A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública, na terça-feira, 23, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 0014/15, que amplia prazos e obriga a União a oferecer apoio técnico e financeiro a estados e municípios na elaboração e execução dos respectivos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos.

De acordo com o projeto, os municípios passarão a ter até 2 de agosto de 2024 para assegurarem o fim dos lixões, com a disposição final ambientalmente adequada da totalidade dos seus rejeitos sólidos (o prazo para o fim dos lixões expirou em 2014). Este debate foi proposto pelo deputado João Paulo Papa (SP), relator do projeto na comissão. “Pela sua abrangência e, especialmente, pelo fato de que já é expediente recorrente a dilatação dos prazos dos planos de saneamento e de resíduos sólidos, bem como do prazo para o fim dos lixões, a proposição exige que sejam consultados os representantes dos órgãos e das instituições diretamente envolvidos com as questões abordadas pelo projeto de lei”, justificou Papa.

O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Odelmo Leão (MG), é assegurar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). O prazo para a eliminação dos lixões a céu aberto venceu em 2014, mas grande parte dos municípios ainda não conseguiu cumprir o que determina a lei.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares: o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Alceu Segamarchi Júnior; o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ricardo José Soavinski; o diretor da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Johnny Ferreira; o gerente de Clientes e Negócios da vice-presidência de Governo da Caixa Econômica Federal, Carlos André Lins Rodrigues; o secretário-executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes; representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) o secretário de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte/MG, Ricardo Augusto Simões Campos; além de outros representantes de entidades interessadas no tema do saneamento básico.

Posição da FNP

O secretário de Obras de Belo Horizonte/MG, Ricardo Augusto, destacou o posicionamento da FNP quando frisou que a entidade apoia o escalonamento dos prazos, levando-se em conta o porte dos municípios, na hora da prorrogação do tempo de implementação dos planos de saneamento e de resíduos sólidos. “Os prazos para aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos devem ser fixados em lei. Já os escalonamentos por municípios devem ser tratados por decreto - que são mais ágeis que leis no caso de alterações - junto com as definições de mecanismos de financiamento e aporte técnico para a criação e implementação dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB)”, disse.

O secretário–executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, também apoia o escalonamento dos prazos por porte dos municípios e disse ser contrário à punição de prefeitos por improbidade administrativa pelo não cumprimento dos prazos.

Para o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Alceu Segamarchi Júnior, a ideia não é complicar mais o arcabouço legal e sim tentar mecanismos mais ágeis, como decretos, quando se trata da ampliação dos prazos.

Financiamento

De acordo com o diretor da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Ricardo José Soavinski, além de debate a ampliação ou não dos prazos para aplicação da lei, “a sociedade também deveria discutir o custeio, os meios de financiamento e a gestão dos resíduos sólidos”.

“Devemos achar mecanismos de remuneração dos resíduos, por exemplo, os grandes geradores de resíduos, como o setor da construção civil, os produtores de embalagens, deveriam ressarcir o município, que em contra partida, deveria achar mecanismos de redução dos custos e priorizar a reciclagem de produtos orgânicos”, destacou o diretor da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Johnny Ferreira.

Balanço

Ainda de acordo com o Ministério das Cidades, que fez um balanço da atual situação dos resíduos sólidos no país, o número de municípios com aterros sanitários dobrou desde o Decreto 7.404, de 2010, que regulamentou a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 58% dos resíduos produzidos vão hoje para aterros sanitários. 40% dos municípios tem Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Aumentou de 86 para 133 o número de Consórcios Públicos Intermunicipais voltados para a questão dos resíduos sólidos.