O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, sancionou no último mês, o Projeto de Lei Complementar 15/2017, que prevê a modernização do controle interno do Poder Público Estadual. Com a nova lei (Lei Complementar nº 856/2017), serão padronizadas as normas internas e reformuladas as atribuições da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont-ES), com objetivo de melhorar a transparência e a gestão, evitando, assim, o desperdício de recursos públicos e a prática da corrupção.

O governador Hartung reuniu membros do secretariado e diretores de órgãos e empresas públicas estaduais em seu gabinete para apresentar o projeto de lei. Ele ressaltou que o Espírito Santo é o primeiro estado do país a atuar na modernização legislativa para institucionalização de ferramentas de controle interno.

“Vamos estabelecer na máquina pública essa atribuição no desafio do controle e da transparência em todas as etapas do processo, por isso, a ideia da legislação para consolidar uma política de estado”, destacou.

Além disso, o governador ressaltou que a lei é um novo marco de controle que busca “pavimentar o caminho para a mudança de cultura e, consequentemente, melhoria da gestão pública, refletindo práticas de atuação compatíveis com a moderna

Administração Pública”.

Com a nova legislação, o Espírito Santo vai desenvolver um Projeto Piloto de Modernização do Controle Interno, sendo o primeiro do país a adotar o modelo europeu, reconhecido pelo Banco Mundial.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, explicou que o estado foi escolhido pelo Banco Mundial, no início de 2016, para desenvolver esse projeto, devido à estrutura já avançada na área. Para isso, um grupo de trabalho conheceu os sistemas aplicados na Croácia e na Bulgária – últimos países a se adequarem ao modelo da comunidade europeia.

Eugênio ressaltou que o novo modelo representa uma mudança de cultura. “Esta lei complementar pretende revolucionar a gestão e o controle interno no Espírito Santo e no Brasil. O que se busca é alcançar patamares europeus de controle, beneficiando a gestão, diminuindo o desperdício de recursos públicos e evitando a corrupção.”

Referência

O Espírito Santo já é referência nacional em aplicação de mecanismos de controle dos gastos públicos, transparência e ações para combater a corrupção. No dia 11 de junho, a Secont recebeu o prêmio “Top of Mind de Controle e Compliance”, sendo eleita a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de combate à corrupção. O estado foi o primeiro a implantar uma estrutura administrativa para aplicar a Lei Anticorrupção e o primeiro a aplicar uma multa. Já são 31 processos, com 10 condenações, totalizando 13 empresas multadas.

O Portal da Transparência do estado também foi avaliado com nota 10 pelo segundo ano consecutivo pela Controladoria Geral da União (CGU).