O prefeito de São Paulo e 2º vice-presidente nacional da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Ricardo Nunes, defendeu nesta terça-feira, 27 de maio, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o aperfeiçoamento e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.

A medida, segundo ele, é essencial para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios diante do crescente volume de responsabilidades e das dívidas judiciais acumuladas. Também esteve presente na audiência o prefeito de Apucarana/PR e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP, Rodolfo Mota. Em sua intervenção, defendeu incluir da renegociação de outras dívidas municipais com a União, nos moldes do Propag, já aplicado aos estados.

Rodolfo Mota e o deputado federal Baleia Rossi/MDB durante audiência na Câmara

“A cada dia, os municípios têm que se desdobrar”, afirmou Nunes. “As responsabilidades aumentam, cada vez mais e mais. É preciso equilibrar a situação das decisões judiciais. São Paulo hoje tem 43,9% da receita corrente líquida comprometida com precatórios. Por isso defendemos a celeridade dessa votação”, disse. 

Representando também o presidente da FNP, Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, Nunes reforçou que a proposta é um caminho viável para assegurar a sustentabilidade dos entes locais. “A PEC 66 equilibra as contas e os direitos”, resumiu.

A PEC 66/2022, que tramita no Câmara dos Deputados, propõe instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, reabrir um prazo especial de parcelamento de débitos com os regimes próprios e regime geral de previdência social, além da desvinculação de receitas municipais.

O relator da proposta, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), destacou a importância de ouvir quem lida diretamente com a gestão pública local. “É fundamental escutar quem está na ponta, na lida diária dos municípios”, afirmou.

Situação crítica em São Paulo e no Brasil

A dívida com precatórios é um dos principais entraves à gestão municipal no país. Em todo o Brasil, o volume da dívida municipal com precatórios ultrapassa os R$ 40 bilhões. Muitos municípios enfrentam dificuldades para cumprir as decisões judiciais e, ao mesmo tempo, manter serviços essenciais à população.

A FNP defende que a PEC 66 promova uma adequação das regras fiscais à realidade dos municípios, estabelecendo tetos proporcionais à Receita Corrente Líquida (RCL) — de 1% a 3%, conforme o tamanho da dívida —, e que as regras previdenciárias aplicadas à União sejam estendidas aos entes locais.

Posições da FNP sobre a PEC 66

• Previdência: Retomar o texto original da PEC, suprimido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para permitir a aplicação imediata das regras do RPPS da União aos municípios.
• Precatórios: Ajustar os percentuais de comprometimento da RCL entre 1% e 3%, considerando o estoque de dívidas, e permitir o enquadramento de municípios sem dívida em mora.
• DREM: Prorrogar até 2026 a ampliação do Desconto de Receitas Estaduais e Municipais (DREM) em 50%, manter o termo “contribuições” no texto e permitir o uso de superávits de fundos municipais em áreas prioritárias como saúde, educação e ações contra mudanças climáticas.
• A substituição da Selic pelo IPCA como indexador da dívida previdenciária dos municípios.
  
  
  

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