Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.P.

Em tempos de crise, a eficiência na administração pública é fundamental para fazer mais e melhor. Santos já é reconhecida por seu pioneirismo em diversos setores, como saneamento, qualidade de vida, pelas políticas públicas e, mais recentemente, pelos diversos programas que buscam garantir uma gestão moderna, atendendo aos anseios dos seus cidadãos.

Para fazer frente aos desafios, iniciamos uma série de ações com foco a gastar menos na máquina pública e mais com o cidadão. Desde janeiro de 2013, colocamos em prática uma série de ações com vistas a reduzir as despesas de custeio. O Programa de Eficiência Total, implantado pela municipalidade, busca oportunidades de redução das despesas como horas extras, combustíveis, alugueis, além de outras maneiras de fortalecer as receitas, sem que haja impacto na qualidade dos serviços.

As mudanças administrativas e de modernização da gestão estão acontecendo e vão garantir que Santos se torne referência também neste segmento. Uma das mudanças significativas é a implantação de processos digitais, permitindo o trâmite e decisões mais céleres. Um simples pedido de baixa licença, que demorava 14 dias, passará a ser atendido em apenas quatro. Ganha-se tempo, damos as respostas ao cidadão e reduzimos os gastos públicos. Somente a economia com papel e impressão chegará a R$ 500 mil por ano.

Neste sentido, duas outras medidas foram tomadas para dar mais eficiência ao setor público, fortalecendo os serviços já desenvolvidos. A primeira trata-se do Programa de Participação Direta de Resultados (PDR), no qual foi pactuado com as secretarias metas que devem ser cumpridas pelo funcionalismo. Essas metas estão atreladas ao pagamento de um prêmio de qualidade, permitindo beneficiar os servidores que cumprirem o estabelecido no contrato.

Com as sete secretarias iniciais, as mais volumosas, foram definidos 151 indicadores que são acompanhados pela Comissão de Avaliação. Caso todas as metas sejam cumpridas haverá aumento de receita da ordem de R$ 15,5 milhões.

A outra medida importante foi uma parceria com a Organização Social Comunitas, que tem a participação do empresariado nacional e traz as experiências da iniciativa privada para a área pública. Este programa tem como objetivo alcançar o equilíbrio fiscal e a transferência de métodos para a gestão pública. Desta forma, toda expertise do trabalho permanece dentro da administração municipal de forma incorporada, beneficiando as futuras gerações.

Todo este esforço tem como objetivo garantir serviços de qualidade e permitir melhorar a infraestrutura e a rede municipal. O resultado dessas ações foi a ampliação dos investimentos nos últimos anos. Projetos que eram apenas sonhos dos moradores começaram a se tornar realidade. Em 2013, os investimentos foram de cerca de R$ 110 milhões. Em 2014, chegaram a R$ 247 milhões e a previsão para 2015 é ultrapassar a casa dos R$ 361 milhões. Este é o resultado dos esforços para construir a Cidade desejada para as futuras gerações.

Além disso, já nos adequamos às possibilidades de contratação de Organizações Sociais e as Parcerias Público Privadas (PPPs) nos mais diversos segmentos. Para o desenvolvimento do Plano de PPPs contratamos a FIPE para desenvolvimento de estudos prioritários em três áreas: estacionamento, nova rodoviária e iluminação pública. Essas novas ferramentas são fundamentais para a gestão das cidades inovadoras, garantindo a possibilidade de tirar do papel projetos que exigem grandes investimentos.

Vale destacar, também, o empenho adotado para garantir parcerias, tanto do Governo do Estado quanto com o Governo Federal, com vistas a implantar projetos ou para a obtenção de financiamentos para obras. Para isso, uma das etapas importantes vencidas foi a de elaboração dos projetos para solicitação de recursos nos diferentes órgãos.

Foi assim que fizemos para garantir os recursos necessários para as obras do túnel com corredores de ônibus ligando as cidades de Santos e São Vicente, com investimentos de mais de R$ 456 milhões. O custo do empreendimento será parte da União, parte do Estado e parte do Município. Este é um bom exemplo da importância da união de todos para tirar do papel projetos para o desenvolvimento não só da Cidade, mas também em nível regional.

