreram sobre apresentar um panorama das melhores práticas para uma transição eleitoral eficaz e organizada nos municípios, garantindo continuidade e minimizando perdas de informação e qualidade de serviço públicos.

Keicielle Schimidt falou sobre o tema da Inovação Aberta, que é a busca de soluções externas ao governo, envolvendo startups, universidades e outros atores para resolver desafios públicos por meio de parcerias e colaborações. Schimidt também falou sobre inovação participativa e governo aberto.

Outro tema debatido foi a transformação digital nas estruturas de TI municipais. Os participantes avaliaram as infraestruturas tecnológicas atuais e destacaram as soluções viáveis para atender à crescente demanda de digitalização dos serviços públicos.

“É fundamental discutir as necessidades e os desafios das estruturas de TI municipais e digitalização de serviços públicos, propondo soluções e oportunidades para fortalecer a tecnologia na gestão pública e atender às demandas de digitalização dos serviços públicos. Facilitar um espaço de troca de experiências e ideias entre gestores públicos, especialistas e demais interessados na inovação municipal faz parte do nosso objetivo com esse webinário”, destacou Jean Duarte.

A gerente de assuntos jurídicos da FNP ressaltou a importância da transição de governo de forma organizada que facilite a transparência administrativa e a continuidade do trabalho público. "A desorganização dos documentos e dados pode levar a atrasos na continuidade das políticas públicas e à perda de informações críticas, afetando diretamente a administração municipal e o atendimento às necessidades da população", disse.

Assista o webinário clicando aqui.

Premiação considerará iniciativas inovadoras que transformam as cidades brasileiras em lugares mais inteligentes, sustentáveis ​​e inclusivos

Organizações públicas, não governamentais, empresas, startups, empreendedores, centros de inovação e pesquisa, além de consórcios público-privados que desenvolvem ou já implantaram projetos em cidades brasileiras, têm até o dia 17 de dezembro (terça-feira) para se inscrever no Smart City Expo Curitiba Brazilian Awards 2025. As inscrições podem ser feitas pelo site oficial do evento clicando aqui.

Os projetos concorrem em cinco categorias: Cidade Inteligente, Cidade Sustentável, Equidade Social, Mobilidade Urbana e Transformação e Inovação Digital. O prêmio visa reconhecer iniciativas que tornam os espaços urbanos mais inclusivos, sustentáveis ​​e inovadores, promovendo uma melhor qualidade de vida para todos os cidadãos.

Expectativas para 2025

A edição de 2024 do prêmio contorno com mais de 300 projetos inscritos de todas as regiões do Brasil, refletindo a diversidade e o potencial criativo das cidades brasileiras. Para 2025, a expectativa é superar esse número, consolidando o prêmio como um incentivo ao avanço da inovação nos municípios do país.

Os vencedores serão anunciados durante o Smart City Expo Curitiba 2025, que acontecerá de 25 a 27 de março, na Ligga Arena, em Curitiba/PR. Esta será a primeira vez que o evento será realizado em um estádio esportivo, proporcionando um espaço ampliado para exposições, debates e networking.

Destaques de 2024

Na edição de 2024, o prêmio atraiu projetos de alto impacto, como:

• Categoria Cidade Inteligente: Recife (PE) venceu com o projeto EITA! Recife, que utilizou inovação aberta para enfrentar desafios como a redução do absenteísmo em consultas e exames. "Ganhar a categoria de cidade mais inteligente do Brasil é um reconhecimento enorme, e estamos muito contentes", celebrou Joana Portela, secretária de Desenvolvimento Econômico do Recife.

• Categoria Cidade Sustentável: Santarém (PA) foi premiada pelo projeto Quintal Florestal Sustentável, que combina conhecimento ancestral sobre plantas medicinais com arborização urbana. O projeto contribui para a conservação ambiental, valorização do bioma amazônico e plantio sustentável nas comunidades.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, abrirá em breve cadastro para cooperativas de catadores e catadoras receberem recursos de incentivos fiscais da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), através da plataforma Transferegov.br.

Além disso, houve o lançamento um manual detalhado para orientar especificamente na submissão de projetos à LIR. O documento explica, passo a passo, como cadastrar propostas, incluindo metas, etapas e indicadores de impacto, além de detalhar categorias de despesas permitidas e requisitos obrigatórios. O manual também destaca a importância da verificação prévia de normativos e regulamentos do LIR e oferece links para tutoriais e outros recursos de suporte.

Os proponentes deverão seguir rigorosamente as etapas, desde a descrição clara do objetivo do projeto até o cumprimento dos resultados esperados, e deverão cumprir prazos e critérios específicos para garantir a admissibilidade de suas propostas.

Para mais informações, os interessados ​​podem acessar os links e contatos indicados no manual.

