Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho, afirmou que tem compromisso em ajudar governantes locais com arrecadação e vai receber sugestões da entidade para aprimorar resolução

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) apresentaram ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), preocupações quanto à resolução que extingue execuções fiscais de até R$ 10 mil. Para governantes locais, é fundamental aperfeiçoar o texto da resolução para garantir a eficiência do sistema judicial, sem comprometer as receitas municipais advindas das execuções fiscais. Sugestões de aprimoramento já estão sendo consolidadas por um grupo de trabalho liderado pela FNP.

Na reunião, que ocorreu na noite de terça-feira, 5, os prefeitos de Araraquara/SP, Edinho Silva, secretário-geral da FNP, e de Jacareí/SP, Izaias Santana, vice-presidente de Assuntos Jurídicos, ressaltaram que a extinção de execuções fiscais de “baixo valor” (até R$ 10 mil, conforme a Resolução CNJ nº 547/2024), além de impactar as finanças municipais, pode comprometer a autoridade e a eficácia do poder de polícia local. De acordo com o Edinho, o Poder de Polícia, como instrumento de gestão, é uma ferramenta crucial para garantir o cumprimento das leis e regulamentos municipais.

“É por meio das penalidades, infelizmente, que nós conseguimos coibir excessos de trânsito e, inclusive de criadouros de dengue. A gente só consegue enfrentar despejos irregulares de lixo se temos instrumentos de penalidade. Se isso não se efetiva, também entendemos que perdemos um instrumento de gestão”, defendeu Edinho Silva.

Segundo os dirigentes da FNP, a resolução, apesar de legítima ao ter o propósito de reduzir o volume de ações judiciais para agilizar o trâmite processual, ao promover a extinção em massa de execuções fiscais, impacta gravemente a arrecadação e a coercibilidade dos impostos e atividades ordenadoras dos municípios, especialmente do IPTU e das multas administrativas, com efeitos concretos equivalentes a remissão e anistia (para o passado) e estímulo ao descumprimento deliberado das exigências legais (para o futuro) relativamente a dívidas de valores mais modestos.

“Creiam em mim, eu tenho compromissos com o judiciário e com o fazer a coisa certa. Ultrapassados esses dois terrenos, estou aqui para ajudar vocês em tudo que eu puder. Prefeituras têm que arrecadar. Podem contar comigo. Tenho a maior boa vontade”, afirmou Barroso.

Durante a reunião, os prefeitos falaram sobre alguns pontos que podem ser aperfeiçoados, dentre os quais, a exigência de requerimento de penhora às execuções fiscais referente à débitos de IPTU. A proposta foi bem recepcionada por Barroso, que indicou um interlocutor da presidência do CNJ para recepcionar outras sugestões da FNP para o aperfeiçoamento das execuções fiscais nos municípios.

A entidade já instituiu um grupo de trabalho, com representantes da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda e Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras. O objetivo é reunir os representantes ainda nesta semana e apresentar as sugestões ao CNJ em seguida.

Ainda na reunião, Izaias Santana pleiteou a prorrogação da vigência da resolução, caso seus termos sejam mantidos inalterados. “Dessa forma, os municípios poderão se estruturar para fazer as cobranças e viabilizar a aplicação integral da Resolução”, disse.

Além de prefeitos, também participaram da reunião o Secretário Especial de Assuntos Federativos da SRI/PR, André Ceciliano, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, o representante da Advocacia Geral da União, Paulo Ceio, representantes das procuradorias de São Paulo/SP, Felipe Gonzales, do Rio de Janeiro/RJ, Diogo Leite, de Araraquara/SP, Vinícius Manaia, a presidente da ANPM, Lilian Azevedo, o assessor jurídico da Abrasf, Ricardo Almeida e a assessora técnica da FNP, Ingrid Freitas.

