O processo eleitoral do Conselho Superior do CG-IBS será definido por uma Comissão Eleitoral com representantes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A comissão foi instituída hoje, dia 28 de março, e terá entre suas atribuições, a função de:

- Escolher a empresa que irá realizar o processo eleitoral e a que irá auditá-lo;

- Elaborar e publicar o Regulamento Eleitoral, o Edital de Convocação das eleições e o Calendário Eleitoral;

- Coordenar o Processo Eleitoral e as duas eleições previstas no §2° do artigo 481 da LC 214/2025;

- Verificar toda a documentação das chapas inscritas de forma a assegurar que todas as exigências legais e regulamentares foram cumpridas;

 - Homologar as chapas no prazo estabelecido no regulamento, providenciar e acompanhar a publicação das chapas;

- Inquirir diretamente os subscritores das chapas e os concorrentes sempre que houver dúvidas quanto à veracidade dos dados, assinaturas ou documentos apresentados;

- Publicar em forma de Resolução os atos relativos ao Processo Eleitoral, sempre que necessário;

- Receber, analisar e decidir, nos prazos regulamentares, sobre recursos a ela apresentados, relativos ao Processo Eleitoral;

- Declarar eleitas as chapas que receberem mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos ou decidir pela realização de segundo turno entre as duas chapas mais votadas;

- Declarar eleitas as chapas que obtiverem a maioria dos votos válidos no segundo turno, se houver;

- Elaborar e registrar a Ata de Eleição relativa a cada um dos pleitos, contendo todas as ocorrências a ele relacionadas;

- Responsabilizar-se por assegurar o cumprimento de todas as regras estabelecidas pela Lei Complementar 214/2025;

- Decidir sobre todas e quaisquer questões envolvendo o processo eleitoral mesmo diante de omissão normativa a respeito.

Serão representantes titulares da FNP o prefeito de Acari (RN), Fernando Bezerra; o prefeito de São Lourenço (MG), Walter Lessa; o prefeito de Diadema (SP), Takaharu Yamauchi; e o prefeito de Alvorada (RS), Douglas Martello de Souza Silveira.

Já os suplentes são Marcus Vinicius Mendes Ferreira, prefeito de Valparaíso de Goiás (GO); José Carlos de Matos Soares, prefeito de Riachão do Jacuípe (BA); Cinthia Mantoan, ex-prefeita de Palmas (TO) e 2ª vice-presidente Nacional da FNP; e Francisco Lacerda, ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) e vice-presidente de Relações Internacionais da FNP.

Clique aqui e confira a Resolução 03/2025.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reiterou seu compromisso de buscar o consenso e defender a transparência e a segurança jurídica do processo eleitoral para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CG-IBS.

Em reunião realizada ontem (26) no Ministério da Fazenda com o ministro Fernando Haddad, com o titular da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Bernard Appy, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, além de representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a FNP deixou clara sua posição:

“Esse é o acordo que queremos que seja mantido, pois reflete a pluralidade do Brasil, que é um país grande e diverso. Essas diferenças devem ser representadas. Nós da FNP estamos dispostos a manter aquilo que foi acordado no início da reforma tributária”, pontuou Edvaldo Nogueira, presidente da FNP, citando a composição feita com a CNM na ocasião da aprovação da reforma tributária.

Como determina o artigo 156-B da Constituição Federal, as 27 posições de representantes municipais devem ser compostas por 14 representantes com base no voto de cada município e 13 cadeiras com base no voto de cada cidade, ponderado pela população. Dessa forma, ficou consensuado entre as entidades e com o relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que a FNP indicaria a nominata para 13 cadeiras, representando capitais e cidades populosas, garantindo, assim, o equilíbrio e a representatividade para cidades de todos os portes do país.

Como única entidade nacional dirigida exclusivamente por chefes do Poder Executivo municipal no exercício de seus mandatos e representando 61% da população do país, a FNP está empenhada e trabalhando para que o pleito aconteça conforme os preceitos do interesse público e da moralidade administrativa.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também participou da reunião. Ele lidera a chapa da nova diretoria da FNP, que será eleita no dia 7 de abril. Paes reforçou a necessidade do consenso.