Reunião estabelece plano de trabalho e reforça a cooperação entre estados e municípios para implementação do IBS

Nesta segunda-feira (9), foi realizada a reunião inaugural do Grupo de Coordenação Estratégica (GCE) do Pré-Comitê Gestor, estrutura administrativa com representantes de Estados e Municípios destinada a garantir uma gestão eficiente do tributo, com regras uniformes e uma distribuição justa das receitas, respeitando as particularidades locais e o pacto federativo.

Durante a reunião, foram aprovados um plano de trabalho e prazos para a formação de Grupos de Trabalho (GTs), vinculando as ações ao progresso na aprovação das leis complementares. Também foi discutido o protocolo ENAT, cuja inclusão no plano de trabalho foi sugerida para fortalecer a autonomia dos entes subnacionais e garantir o alinhamento estratégico.

Um destaque foi a ênfase na importância da união entre estados e municípios e na necessidade de posicionamentos conjuntos para o sucesso do projeto. Para facilitar a comunicação, foi definida a criação de um grupo de WhatsApp entre os membros do GCE, que também será o meio para compartilhamento da versão final do plano de trabalho.

Prazos e estruturação inicial

Ficou definido que a estruturação inicial deve ser concluída em até 45 dias, contados a partir da celebração do acordo, em 6 de novembro. Nesse período, serão criados os Grupos de Coordenação Técnica-Normativa (GCTN), Técnica Tributário-Operacional (GCTO) e Técnica Financeiro-Operacional (GCTF), além do Escritório de Projetos (EPO). Também serão designados os coordenadores e substitutos de cada grupo, além do secretariado do Pré-Comitê Gestor.

Os Grupos Técnicos (GTs), que contarão com representantes e coordenadores indicados, devem ser formados até 6 de janeiro de 2025.

Conclusão dos trabalhos

O plano de trabalho estabelece que o GCTN, responsável por consolidar as contribuições dos demais grupos, terá até 140 dias para concluir suas atividades, com possibilidade de extensão por mais 40 dias. Já os grupos GCTO e GCTF deverão finalizar suas tarefas em até 120 dias.

Cooperação com a Receita Federal

Outro ponto discutido foi a importância de estabelecer o Protocolo ENAT, que visa criar um espaço de intercâmbio e cooperação com a Receita Federal. Esse protocolo será incorporado ao plano de trabalho do Pré-Comitê Gestor.

Essa primeira reunião estabeleceu um marco importante no avanço da reforma tributária, sinalizando o compromisso de cooperação entre Estados e Municípios em prol de uma implementação eficaz do IBS.

O segundo dia de reuniões do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades (FNPGCGC) brasileiras ocorreu nesta sexta-feira, 6, destacando debates importantes sobre mediação tributária e transações tributárias como métodos eficazes para recuperação de dívidas de contribuintes.

Na abertura, a procuradora de Porto Alegre/RS, Ana Lexau, apresentou a experiência exitosa do município em mediação tributária. Segundo ela, no primeiro ano de implementação, foram apresentadas 57 demandas às Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária, com a realização de 72 sessões, envolvendo mais de R$ 250 milhões. Ela destacou o alinhamento entre a Procuradoria e a Secretaria de Finanças para garantir resultados significativos.

O procurador do Rio de Janeiro/RJ, Ivo Marinho, trouxe o case de sucesso sobre a Transação Tributária. O modelo implementado no município do Rio oferece descontos atrativos em multas e acréscimos moratórios, além de parcelamento flexível, possibilitando a recuperação de R$ 330 milhões até o momento. “Oferecemos até 80% de descontos em multas para pagamento à vista e parcelamos em até 84 vezes. Isso tem garantido um impacto positivo nas finanças municipais”, ressaltou Marinho.

Na quinta-feira, 5, primeiro dia do evento, as discussões abordaram o impacto das tecnologias emergentes nas Procuradorias, com destaque para o uso de inteligência artificial. Rafael Figueiredo, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação de Recife/PE e ex-dirigente do Fórum, enfatizou a importância de investimentos em IA para aumentar a eficiência e a produtividade das atividades jurídicas municipais.

“Avaliação até o momento é de muito positiva nossa última reunião ordinária. Ela consolida a vocação do Fórum para reunir Procuradores e Procuradoras Gerais de todo o Brasil em torno de temas relevantes, como a inteligência artificial e a mediação fiscal”, concluiu Sidney Amaral, presidente do FNPGCGC.

