Mais de 100 cidades brasileiras participaram do webinário “PPP de Habitação para Locação Social”, realizado nesta quarta-feira, 11 de junho, pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) por meio do seu Fórum de PPPs e Concessões, em parceria com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) e a Secretaria Nacional de Habitação (SNH/MInfra).

O evento, que reuniu virtualmente mais de 300 técnicos e gestores municipais, foi coordenado por Théo Santini, representante da FNP no Conselho de Participação do Fundo de Estruturação de Projetos (CFEP), e teve como objetivo apresentar aos municípios os mecanismos para submeter propostas de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de habitação voltadas à locação social, com apoio técnico e financeiro do Fundo de Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP). 

Na abertura do evento, Larissa Junckes, líder de projetos de PPPs e Concessões da Prefeitura de Canoas (RS) e presidente do Fórum de PPPs e Concessões da FNP, destacou que “o tema de PPPs e concessões, principalmente das PPPs no âmbito habitacional, é crucial para a mudança na questão de infraestrutura, principalmente no que tange à condição disponibilizada de habitações sociais para os munícipes”.

O Secretário Nacional de Habitação, Augusto Rabelo, e o Secretário Adjunto da SEPPI, Manoel Renato, enfatizaram a parceria entre SNH e SEPPI na viabilização de projetos com moradias bem localizadas e de qualidade. Bartira Nunes (SEPPI) explicou o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos e do Fundo de Estruturação de Projetos, que oferece assessoramento técnico via Caixa Econômica Federal e Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), e apresentou os projetos-piloto de Recife e Campo Grande. Laura Rennó (SNH) divulgou as diretrizes atualizadas da iniciativa e informou que até 10 novas iniciativas serão apoiadas. Representantes municipais compartilharam experiências e, ao final, dúvidas sobre adesão ao modelo foram esclarecidas.

Os municípios interessados devem enviar suas propostas para a SNH, por meio dos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de PPPs e Concessões

O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de PPPs e Concessões, iniciativa impulsionada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), foi criado em abril de 2023 para apoiar prefeitos e gestores municipais na tomada de decisões estratégicas sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões, promovendo o compartilhamento de experiências e a construção de subsídios técnicos que fortaleçam a capacidade dos municípios em desenvolver projetos de infraestrutura e serviços públicos essenciais. Atualmente presidido por Larissa Junckes, coordenadora de PPP de Sapucaia do Sul/RS, o fórum atua por meio da formação de redes, difusão de conhecimento e estratégias de incidência política em espaços de debate.

Mais informações em Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Nesta terça-feira (10), os participantes da delegação de prefeitos e gestores municipais da Missão da FNP ao México participaram da abertura da 10ª edição do Smart City Expo Latam Congress, evento anual que reúne líderes municipais, secretários e representantes governamentais de toda a América Latina para discutir soluções inovadoras e sustentáveis para o desenvolvimento urbano.

Além de serem recebidos pelo presidente da organização do congresso, Manuel Redondo, participantes da delegação ainda compuseram painéis do congresso para apresentar as experiências de suas cidades nas áreas de mobilidade urbana e transformação digital.

As atividades da missão se iniciaram na segunda-feira (9), na cidade mexicana de Puebla, com a visita ao Instituto de Planejamento de Puebla (IMPLAN), na Secretaria de Segurança Cidadã, onde foram apresentadas iniciativas de mobilidade urbana que aliam a tecnologia à segurança viária. A delegação também visitou o Palácio Municipal de Puebla para conhecer mais sobre o programa Puebla Brilha, que tem por objetivo modernizar o sistema de iluminação pública para aumentar a segurança, economia e sustentabilidade do serviço.

