A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) comemora mais uma significativa vitória em 2015. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em reunião nesta terça-feira (8) para análise do Projeto de Lei de Câmara (PLC) 125/2015, manteve o limite anual do Simples Nacional em R$ 3,6 milhões para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A comissão aprovou também caráter de urgência para a tramitação da matéria.

Segundo o texto original do PLC, que prevê várias alterações no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, a proposta era de 14,4 milhões. Segundo a FNP, a aprovação de teto em 14,4 milhões extinguiria empresas prestadoras de serviço fora do Simples Nacional, retirando dos municípios, quase que por completo, a competência para legislar e administrar o seu principal imposto, o ISS, impossibilitando, assim, a adoção de políticas locais voltadas para o imposto. Além disso, não haveria tratamento favorecido algum para as pequenas empresas que realmente necessitam de apoio.

Ainda conforme posicionamento da entidade, não há motivo para dar tratamento diferente ao ISS em relação ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), já que a mudança poderia resultar em tratamento anti-isonômico entre os tributos, configurando inconstitucionalidade.

Para se ter uma ideia do impacto caso o projeto fosse aprovado como estava, com limite de 14,4 milhões, os municípios de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Maceió (AL) e Boa Vista (RR), por exemplo, contariam só, respectivamente, com 2.900, 1.095, 388, 236, 64 e 13 contribuintes do ISS fora do Simples Nacional. Em termos relativos, isso significaria menos de 1% dos contribuintes fora do regime.

ARTICULAÇÃO – Alterações no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, previstas no PLC 125/2015, foram discutidas no dia 3 de dezembro, na Secretaria Técnica do Comitê de Articulação Federativa (CAF), entre fóruns de secretários, que representaram a FNP, e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O encontro foi um desdobramento das discussões iniciadas na reunião do CAF, realizada dia 19 de novembro, e teve como objetivo avançar nas propostas dos municípios para o projeto de lei.