A prefeita de Juiz de Fora/MG, Margarida Salomão, representou a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) em webinar promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a retomada do programa Caminho da Escola. O encontro virtual ocorreu nesta segunda-feira, 4, para orientar gestores e governantes locais sobre o acesso à linha de financiamento para renovação e ampliação da frota de veículos de transporte escolar de alunos da educação básica da rede pública.

Segundo a governante, que é vice-presidente de Educação da FNP, a retomada dessa linha de financiamento é de indiscutível relevância, principalmente para localidades descobertas pelo transporte público urbano convencional. Ela ressaltou que o acesso a esses recursos passa, naturalmente, pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional, portanto há pré-requisitos a serem cumpridos.

“É necessário provar que o município se encontra em condições para adquirir esse financiamento e isso também requer autorização legislativa”, salientou. Sobre esse aspecto, *o BNDES tem uma minuta de projeto de lei* que os municípios podem utilizar para encaminhar o pedido às câmaras de vereadores.

“Agora cada município vai considerar suas condições para poder ou não aderir a esse programa que o governo federal está oferecendo para que as crianças possam ter assegurado seu direito à aprendizagem”, concluiu.

O programa

O Programa Caminho da Escola tem o objetivo de garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas, principalmente em áreas rurais e ribeirinhas, onde os estudantes têm dificuldades de chegar até as escolas. Desde então, o contribui para reduzir a evasão escolar no Brasil, conforme as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Além da padronização e renovação das frotas de veículos escolares, o Programa Caminho da Escola auxilia os Estados e municípios a reduzirem os custos de aquisição. Existem três formas para entes federativos adquirirem veículos do Caminho da Escola: assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual; recursos próprios; ou linha de crédito junto a instituições financeiras. Independentemente da origem dos recursos, é obrigatória a adesão à ata de registro de preços disponível no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços do FNDE (Sigarp).

Saiba mais aqui.

A Medida Provisória (MP) 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, voltou a desonerar a folha de pagamentos de 17 setores da economia. No entanto, ao não tratar dos municípios, a alíquota plena de 20% voltará a incidir, a partir de 1º de abril, para as cidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) defende a desoneração da contribuição dos municípios vinculados ao RGPS, em função do crescente aumento das responsabilidades locais sem as devidas fontes de receitas. E propõe um escalonamento de alíquotas, em função da Receita Corrente Líquida (RCL) per capita de cada município. Para respeitar a capacidade contributiva de cada ente, a FNP indica, ainda, uma desoneração maior para os municípios com RCL per capita menor. Ou seja, justamente para favorecer aqueles que dispõem de recursos mais escassos para oferecer políticas públicas ao cidadão.

A proposta de contemplar linearmente apenas os municípios de até 156,2 mil habitantes, com a redução de alíquota de 20% para 8%, e alijar os demais, é inconstitucional e injusta. Entre territórios de todos os portes populacionais, verifica-se casos de receitas absolutamente insuficientes para atender às demandas e outros com situações fiscais mais equilibradas. A RCL per capita, portanto, identifica e reconhece territórios subfinanciados, independentemente se são pequenas, médias ou grandes cidades.

Essa proposta de escalonamento que, corretamente, trata diferentemente os desiguais na medida das suas desigualdades, já está sendo tratada nas instâncias técnicas do Conselho Federação. A construção de políticas públicas deve abandonar definitivamente a tese que o dinamismo da urbanização brasileira das últimas décadas sepultou: cidades pequenas não são necessariamente pobres e cidades grandes não são obrigatoriamente sinônimo de prosperidade socioeconômica.

A RCL per capita revela o orçamento disponível na localidade para cada habitante em um intervalo de tempo (ano). É possível utilizar esse indicador para apontar os municípios mais “pobres” (com menor RCL per capita) e mais “ricos” (com maior RCL per capita). Ao ordenar os municípios pela RCL per capita, da maior para a menor, nos 10% das cidades com orçamentos relativos mais generosos constata-se que 91% têm até 20 mil habitantes e apenas 1% tem mais de 150 mil moradores. Nos 10% com os piores orçamentos relativos à participação dos municípios de até 20 mil habitantes cai para 25%, enquanto aqueles com mais de 150 mil habitantes sobe para 10%. Ou seja, fica comprovado que as cidades mais populosas não dispõem, necessariamente, de orçamentos mais robustos.