Também participaram o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, David Aysa de Salazar, a Diretora Geral de Emergência e Resposta da Secretaria de Segurança Cidadã, Alejandra May (responsável pela aplicação de tecnologia avançada para a resposta a emergências públicas), o Coordenador Geral do IMPLAN, Jesús Reliac, a Secretária Executiva do Gabinete da Presidência da Prefeitura de Puebla, Dulce Ramírez, o Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana do município de Santiago de los Caballeros (República Dominicana), o Secretário de Segurança Cidadã, Cel. Inf. E.M. Félix Pallares Miranda, o Secretário de Meio Ambiente, José Iván Herrera Villagómez, o Secretário de Serviços Públicos, Clemente Gómez Medina, o Secretário de Economia e Turismo, Jaime Oropeza Casas, a Diretora de Articulação Interinstitucional do Instituto Municipal de Planejamento da Prefeitura de Puebla, Lucila Valdés Pérez, e a Diretora de Design e Banco de Projetos do Instituto Municipal de Planejamento da Prefeitura de Puebla, Lourdes González Vargas

 

A Missão México é uma iniciativa da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos em parceria com o Smart City Expo Latam Congress e a Embaixada do Brasil no México.

 

1.Francisco Rodríguez. Asesor de Tránsito y Movilidad Urbana del municipio de Santiago de los Caballeros, República Dominicana.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, defendeu o cumprimento do acordo político feito durante a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, com a divisão das cadeiras da bancada municipal do CG-IBS entre as duas entidades representativas dos municípios: FNP e CNM. O prefeito também reforçou o posicionamento da FNP de aprovação da Emenda 100, do senador Otto Alencar, durante participação em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada no Senado nesta terça-feira, 10/6.

O CG-IBS é o Comitê Gestor do IBS, que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), junção do ISS com o ICMS. 

“Não estamos tratando aqui de algo menor”, argumentou Paes. "Até porque nós nos dividimos muito nas discussões da FNP porque todos nós sabemos da importância dessas pautas, temos a legitimidade do voto popular e não queremos disputas entre entidades". 

Durante a audiência, Paes exibiu um vídeo onde o deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) falou na audiência de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, realizada na CCJC da Câmara em julho de 2024, sobre o acordo que prevê a composição do Conselho Superior do CG-IBS com 14 representantes da CNM e 13 da FNP. 

Veja o vídeo:

 <iframe width="560" height="315" src="/

" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>

 

 

"O Mauro Benevides explica muito claramente qual era esse acordo, da qual também participaram o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108/2024, o prefeito Sebastião Melo e o ex-prefeito Edvaldo Nogueira (ex-presidente da FNP)", disse Paes. "Nós corremos o risco de ter uma entidade (o Comitê Gestor) que vai cuidar de R$ 1 trilhão dos brasileiros ser tomada por pessoas que têm isso como atividade profissional. A política não pode ser tratada dessa maneira e nós estamos aqui no ambiente de representação da população brasileira. Portanto nós entendemos que essa mudança também deve haver na legislação".

Paes se refere a Emenda 100 do deputado Otto Alencar (PSD-BA), que prevê alterações no sistema de composição das chapas e indicação de representantes. A emenda conta com o apoio da FNP.

Além disso, a FNP defende a isonomia do Comitê Gestor. A proposta é que os secretários municipais de Fazenda sejam indicados de forma automática para as cadeiras, replicando o modelo já adotado para os representantes estaduais. A Emenda estabelece na lei regras claras e com segurança jurídica. Desta forma, evita “a falsa disputa” entre municípios, como reforça o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que também estava na audiência, acompanhado do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, respectivamente primeiro e segundo vice-presidentes nacionais da FNP.

O IBS, que surge da fusão do ICMS (estadual) e ISS (municipal), será administrado pelo Conselho Superior do Comitês e terá 54 representantes, divididos igualmente entre estados (27 secretários estaduais de Fazenda) e municípios (27 representantes). A FNP reivindica que a divisão municipal respeite a determinação constitucional, distribuindo a representação de forma equitativa entre as duas entidades municipalistas: 14 titulares e suplentes indicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando a maioria dos municípios (com voto unitário por município), e 13 titulares e suplentes indicados pela FNP, a voz legítima das cidades mais populosas (com voto proporcional). 

Para Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério, é fundamental cumprir o acordo para chegar ao consenso entre as entidades.

