Desde a última quarta-feira (31), a responsabilidade pela gestão dos ativos de iluminação pública deixou de ser das distribuidoras de energia. Encerrou-se o prazo para a transferência aos municípios dessas operações que englobam projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia elétrica.

O cronograma da transferência está na Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O prazo inicialmente previsto na Resolução, até 31 de janeiro de 2014, já foi prorrogado duas vezes. Entretanto, alguns municípios solicitaram à ANEEL prorrogar mais uma vez. Eles alegam que as distribuidoras não efetuaram os devidos reparos nos ativos antes de repassá-los.

A ANEEL informou que não haverá uma nova postergação do prazo. Os municípios que se sentir prejudicado deve abrir um processo na Ouvidoria da Agência, que analisará o pedido e poderá atender ou não à solicitação.
A determinação de entregar os ativos aos prefeitos em bom estado de conservação está na Resolução N° 587/2013.

O normativo da ANEEL estabeleceu a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada município, atestando que as condições dos ativos encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.

Com a transferência, os municípios passam a ter maior controle sobre essas operações e podem planejar melhor a ampliação e o alcance dos serviços em suas áreas. Outro benefício é que, com a gestão dos ativos, o município pode contar com uma redução de aproximadamente 9,5% na tarifa de energia elétrica utilizada pela iluminação pública.

Em outubro, a ANEEL informou que 1.809 dos 5.568 municípios brasileiros não tinham assumido os ativos.

O custeio da iluminação pública

A Constituição Federal (CF) de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

As mudanças para os municípios que assumirão esses ativos dependerão da existência da CIP e do valor arrecadado. Os municípios que já têm a CIP deverão avaliar se a arrecadação é suficiente para fazer frente a todas as despesas com a iluminação pública. Se o município dimensionou a CIP somente para o custeio do consumo de energia, ao assumir a manutenção e operação desse sistema precisará aumentar a arrecadação.

O processo será mais simples para os municípios de médio e grande porte, pois apresentam maior número de pontos de IP, tornando-se mais atrativos aos prestadores desses serviços nos processos licitatórios, caso optem pela contratação de terceiros. Há ainda a possibilidade de estabelecerem estrutura própria para operar e manter os ativos de IP.

Para os pequenos municípios, uma boa solução pode ser a formação de consórcios que ampliem a atratividade do mercado na prestação dos serviços de IP.

Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente do país devem ficar atentos. Foi adiado para dia 28 de fevereiro o prazo final para o recadastramento dos Conselhos. A prorrogação, feita pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tem o objetivo de contemplar mais conselhos.

De acordo com números recentes divulgados pela SDH apontam que cerca de 1.100 conselhos já fizeram a atualização. As demais 4.487 unidades espalhadas pelo país não se recadastraram. Cada conselheiro (ou servidor de cada conselho nacional) deve preencher o formulário, disponível em http://goo.gl/ycUoC3.

Além de identificar os principais problemas encontrados pelos conselhos, o recadastramento é uma atualização de dados, que permite a SDH e o Conanda conhecerem as características, composição dos Conselhos e o perfil dos conselheiros. Verificar o relacionamento com órgãos públicos e entidades locais, o grau de participação dos conselhos nas políticas públicas e seu reconhecimento nas comunidades onde atuam também são propósitos do recadastramento.

Para o Coordenador-geral da Politica de Fortalecimento de Conselhos da SDH, Marcelo Nascimento, esse cadastro nacional propiciará traçar a política de fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país. “Proporcionará maior integração e comunicação, pois ao final iremos elaborar a publicação com o nome, endereço, telefone de todos os Conselhos e disponibilizaremos esse documento para o compartilhamento de informações e troca de experiências”, disse.

Outras informações e orientações entrar em contato com a Coordenação-geral da Politica de Fortalecimento de Conselhos: (61) 2027-3961 ou 2027-3854 – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Diante do atentado terrorista ocorrido nesta quarta-feira (7) à sede da revista Charlie Hebdo, em Paris, o prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), José Fortunati, em nome dos prefeitos brasileiros, encaminhou à prefeita da capital francesa, Anne Hidalgo, uma mensagem de solidariedade.

Segundo Fortunati, um ato como esse, fere a cidade, que é o lugar concreto do exercício da democracia, da tolerância, do respeito e da convivência com a diversidade. Confira a mensagem na íntegra:

À Exma Sra Prefeita de Paris

Anne Hidalgo,

Consternados, registramos nossa indignação diante do atentado terrorista ocorrido nesta quarta-feira, 7 de janeiro, contra a sede da revista Charlie Hebdo, em Paris. Este ataque a pessoas é, por si só, de todas as formas, deplorável. E sendo contra um veículo de comunicação não afronta apenas a liberdade de expressão, mas fere a cidade, que é o lugar concreto do exercício da democracia, da tolerância, do respeito e da convivência com a diversidade.

