Pagamento de precatórios é tema de audiência pública, realizada pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), em Brasília (DF). A prefeita de Guarujá (SP), vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Maria Antonieta, representará a entidade no debate promovido pela Comissão Especial que analisa a PEC 74/2015.
PEC 74/2015
Debatido durante a 68ª Reunião Geral da FNP, precatórios é um tema acompanhado assiduamente pela entidade municipalista e entendido pelos prefeitos como uma medida urgente na construção de uma proposta para superar o desafio federativo.
A PEC 74/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, foi abordada em carta encaminhada aos representantes dos três poderes da União. No documento, os prefeitos sinalizaram que viabilizar os pagamentos e atender o legítimo direito dos credores é uma oportunidade para solucionar esse impasse.
Para os prefeitos, a aprovação da PEC é, ainda, necessária para evitar a volta, em 2016, dos sequestros de valores sobre as contas municipais.