O prefeito de Apucarana (PR) e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP, Rodolfo Mota, participou de audiência pública sobre a PEC 66, conhecida como a PEC dos Precatórios na última terça, dia 10/6. O prefeito de Diadema, Taka Yamaguchi, também esteve presente no Congresso. Os dois municípios lideram o ranking de maiores dívidas com precatórios no Brasil.

A FNP defende a aprovação da PEC para garantir a saúde financeira dos municípios. Aproximadamente 49% das cidades brasileiras encerraram 2023 com déficit fiscal, com uma dívida que ultrapassa os R$ 190 bilhões, uma quantia que compromete a capacidade de custear serviços essenciais e impede novos investimentos, se tornando um grande gargalo para o crescimento das cidades brasileiras.

“É uma PEC histórica, municipalista, que vai dar saúde financeira para os municípios. Mas, para ser completa, não podemos deixar de fora a renegociação das dívidas com a União, nos moldes do que aconteceu com os estados com o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), inclusive com a possibilidade de transferência de bens móveis e imóveis para quitação da dívida”, defendeu o prefeito Rodolfo Mota.

A PEC 66/2023 autoriza o parcelamento de precatórios municipais e o parcelamento de débitos com os regimes de previdência, com o estabelecimento de tetos proporcionais à Receita Corrente Líquida (RCL) – variando de 1% a 5%, conforme o tamanho da dívida –, a extensão das regras previdenciárias aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para os entes locais, e a substituição da Selic pelo IPCA como indexador da dívida previdenciária dos municípios. A aprovação dessa PEC é vista como um respiro financeiro vital para a sustentabilidade das cidades.

Posições da FNP sobre a PEC 66

• Previdência: Retomar o texto original da PEC, suprimido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para permitir a aplicação imediata das regras do RPPS da União aos municípios.
• Precatórios: Ajustar os percentuais de comprometimento da RCL entre 1% e 3%, considerando o estoque de dívidas, e permitir o enquadramento de municípios sem dívida em mora.
• DREM: Prorrogar até 2026 a ampliação do Desconto de Receitas Estaduais e Municipais (DREM) em 50%, manter o termo “contribuições” no texto e permitir o uso de superávits de fundos municipais em áreas prioritárias como saúde, educação e ações contra mudanças climáticas.
• A substituição da Selic pelo IPCA como indexador da dívida previdenciária dos municípios.