Assim, a FNP reforça sua disposição ao diálogo para a construção de uma agenda federativa equilibrada e sustentável, do ponto de vista socioeconômico e fiscal. Propõe, ainda, que a pactuação desse tema seja construída no âmbito do Conselho da Federação, antes de ser enviada à consideração do Congresso Nacional.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS

Cerimônia de entrega do Prêmio FNP de Jornalismo foi realizada no Palácio da Cidade, no Rio de Janeiro

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) revelou nessa segunda-feira, 26, os vencedores do Prêmio FNP de Jornalismo, com tema “Reforma tributária e finanças dos municípios”. Pedro Figueiredo, da Globo News, 1º lugar na categoria Reportagem em Vídeo também levou o grande prêmio da primeira edição: passagens, hospedagens e diárias para cobrir a missão internacional da entidade à Portugal, em maio deste ano.

O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, salientou a importância do trabalho da imprensa ao apresentar para o leitor a realidade fiscal do país de uma forma muito clara. “Não foi à toa que a FNP optou por esse tema para essa primeira edição”, explicou. Ele também comentou que as agendas fiscal e política guardam uma relação muito intima desde o “nascedouro das cidades”. 

Durante a premiação, também foi anunciado o tema da próxima edição - "Mudanças climáticas - desafios para as cidades". Edital e regulamento ainda não foram divulgados.

Dentre as autoridades presentes no evento, que foi realizada no Palácio da Cidade, no Rio de Janeiro/RJ, o prefeito de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, parabenizou a iniciativa e comentou sobre o tema. “Achei um grande equívoco retirar a autonomia do ISS dos municípios”, falou. Ele também afirmou ser cético quanto a reforma e disse estar “muito convencido de que vamos ter uma reforma dentro da reforma”.

A secretária de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Andrea Senko, também participou da solenidade destacando o fato de a FNP “tratar de um tema tão árido, como a reforma tributária, em uma premiação tão importante como esta”.

Confira todos os premiados:

Categoria – Reportagem em Web
1º lugar
Reportagem: “Brasil arrecada menos com imposto sobre terrenos rurais do que São Paulo com IPTU de apenas quatro bairros”
Jornalista: Mateus Magalhães Cordeiro Coutinho
Veículo: Brasil de Fato
2º Lugar
Reportagem: 'Prefeitos de capitais miram 2024 e mais que dobram investimento'
Jornalista: Marta Watanabe Hosoi
Veículo: Valor Econômico
3º lugar
Reportagem: 'Reforma tributária pode redistribuir recursos entre cidades e penalizar capitais, diz Ipea. Veja por quê'
Jornalista: Vinicius Neder
Veículo: O Globo

Menções honrosas
Reportagem: 'Taxa de drenagem urbana seria solução para alagamentos em Porto Alegre?'
Jornalista: Maria Amélia Vieira Vargas
Veículo: Jornal do Comércio

Reportagem: 'Frente de prefeitos teme precarização de serviços públicos com reforma tributária'
Jornalista: Maria Fernanda Cinini Rocha
Veículo: Portal Itatiaia

Categoria - Reportagem Impressa
1º lugar
Reportagem: 'Investimento nos municípios cresce 28%, mas queda de repasses afeta arrecadação'
Jornalista: Marta Watanabe Hosoi
Veículo: Valor Econômico
2º lugar
Reportagem: 'Cidades elevam receita em 24% em 4 anos'
Jornalista: Marta Watanabe Hosoi
Veículo: Valor Econômico
3º lugar
Reportagem: 'Capitais temem perda com a Reforma Tributária'
Jornalista: Vinicius Neder
Veículo: O Globo