Como diretriz de todas estas ações está o fato de inovar na forma de fazer e sem esquecer de cuidar das pessoas, principalmente, aquelas que mais precisam do poder público. A qualidade de vida em Santos já é reconhecida por seus atributos naturais. Levantamento de consultoria internacional apontou a Cidade no topo do ranking das Melhores e Maiores Cidades Brasileiras, que avaliou um conjunto de 77 indicadores.

A Santos que sonhamos é a cidade da qualidade de vida, das oportunidades. Uma cidade melhor se constrói com soluções inovadoras e modernas e é isso que estamos colocando em prática.

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.P.

A gestão financeira é uma atividade essencial do Estado. O poder público só existe, efetivamente, na medida em que dispõe de recursos que tornem possível a realização de seus objetivos. Sem eles, o governante não realiza o que dele se espera, desgasta-se aos olhos dos governados e termina por eles apeado de suas funções de mando na primeira eleição.

A previsibilidade em matéria de receita e despesa, com a eliminação de condutas não respaldadas pelas leis orçamentárias, permite ao governo e à população avaliar, dia a dia, os rumos da administração, prevenindo situações indesejadas que impactam, de maneira invariavelmente negativa, governados, contribuintes e, em última análise, o próprio governo, na medida em que corrói sua base de apoio.

No caso específico do Estado brasileiro, caracterizado pelo federalismo de dois níveis, é indispensável uma sintonia fina, no tocante à gestão financeira, entre a União e os demais entes federativos.

As obrigações do poder central em face das Prefeituras são múltiplas e complexas.

Os municípios viabilizam a execução orçamentária utilizando nossa moeda – o Real - cuja emissão, controle e sanidade são tarefas exclusivas do governo federal. É fácil, pois, entender que, sempre que a taxa de inflação do país escapa ao centro da meta ou a arrecadação federal não alcança os níveis previstos, o Real sofre desgaste em seu poder de compra, a expressão monetária da despesa dos Municípios se amplia e as finanças das Prefeituras entram em desequilíbrio, por competente que sejam os quadros nelas encarregados de compatibilizar a arrecadação e a despesa.

Numa dimensão mais estreita, é preciso que os programas e projetos federais avaliem previamente as condições das finanças da Prefeitura antes de conceder benefícios ou repassar encargos que dele decorrem.

Centro logístico da maior importância em termos nacionais, Sorocaba é referência necessária para dezenas de municípios em seu entorno, inclusive no tocante a programas de saúde.

Sua Prefeitura segue, desde antes do início de meu governo, uma política de saúde mental alicerçada no atendimento ambulatorial dos pacientes, a qual converge para a proposta das residências terapêuticas geridas pelos próprios assistidos, com apoio técnico das equipes locais de saúde mental.
À margem dessa linha de atuação do poder público, por razões que não vem ao caso aqui historiar, seu território e o de municípios que lhe são vizinhos foram escolhidos, em outras eras, para sediar grandes hospitais psiquiátricos. Todos eles, invariavelmente, eram particulares e operavam em convênio com o SUS, sem vínculos com o Município.

Em 2013, pouco depois de assumir o governo, fui surpreendido por uma articulação entre o Ministério da Saúde e o Ministério Público Estadual.

Como parte da política antimanicomial conduzida pela União tal articulação impôs à Prefeitura o encargo de atender cerca de 700 pacientes institucionalizados, muitos dos quais provenientes das mais remotas regiões do Estado de São Paulo.

A proposta federal tem muitos pontos positivos, vários dos quais coincidem com o sério trabalho que estamos realizando, no âmbito do Município, para melhor atender os portadores de problemas mentais. Havia, pois, um amplo espaço de atuação comum a ser definido na mesa de conversações.

Ocorre que fomos compelidos a assumi-la, redimensionando drasticamente nosso trabalho, com delicadeza similar àquela que, numa rodovia de uma pista só, margeando uma ribanceira, um condutor de carreta mal humorado utiliza para “convencer” o condutor de um carro 1.0 a lhe dar passagem.

Como foi dito antes, obviamente, não tínhamos, naquele momento, estrutura física e recursos humanos suficientemente numerosos para assumir o encargo. Tivemos, no entanto, de fazê-lo, suportando as previsíveis tensões sobre o nosso sistema de gestão financeira.

