O Fórum Nacional de Secretárias e Secretários de Fazenda e Finanças se reuniu em Campinas/SP, na última quinta-feira, 28, para debater a migração dos municípios para o sistema nacional de emissão de notas e os desafios técnicos e financeiros dessa operação.

Mais de 230 profissionais, entre secretários, auditores, gerentes e analistas da área financeira de cidades de diversas regiões do país participaram presencialmente e mais de 800 assistiram on-line. A FNP foi representada por Ingrid Freitas, coordenadora de Assuntos Jurídicos e Parlamentares, e Kleber Castro, consultor econômico.

De acordo com a Lei Complementar 214/24, cidades que não adotarem o modelo nacional de emissão de notas fiscais até janeiro de 2026 podem perder transferências voluntárias da União. A legislação institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS, entidade composta por representantes dos estados e municípios.

Para Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, as reuniões do Fórum cumprem um papel essencial ao orientar e alinhar os governos locais.

“A FNP não apenas apoia, como mobiliza e fortalece tecnicamente os municípios nesse processo de transição para o padrão nacional da NFS-e", disse. "Reunir mais de 100 cidades em torno desse tema mostra a força do diálogo federativo. A adesão ou adequação ao modelo nacional da NFS-e fortalece a autonomia municipal e garante maior eficiência na arrecadação, ao mesmo tempo em que prepara os gestores para os impactos da Reforma Tributária", completou.

Preocupações

Municípios participantes discutiram pontos importantes a respeito do novo sistema. A necessidade de investimentos no Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para suportar a elevada carga de emissão de documentos fiscais foi um dos debates do encontro. Para secretários municipais, a possibilidade do sistema do Serpro "travar" causa grande desconforto, não apenas na administração tributária dos municípios, como também nas empresas.

Outro ponto debatido foi o regime especial de emissão de NFS-e. Hoje, diversos municípios permitem que determinados setores, especialmente aqueles ligados à tecnologia, façam uma emissão simplificada, na qual todos os consumidores do serviço são agrupados em uma única nota fiscal. Servidores de streamings de vídeo e música, por exemplo, emitem apenas uma NFS-e com todo o faturamento de assinantes do Brasil.

Com a reforma tributária, esse modelo não está previsto. Isso poderia fazer com que empresas que hoje emitem uma única NFS-e por mês, como aplicativos de transporte ou entrega, passem a emitir centenas de milhões de notas, o que poderia sobrecarregar a infraestrutura do sistema do Serpro, além de acarretar maiores custos para as empresas com obrigações acessórias.

O evento foi promovido pelo Fórum Nacional de Secretárias e Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em parceria com a Prefeitura de Campinas e apoio da Assefin/SP, do CPQD, da Abrasf e ACIC. Além dos secretários e técnicos de vários municípios, o evento contou com a participação de representantes da Serpro, da IMA, Apoitech/AVMB e das associações Amobitec e Strima.