Municípios registram falta de insulina pelo programa Farmácia Popular, do governo federal, e do fumarato de dimetila, fornecido pelas Farmácias de Alto Custo, sob gestão dos estados

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), por meio de seu presidente Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, e seu vice-presidente de Saúde, Dário Saadi, prefeito de Campinas/SP, enviou enviou um ofício para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, relatando a preocupação dos municípios com a falta do medicamento fumarato de dimetila, para tratamento da esclerose múltipla, e a dificuldade da população em ter acesso à insulina fornecida no âmbito das Farmácias Populares.

O documento foi enviado nesta quinta-feira, 28. A FNP reúne cidades com mais de 80 mil habitantes, incluindo todas as capitais.

Qual a situação?

O fumarato de dimetila é fornecido por Farmácias de Alto Custo, sob gestão dos estados.

O ofício da FNP destaca que a indisponibilidade do medicamento tem comprometido a continuidade dos tratamentos dos pacientes.

O Ministério da Saúde, antes disso, já havia respondido que o desabastecimento ocorreu em virtude da falha em um pregão eletrônico realizado em julho de 2024 e pelo tempo necessário para realizar nova licitação, atualmente em fase de seleção de fornecedores, com previsão de distribuição após término do processo.

"Apesar dos esforços informados, os municípios continuam sem previsão concreta de uma alternativa para atender os pacientes que necessitam do medicamento no período de transição, o que tem causado insegurança para usuários e gestores. Reiteramos a urgência em informar se há soluções alternativas ou provisórias para suprir a demanda até a regularização do fornecimento", destaca trecho do ofício.

Em relação à falta de insulina na rede privada pelo Programa Farmácias Populares, do governo federal, Dário e Edvaldo destacam preocupação com reflexos.

"Pedimos esclarecimentos quanto à logística de distribuição desse item e as medidas que estão sendo tomadas para regularizar o abastecimento", diz o texto.

Entidade municipalista defende critérios mais justos e apresenta argumentos contra as desigualdades geradas pela legislação mineira

A prefeita de Contagem/MG, Marília Campos, de Juiz de Fora/MG, Margarida Salomão, a procuradora-geral Sarah Campos, de Contagem/MG e o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, participaram nesta quarta-feira, 27, de uma audiência com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O encontro abordou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual nº 18.030/2009, com a redação dada pela Lei nº 24.431/2023, de Minas Gerais, questionada tanto pela FNP, quanto por prefeitas e prefeitos, no âmbito do STF. A norma alterou a metodologia de distribuição do ICMS Educação, desconsiderando o número de estudantes atendidos pelos municípios.

Essa mudança tem gerado perdas significativas de recursos para cidades mais populosas, como Belo Horizonte, Uberlândia, Juiz de Fora, Contagem e Betim. A FNP, na condição de amicus curiae nesta Ação, solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade do artigo 2º e defende que o índice de distribuição do ICMS Educação seja ajustado para considerar o número de matrículas, respeitando os princípios constitucionais de justiça social e eficiência na alocação de recursos educacionais.

“Nós só queremos equidade e isonomia, beneficiando todos os alunos e as alunas de Minas Gerais”, ressaltou a prefeita Marília Campos.

“Estamos na verdade lutando por justiça, porque, a rigor, essa distribuição que é iníqua, na medida que desconsidera o número de alunos de cada rede, será investido em Educação. Como é um repasse do ICMS, nós podemos aumentar a desigualdade em termos da gestão de políticas públicas”, frisou a prefeita Margarida Salomão.

Nos memoriais apresentados à ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7630, a FNP argumenta que a regra vigente viola os princípios constitucionais da isonomia, equidade, proporcionalidade e razoabilidade. A metodologia atual favorece desproporcionalmente municípios menos populosos, prejudicando aqueles com maior densidade populacional e maior demanda educacional. Além disso, contraria os objetivos da Emenda Constitucional nº 108/2020, que visa à melhoria dos resultados educacionais e à promoção de maior equidade na distribuição de recursos.

“O que estamos contestando é uma lei injusta e temerária, que gera um prejuízo ao estado e aos municípios. Então vamos acreditar no que a ministra Cármen Lúcia nos disse, e confiar no pleno do STF e reconhecer os direitos dos municípios que foram lesados”, destacou o prefeito de Betim, Vittorio Mediolli.

O prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, lembrou o princípio da equidade e destacou: “estamos aqui atrás dos nossos direitos para que possamos ensinar bem nos nossos municípios. Não queremos prejudicar ninguém, portanto, tirar de alguns para dar para outros e não resolver o problema não é solução”.

Já a prefeita Ilce Rocha, de Vespasiano, lembrou que o pleito não é para haver disputa entre municípios, mas igualdade. “Uma vez recurso perdido, ele não volta aos nossos cofres. Estamos passando dificuldades por causa dessa legislação e temos que correr contra o tempo para que possamos reparar esses danos”, destacou.

A ação segue seu trâmite legal dentro do STF e deve ir à votação em breve.