Em audiência pública, prefeitos da diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) afirmaram trabalhar por um tratamento particularizado a cada município que enfrenta a necessidade de buscar alternativas para o pagamento de precatórios. O debate, promovido pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 74/15), ocorreu nesta quarta-feira (21), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Compondo a mesa de debates, a prefeita de Guarujá (SP), vice-presidente de Finanças Públicas, Maria Antonieta, compartilhou o caso de seu município. Guarujá, atualmente, destina 4,75% da receita corrente liquida para o pagamento de precatórios. “Hoje não conseguimos responder a serviços simples e isso acontece com muitos municípios. O que sobra para a gente fazer a cidade funcionar plenamente e responder aos anseios dos cidadãos?”, falou.
A prefeita falou, ainda, sobre a preocupação com novos fluxos e sobre o empenho da FNP para a criação de propostas justas que permita que os credores recebam seus direitos e que não inviabilize prefeitos de garantir direitos à população.
O prefeito de Santo André (SP) e conselheiro fiscal da FNP, Carlos Grana, corroborou com a prefeita Maria Antonieta. “Gostaria de destacar a responsabilidade que esta comissão tem e dizer que as decisões tomadas terão impacto na vida de milhões de brasileiros”, falou.
Acompanhando o prefeito Grana, o secretário de Fazenda do município, Antonio Carlos Lopes Granado, também contribuiu com a discussão e alertou sobre o tratamento diferenciado para cerca dos 700 municípios que sofrem com o pagamento de precatórios. “Esse tema está extremamente concentrado em um número pequeno de municípios e estados. Se não entendermos a diversidade, corremos o risco de tratarmos como iguais entes muito desiguais”, alertou o secretário.
Também compondo a mesa da audiência pública, esteve o secretário de Negócios Jurídicos de São Paulo (SP), Robinson Sakiyama Barreirinhas, representando o prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, vice-presidente da FNP. Barreirinhas destacou a importância de o Congresso Nacional estar envolvido neste tema e reforçou a necessidade da aprovação da PEC.
Os deputados Silvio Torres (SP) e Paulo Teixeira (SP), presidente e relator da comissão, defenderam novas audiências para tentar melhorar a PEC e poder atender aos interesses dos cidadãos. “Vamos chamar em reunião reservada alguns dos atores mais importantes para construir uma PEC que não requeira uma revisão dentro de cinco anos”, falou Teixeira.
O debate contou também com contribuições do secretário de Negócios Jurídicos de São Paulo (SP), Robinson Sakiyama Barreirinhas, do presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, e do 1º secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Tabosa, prefeito de Cumaru (PE).
PEC 74/2015
Debatido durante a 68ª Reunião Geral da FNP, precatórios é um tema acompanhado assiduamente pela FNP, que aflige conjunto relativamente pequeno de municípios que, segundo o secretário de Santo André, não passa de 700. O tema é entendido pelos prefeitos como uma medida urgente na construção de uma proposta para superar o desafio federativo.
Além disso, dos 700 municípios, 45 têm um peso no estoque total de precatórios que beira 80%, fatos que destacam a revisão do tema. “Em 2012, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o estoque total de precatórios é de R$ 24,2 bilhões. Esses deviam R$ 20,3 bilhões”, esclareceu Granado.
A PEC 74/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.
A PEC foi abordada em carta encaminhada aos representantes dos três poderes da União. No documento, os prefeitos sinalizaram que viabilizar os pagamentos e atender o legítimo direito dos credores é uma oportunidade para solucionar esse impasse. “Nós da FNP não pregamos o calote. Pregamos uma condição justa que permita que os credores recebam seus diretos, mas que nós, prefeitos, não estejamos inviabilizados de garantir direitos da população”, completou a prefeita de Guarujá.