Na expectativa de que os reflexos desse ato não comprometam a coesão social, e em nome dos prefeitos e prefeitas brasileiros, a Frente Nacional de Prefeitos manifesta solidariedade aos familiares e amigos das vítimas e à população da capital francesa.

José Fortunati
Prefeito de Porto Alegre
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a União Europeia estão entre as 39 instituições nacionais e internacionais que já confirmaram apoio institucional ao III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O III EMDS, evento realizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), acontece de 7 a 9 de abril deste ano, em Brasília (DF).

As entidades que apoiam institucionalmente o EMDS participam do Conselho Consultivo do Encontro, contribuindo com a sugestão de conteúdos e palestrantes, além de ajudar a FNP na divulgação e mobilização para o evento.

Os interessados em apoiar podem procurar por Renato Chagas, por meio do endereço eletrônicoEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 3044-9832.

EMDS

Em sua 3ª edição, o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável abordará, especialmente, o tema da “Nova governança federativa e o papel das cidades no Brasil e no mundo”.

O EMDS se consolidou como o maior evento sobre sustentabilidade urbana do país. A expectativa para esta edição é reunir cinco mil participantes, dentre os quais cerca de 500 são prefeitos e prefeitas. Saiba mais sobre o EMDS no endereço www.emds.fnp.org.br.

Foi prorrogado até dezembro de 2018, o programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica "Luz Para Todos". Segundo o Ministério de Minas e Energia, com a decisão presidencial, mais 228 mil famílias devem ser beneficiadas com energia elétrica.

De acordo com o ministério, o “Luz Para Todos” atendeu até novembro de 2014 3.184.946 famílias, beneficiando cerca de 15,3 milhões de pessoas. Os investimentos contratados superam R$ 22,7 bilhões, com recursos de R$ 16,8 bilhões do Governo Federal.

Conforme o decreto, a estrutura do “Luz Para Todos” será composta por um Comitê Gestor Nacional de Universalização e Comitês Gestores Estaduais, que exercerão a gestão compartilhada do programa.
O decreto ainda informa que as prioridades e alternativas tecnológicas para os atendimentos previstos observarão o disposto no Manual de Operacionalização e no Manual de Projetos Especiais, que ainda serão editados pelo Ministério de Minas e Energia.

Luz Para Todos
Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, o programa foi criado em novembro de 2003 com o objetivo de acabar com a exclusão elétrica no País e prover acesso à eletricidade, gratuitamente.

O “Luz Para Todos” é operacionalizado pela Eletrobras e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural, em parceria com os governos estaduais.

Gestores municipais podem se inscrever para cursos de Gestão de Projetos Urbanos, oferecidos pelo Ministério das Cidades, por meio do programa Nacional de Capacitação das Cidades (PNCC). As aulas terão início no primeiro semestre deste ano e serão ministradas à distância, pela plataforma Moodle, do Portal Capacidades. Os cursos são gratuitos e foram desenvolvidos pelo próprio Ministério, com apoio da Caixa Econômica Federal e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Ao todo são cinco cursos com duração média de 10h. Para participar é necessário um cadastro no Portal Capacidades. Após cadastrados, os interessados devem inscreverem-se no curso desejado. Cada curso oferece um Guia do Participante, com informações sobre cronograma das atividades, além de prazos e requisitos estabelecidos.

Durante a capacitação, o aluno terá acesso, ainda, ao material disponibilizado, às videoaudas e resposta aos questionários de avaliação. A média de aproveitamento exigida para emissão do certificado de aprovação do curso é de 70%.

Saiba mais em: http://www.capacidades.gov.br/noticia/173/Em+2015%2C+novas+turmas+dos+Cursos+EaD+de+Gestao+de+Projetos+Urbanos%21

De uma forma democrática, as Arenas de Diálogos, que compõem a grade de atividades do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), convida os participantes a darem suas opiniões sobre assuntos pertinentes às cidades. Consolidado como o maior evento sobre sustentabilidade local do país, o EMDS acontece de 7 a 9 de abril, no Centro de Eventos Ulisses Guimarães, em Brasília (DF).