“A FNP vai buscar o entendimento até o fim para que seja feita a vontade do legislador, para que isso seja, de fato, a representação do interesse dos municípios brasileiros. É importante também que os interesses dos prefeitos estejam representados nesse comitê”, disse após a reunião.

“Nós estamos do mesmo lado”, completou Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, 1° vice-presidente na chapa da nova diretoria. “Cidades são cidades. O Brasil tem 210 milhões de brasileiros e 86% deles moram em cidades. Reforma tributária é saúde, escola. Nós estamos aqui legitimados”.

Entenda o Comitê Gestor do IBS

A FNP entende que a formação do Conselho Superior do Comitê Gestor é estratégica para o país, em especial para as cidades. Como um dos pilares da Reforma Tributária, o IBS unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em um único imposto, simplificando o sistema tributário e tornando-se o maior tributo do país, com arrecadação prevista em R$ 1 trilhão por ano.

Desde o início desse processo, a FNP defende que se assegure que o eleitor, de fato, seja as prefeitas ou os prefeitos, utilizando-se a certificação digital ou o sistema Gov.br como procedimentos seguros e complementares para identificar o eleitor no ato da votação.  A Frente também defende que o apoio às chapas indicadas ao pleito só pode ser formalizado após a publicação da relação de todos os seus integrantes, a nominata.

A FNP propõe, ainda, que seja vedada a indicação de candidatos que mantenham contrato, direto ou indireto, com Associações de Representação de Municípios. A restrição tem como objetivo garantir que os representantes eleitos atuem exclusivamente no interesse dos municípios, preservando a independência da instância decisória do Comitê, resguardando sua autonomia e coibindo eventuais conflitos de interesses.

O posicionamento da FNP é claro: a formação das chapas deve refletir a pluralidade e diversidade do país, contemplando todas as cidades. Foi em busca desse consenso que a FNP participou de uma reunião no Ministério da Fazenda com o ministro Fernando Haddad. Esse é o pacto que agora se tenta quebrar.

A composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS com a participação de municípios onde vive a maior parte da população brasileira permite agregar experiência e conhecimento na administração e na fiscalização tributária, pois esses municípios já atuam na gestão do imposto que será substituído, o ISS.

A FNP seguirá em busca do consenso que preserve um processo eleitoral íntegro e transparente e que assegure equilíbrio, pluralidade, e representatividade para os municípios no Comitê Gestor do IBS.

Nos dias 7 e 8 de abril, prefeitas e prefeitos de todo o Brasil estarão em Brasília para a Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). O evento, que é semestral, está na 87° edição e será realizado no Unique Palace.

Neste ano, a nova diretoria da FNP para o biênio abril de 25 a abril de 27 será eleita e tomará posse durante a Reunião Geral. A chapa é liderada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

Para participar da 87° Reunião Geral da FNP, que além da nova diretoria, terá mesas temáticas sobre temas fundamentais para as cidades, é obrigatório fazer a inscrição aqui no site.

Inscrição

O cadastramento prévio é importante para agilizar a entrada no evento, que terá início às 10h do dia 7/4.

Devem se inscrever para participar:

- Prefeitos/as

- Vice-prefeitos/as

- Secretários/as municipais

- Assessores de comunicação (até 3 assessores por prefeitura)

- Profissionais da imprensa (até 3 profissionais por veículo)

- Público em geral.

Para fazer a inscrição, clique aqui.

Para conferir a programação, clique aqui.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) recebe com profundo pesar a notícia do falecimento do prefeito de Belo Horizonte/MG, Fuad Noman, aos 77 anos.

Na FNP, exerceu com dedicação e compromisso o cargo de vice-presidente da Região Sudeste na diretoria de março de 2023 a março de 2024, período em que contribuiu ativamente para o fortalecimento dos municípios, até se descompatibilizar do cargo para concorrer às eleições. Sua liderança, competência e compromisso com a administração pública deixam um legado incontestável, que seguirá inspirando gestores e gestoras em todo o país.