"O objetivo é ter um federalismo cooperativo. Trouxemos para a mesa todos em pé de igualdade. As duas entidades participaram da elaboração dos projetos de lei complementares. Havia sim, implícito, um acordo que ficaria 14 com a CNM e 13 com a FNP", concluiu.

Participaram da mobilização os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Bruno Reis (Salvador/BA), Eduardo Pimentel (Curitiba/PR), Eduardo Braide (São Luís/MA), Tião Bocalom (Rio Branco/AC), Léo Moraes (Porto Velho/RO), Netto Donato (São Carlos/SP), Rafael Brito (Timon/MA), Taka Yamauchi (Diadema/SP), Jussara Menicucci (Lavras/MG), Allyson Bezerra (Mossoró/RN), Léo Bezerra, vice-prefeito de João Pessoa/PB e Ricardo Faria, vice-prefeito de Contagem/MG.

Prefeitos e gestores públicos conhecem soluções urbanas no país e participam do Smart City Expo LATAM

Entre os dias 8 e 13 de junho, prefeitos e gestores(as) públicos participam da Missão México, promovida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Neste ano, a delegação percorrerá Puebla e Cidade do México em uma programação que inclui visitas técnicas e participação no Smart City Expo LATAM Congress. 

O objetivo da missão é fortalecer o compartilhamento de experiências entre cidades brasileiras e mexicanas, com foco em inovação, desenvolvimento urbano sustentável, políticas para cidades inteligentes, segurança pública e mobilidade.

A delegação contará com os prefeitos da FNP, João Marcelo (Nova Lima/MG), presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e Airton Souza (Canoas/RS), vice-presidente temático de Transparência e Proteção de Dados. O grupo também inclui secretários e membros de equipes técnicas municipais, como Felipe Peixoto, secretário executivo de Niterói/RJ; Daniel Gaspar, coordenador de Projetos Especiais da Escola de Governo e Gestão de Niterói/RJ; Gustavo Ferenci, secretário de Transparência e Controladoria de Canoas/RS; Paulo Roberto de Castro Chagas, chefe de gabinete de Nova Lima e Fermiana Ferenci, gerente de Atendimento à Empresa de Transporte de Porto Alegre/RS.

 

Programação

Em Puebla, a delegação participa de uma agenda técnica dedicada a temas de segurança pública, mobilidade e sustentabilidade urbana. As atividades começam na Secretaria de Segurança Cidadã, com apresentações sobre o uso de tecnologia na gestão de emergências e soluções para mobilidade segura e inteligente. Em seguida, o grupo visita o Centro de Controle Semafórico e segue para o Palácio Municipal (prefeitura), onde será recebido por secretários municipais, que apresentarão projetos e iniciativas de meio ambiente e planejamento urbano da cidade.

Além das visitas técnicas, a delegação participa em Puebla do Smart City Expo LATAM Congress, um dos principais espaços internacionais sobre cidades inteligentes. O evento chega à 10ª edição neste ano e reúne lideranças políticas, empresariais e acadêmicas de toda a América Latina, focando na implementação de soluções tecnológicas e sustentáveis para os desafios urbanos. Membros da delegação brasileira serão painelistas no congresso, compartilhando experiências e boas práticas dos municípios brasileiros.

Já na cidade do México, a delegação brasileira participa da Jornada Metrópolis, com debates sobre a atuação internacional das metrópoles e realizará uma visita técnica a unidades do projeto UTOPÍA (Unidades de Transformação e Organização Para a Inclusão e a Harmonia Social, na sigla em espanhol), referência em inclusão social e transformação urbana. 

O roteiro inclui os centros comunitários Utopía Estrella e Utopía Meyehualco, que oferecem serviços nas áreas de esporte, cultura, saúde e educação, além de experiências em mobilidade sustentável, com visitas ao CETRAM Constitución de 1917, ao Trolebús Elevado — sistema elétrico sobre vias elevadas — e à Línea 2 do Cablebús, um teleférico urbano que conecta bairros e promove integração e desenvolvimento territorial.

 

Acompanhe a Missão México da FNP em nossas redes sociais. 

