O prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, encaminhou, nessa quarta-feira (26), um comunicado a todos os prefeitos brasileiros, com informações e instruções sobre o acesso aos depósitos judiciais. Sancionada no dia 5 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, a Lei Complementar nº 151/2015 permite o acesso dos municípios a um percentual dos depósitos judiciais oriundos de ações das quais os municípios sejam parte. Esses depósitos estão aplicados no Banco do Brasil, sob controle dos Tribunais de Justiça estaduais.

A FNP, em contato e negociações com a vice-presidência da república, com a diretoria de Governo do Banco do Brasil e com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem trabalhado para mapear a situação nos diferentes Estados. O levantamento servirá para subsidiar uma nova reunião sobre esse assunto com a Casa Civil.

Reunião com Mercadante
Com o objetivo de reiterar solicitação da promoção do diálogo federativo, prefeitos da diretoria FNP estiveram reunidos, no dia 13 de agosto, com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Os prefeitos levantaram questões importantes para a pauta do municipalismo brasileiro, entre elas, o acesso aos depósitos.

Após o veto do prazo de 15 dias para o acesso aos depósitos judiciais tributários, autorizados pela Lei Complementar 151/2015, os prefeitos solicitaram apoio da Casa Civil para celeridade do processo. Segundo o ministro, essa não foi uma medida protelatória. Mercadante explicou que, de fato, em 15 dias não seria tecnicamente possível operacionalizar a transferência desses depósitos.

“Já firmamos entendimento também com vários governadores de que o acesso a esses recursos deve ser em breve”, falou Mercadante, comprometendo-se em dialogar com o Banco do Brasil para que o prazo seja o menor possível.

Segundo o presidente da FNP, a entidade tem trabalhado na busca de soluções que garantam a saúde financeira dos municípios e o devido equilíbrio fiscal. “O acesso aos depósitos judiciais é uma pauta importante para os municípios brasileiros”, disse Lacerda.