Nesta sexta-feira, 26, o Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras (FNPGC) retomou os trabalhos no segundo dia de reunião com debates sobre os avanços na execução de pequeno valor e as câmaras de mediações e conciliações – controvérsias da administração pública e efetividade da pacificação social.

Sob a moderação da vice-presidente do Fórum e PGM de Contagem/MG, Sarah Campos, a agenda teve início com a participação da juíza auxiliar da Presidência do TJMG, Marcela Novais, e do procurador-geral de Juiz de Fora/MG, Marcus Motta, para tratarem das execuções fiscais de pequeno valor. Na oportunidade, a juíza apresentou os trabalhos de incentivo aos acordos de cooperação para a pacificação dos desafios municipais relacionados às execuções fiscais de pequeno valor no sistema judiciário brasileiro. De acordo com a juíza, é necessário haver proporcionalidade entre o custo da cobrança e o valor que se tem a receber, sob pena de a judicialização configurar ineficiência administrativa.

Publicada em fevereiro deste ano, a Resolução 547 do CNJ institui regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado.

Para contextualizar o tema sob a ótica municipal, Marcus Motta apresentou os desafios enfrentados pelo município de Juiz de Fora, que acumula, atualmente, 35 mil execuções fiscais, sendo 27.500 abaixo de R$ 10 mil. Para enfrentar essa demanda, o procurador citou algumas medidas que estão sendo tomadas atualmente: aplicação da Lei de Transação Permanente (Lei 14.532/2022) – modalidades: individual e por adesão, aperfeiçoamento do cadastro, processo administrativo eletrônico, além do protesto.

O advogado da União, José Roberto da Cunha Peixoto, diretor da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, apresentou o modelo que tem sido aplicado pela Advocacia-Geral da União, que resolveu R$ 278 bilhões em litígios.

Para falar do tema, também participou o coordenador da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) do Estado de Minas Gerais e procurador do Estado de Minas Gerais, Cleber Reis Grego. De acordo com ele, em 2023, mais de R$ 232 milhões foram frutos do trabalho de mediação e/ou conciliação de conflitos envolvendo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais.

A procuradora-geral de Boa Vista/RR, Marcela Medeiros, parabenizou as ações apresentadas e enfatizou a importância desse compartilhamento de experiências para serem replicadas na gestão local. “Temos vários questionamentos, inseguranças, mas eu acho que os sistemas apresentados aqui são seguros de atuação. Acredito que todos nós conseguimos voltar para casa com o dever de buscar, implementar e solucionar conflitos”, destacou.

Na sequência, o presidente do Fórum, Sidney Amaral, procurador-geral de Aracaju/SE, sugeriu um próximo encontro do Fórum para a realização de uma oficina sobre o tema, reforçando a qualidade das experiências apresentadas.

Ao final da reunião, o secretário-geral do Fórum, Eduardo Porto, procurador-geral de Salvador/BA, anunciou a data prevista para a próxima reunião do Fórum, no início de novembro, na capital baiana. De acordo com ele, a programação contará com temas sobre a securitização e a realização de uma oficina sobre a instituição de Câmaras de Conciliação e Mediação.