Mais informações:

Assessoria de Comunicação da FNP

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

61 3044 9800 | 61 9655 4081

www.fnp.org.br

facebook.com/FrenteNacionaldePrefeitos

instagram.com/fnprefeitos

linkedin.com/company/fnprefeitos

youtube.com/tvfnp

flickr.com/photos/fnprefeitos/

A próxima terça-feira, 10 de junho, terá discussões importantes para as cidades brasileiras e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), legítima voz dos municípios mais populosos do país, promoverá um dia de mobilização em torno destes temas.

São eles:

- Audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o PLP 108/2024 (CG-IBS)
  Horário: 14h30
  Local: Plenário 3, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa - Senado Federal

- Audiência pública da PEC 18/2025 - PEC da Segurança Pública
  Horário: 15h
  Local:  Plenário 1, Anexo II - Câmara dos Deputados

- Agendamento de audiências na Câmara dos Deputados em prol da PEC 66/2023

 

COMITÊ GESTOR DO IBS

A CCJ do Senado debaterá o PLP 108/24, que institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). O Comitê será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, junção do ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal). O Conselho Superior será a instância máxima do Comitê e sua composição conta com 54 representantes, sendo 27 dos estados (os secretários estaduais de Fazenda) e 27 dos municípios.

O Conselho já foi instalado com a posse dos 27 integrantes dos estados, porém, sem consenso entre FNP e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre a eleição dos representantes dos municípios, o Conselho segue sem a bancada municipal.

A FNP defende que a representação municipal reflita a diversidade da federação, reafirmando a determinação constitucional (Art 156-B). Sendo assim, a composição ficaria com:

- 14 titulares e suplentes indicados pela CNM, representando a maioria dos municípios (voto unitário por município)

- 13 titulares e suplentes indicados pela FNP, voz legítima das cidades mais populosas (voto proporcional).

A FNP também defender a isonomia entre estados e municípios, uma vez que governadores indicam automaticamente seus secretários de Fazenda. A mesma prerrogativa deve também ser dada aos prefeitos. Assim, o Conselho ficará mais equilibrado, combinando competência técnica e legitimidade política.

A Emenda 100 ao PLP 108/2024, protocolada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), contempla essas mudanças e tem o apoio da Frente Nacional. A emenda prevê que os representantes das chapas sejam eleitos, respectivamente, pelas instâncias máximas de governança das entidades e depois eleitas por todos(as) os(as) prefeitos(as), conforme determina a Constituição.

Outra alteração importante é a isonomia, fazendo com que os prefeitos indiquem seus secretários municipais de Fazenda para o cargo, simplificando a legislação e conferindo estabilidade ao Conselho Superior.

Saiba mais sobre a Emenda 100.

PEC 66, A PEC DOS PRECATÓRIOS

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/2023 trata do limite de pagamentos de precatórios de municípios, pagamento de débitos previdenciários municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31/12/32, de receitas dos municípios. Em agosto do ano passado, a PEC foi aprovada no Senado e enviada à Câmara dos Deputados, sendo também aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Atualmente, encontra-se em Comissão Especial, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

Entre os principais pontos aprovados na Câmara estão a supressão, na CCJC,  da aplicação das mesmas regras do RPPS da União para Estados e Municípios; a limitação do montante de pagamento de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) de 1% a 5% e a desvinculação de impostos, contribuições, taxas, multas e outras receitas correntes até 2032, em 50% até 31/12/2025, e 30% até 2032; além do parcelamento no prazo máximo de 300 prestações mensais de débitos dos Municípios com seus RPPS, bem como com o RGPS.

Em síntese, a FNP defende a retomada do texto suprimido na CCJC para a aplicação imediata das regras da União pelos entes municipais; a ampliação das faixas de comprometimento da RCL para pagamento da dívida, com comprometimento de 1% a 3% da RCL - a depender do estoque da dívida - para a quitação de precatórios; o enquadramento dos municípios que não têm estoque em mora; a prorrogação da ampliação de 50% até 2026, mantendo o termo “contribuições” no texto e permitindo a utilização do superávit de fundos municipais para aplicação exclusiva em saúde, educação ou mitigação às mudanças climáticas.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi apresentada pelo Poder Executivo em 24 de abril deste ano e propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, com o objetivo de redefinir as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública.