Entendo que os Municípios devem cuidar de sua gestão financeira com a máxima eficiência e contribuir para que outros entes federativos possam fazer o mesmo. E têm condições para isso.

Um dos sérios impasses de nossas grandes cidades situa-se no campo da mobilidade urbana. Para enfrentá-lo, a Frente Nacional de Prefeitos levou ao Planalto a proposta de criação do Reitup (Regime Especial de Incentivo ao Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros) e outras formas de financiamento do transporte público, reiterando, ampliando e inovando propostas que, nesse sentido, já fizera em momentos anteriores.

Até agora, no entanto, muito pouco dessas valiosas contribuições, alicerçadas em fundamentos técnicos e no conhecimento prático da realidade do transporte público nos Municípios, foi aproveitado pelo governo federal.

Poucos sabem, mas hoje, os Municípios com atuação bem planejada na área da mobilidade urbana, subsidiam grande parte da tarifa cobrada ao usuário final.
Tem, pois, todo interesse em que esse subsídio seja repensado e ampliado, de forma a trazer resultados mais palpáveis para a população que se utiliza do transporte público urbano.

É esse um importante exemplo de contribuição das municipalidades ao aprimoramento da gestão financeira, que se contrapõe ao exemplo negativo, que antes apresentei, de criação de entraves a essa mesma gestão pela via da transferência não pactuada de encargos.

Os dois casos aqui considerados são duas faces de uma mesma realidade sobre a qual os Municípios e a União têm muito que conversar.

Artigo publicado originalmente na revista Prefeitos do Brasil

Vivenciamos hoje uma revolução nas tecnologias da informação e da comunicação. Trata-se de um impacto em desenvolvimento, que abrange a sociedade civil e o poder público em intensidades variadas e modos distintos.

No âmbito da gestão governamental, demandas específicas podem ser depreendidas dessa revolução tecnológica: melhoria da qualidade da informação ao público, redução de tempo no atendimento das demandas populares, aperfeiçoamento na prestação de serviços, desburocratização, redução de custos, melhoria no atendimento dos pedidos da população e, como corolário desse conjunto, a promoção do contentamento dos cidadãos.

Os gestores públicos dos mais de 5,5 mil municípios que constituem esta grande nação devem encarar tais reivindicações com bons olhos, pois buscam o fundamento republicano de nosso regime democrático, que é a promoção do bem comum.

O que se deseja acima de tudo é uma cidade ao mesmo tempo humanizada para seus moradores, sustentável para o futuro e acolhedora para os que a frequentam para trabalhar ou visitar. É na busca desses objetivos que se conquista uma governança federativa, capaz de contemplar os anseios da população, uma população que foi às ruas à procura de melhorias para suas vidas pela via do envolvimento cívico.

Esse conjunto de expectativas, esperanças e demandas da sociedade civil ganha corpo essencialmente nos municípios, que é onde a população reside. A cidade, por extensão, é o ambiente onde o ideal ganha a forma de real. Exatamente por essa qualidade distintiva, de atenção às demandas dos cidadãos, que a repactuação das dívidas adquire aspecto de grande relevância.

Diversos municípios, dentre eles Campinas, sofrem uma intensa pressão financeira em decorrência das grandes proporções da dívida pública que onera as administrações. Tal endividamento decorreu de uma metodologia de cálculo que tornou a relação de débito entre a união e os entes federativos, seja de estados, seja de municípios, insustentável com o decorrer do tempo. O índice adotado, que incluía o IGP-DI mais 9% ao ano, não é sustentável. Por isso mesmo, é louvável a decisão da presidente Dilma Rousseff de sancionar a Lei Complementar 148/2014, que estabeleceu a repactuação da dívida municipal.

Atualmente, a Prefeitura de Campinas tem uma dívida acumulada de mais de R$ 430 milhões, o que leva a municipalidade a, paradoxalmente, desembolsar mais de R$ 55 milhões anuais e ver a dívida ampliar. Contraída em janeiro do ano 2000, o valor inicial do débito era de R$ 177 milhões e, desde então, o município já pagou R$ 530 milhões. Casos semelhantes pelo País causam uma progressiva paralisia na capacidade de um governo municipal ou estadual de atender às demandas dos cidadãos.

