Dando continuidade a agenda de reuniões em Brasília (DF), nesta terça-feira (1º), o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcio Lacerda, participou de uma audiência pública, na Câmara dos Deputados. O tema central do debate esteve o Projeto de Lei (PL) 8058/2014, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário.
Segundo o presidente da FNP, o PL não é o melhor instrumento, por institucionalizar, validar e tornar uma prática comum a intervenção do judiciário. “Nós estamos tendo hoje uma invasão abusiva de um poder em outro e mais pessoas estão desistindo de serem prefeitos, porque está se tornando inviável. Além de todos os controles que temos, conhecidos e necessários, temos essa inversão de direitos entre os poderes e isso é, de fato, intolerável”, afirmou Lacerda.
Também presente no debate, o secretário de Saúde de Santa Catarina (SC), João Paulo Kleinubing, falou da necessidade de se buscar determinados limites com relação à intervenção do judiciário nas políticas públicas. “Acompanhei ao longo dos últimos 10 anos o aumento da judicialização em todas as áreas. Na saúde, talvez, é onde aconteça com maior visibilidade”, falou.
Kleinubing apresentou alguns dados do estado. Segundo o secretário, 20% do orçamento livre da Secretaria de Saúde foi gasto com medicamentos judiciais. “Esse ano nossa expectativa é de ultrapassar R$260 milhões com medicamentos judiciais para um orçamento estimado em R$2 bilhões”, disse.
Sobre o projeto, Kleinubing também demonstrou preocupação na forma em que está. “Ao invés de colocar essas balizas, ele acaba criando condições de uma intervenção ainda maior, ainda mais ampla”, completou.
Como sugestão para a judicialização da saúde, o procurador-geral de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, levantou a hipótese de se tratar o caso separadamente. “Eu vejo que esse problema da saúde parece tão grandioso, tão destacado em comparação com todas as outras questões, que deixo para a reflexão, tratar esse problema separadamente.”
A audiência contou, ainda, com a participação do subprocurador-Geral do Ministério Público Federal, Odin Brandão Ferreira, do assessor de Assuntos Jurídicos da Defensoria Pública Geral da União, Vladimir Ferreira Correia e dos deputados Esperidião Amin, Paulo Teixeira, que é relator do PL, Alfredo Kaefer, e a presença do prefeito de Aparecida de Goiânia (GO) e 2º Vice-presidente Nacional da FNP, Maguito Vilela.
III EMDS
Temática recorrente da FNP, a Judicialização da Política foi abordada durante o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), na Arena de Diálogos “A Judicialização e a Criminalização da Ação Pública” e da mesa de debate “Judicialização da saúde, consolidação do SUS e os reflexos da corrupção na qualidade dos serviços”.