As principais mudanças propostas são:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Atualmente previsto em lei ordinária (Lei 13.675/2018), o SUSP passaria a ter status constitucional, reforçando a integração entre os órgãos de segurança pública.
• Ampliação das competências da União, que teria competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, além de coordenar o SUSP e estabelecer políticas e planos nacionais de segurança.
• A transformação da atual Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal.
• Inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública
• Constitucionalização dos fundos de segurança.

Após a análise de admissibilidade pela CCJC, a PEC será encaminhada a uma comissão especial para discussão do mérito. Acompanhe a tramitação da PEC 18/2025 aqui.

Além disso, a TV Senado disponibilizou uma análise detalhada sobre as principais mudanças previstas na PEC, que pode ser conferida no vídeo abaixo:

 

PEC da Segurança Pública: consultor legislativo analisa principais mudanças previstas 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou, nesta segunda-feira, 2 de junho, do 1º Encontro para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Região Metropolitana de Salvador, evento que reuniu gestores públicos, organizações internacionais, acadêmicos e sociedade civil para debater os caminhos e desafios na implementação dos ODS nas cidades e ocorreu no âmbito da Semana do Meio Ambiente da cidade, promovida pela prefeitura da capital baiana.

Durante a abertura do evento, o prefeito Bruno Reis também renovou o compromisso de Salvador com o Programa Cidades Sustentáveis e formalizou a adesão ao pacto “Meu Município pelos ODS”. “Desde minha primeira gestão, em janeiro de 2021, renovei o compromisso com o Pacto de Paris, que este ano completa 10 anos, cujo objetivo é reduzir a emissão dos gases que impactam no efeito estufa”, apontou chefe do executivo e presidente da Comissão de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres da FNP, "a gente sabe que o transporte público é o maior emissor de gases. Então, há uma série de medidas que adotamos e que precisamos adotar daqui para frente para evitarmos desastres, perdas de vidas e um mundo mais equilibrado, mais sustentável e, consequentemente, um mundo melhor para todos".

Representando a FNP, a assessora técnica de projetos, Júlia Mello, integrou o painel “Desafios e Oportunidades para Cidades Sustentáveis: Cooperação para a Implementação dos ODS”, em que destacou como a incorporação estratégica dos Objetivos auxilia a gestão pública municipal: “os municípios são o primeiro espaço em que as políticas públicas se concretizam na vida das pessoas. Adotando os ODS como referência no planejamento, as cidades fortalecem sua capacidade de monitorar avanços, priorizar investimentos e mobilizar parcerias”.

Além de debater instrumentos de financiamento para a ação climática, o evento teve um enfoque na incorporação do novo ODS 18 – Igualdade Étnico-Racial, fruto de um compromisso voluntário do governo brasileiro, e em modelos de cooperação que aceleram a implementação dos ODS nos municípios.

Também participaram do evento a vice-prefeita e secretária municipal de Cultura e Turismo, Ana Paula Matos, e os secretários de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-estar e Proteção Animal (Secis), Ivan Euller, e da Reparação (Semur), Isaura Genoveva, além do diretor-geral da Defesa Civil de Salvador (Codesal), Sosthenes Macedo.

A abertura da 1ª Assembleia da Associação de Cidades e Municípios do BRICS contou com a presença do prefeito do Rio de Janeiro e presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes. O encontro que deu início ao evento reuniu representantes de 26 países na cidade de Maricá, no estado do Rio de Janeiro.

- No final do dia, as pessoas moram nas cidades, então esse encontro é muito importante para dialogar com as cidades dos países dos BRICS. Muitas decisões que impactam os cidadãos são feitas no nível local, e as cidades devem participar das discussões globais que serão tratadas pelo grupo - afirmou o prefeito Eduardo Paes.

No evento, que ocorre até esta quarta-feira (28/5) será aprovado o estatuto da Associação, com o objetivo de dar mais peso às nações do Sul Global.

