Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho, afirmou que tem compromisso em ajudar governantes locais com arrecadação e vai receber sugestões da entidade para aprimorar resolução
Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) apresentaram ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), preocupações quanto à resolução que extingue execuções fiscais de até R$ 10 mil. Para governantes locais, é fundamental aperfeiçoar o texto da resolução para garantir a eficiência do sistema judicial, sem comprometer as receitas municipais advindas das execuções fiscais. Sugestões de aprimoramento já estão sendo consolidadas por um grupo de trabalho liderado pela FNP.
Na reunião, que ocorreu na noite de terça-feira, 5, os prefeitos de Araraquara/SP, Edinho Silva, secretário-geral da FNP, e de Jacareí/SP, Izaias Santana, vice-presidente de Assuntos Jurídicos, ressaltaram que a extinção de execuções fiscais de “baixo valor” (até R$ 10 mil, conforme a Resolução CNJ nº 547/2024), além de impactar as finanças municipais, pode comprometer a autoridade e a eficácia do poder de polícia local. De acordo com o Edinho, o Poder de Polícia, como instrumento de gestão, é uma ferramenta crucial para garantir o cumprimento das leis e regulamentos municipais.
“É por meio das penalidades, infelizmente, que nós conseguimos coibir excessos de trânsito e, inclusive de criadouros de dengue. A gente só consegue enfrentar despejos irregulares de lixo se temos instrumentos de penalidade. Se isso não se efetiva, também entendemos que perdemos um instrumento de gestão”, defendeu Edinho Silva.
Segundo os dirigentes da FNP, a resolução, apesar de legítima ao ter o propósito de reduzir o volume de ações judiciais para agilizar o trâmite processual, ao promover a extinção em massa de execuções fiscais, impacta gravemente a arrecadação e a coercibilidade dos impostos e atividades ordenadoras dos municípios, especialmente do IPTU e das multas administrativas, com efeitos concretos equivalentes a remissão e anistia (para o passado) e estímulo ao descumprimento deliberado das exigências legais (para o futuro) relativamente a dívidas de valores mais modestos.
“Creiam em mim, eu tenho compromissos com o judiciário e com o fazer a coisa certa. Ultrapassados esses dois terrenos, estou aqui para ajudar vocês em tudo que eu puder. Prefeituras têm que arrecadar. Podem contar comigo. Tenho a maior boa vontade”, afirmou Barroso.
Durante a reunião, os prefeitos falaram sobre alguns pontos que podem ser aperfeiçoados, dentre os quais, a exigência de requerimento de penhora às execuções fiscais referente à débitos de IPTU. A proposta foi bem recepcionada por Barroso, que indicou um interlocutor da presidência do CNJ para recepcionar outras sugestões da FNP para o aperfeiçoamento das execuções fiscais nos municípios.
A entidade já instituiu um grupo de trabalho, com representantes da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), e do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças e Fazenda e Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras. O objetivo é reunir os representantes ainda nesta semana e apresentar as sugestões ao CNJ em seguida.
Ainda na reunião, Izaias Santana pleiteou a prorrogação da vigência da resolução, caso seus termos sejam mantidos inalterados. “Dessa forma, os municípios poderão se estruturar para fazer as cobranças e viabilizar a aplicação integral da Resolução”, disse.
Além de prefeitos, também participaram da reunião o Secretário Especial de Assuntos Federativos da SRI/PR, André Ceciliano, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, o representante da Advocacia Geral da União, Paulo Ceio, representantes das procuradorias de São Paulo/SP, Felipe Gonzales, do Rio de Janeiro/RJ, Diogo Leite, de Araraquara/SP, Vinícius Manaia, a presidente da ANPM, Lilian Azevedo, o assessor jurídico da Abrasf, Ricardo Almeida e a assessora técnica da FNP, Ingrid Freitas.