Menções honrosas
Reportagem: 'Em 50 anos, educação e saúde concentram gastos de municípios'
Jornalista: Rodrigo Carro
Veículo: Valor Econômico

Reportagem: 'Caixa no vermelho - Prefeituras preveem déficit de até R$ 4,7 bi com receita menor de ICMS e maior gasto com pessoal'
Jornalista: Victoria Abel de Oliveira
Veículo: O Globo

Categoria - Reportagem em Áudio
1º lugar
Reportagem: 'IPTU: a fonte arrecadatória de municípios em meio à reforma tributária'
Jornalista: Guilherme Batista de Oliveira
Veículo: Rádio Bandeirantes
2º lugar
Reportagem: 'Reforma tributária - o que muda na vida do cidadão nos municípios'
Jornalista: Leno Falk
Veículo: Agência Radioweb
3º lugar: 'Reportagem reforma tributária'
Jornalista: Matheus Schuch de Souza
Veículo: Rádio Gaúcha

Menções honrosas
Reportagem: 'Reforma Tributária deve reduzir desigualdades entre os municípios'
Jornalista: Ana Paula Lima
Veículo: Rádio BandNews FM Salvador

Série de reportagens: "Reforma tributária e justiça fiscal"'
Jornalista: Luciano Cesário da Silva
Veículo: Rádio O Povo CBN

Categoria - Reportagem em Vídeo
1° lugar
Série "Desafios da Reforma"
Jornalista: Pedro de Figueiredo Cardoso
Veículo: Globo News
2º lugar
Reportagem: 'As várias faces da reforma tributária'
Jornalista: William Conte De Souza
Veículo: Rede Massa - SBT | Maringá
3º lugar
Série sobre reforma tributária, do Jornal Nacional
Jornalista: Ana Paula Almeida Castro
Veículo: TV Globo

Menções honrosas
Reportagem: 'IBGE revisa dados e fecha o Censo 2022'
Jornalista: Giulia Beatriz Torres Marquezini
Veículo: TV Bahia

Reportagem: 'Queda populacional já afeta os valores do FPM repassados da União para as cidades'
Jornalista: Marina Silva Matos
Veículo: Inter TV Grande Minas

O Conselho da Federação instalou, nesta quinta-feira, 22, a Câmara Técnica “Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima”. Coordenada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), essa instância trabalhará prioritariamente com os temas “adaptação à mudança do clima e defesa civil”, “transição energética, bioeconomia e descarbonização” e “neoindustrialização”. A próxima reunião do grupo, que tem representantes de outras entidades municipais, governo federal e governadores, deve ocorrer na primeira quinzena de março.

“Nós temos muitos problemas, porque no passado não discutimos soluções estruturantes”, declarou o secretário-executivo da SRI, Olavo Noleto, na abertura da reunião ressaltando que a proposta do Conselho da Federação é reunir representantes dos entes da federação para “refletir coletivamente, pensando na estruturação do Estado brasileiro”. “Aqui a gente não vai resolver tudo, uma série de problemas de ‘varejo’ nem vai entrar, mas aqui a conversa é estratégica”, reforçou.

Para o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, é preciso ação federativa para além do diálogo. Ele afirmou que o Conselho da Federação é um instrumento imprescindível na construção de pactos que possam efetivar políticas públicas que realmente alcancem o cotidiano das pessoas. Jeconias também destacou que a construção de um ambiente para concretizar propostas e projetos, além de avançar na agenda, é um desafio da instância. “Temos uma oportunidade incrível no Conselho da Federação de fazer com que o federalismo seja esse instrumento de melhoria das políticas públicas”, disse.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, também participou da reunião, e salientou que o ambiente é de “colaboração, reflexão, sinergia, parceria e pacto federativo”.