A questão é complexa, pois cumpre aos gestores públicos não apenas contemplar as expectativas, mas superar problemas crônicos e estruturais que exigem investimentos e não podem ser ignorados. O pacto federativo entre união, estados e municípios visa primordialmente servir ao cidadão, dividindo as atribuições no que tange ao atendimento da sociedade civil. O débito da dívida, portanto, nos termos fixados, subverte o propósito fundamental do pacto, que é atender as demandas da população.

A educação, nesse contexto, é um dos setores que mais urgem providências por parte dos governantes. É um desafio premente e multifacetado. Em uma sociedade em que a tecnologia avança e continuamente modifica condições de trabalho e de produção, qualificar intelectualmente nossos cidadãos é questão primordial para criarmos as condições de um desenvolvimento consistente. A educação é o caminho para semear o futuro e, dos desafios nesse âmbito, três certamente se destacam: atender as demandas por vagas, elevar o desempenho dos alunos e adequar o ambiente de ensino às tecnologias contemporâneas. Em todas essas três situações, aplicar recursos, e aplicá-los bem, de modo a causar impactos positivos na realidade de estados e municípios, desafia a imaginação dos gestores.

Em Campinas, esse tema tem recebido do governo municipal uma atenção que merece ser destacada aqui. A Prefeitura de Campinas investiu nos dois últimos anos um percentual superior aos 25% estabelecidos pela Constituição Federal: em 2013 foram empenhados 27% do orçamento nessa rubrica, o que representou mais de R$ 680 milhões e, em 2014, foram igualmente 27%, com R$ 730 milhões.

Temos trabalhado em Campinas conscientes da necessidade de melhorar o desempenho escolar em nossa rede, de ampliar a oferta de vagas e de melhorar as condições das escolas municipais, tanto nos aspectos básicos de manutenção quanto na adequação para novos recursos tecnológicos que contribuam para a melhoria do ensino público.

Em um momento de revolução tecnológica como o atual, o poder público depara-se com imperativos que tornam a necessidade de recursos e a criatividade dois requisitos fundamentais para o enfrentamento e superação dos desafios, tornando-os oportunidades de desenvolvimento humano e econômico sob uma dimensão sustentável a longo prazo.

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de Ribeirão Preto

Para a economia, o ano de 2014 foi difícil, com muitos obstáculos e desafios que conseguimos superar. A superação foi conquistada com muito trabalho, dedicação e empenho da Prefeitura de Ribeirão Preto. Mas os resultados, embora tenham sido bons, ainda não foram suficientes. E em 2015, a contenção de gastos e redução de despesas se tornarão fundamentais para equilíbrio das contas e manutenção dos serviços de qualidade.

A situação financeira de Ribeirão Preto não é diferente da situação dos mais de 5 mil municípios brasileiros. A arrecadação não cresceu, nos últimos anos, na mesma proporção em que cresceram as despesas. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) fez um levantamento em seu anuário Multi Cidades, edição de 2014, e concluiu que, enquanto a participação dos municípios no gasto total das três esferas de governo (União, estados e municípios) cresceu 5,8 p.p. (pontos percentuais) entre os anos de 2000 e 2013, sua participação no total dos recursos disponíveis teve aumento de apenas 0,5 p.p.. O estudo mostra ainda que, desde 2010, os municípios são o ente federativo que mais gasta com saúde e educação. É uma conta que não fecha. E que requer muito trabalho das prefeituras para o equilíbrio econômico.

Pensando em tudo isso, Ribeirão Preto criou o COF – Comitê Orçamentário-Financeiro, formado por técnicos e por uma equipe inteirada sobre as finanças do Governo Municipal. O COF tem como principal função analisar e acompanhar diariamente o orçamento municipal. Todos os empenhos de nossa cidade passarão pelo COF e, só depois de autorizados, acontecerão.

Junto do COF, publicamos o decreto de contenção de gastos e despesas em nossa cidade. Há medidas drásticas, para reduzirmos, no mínimo, em 10% os custos de cada secretaria. Entre as determinações, estão a redução em 20% nas contas de água, luz, telefone e combustíveis em todas as pastas municipais.

