O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e prefeito do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes, defendeu o cumprimento do acordo político feito durante a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, com a divisão das cadeiras da bancada municipal do CG-IBS entre as duas entidades representativas dos municípios: FNP e CNM. O prefeito também reforçou o posicionamento da FNP de aprovação da Emenda 100, do senador Otto Alencar, durante participação em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada no Senado nesta terça-feira, 10/6.
O CG-IBS é o Comitê Gestor do IBS, que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), junção do ISS com o ICMS.
“Não estamos tratando aqui de algo menor”, argumentou Paes. "Até porque nós nos dividimos muito nas discussões da FNP porque todos nós sabemos da importância dessas pautas, temos a legitimidade do voto popular e não queremos disputas entre entidades".
Durante a audiência, Paes exibiu um vídeo onde o deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) falou na audiência de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, realizada na CCJC da Câmara em julho de 2024, sobre o acordo que prevê a composição do Conselho Superior do CG-IBS com 14 representantes da CNM e 13 da FNP.
Veja o vídeo:
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"O Mauro Benevides explica muito claramente qual era esse acordo, da qual também participaram o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108/2024, o prefeito Sebastião Melo e o ex-prefeito Edvaldo Nogueira (ex-presidente da FNP)", disse Paes. "Nós corremos o risco de ter uma entidade (o Comitê Gestor) que vai cuidar de R$ 1 trilhão dos brasileiros ser tomada por pessoas que têm isso como atividade profissional. A política não pode ser tratada dessa maneira e nós estamos aqui no ambiente de representação da população brasileira. Portanto nós entendemos que essa mudança também deve haver na legislação".
Paes se refere a Emenda 100 do deputado Otto Alencar (PSD-BA), que prevê alterações no sistema de composição das chapas e indicação de representantes. A emenda conta com o apoio da FNP.
Além disso, a FNP defende a isonomia do Comitê Gestor. A proposta é que os secretários municipais de Fazenda sejam indicados de forma automática para as cadeiras, replicando o modelo já adotado para os representantes estaduais. A Emenda estabelece na lei regras claras e com segurança jurídica. Desta forma, evita “a falsa disputa” entre municípios, como reforça o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que também estava na audiência, acompanhado do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, respectivamente primeiro e segundo vice-presidentes nacionais da FNP.
O IBS, que surge da fusão do ICMS (estadual) e ISS (municipal), será administrado pelo Conselho Superior do Comitês e terá 54 representantes, divididos igualmente entre estados (27 secretários estaduais de Fazenda) e municípios (27 representantes). A FNP reivindica que a divisão municipal respeite a determinação constitucional, distribuindo a representação de forma equitativa entre as duas entidades municipalistas: 14 titulares e suplentes indicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando a maioria dos municípios (com voto unitário por município), e 13 titulares e suplentes indicados pela FNP, a voz legítima das cidades mais populosas (com voto proporcional).
Para Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério, é fundamental cumprir o acordo para chegar ao consenso entre as entidades.
"O objetivo é ter um federalismo cooperativo. Trouxemos para a mesa todos em pé de igualdade. As duas entidades participaram da elaboração dos projetos de lei complementares. Havia sim, implícito, um acordo que ficaria 14 com a CNM e 13 com a FNP", concluiu.
Participaram da mobilização os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Bruno Reis (Salvador/BA), Eduardo Pimentel (Curitiba/PR), Eduardo Braide (São Luís/MA), Tião Bocalom (Rio Branco/AC), Léo Moraes (Porto Velho/RO), Netto Donato (São Carlos/SP), Rafael Brito (Timon/MA), Taka Yamauchi (Diadema/SP), Jussara Menicucci (Lavras/MG), Allyson Bezerra (Mossoró/RN), Léo Bezerra, vice-prefeito de João Pessoa/PB e Ricardo Faria, vice-prefeito de Contagem/MG.