Desenvolvimento Econômico e mudança climática

“O problema de mudança do clima é global e atinge a todos. O maior acelerador de pobreza do mundo será a mudança do clima, mas as soluções são locais e por isso sem trabalhar com governos estaduais e municipais, a gente não vai avançar”, afirmou a secretária de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Ana Toni.

“Nosso grande desafio é nos adaptarmos, construirmos ações coordenadas que realmente sejam eficientes para mitigar os impactos da mudança climática, mas é também construirmos políticas que sejam capazes de entender esse novo momento do mundo e fazer com que o Brasil tenha oportunidade de se desenvolver”, disse o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.

Carlos Gabas, secretário-executivo do Consórcio do Nordeste, falou que o Consórcio tem acúmulos que podem ser aproveitados na Câmara Técnica. Ele mencionou a experiência com o Comitê Científico de Combate ao Coronavírus, que chegou a trabalhar com mais de 2 mil cientistas e registrou menor número de mortes com a doença em estados da região.

Agora, o Consórcio tem a proposta de instalar um Comitê Científico de Monitoramento e Enfrentamento das Emergências Climáticas. Segundo Gabas, dentre os temas de estudo está o bioma da caatinga, um “símbolo de resiliência” que pode ser estudado e aplicado em iniciativas de emergência climática. “Nós não temos esses estudos e somos nós quem precisamos fazer”. Os recursos, de acordo com ele, viriam do Fundo da Caatinga, proposto por governadores do Nordeste, na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), para o financiamento de ações para prevenir desmatamento, promover revegetação, educação ambiental e sustentabilidade.

Parceria com Área Metropolitana de Barcelona (AMB) tem como objetivo fortalecer o conhecimento e o debate sobre modelos, estruturas e desafios da governança metropolitana no Brasil

No Brasil, existem 82 regiões metropolitanas, que abrigam cerca de 60% da população. No entanto, complexidade das relações interfederativas e outros desafios que dificultam a gestão e prestação de serviços. É nesse contexto que a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) lançou, nesta quarta-feira, 21, o projeto “Governança metropolitana: modelo, desenvolvimento e gestão de serviços públicos às metrópoles brasileiras”, em parceria com a Área Metropolitana de Barcelona (AMB).

O prefeito de Guarulhos/SP, Guti, vice-presidente de regiões metropolitanas da FNP, participou da abertura do evento. Ele falou sobre a expectativa de tornar a agenda mais palpável e conseguir resolver de forma mais rápida os problemas das regiões e da população que nelas vivem. “Quero agradecer a FNP e a AMB por estarem impulsionando essa questão”, disse.

Também participaram os prefeitos de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso; de Contagem/MG, Marília Campos, vice-presidente de Democracia Participativa; de Novo Hamburgo/RS, Fátima Daudt, vice-presidente de Habitação.

Segundo o coordenador de articulação política da FNP, Jeconias Junior, essa parceria entre as instituições ocorre em um momento importante: a constatação da escalada do tema metropolitano e do seu impacto na prestação dos serviços públicos. “Nossa intenção é fazer estudos para ter acúmulo e propor modelos de governança metropolitana para o país”, explicou.

Ainda conforme Jeconias Junior, para isso, o projeto deve identificar e consolidar boas práticas no país e, “com mais ousadia, propor ao final dessa caminhada, um conjunto de alternativas que deem à federação brasileira conforto para operar a questão metropolitana com segurança jurídica”, declarou. A iniciativa foi desenhada tendo como base o projeto AcessoCidades.

“O projeto AcessoCidades, centrado na mobilidade, levou a gente a falar de governança metropolitana. Não tem outro jeito de poder trabalhar a mobilidade, de forma realmente estratégica, eficiente, sustentável, equitativa, inclusiva e segura. O olhar metropolitano é importante quando falamos de transporte”, declarou Maria Peix, chefe de Cooperação Internacional da AMB.