Cada secretário se torna, com esse decreto, o responsável pelas finanças de sua pasta, e não apenas encaminham a conta para a Secretaria da Fazenda. Os secretários agora respondem pelos seus gastos. E têm a responsabilidade de acompanhar de perto as despesas.

Este é um momento de apertar os cintos. Um momento de união entre todos os técnicos e toda a equipe do Governo Municipal. Mas não apenas em Ribeirão Preto.

A maioria das prefeituras brasileiras está tomando suas medidas específicas, baseada nos orçamentos municipais e em suas estruturas. E é importante que, além de ações individuais, sejam tomadas também medidas em conjunto, por meio de associações, como a própria FNP, que tem se empenhado nas iniciativas em prol dos municípios brasileiros.

Lutamos por um aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que seria elevado de 23,5% para 25,5%, ampliando os recursos que são repassados do orçamento da União para as cidades brasileiras. Já conseguimos a elevação de 1%, que começa a valer neste ano. Mas não é só essa medida que necessitamos.

Lutamos, também, por uma revisão no Pacto Federativo. Essa é uma de minhas bandeiras e um assunto que sempre busco tratar nas reuniões. Apenas revisando o Pacto Federativo e repartindo melhor os recursos em todo o Brasil é que as cidades sairão do sufoco. E não há melhor exemplo para isso do que a distribuição dos impostos.

Todos os meses pagamos impostos. Para quem tem carro, todo ano há o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Para quem faz compras, é descontado o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). O IPVA e o ICMS são os dois principais impostos estaduais arrecadados pelos municípios. Juntos, só em Ribeirão Preto, somaram R$ 1,649 bilhão no ano passado. Porém, apenas um terço desse valor voltou para nossa cidade para investimentos. Ou seja, apenas R$ 556,1 milhões da arrecadação total retornaram ao município.

O desequilíbrio é muito grande. A distribuição dos recursos entre União, Estados e municípios não atende as necessidades da população. O repasse é baixo. E as prefeituras brasileiras passam por dificuldades financeiras em todas as regiões do País.

Muitas das responsabilidades que deveriam ser dos governos Estadual e Federal acabam sendo destinadas aos governos municipais. Isso porque é na cidade que a população vive e cobra. É na porta das prefeituras que os cidadãos batem. É aos prefeitos que são solicitadas as providências.

Há muito a ser feito em todas as cidades brasileiras. Há muito a ser investido. Em Ribeirão Preto não é diferente. E as prefeituras têm se desdobrado para atender todas as solicitações, melhorar serviços, realizar obras e buscar o desenvolvimento.

As prefeituras têm grande demanda e precisam de suporte e amparo para todos os atendimentos. As prefeituras encaram a população de frente e dizem o que pode ou não ser feito, qual a situação da cidade e como as mudanças podem acontecer. Agora, é necessário que os governos municipais também tenham o apoio necessário para dar a atenção que a população merece. Uma revisão nos recursos que ficam na cidade é um dos grandes passos que precisamos dar.

Artigo publicado originalmente no site da prefeitura de Embu das Artes

A análise dos números demonstra que a decisão tomada em 2009 pelo meu governo sobre a política de crescimento de Embu das Artes – com incentivos fiscais à instalação de empresas de logística na cidade, inclusive com reserva de área na região de Itatuba para implantação do Corredor Empresarial – está dando certo. Em 2007, a nossa classificação em volume de valor adicionado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) estava na 54ª posição entre todos os municípios do Estado de São Paulo. Em 2013, avançamos para o 36º lugar, subindo 18 posições.

Embu das Artes está localizada na Região Sudoeste da Grande São Paulo, em área de preservação ambiental e exatamente no ponto central entre os dois principais trechos do Rodoanel. Cortado pela Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), o município consegue ligar o Sul do país ao Porto de Santos pela BR-116, Rodoanel, Via Anchieta ou Rodovia dos Imigrantes. E também faz a ligação para todo o interior paulista, a partir da BR-116, Rodoanel e as rodovias Castelo Branco, Raposo Tavares, Anhanguera e Bandeirantes. Utilizando já o trecho 3 do Rodoanel, a partir da nossa cidade temos acesso à Rodovia Presidente Dutra e à Ayrton Senna, a partir da BR-116 e Rodoanel.