A Associação de Cidades e Municípios do BRICS é uma coalizão voluntária de municípios, associações nacionais de autoridades locais, cidades e outras entidades dos países do grupo. Estão presentes no evento prefeitos, prefeitas e dirigentes de associações nacionais da Rússia, China, Índia, África do Sul, Brasil, Irã, Etiópia, Indonésia, além de outros convidados da América Latina, da Turquia e do Nepal.

 

Sobre o BRICS

O BRICS é um grupo de cooperação internacional formado por países com grandes economias emergentes. Desde sua criação, em 2009, o bloco tem ampliado sua atuação global. Em 2024, passou a contar com 11 países-membros: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos, Indonésia e Irã. Em 1º de janeiro de 2025, o Brasil assumiu a presidência rotativa do grupo, tendo como um dos principais marcos de sua gestão a realização da Cúpula no Rio de Janeiro.

 

 

Mais informações:
Assessoria de Comunicação da FNP
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
61 3044 9800 | 61 9655 4081
www.fnp.org.br
@fnprefeitos

O prefeito de São Paulo e 2º vice-presidente nacional da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Ricardo Nunes, defendeu nesta terça-feira, 27 de maio, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o aperfeiçoamento e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.

A medida, segundo ele, é essencial para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios diante do crescente volume de responsabilidades e das dívidas judiciais acumuladas. Também esteve presente na audiência o prefeito de Apucarana/PR e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP, Rodolfo Mota. Em sua intervenção, defendeu incluir da renegociação de outras dívidas municipais com a União, nos moldes do Propag, já aplicado aos estados.

Rodolfo Mota e o deputado federal Baleia Rossi/MDB durante audiência na Câmara

“A cada dia, os municípios têm que se desdobrar”, afirmou Nunes. “As responsabilidades aumentam, cada vez mais e mais. É preciso equilibrar a situação das decisões judiciais. São Paulo hoje tem 43,9% da receita corrente líquida comprometida com precatórios. Por isso defendemos a celeridade dessa votação”, disse. 

Representando também o presidente da FNP, Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, Nunes reforçou que a proposta é um caminho viável para assegurar a sustentabilidade dos entes locais. “A PEC 66 equilibra as contas e os direitos”, resumiu.

A PEC 66/2022, que tramita no Câmara dos Deputados, propõe instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, reabrir um prazo especial de parcelamento de débitos com os regimes próprios e regime geral de previdência social, além da desvinculação de receitas municipais.

O relator da proposta, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), destacou a importância de ouvir quem lida diretamente com a gestão pública local. “É fundamental escutar quem está na ponta, na lida diária dos municípios”, afirmou.

 

Situação crítica em São Paulo e no Brasil

A dívida com precatórios é um dos principais entraves à gestão municipal no país. Em todo o Brasil, o volume da dívida municipal com precatórios ultrapassa os R$ 40 bilhões. Muitos municípios enfrentam dificuldades para cumprir as decisões judiciais e, ao mesmo tempo, manter serviços essenciais à população.

A FNP defende que a PEC 66 promova uma adequação das regras fiscais à realidade dos municípios, estabelecendo tetos proporcionais à Receita Corrente Líquida (RCL) — de 1% a 3%, conforme o tamanho da dívida —, e que as regras previdenciárias aplicadas à União sejam estendidas aos entes locais.

Posições da FNP sobre a PEC 66

• Previdência: Retomar o texto original da PEC, suprimido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para permitir a aplicação imediata das regras do RPPS da União aos municípios.
• Precatórios: Ajustar os percentuais de comprometimento da RCL entre 1% e 3%, considerando o estoque de dívidas, e permitir o enquadramento de municípios sem dívida em mora.
• DREM: Prorrogar até 2026 a ampliação do Desconto de Receitas Estaduais e Municipais (DREM) em 50%, manter o termo “contribuições” no texto e permitir o uso de superávits de fundos municipais em áreas prioritárias como saúde, educação e ações contra mudanças climáticas.
• A substituição da Selic pelo IPCA como indexador da dívida previdenciária dos municípios.
  