Governantes locais e secretários municiais de mobilidade urbana estão no Rio de Janeiro/RJ para as atividades de encerramento do projeto AcessoCidades. Nesta terça-feira, 20, o grupo participou de diversos debates, dentre eles alternativas para o financiamento do transporte público urbano, como a Cide Combustíveis.

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, falou sobre inclusão do pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros como uma das possíveis destinações da Cide Combustíveis.

A FNP tem feito estudos e simulações para verificar a possibilidade de financiar uma parte do custo operacional do sistema de transporte coletivo urbano a partir de uma majoração da Cide Combustíveis. Outras possibilidades de uso deste tributo contemplariam também a renovação e a descarbonização da frota, além da implementação de tarifa zero aos domingos e feriados, por exemplo.

“Estamos aqui falando de uma tese que dialoga com a pauta do enfrentamento às mudanças climáticas a partir de uma governança multinível. O que o Brasil pode entregar concretamente? A COP 30 está próxima e vai ser em Belém. Podemos trabalhar pela oneração de combustíveis fosseis para e redefinir a destinação desse recurso como impacto positivo para o meio ambiente”, disse.

Para a prefeita de Contagem/MG, Marília Campos, vice-presidente de Democracia Participativa, o grande problema da mobilidade é financiamento e governança. "Nesse sentido a FNP já faz uma proposta que é a discussão da sustentação através da Cide. Tomara que dê certo. É o que nós precisamos para que a gente tenha o direito de ir e vir garantido nas nossas cidades", disse.

Também participaram do debate a prefeita de Novo Hamburgo/RS, Fátima Daudt, vice-presidente de Habitação, e Fabrizzio Muller, da SEMOB de Salvador.

Continuidade do projeto
Na parte da manhã, as mesas de debate sobre “Planos e políticas de mobilidade com enfoque de classe, raça e gênero” e “Uso e abertura de dados de transporte público” evidenciaram a importância da continuidade do AcessoCidades. Segundo Cesar Medeiros, coordenador do projeto pela FNP, três anos foi pouco tempo para colocar em prática o que é uma mudança cultural.

“A inserção e aplicação nos planos de mobilidade dos temas de classe, raça e gênero nos planos de mobilidade precisam ganhar corpo. É importante trazer essa reflexão nos planos: para quem é o serviço, quem utiliza o serviço? Temos que atender o nosso principal cliente, que é a população usuária do transporte público e, nesse caso, muito claramente a maioria é de mulheres”, considerou.

Ainda conforme Medeiros, o AcessoCidades 2 vai acontecer assim que o novo edital da União Europeia for aberto ou caso os parceiros consigam apoio financeiro de outras instituições. O objetivo dessa próxima fase é ampliar ou aprofundar alguns dos temas, como a questão do uso de dados abertos.

Para a prefeita de Vitória da Conquista/BA, Sheila Lemos, vice-presidente de Empreendedorismo da FNP, o projeto AcessoCidades contribuiu para reerguer o sistema de transporte do município. “Quando escutamos as pessoas e verificamos as dificuldades, faz com que nós, agentes políticos, possamos fazer política pública de qualidade para todos os cidadãos”, falou.

De acordo com a governante, algumas ações já estão em implementação, como iluminação pública 100% led e a parada segura para mulheres, a partir das 21h. “Nosso plano de mobilidade já começa sem cometer erros que outras cidades eventualmente tenham cometido por não terem visto as questões que o projeto abordou”, declarou.

A superintendente de segurança e mobilidade de Palmas/TO, Valéria de Oliveira, também destacou o apoio e assessoramento técnico do projeto na elaboração do plano de mobilidade da capital, que busca a redução de desigualdades. "É um plano que vem para transformar a vida das pessoas por meio da mobilidade urbana", comentou.