A FNP expressa sua solidariedade à família, amigos, colaboradores e à população de Belo Horizonte neste momento de dor e luto.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participará do encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) para discutir a reforma tributária, em especial o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) que institui CG-IBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços). A reunião será quarta-feira, 26/3, no ministério, e contará também com a presença do titular da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Bernard Appy.

O IBS - Imposto sobre bens e serviços é a fusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), cuja arrecadação é dos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios.

“Esse diálogo é fundamental para que a reforma tributária contemple todas as necessidades dos municípios. Acreditamos que tanto o senador, quanto o ministro, estão abertos a essa troca de informações e a FNP se mantém na defesa dos mais de 400 municípios que representamos”, explica Edvaldo Nogueira, ex-prefeito de Aracaju e presidente da FNP.

Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, que assumirá a 1º vice-presidência da Frente no dia 7 de abril, reforça o posicionamento da Frente:

“O municipalismo precisa estar unido e em convergência nesse tema. Iremos reafirmar nossa posição de que a FNP estará junto da reforma tributária ocupando 13 cadeiras conforme foi combinado”.

Além de Edvaldo Nogueira e Sebastião Melo, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que lidera a chapa da nova diretoria da FNP, também participará da reunião.

Projeto de Lei 108/2024

O PLP 108 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

A instância máxima de decisões do CGIBS será o Conselho Superior, composto por 54 membros: 27 indicados pelo governo dos estados e do Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF. Também haverá número igual de suplentes.

Os representantes municipais serão eleitos por votação entre as prefeitas e prefeitos do país. Quatorze dos 27 membros serão escolhidos por maioria, com base nos votos de cada prefeito, enquanto 13 serão escolhidos a partir de votos ponderados pelas respectivas populações de cada município — quanto maior a população, maior o peso do voto. 

O senador Eduardo Braga é o relator do projeto de lei. Essa é a segunda proposta de regulamentação da reforma tributária que será analisada pelo Senado.

Os prefeitos de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Nova Lima e Uberlândia estiveram mais uma vez no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), para tratar da redistribuição do ICMS Educação em Minas Gerais. O grupo se reuniu com a ministra Cármen Lúcia para atualizar os dados das perdas dos municípios com o atual critério de distribuição no repasse do ICMS Educação. Os governantes reforçaram a inconstitucionalidade da lei estadual que alterou a forma distribuição dos recursos, prejudicando mais de 100 municípios, que juntos atendem 70% dos estudantes mineiros.

A ministra informou que levará o caso ao plenário STF para ser julgado ainda neste semestre. A expectativa dos gestores é que a Corte reconheça a necessidade de ajuste na lei estadual, garantindo que os municípios com maior número de estudantes tenham acesso a recursos compatíveis com suas demandas educacionais. Com a audiência desta quarta-feira, os prefeitos de Minas Gerais seguem mobilizados para sensibilizar o STF sobre os impactos da atual distribuição do ICMS Educação.

A nova metodologia, questionada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e por gestores municipais, ignora o número de estudantes atendidos nas redes municipais de ensino, impactando diretamente cidades com maior população estudantil. “O que estamos pedindo aqui é justiça. Essa regra prejudica diretamente os alunos das nossas cidades, que são a grande maioria dos estudantes da rede pública de Minas Gerais”, afirmou a prefeita de Contagem, Marília Campos.

A redistribuição dos recursos tem gerado perdas significativas para municípios como Belo Horizonte, Uberlândia, Juiz de Fora, Contagem e Betim. Esses municípios, que concentram grande parte dos estudantes da rede pública, deixaram de receber valores expressivos devido à nova regra. “Nós estamos falando aqui de 137 municípios, que representam 70% dos estudantes mineiros. A distribuição do ICMS precisa ser justa”, reforçou a prefeita. Em novembro de 2024, os prefeitos já haviam se reunido com a ministra Cármen Lúcia para tratar do mesmo tema (saiba mais aqui).

A FNP, na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7630, pede ao STF que reconheça a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei e restabeleça um critério que contemple o número de matrículas, garantindo uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos educacionais.

