O destaque nº 16, que previa ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não fará parte das emendas apreciadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 10. Isso porque os líderes partidários acordaram durante a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 excluir todos os textos que tratavam da LRF.
Com o acordo, na madrugada de hoje foi votado apenas o texto principal do projeto, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, condicionadas a medidas de restrição fiscal. Todas as emendas sobre ajustes na LRF, incluindo a de nº 234, proposta pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e apresentada como um dos destaques pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), ficaram prejudicadas.
Diante desse cenário e da importância de ajustes na Lei, a expectativa é que um novo projeto específico sobre o tema seja apreciado pelo Congresso Nacional. Segundo o economista José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, que avaliou as propostas dos prefeitos como "um pleito razoável", "é pertinente separar a discussão" da reforma da LRF do projeto que discute as dívidas dos estados.
Na segunda-feira (8), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a parte do texto que previa mudanças na LRF poderia ser objeto de outra proposta, para que fosse tratada de forma mais abrangente. "O que vamos fazer é analisar toda a Lei de Responsabilidade Fiscal e verificar que outros itens poderiam merecer atualização e ser objeto de uma proposta para debate", afirmou Meirelles.
Atuação da FNP
Diante da crise que tem levado municípios a decretar estado de calamidade financeira, comprometendo a credibilidade econômica do país, a FNP tem proposto ajustes na LRF. Nesse sentido, a entidade havia sugerido a inclusão de emendas de ajuste em dois artigos da LRF: nº 42 e nº 66.
Em relação ao artigo 42, a os prefeitos destacam a necessidade de adequação no texto de modo que fique claro que a aferição do seu cumprimento seja feita mediante a contraposição da disponibilidade de caixa com os restos a pagar processados (despesas liquidadas). Além disso, propõem o acréscimo de um dispositivo, conforme já previsto no artigo 66 da própria LRF, que trata de excepcionalidades para períodos prolongados de queda do Produto Interno Bruto (PIB).
Além de articular os ajustes na LRF, dirigentes da FNP mobilizaram deputados federais e partidos políticos para apresentarem propostas de emenda e evitar o agravamento do cenário de instabilidade econômica e insegurança jurídica.
Ainda na manhã desta quarta-feira, 10, a entidade mobilizou prefeitas e prefeitos de todo o país para acionar os deputados federais de suas regiões e partidos alertando sobre a importância do texto sugerido no destaque nº 16.