Destinada especialmente aos prefeitos e prefeitas, as Arenas de Diálogos estão programadas para acontecerem no período da manhã e parte do período da tarde do segundo dia do evento, 8 de abril. Os participantes terão oportunidade de debater sobre os temas “Nova Governança Federativa”, “Mobilidade Urbana de Qualidade e Para Todos” e “As Cidades, a Reforma Política e Participação Social”.

No início da sessão, especialistas convidados para os debates terão cerca de 15 minutos para exporem suas ideias. O dinamismo e a informalidade, características dessa atividade, oferecem a chance de os participantes serem palestrantes e ouvintes. Qualquer pessoa poderá sentar-se no centro, em uma das cadeiras vazias, dando início ao diálogo.

Quando todas as cadeiras estiverem ocupadas, alguém deve sair do centro e voltar para a plateia. Ninguém tem autoridade, mas todos exercitam a responsabilidade compartilhada.

Apesar de o fluxo de pessoas indo e vindo ser natural e auto-organizado, o debate terá um moderador, responsável por organizar a participação e interferir na discussão, quando necessário.

Os participantes do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) - Nova governança federativa e o papel das cidades no Brasil e no mundo serão convidados a vivenciar experiências impactantes. Os fóruns Ted-alike, conhecidos mundialmente por despertar em seus expectadores o interesse em se aprofundar nos temas apresentados, fazem parte da programação do encontro. Ao todo serão realizadas três sessões no dia 8 de abril.

A proposta do Ted-Alike é de que cada apresentação dure de 15 a 18 minutos e nesse espaço de tempo, os apresentadores passem suas ideas por meio de recursos tecnológicos e audiovisuais e que ao final, a plateia sinta-se inspirada pela mensagem transmitida.

Os temas abordados nas três sessões serão “Projetos premiados pelo Programa Cidades Sustentáveis”, “O empreendedorismo e o desenvolvimento local sustentável” e “Gestão, universalização e qualidade da água”. Os Teds-alike são atividades voltadas especialmente para prefeitos e terão capacidade para 200 pessoas.

O III EMDS é uma realização a Frente Nacional de Prefeitos com a parceria do Sebrae e acontecerá de 7 a 9 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).

Temas como o empreendedorismo local, a gestão metropolitana, os governos locais e nova agenda internacional e crise hídrica urbana serão discutidos nas Salas Temáticas do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS). O evento, que acontece de 7 a 9 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), vai abordar a nova governança federativa e o papel das cidades no Brasil e no mundo.

Assim como no II EMDS, as Salas Temáticas serão um espaço para discussões de temas específicos que estão entre os principais desafios enfrentados pelas gestões municipais. Nesta edição do EMDS, os eixos temáticos que orientam as discussões são empreendedorismo e desenvolvimento local sustentável: políticas públicas de incentivo e de financiamento; a crise hídrica urbana: causas, situação atual e cenários futuros; objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ONU) e o Habitat III: a nova agenda urbana e o protagonismo dos governos locais; mobilidade urbana: o esgotamento do atual modelo e a urgência de uma pactuação federativa; governança e gestão das políticas públicas metropolitanas; desafios da Saúde Pública: financiamento, qualidade e gestão e, ainda, cidades e democracia: reforma política, reforma federativa e participação social.

Destinadas especialmente aos secretários municipais, as salas proporcionam a oportunidade dos participantes se aprofundarem mais nos assuntos de seu interesse e do município que representa. Ao todo estão previstas 11 salas, que serão realizadas ao longo do dia 8 e parte da manhã do dia 9 de abril. Para acompanhar os debates basta estar inscrito no EMDS. A programação completa das Salas Temáticas estará disponível em breve.

Mais da metade dos estados e municípios brasileiros estão com pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC). São 59,3% e 61,2%, respectivamente, com as pendências. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o principal motivo são os atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias.

O registro no CAUC deixa o ente federativo impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União. No entanto, as transferências constitucionais, como os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), não são afetadas pelas pendências.

Para efetuar a baixa no registro o ente federativo deve apresentar ao órgão concedente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Para autorizar a formalização de convênios e o repasse de recursos da União para os entes federados, o CAUC analisa 13 registros fiscais, contábeis e financeiros. São eles:

1. Exercício da Plena Competência Tributária
2. Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação
3. Aplicação Mínima de Recursos na Área da Saúde
4. Regularidade Previdenciária
5. Regularidade Perante a Fazenda Pública Federal
6. Regularidade Quanto a Contribuições Previdenciárias
7. Regularidade Quanto a Contribuições para o FGTS
8. Regularidade em Relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
9. Regularidade Perante o Poder Público Federal
10. Regularidade Quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos Anteriormente
11. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
12. Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
13. Encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei n° 4.320/1964)