Nos memoriais apresentados à ministra Cármen Lúcia, a Frente argumenta que o modelo atual fere os princípios constitucionais da isonomia, equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Segundo a entidade, a regra beneficia desproporcionalmente municípios menores, em detrimento daqueles que enfrentam maior demanda educacional e desafios estruturais. Além disso, a metodologia adotada vai na contramão dos objetivos da Emenda Constitucional nº 108/2020, que prevê o aprimoramento dos indicadores educacionais e uma alocação mais equitativa dos recursos.

Participaram da reunião o prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião; a prefeita de Contagem, Marília Campos; o prefeito de Betim, Heron Guimarães; o de Nova Lima e presidente da Granbel, João Marcelo Dieguez; o de Uberlândia, Paulo Sérgio; e a procuradora-geral de Contagem, Sarah Campos. Representando a FNP, participou a gerente de Assuntos Jurídicos, Ingrid Freitas.

O 31º webinário da série "Tendências para as Cidades", com o tema "Fundos de resiliência fiscal para municípios", ocorreu nesta sexta-feira, 30 de agosto. O evento, promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), contou com a participação de Vitor Puppi, procurador do estado do Paraná e ex-secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba/PR; Marília Ortiz, Secretária Municipal de Fazenda de Niterói/RJ; e Fernando Teixeira, pós-doutorando em Economia pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e gerente de projetos do Fórum de Fundos Soberanos Brasileiros. O objetivo foi discutir estratégias para fortalecer a resiliência fiscal dos municípios.

Panorama internacional, contextos de crise e a criação de fundos soberanos

Diante de um contexto de crises como as enchentes no Rio Grande do Sul e a pandemia de Covid-19, é preciso criar mecanismos eficazes para enfrentar instabilidades. Nesse contexto, os fundos de resiliência fiscal, uma ferramenta possível para possibilitar estabilidade, surgem como uma solução importante.
Fernando Teixeira apresentou um panorama internacional sobre fundos soberanos e como esses fundos ajudam países na resposta a crises econômicas e eventos inesperados, garantindo a continuidade dos serviços públicos em tempos adversos e promovendo estabilidade fiscal e econômica. Ele também elencou como funcionam as iniciativas em países diversos, contextualizando como estas ferramentas possibilitaram respostas diferentes frente a crises como a de 2008.
Marília Ortiz discutiu a aplicação dos fundos no nível subnacional e as diversas finalidades que podem ter, listando alguns dos fundos municipais existentes no Brasil e ressaltando a importância de um arcabouço jurídico que regule seu funcionamento, assegure boa governança e permita planejamento fiscal e controle social de longo prazo. Ortiz destacou que a gestão dos fundos deve ser transparente e responsável, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e contribuam não só para conter crises, mas para o desenvolvimento econômico sustentável das cidades.

Criando fundos em municípios sem despesas extraordinárias

Vitor Puppi comparou a experiência de Curitiba no uso de fundos de resiliência fiscal com os Rainy Days Funds (“Fundos para dias chuvosos”) dos Estados Unidos, que foram criados para garantir a manutenção dos serviços públicos durante períodos de instabilidade como desastres naturais, acidentes ou dificuldades financeiras. Puppi apontou que, diferente dos exemplos mencionados por Ortiz, Curitiba não possui acesso a royalties por não estar em uma área rica em recursos naturais. O exemplo da capital paranaense mostra que é preciso e possível, segundo o procurador, estruturar esses fundos sem o uso de receitas extraordinárias, mas a partir do superávit fiscal do município, uma solução tão desafiadora quanto importante.

Com enfoque em abordagens práticas, foram destacadas iniciativas já em andamento que demonstram o impacto positivo desses fundos na sustentabilidade fiscal e no desenvolvimento urbano. Ao final, houve uma sessão de perguntas e respostas com a audiência, proporcionando um rico debate sobre os desafios e oportunidades para os instrumentos que possibilitam resiliência fiscal em períodos de crise para as cidades.

A Série “Tendências para cidades” é promovida pela FNP e tem como finalidade dar suporte para a formulação de planos de gestão para prefeitas e prefeitos. Este episódio contou com o apoio da Comunitas e pode ser acessado aqui.