Foi com este mapa na cabeça que em 2009 decidimos incentivar a vinda de empresas de logística de distribuição para o município, setor econômico não poluente. Hoje temos o centro de distribuição da Brasil Foods, junção da Perdigão e da Sadia, Adidas, Droga Raia, Wal-Mart, Brasil Kirin, com a cerveja Nova Schin, entre muitas outras. Estão em obras os centros logísticos da Sanca (segundo na cidade) e da Global Logistic Properties Embu das Artes, empresa de capital aberto em Cingapura, que está construindo um galpão de 65 mil m², entre os bairros Jardim Sílvia e Jardim de Lourdes.

A partir desses centros de distribuição, essas empresas distribuem suas mercadorias para todo Interior do Estado e, em veículos pequenos, para toda cidade de São Paulo. De Embu das Artes partem mercadorias para todo o país, o que nos dá muita visibilidade.

Além desse aspecto geográfico, de localização da cidade, a nossa lei de incentivo fiscal, que oferece até 100% de isenção de IPTU e INSS, tem sido atraente para os empresários que procuram a cidade para novos empreendimentos. Segundo a lei, a isenção de tributos tem a sua contrapartida, como a geração de empregos e a movimentação do mercado econômico do município. Isso gera desenvolvimento com justiça social para a cidade.

Aqui vale uma explicação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que o município promova renúncia de receita, mas permite a isenção de tributos atrelada ao retorno de, no mínimo, na mesma proporção de valores, como, por exemplo, do ICMS e a geração de empregos.

Nosso governo também fortificou as parcerias com empresários da cidade. Caracterizado como um governo com foco em obras que aceleram o crescimento e garantem mais qualidade de vida à população, não trabalhamos sozinhos. Dialogamos constantemente com os empresários da cidade e muitos dos que chegam para instalar o seu empreendimento têm contribuído, dando sua contrapartida social. As parcerias entre a prefeitura e empresas estão se tornando mais frequentes. A Hines, do recém-inaugurado Distribuction Park Embu II, em Itatuba, e EPC Empreendimentos, do loteamento Vintage Munck, são exemplos desse trabalho conjunto.

Conversando com o diretor da Hines, Benny Finzi, ele me disse que vê essa parceria como uma participação nos destinos da cidade. A parceria entre a Hines e a Prefeitura de Embu das Artes, iniciada em 2009 com a construção de nosso primeiro empreendimento, o Distribution Park Embu, foi ampliada agora com o novo centro logístico, o DP Embu II, em Itatuba, praticamente inaugurando o Corredor Empresarial, criado em 2011, com o novo Plano Diretor da Cidade. Essa é uma relação saudável e produtiva, que beneficia diretamente os moradores da cidade, pelos empregos e renda que os dois empreendimentos geram, além de contarem com equipamentos públicos e obras de mobilidade urbana com os quais as empresas dão a sua contrapartida social.

Hoje, a principal receita do orçamento de Embu das Artes é o ICMS. Graças a essa política de crescimento com desenvolvimento social, o índice de repasse do ICMS (arrecadado pelo governo estadual e repassado aos municípios considerando a população e o valor adicionado) evoluiu bastante: em 2009, nosso índice foi de 0,291769 e em 2015 subiu para 0,496118. Um crescimento de 70.03%.

Em termos de geração de valores adicionados, nosso município contribuiu em 2007 (que gerou índice de 2009) com importância de R$ 1.597.417.239,00. Seis anos depois, o valor adicionado de 2013, que gerou o índice para 2015, foi de R$ 4.943.175.362,00. Um aumento de 209%.

Embu das Artes está em pleno desenvolvimento e os empresários continuam a procurar o município em busca de áreas para seus empreendimentos. A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), maior grupo cervejeiro do mundo, por exemplo, está procurando espaço para instalar seu centro logístico de distribuição em nossa cidade.