"O projeto permitiu a capacitação e qualificação dos técnicos de diversos municípios e, com isso, ampliou e qualificou também as nossas ações, permitindo que nós pudéssemos utilizar esses dados na instrumentação de políticas e ações, melhorando a prestação do serviço", secretária da Semob de Belém/PA, Ana Valéria Borges.

Alessandro Cariello, urbanista da prefeitura de Bari (Itália), cidade que faz parte da Associazione Nazionale Comuni Italiani (ANCI), também falou sobre a importância do projeto e ressaltou a troca de experiências como algo positivo. “Projetos como o AcessoCidades dão a possibilidade de as cidades verem o que acontece em outros lugares”, disse.

Essa primeira edição do projeto teve como objetivo qualificar políticas de mobilidade urbana no Brasil, com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao combate às desigualdades sociais, raciais e de gênero. Foi uma iniciativa da FNP, em parceria com Confederación de Fondos de Cooperación y Solidaridad (Confocos)/Espanha e ANCI/Itália, com cofinanciamento da União Europeia.

Visitas técnicas
As atividades de encerramento do projeto tiveram início na segunda-feira, 19, com visitas técnicas de mobilidade urbana no Rio de Janeiro. O grupo teve acesso ao Centro de Operações do Rio (COR) e ao Terminal de Integração Gentileza. “Estamos encantados com essa possibilidade de ver o que está sendo feito aqui no Rio de Janeiro para podermos levar às nossas prefeituras”, comentou a prefeita Fátima Daudt.

Entidade enviou ofício ao governo federal apresentando o impacto financeiro-orçamentário, de municípios de SP, SC, RJ e RS, com novo modelo distribuição

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) enviou documento, ao governo federal, pleiteando recursos emergenciais para compensar a queda arrecadatória com a nova forma de rateio da verba QESE, em 2024. A entidade reuniu relatos de municípios que já estão sentindo o impacto financeiro-orçamentário com o atual modelo de partilha do Salário-educação. O ofício, enviado nesta sexta-feira, 16, é resultado de um encaminhamento dado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após reivindicação de governantes locais no dia 22 de janeiro.

No documento endereçado a Padilha, a FNP reforçou o pleito de que o governo federal adote medidas imediatas capazes de amenizar os efeitos danosos às contas públicas desses entes em relação à educação básica. Recomposição financeira para o exercício de 2024 e regra de transição são os pedidos da entidade para municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, estados mais afetados pela mudança.

A FNP recebeu manifestações de 70 cidades sobre o impacto decorrente da medida, especialmente nas despesas relacionadas à merenda e ao transporte escolar. Cabe ressaltar que mais de um terço dos municípios impactados com a medida (628) está na metade das cidades com orçamentos mais precários em termos de RCL per capita. É o caso de Carapicuíba/SP. Em 2023, o repasse de R$ 16,4 milhões foi insuficiente para o município financiar tanto a merenda escolar (R$ 22 milhões) quanto o transporte escolar (R$ 18 milhões).

Os recursos recebidos a título de Salário-educação, em alguns municípios, não são sequer suficientes para custear quaisquer das despesas mais sensíveis no ensino básico. Ainda quanto ao transporte escolar, por exemplo, o caso de Lages/SC é emblemático. Em 2023, o custo do serviço para o município (R$ 3 milhões) foi próximo da redução da verba QESE prevista para 2024 (R$ 3,24 milhões). A mesma relação ocorre em Rio das Ostras/RJ, com uma redução de R$ 5,79 milhões, que é maior, em valores absolutos, que o valor total a ser investido no transporte escolar em 2024 (R$ 5,48 milhões). 

Entenda
O atual modelo de partilha desses recursos, determinado na ADPF 188, do Supremo Tribunal Federal (STF), resultou em preocupação para municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. De acordo com os governantes locais, a determinação redistribui R$ 3 bilhões para municípios dos demais estados.

