Setor passa a ser regulado por Lei

Após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Saneamento Básico será regulado por Lei. Na terça-feira, 28, líderes dos partidos na Câmara decidiram por não votar a Medida Provisória, que reformulava as contratações no setor (MP 868/18), indo ao encontro com o posicionamento da FNP.

Em ofício enviado aos congressistas, a entidade mostrou-se contrária à medida, ratificando o posicionamento da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). No documento, a entidade justificou o posicionamento contrário destacando que a proposta “limitava a prerrogativa constitucional dos municípios de definir a política local de saneamento básico, interferindo na autonomia”.

Para a FNP, a MP privilegiava apenas o setor privado e priorizava a distribuição de recursos federais apenas para os estados. Além disso, no ofício, a entidade também demonstrou preocupação com a limitação da participação social na construção da política pública de saneamento e com a prévia indenização nos casos de transferência do prestador dos serviços.