Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre e vice-presidente nacional da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), participou nesta terça-feira, 21/10, de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) para discutir o Projeto de Lei 1.087/2025. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil/mês, além de uma redução gradual para a faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.
A audiência teve como foco principal avaliar o impacto orçamentário e financeiro da medida, especialmente sobre a arrecadação de Estados e Municípios, e o modelo de compensação federativa proposto no PL. A FNP estima perdas de R$ 4,8 bilhões por ano pelos municípios com a isenção.
Representando a FNP, Sebastião Melo fez ressalvas sobre o potencial desequilíbrio fiscal:
"Esse dinheiro vai fazer falta no caixa das prefeituras. Queria fazer um apelo para que nós pudéssemos deixar isso mais claro: um ente não pode tirar receita do outro", declarou o prefeito.
PL faz parte da Reforma Tributária
O PL 1.087/2025, de iniciativa do Poder Executivo, integra uma proposta de reforma do IRPF que visa aumentar a progressividade do tributo. Para compensar a renúncia de receita gerada pela ampliação da isenção, o texto original do projeto propõe a tributação de altas rendas, como a instituição de uma tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil e a taxação de lucros e dividendos.
No entanto, o texto aprovado pela Câmara incluiu alterações em dispositivos de compensação, ampliando a lista de rendas dedutíveis e isentando lucros e dividendos distribuídos em 2025, o que gerou incerteza sobre a efetividade da compensação.
O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), embora favorável à isenção e à redução gradual da alíquota, destacou que o Senado deve sugerir mudanças:
"O Senado não vai fechar os olhos para inconstitucionalidades incluídas no texto pela Câmara dos Deputados", afirmou, referindo-se aos dispositivos que desfiguraram as fontes de compensação.
Já o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, reforçou a essencialidade dos recursos para os entes subnacionais, destacando que os municípios não podem perder "R$ 4,8 bilhões por ano, que é o que os municípios retém do pagamento do seu funcionalismo público em relação ao Imposto de Renda".
Esta foi a terceira audiência promovida pela CAE para debater o tema. A expectativa é que a proposta, após as discussões e possíveis emendas no Senado, seja votada no plenário em breve.
Proposta da FNP
Durante a tramitação do projeto na Câmara, a FNP apresentou emenda para garantir a compensação financeira aos municípios pelas perdas de receita própria. O mecanismo de compensação defendido pela FNP se baseava em:
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Garantia de Neutralidade Fiscal: A proposta buscava assegurar que a União utilizasse o aumento de arrecadação gerado por outras medidas do PL (como a tributação de altas rendas e dividendos) para cobrir integralmente e de forma individualizada as perdas de IRRF sofridas por cada município e estado.
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Mecanismo Claro e Objetivo: A emenda visava instituir um mecanismo que garantisse a compensação de forma automática e transparente, com base no impacto real da medida sobre as receitas de IRRF de cada ente.