Durante a Reunião Ordinária do Conselho da Federação na última quarta-feira, 3 de julho, o plenário aprovou a Resolução Nº 3, que estabelece o Compromisso pelo Federalismo Climático. O documento foi apresentado pelo presidente da FNP e prefeito de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, representando a coordenação da Câmara Técnica 2 - Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima, responsável pelo texto.

De acordo com o presidente da FNP “é essencial que essas ações sejam integradas aos instrumentos de planejamento governamental”. A resolução apresenta compromissos a serem trabalhados na articulação federativa para implementação de políticas e ações climáticas, como a centralidade da mudança climática na agenda política, o caráter transversal da agenda climática, a institucionalização da governança climática federativa e colaborativa e a garantia de meios de implementação adequados ao enfrentamento das mudanças do clima.

O texto dialoga diretamente com a necessidade de maior articulação entre os entes federados para responder aos desafios colocados na área e que afetam diretamente o cotidiano da população e das cidades brasileiras.

Para construir o texto aprovado, a Câmara Técnica atuou em diálogo com representantes de municípios, estados e do governo federal, além de organizações internacionais, pesquisadores e especialistas. A escuta a essa diversidade de instituições foi destacada pelo presidente da FNP: “A governança climática deve ser colaborativa, considerando as competências e capacidades de cada ente federativo, promovendo estruturas para deliberação, planejamento e construção de políticas climáticas, com participação ativa e inclusiva”, afirmou Nogueira.

O presidente da FNP salientou ainda a articulação da proposta à agenda internacional. “A resolução incorpora princípio das Coalizão para Parcerias Multiníveis de Alta Ambição para Ação Climática (CHAMP), enfatizando a necessidade de uma governança climática multinível que facilita a cooperação e a coesão entre os diferentes níveis de governo”.

Próximos passos

Para auxiliar no seguimento desses compromissos, a Câmara Técnica de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima do Conselho da Federação desenvolverá atividades de prospecção, sistematização e disseminação, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Confira aqui a resolução.

Governança Climática

A FNP, em conjunto com a Bloomberg Philanthropies e a C40 Cities, tem dialogado com o governo federal com o objetivo de avançar na estratégia CHAMP (Coalizão para Parcerias Multinível de Alta Ambição para Ação Climática).

Em maio deste ano, representantes das três entidades se reuniram com André Ceciliano, então secretário especial da SRI, e Rafael Bruxellas, secretário-executivo do Conselho da Federação, para alinhar os próximos passos da CHAMP no Brasil. Para a entidade municipalista, o Conselho da Federação é a instância mais apropriada para avançar com o CHAMP no Brasil.

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), liderados pelo presidente Edvaldo Nogueira, estiveram na última quarta-feira, 3, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, para a Reunião Ordinária do Conselho da Federação. A solenidade contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, ministros, governadores, prefeitas e prefeitos.

No evento, foram pactuados compromissos federativos para aprimorar políticas públicas nacionais, formuladas no âmbito das Câmaras Técnicas e da Secretaria Técnica do Conselho. Durante a solenidade, o presidente Lula destacou a importância de os entes federados preservarem a responsabilidade fiscal dos municípios. “Toda vez que a gente apresentar uma proposta de benefícios para os municípios, é importante que apresente de onde vêm os recursos que financiarão essa questão”, enfatizou.

A instância permanente de pactuação entre União, estados e municípios é uma conquista da FNP, cuja proposta foi apresentada em novembro de 2022 ao vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, durante a transição de governo. “Este ato hoje mostra a importância do Conselho da Federação. É um instrumento para que possamos de fato fazer o federalismo avançar ainda mais”, destacou o presidente da FNP e prefeito de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, ressaltando a relevância do colegiado para o avanço de pautas prioritárias dos entes federados.

Durante a cerimônia, foi anunciada a sanção da Lei Complementar 208, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados e dos municípios, e a assinatura do envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que institui a Política Nacional de Cuidados.