Em reunião articulada pela FNP em janeiro, o prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva, secretário-geral da FNP, explicou que a demanda dos governantes não questiona a decisão do Supremo, que é justa. Para os dirigentes da entidade, municípios de regiões como Norte e Nordeste, precisam de recursos mais generosos e, por isso, não reivindicam a mudança no cálculo; o pleito é por medidas que amenizem a perda de arrecadação. Saiba mais. 

Os vencedores serão divulgados no próximo dia 26, no Rio de Janeiro, com a presença de vários prefeitos de capitais

Encerraram, na quinta-feira, 1º de fevereiro, as inscrições para o Prêmio FNP de Jornalismo 2024. Ao todo foram 55 inscritos, divididos em quatro categorias: reportagem impressa; reportagem em áudio; reportagem em vídeo e reportagem em WEB. A divulgação dos vencedores está marcada para o próximo dia 26, durante evento com prefeitas e prefeitos das capitais, no Palácio da Cidade, no Rio de Janeiro.

A distinção tem como objetivo estimular o trabalho de jornalistas profissionais que atuam no Brasil em pautas relativas às cidades. Nesta primeira edição, o prêmio teve como tema “Reforma tributária e a situação fiscal dos municípios”. E puderam participar jornalistas com trabalhos publicados em veículos de imprensa, entre 1º de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024.

Agora, a comissão avaliadora escolherá, de forma técnica e criteriosa, conforme edital, três finalistas por categoria. O vencedor de cada uma categoria receberá R$ 5 mil. Dentre os quatro, será escolhido, ainda, um grande vencedor que, além do prêmio em dinheiro, poderá acompanhar uma missão internacional da FNP, com passagens, hospedagens e alimentação custeadas pela entidade.

Com o objetivo de construir posições coletivas e democratizar a participação das cidades populosas na regulamentação da reforma tributária, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), instalou nesta terça-feira, 30, 18 Comitês de Assessoramento. Os grupos são referentes aos 18 Grupos Técnicos do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), nos quais a entidade participa com titulares e suplentes.

Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, a decisão foi tomada pela Diretoria Executiva da entidade para evitar participações que poderiam ser, eventualmente, um pouco mais territorializadas. “Com os Comitês, a FNP garante coletividade nas posições que defenderá, preservando os interesses das médias e grandes cidades nesse processo que é tão complexo”, disse aos mais de 150 participantes da reunião virtual.

Foi facultada a indicação de até um representante municipal por Comitê de Assessoramento. “As indicações de auditores, secretários e procuradores municipais interessados em compor essa instância podem ser feitas até hoje, às 18h”, alertou Gilberto. Além dos Comitês de Assessoramento, a FNP também vai instalar o Comitê de Sistematização, Comitê Jurídico e Comitê de Quantificação.

“Os integrantes desses três Comitês serão indicados oportunamente por prefeitas e prefeitos da Diretoria Executiva da FNP”, falou o secretário-executivo, que explicou que deverão representar municípios que têm atuado de forma mais organizada na FNP.

Para o prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional, essa fase de regulamentação será um grande desafio. “Diante da relevância que o tema nos traz é vital ficarmos bem atentos sobre como vai ficar a regulamentação, sobretudo para os municípios não ficarem prejudicados e perderem receitas”, alertou. O prefeito de Ubá/MG, Dr Edson, vice-presidente de Drenagem Urbana, também registrou preocupação semelhante, orientando para que o trabalho dos Comitês seja no sentido de impedir que a reforma afete negativamente as médias e grandes cidades.

A expectativa é que os projetos, construídos no âmbito do PAT-RTC, estejam tramitando no Congresso em abril deste ano, mês em que a FNP realizará a 86ª Reunião Geral, em Ribeirão Preto (18 e 19 de abril – quinta e sexta-feira). “Certamente faremos da 86ª Reunião Geral da FNP um momento de avaliação”, considerou Gilberto Perre. As inscrições para o evento estarão abertas em breve no site da FNP – www.fnp.org.br.