Está na ordem do dia da Câmara dos Deputados, desta quarta-feira (26), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que moderniza o Imposto sobre Serviços (ISS). Nessa terça-feira (25), o plenário da casa provou requerimentos de urgência para dez projetos de lei, entre eles o PLP que trata do tema. Demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a alteração do ISS é um dos 19 itens abordados pelos prefeitos da entidade em carta entregue aos parlamentares, no dia 17 de junho, durante reunião com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha.

Na oportunidade, o vice-presidente de Região Metropolitana e prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette, pediu a aprovação da Câmara do projeto que permite aos municípios tributar setores que hoje estão livres do pagamento do ISS, o que poderia impactar positivamente nas receitas municipais já a partir de 2016.

As atualizações contemplam a lista de serviços tributáveis, especialmente na área de tecnologia. Com a modernização proposta pelo PLP, serão redefinidos os parâmetros para o lançamento do imposto nos serviços da construção civil. Caso aprovado, o PLP também irá revisar os critérios de lançamento do ISS decorrente da prestação de serviço realizado pelas administradoras de cartão de crédito e débito e do arrendamento mercantil (leasing), contribuindo para combater a guerra fiscal entre os municípios.

O ISS também foi tema de debate no III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), evento promovido pela FNP em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de 7 a 9 de abril, em Brasília (DF).