Câmaras Técnicas

Durante a reunião, foram apresentados relatórios elaborados pelo Grupo de Trabalho das três Câmaras Técnicas que compõem o Conselho da Federação:

- CT 1 – Fortalecimento da Gestão e Cooperação Federativa

- CT 2 – Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima

- CT 3 – Políticas Sociais e Combate às Desigualdades

Nogueira, durante a resolução da CT 2 - Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima, destacou o Compromisso Federativo Climático, que prioriza a agenda climática nas decisões governamentais em todos os níveis. “As políticas públicas devem ser planejadas e implementadas de forma a considerar os riscos e oportunidades climáticas. É essencial que essas ações sejam integradas aos instrumentos de planejamento governamental”, afirmou.

O presidente da entidade também destacou a Coalizão para Parcerias Multiníveis de Alta Ambição para Ação Climática (CHAMP), uma declaração internacional subscrita pelo Brasil na COP 28, que evidencia a governança climática multinível de cooperação entre os diferentes níveis de governo.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ressaltou que “a resolução construída de forma consensual com representantes dos governadores e dos prefeitos, tem um parágrafo específico que deixa claro que o estado do Rio Grande do Sul terá um tratamento específico”.

Também participou como representante da FNP o prefeito de Araraquara/SP e secretário-geral da FNP, Edinho Silva. Estiveram também presentes na reunião as prefeitas Moema Gramacho, de Lauro de Freitas/BA, Paula Mascarenhas, de Pelotas/RS, e o prefeito Daniel Sucupira, de Teófilo Otoni/MG, além do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, e o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, e o coordenador de relações institucionais e projetos da FNP, Daniel Miranda.

O crescimento da adoção de tarifa zero no transporte urbano em várias cidades do Brasil aponta para a necessidade de pensar novas formas de financiamento e fugir do modelo sustentado no pagamento de tarifas pelo usuário, que, segundo Renato Boareto, está ultrapassado.

Especialista em mobilidade urbana do Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte (MDT), Boareto foi um dos palestrantes do 6º episódio do Tendências para as Cidades, realizado nesta sexta-feira, 7. O projeto da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos reúne especialistas para debater políticas públicas com o intuito de oferecer conteúdo para quem elabora Planos de Governo, que vão nortear os debates eleitorais deste ano.

Sobre novas fontes de financiamento para o transporte coletivo, Boareto defendeu a contribuição de proprietários de imóveis, empregadores, comércios e atividades de serviços e lazer. “Uma rede de transporte público integrada, ampla, acessível e funcional tem custo e deve ser financiada pela sociedade”, defendeu.

Também presente no debate, o coordenador na Fundação Rosa Luxemburgo e pesquisador sobre políticas públicas de tarifa zero, Daniel Santini, defendeu a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 25/2023), apresentada pela deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP). “É uma proposta coletiva com a participação de 37 organizações e mais de 105 pessoas envolvidas. O MDT contribuiu significativamente com a pesquisa sobre o funcionamento de outros sistemas únicos e temos que pensar na necessidade de ter aportes federais e estaduais nos sistemas municipais”, explicou.

O superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Luiz Carlos Néspoli (Branco), lembrou que as experiências de tarifa zero estão concentradas em cidades com menos de 100 mil habitantes, mas destacou que os municípios que adotam o sistema promovem a inclusão social, pois ampliam o acesso para pessoas de baixa renda e trabalhadores informais que não recebem vale-transporte. “Quando as pessoas têm meios de transporte motorizados que sejam acessíveis, universais e viáveis, elas têm maior chance de acessar outros direitos sociais e ampliar sua cidadania”, afirmou.

Em seu posicionamento, Branco ressaltou a necessidade de cautela que um gestor público deve ter ao adotar a tarifa zero, já que “o transporte público é uma prestação de serviço que tem custo”. Ele reforçou que os prefeitos têm a prerrogativa de criar a política tarifária e decidir se o transporte terá ou não subsídio. “Os recursos para garantir a tarifa zero devem ser avaliados com atenção a outras políticas públicas, já que saúde, emprego, saneamento básico, segurança e educação aparecem como prioridades anteriores às do transporte”.

O debate, mediado pela assessora técnica da FNP, Tainá Bittencourt, será disponibilizado em uma semana no canal da FNP no YouTube. As apresentações também estão disponíveis e toda a programação do Tendências para as Cidades pode ser acompanhada pelo site do projeto.