Foi aprovada, nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, Distrito Federal e a municípios, sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Com a aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa essa PEC, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) contabiliza mais uma vitória aos municípios brasileiros. 

O texto segue para analise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação. Depois, deverá ser votado pelo Senado.

Parte das 19 demandas apresentadas em carta pelos prefeitos da FNP, entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e ao Senado Federal, Renan Calheiros, em reunião no dia 17 de junho, a alteração da PEC é tema de discussões promovidas pela entidade. "É necessário respeitar a capacidade de absorção dos municípios e sua limitação na geração de recursos", explicou o prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Relações Institucionais da FNP, José Fortunati, durante a reunião.

PEC 172/12
Além de limitar a criação de despesas e desonerações que afetem a receita dos municípios, o novo texto determina que a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a estado, municípios e ao Distrito Federal se ela tiver dotação orçamentária prevista para isso.

“O objetivo era criar um guarda-chuva de proteção para que estados e municípios não sejam surpreendidos com novas obrigações sem ter receitas para honrar essas despesas”, explicou o autor da PEC, o deputado Mendonça Filho.

Repasse anual
Entre as alterações que integram o texto aprovado hoje está a possibilidade de haver, anualmente, um acerto de contas de estados e municípios com a União, que não terá a obrigação de transferir imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos por estados e municípios.

Pisos salariais
Outra mudança na proposta, feita pelo relator, o deputado Andre Moura, será de competência da União fixar pisos salariais de categorias profissionais, que também estará condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.