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.P

Uma das maiores lutas dos prefeitos e governadores eleitos nos últimos anos têm sido pagar as dívidas deixadas por seus antecessores. Alguns deixaram rombos bilionários. Seja por falta de caixa ou má gestão, o fato é que quem paga por isso são os munícipes, que veem suas cidades sendo deterioradas por falta de investimentos públicos essenciais, como saúde, educação, habitação ou projetos básicos de infraestrutura como saneamento e asfalto.

A falta de recursos vem sendo agravada com a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a Emenda n.º 62/2009 que, entre outros temas, instituiu o regime especial de pagamento dos precatórios judiciais dentro do prazo máximo de até 15 anos.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, determinou que o fluxo de precatórios do período 2014-2018 seja liquidado até o final de 2018, e declarou nulas, com efeito retroativo, as regras que instituíam o índice da poupança para correção monetária e o cômputo dos juros moratórios dos precatórios. A decisão também anulou o pagamento de precatórios por leilões ou acordos após o trânsito em julgado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), porém sem efeitos retroativos.

Neste momento, a modulação está suspensa, com o pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli. Estados e municípios, secundados pela União, e em diálogo com outros atores, como a própria OAB, enquanto isso, vêm discutindo a possibilidade de que se introduzam novos procedimentos, como o limite de 3% da receita para os pagamentos e a formação de um fundo garantidor para financiar os pagamentos. Os municípios temem que a simples declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 venha deixar vários deles totalmente ingovernáveis.

É incontestável que todos os credores dos poderes públicos têm o direito de receber seus créditos, de forma a resguardar o princípio da legalidade. No entanto, considerando-se que a Constituição Federal é, acima de tudo, uma Carta de princípios, voltada não apenas para um, mas para todos os segmentos da sociedade, é certo que ao STF caberá conciliar os efeitos da decisão com os demais direitos dos cidadãos, evitando-se, desta forma, a insegurança jurídica, o descontrole financeiro e o caos administrativo.

A interpretação literal da decisão acarretará gravíssimos prejuízos à sociedade em geral, pois precisamos considerar os direitos dos demais cidadãos que, embora não sejam credores judiciais dos órgãos públicos, são credores da saúde, da educação, dos serviços públicos em geral e, acima de tudo, de uma boa administração.

Guarujá tem precatórios a pagar de aproximadamente R$ 500 milhões, quase a metade de sua receita anual própria, decorrentes de processos judiciais iniciados em administrações passadas, que foram organizados pelo atual governo para quitações dentro das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.

O retrocesso da regra constitucional e a interpretação literal,sem modulação, da decisão da Suprema Corte, praticamente inviabilizaram os serviços essenciais e os investimentos em andamento. Como exemplo, houve sequestros no caixa da prefeitura de Guarujá em todas as áreas – saúde, educação, obras na ordem de R$ 33 milhões – e isso trouxe prejuízos imensuráveis aos cidadãos.

Com a decisão do STF, nós, governantes, teremos de optar entre o atendimento do interesse público, o atendimento aos credores dos precatórios, e a possibilidade de sofrermos pesadas sanções pessoais em razão do descumprimento de um ou de outro dever constitucional.

Diante dessa situação caótica, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vem trabalhando e se reuniu com alguns ministros do STF, entre eles, Marco Aurélio de Mello, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Levandowski, Cármem Lúcia e Gilmar Mendes, com o Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, com a OAB Nacional e as presidências da Câmara e do Senado para que, juntos, encontremos uma saída. Também as visitas aos tribunais estaduais permitiram novas tratativas com os departamentos de precatórios de cada estado.

Juntos, nós, prefeitos, podemos sensibilizar o Poder Legislativo, o Governo Federal e o próprio Supremo, para que o direito – tanto o dos credores dos precatórios quanto o dos credores da boa administração pública – seja preservado, buscando-se que o Poder Legislativo Federal apresente ao País uma nova proposta de emenda à Constituição, secundada por eventual legislação complementar e mecanismos de financiamento.

A dívida dos precatórios atinge – cada um com sua peculiaridade – municípios de pequeno, médio e grande portes. Não defendemos o calote, mas queremos uma oportunidade para que nós, enquanto agentes políticos e públicos, possamos fazer aquilo que a população espera e nos cobra, ou seja, investir em melhorias e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos. A dívida dos municípios afeta diretamente a vida da população que nele vive.