  
  

Mais informações:
Assessoria de Comunicação da FNP
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
61 3044 9800 | 61 9655 4081
www.fnp.org.br
@fnprefeitos

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) recebe, de 21 a 23 de maio, o Encontro Latino-americano sobre Governança Metropolitana. Representantes da Área Metropolitana de Barcelona (AMB), da Ciudadania Metropolitana Centro América e Caribe e do Ministério das Cidades, além dos membros da FNP, debaterão modelos de governança metropolitana, mobilidade urbana, gestão ambiental e planejamento territorial das cidades. Os painéis de debate do evento serão transmitidos ao vivo pelo canal da FNP no Youtube.

O prefeito Celso Florêncio (Jacareí/SP), vice-presidente de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da FNP, abrirá o evento, que também contará com palestras dos prefeitos Sandro Mabel (Goiânia/GO), presidente da Comissão de Mobilidade da FNP, e Rodrigo Neves (Niterói/RJ), vice-presidente de Relações Internacionais da entidade.

O encontro é parte de um esforço internacional para construir uma resolução conjunta sobre áreas metropolitanas com a ONU-Habitat (Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos). Para isto, serão promovidos encontros para discutir e coletar os diferentes contextos, prioridades e propostas de agenda sobre áreas metropolitanas na América Latina ao longo de 2025. A resolução, resultado das discussões na região, será levada à próxima Assembleia das Nações Unidas.

A programação tem início na quarta-feira, 21, com a etapa brasileira, que contará com painéis e mesas-redondas sobre experiências e perspectivas da governança metropolitana no país. Nos dias 22 e 23, a etapa internacional amplia o diálogo, trazendo experiências da Argentina, do Caribe e da América Central.

Acesse a programação completa do encontro aqui.

Sobre governança metropolitana
O crescimento urbano acelerado impõe uma pressão crescente sobre a infraestrutura das cidades, os serviços públicos e os recursos naturais. A dificuldade em acompanhar esse ritmo com soluções planejadas e eficazes tem contribuído para a expansão desordenada de assentamentos informais, marcados por condições de vida precárias e falta de acesso a direitos básicos.
As soluções metropolitanas criam uma governança integrada entre os municípios, tornando-se cada vez mais estratégicas para o desenvolvimento urbano sustentável e garantindo medidas mais eficazes e de qualidade para a população.

Com a pressão crescente sobre os orçamentos municipais, a consulta propõe um caminho de equilíbrio entre a responsabilidade fiscal, a efetividade na quitação de precatórios e a estabilidade normativa.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) protocolou, após deliberação da sua Assembleia durante a 87ª Reunião Geral realizada no último mês de abril, uma consulta formal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a aplicação do regime especial de pagamento de precatórios, especialmente no que diz respeito aos artigos 97 e 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e à Resolução CNJ nº 303/2019.

A consulta foi liderada pelo prefeito de Santo André/SP, Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente, que destacou a urgência de uniformizar a interpretação das regras e enfrentar os desafios que dificultam o cumprimento das obrigações por parte dos municípios.

“É fundamental criar alternativas viáveis para que as gestões locais possam pagar suas dívidas judiciais de forma responsável e sustentável”, disse Gilvan.

O documento apresentado ao CNJ reúne onze pontos centrais, como o uso de depósitos judiciais, compensações de créditos, acordos diretos com credores, cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) e aplicação das sanções previstas no art. 104 do ADCT. Também aborda aspectos federativos importantes, como transparência nos planos de pagamento e a representatividade dos municípios no Comitê Nacional de Precatórios.

A iniciativa da FNP tem dupla relevância: busca promover segurança jurídica por meio da padronização interpretativa de normas, que hoje são aplicadas de forma desigual, e reforça a cooperação institucional entre as esferas de governo, com respeito à autonomia dos entes federativos e atenção à realidade fiscal dos municípios.

Com a pressão crescente sobre os orçamentos municipais, a consulta propõe um caminho de equilíbrio entre a responsabilidade fiscal, a efetividade na quitação de precatórios e a estabilidade normativa.