Artigo publicado originalmente no jornal Folha de Ribeirão Preto

Para a economia, o ano de 2014 foi difícil, com muitos obstáculos e desafios que conseguimos superar. A superação foi conquistada com muito trabalho, dedicação e empenho da Prefeitura de Ribeirão Preto. Mas os resultados, embora tenham sido bons, ainda não foram suficientes. E em 2015, a contenção de gastos e redução de despesas se tornarão fundamentais para equilíbrio das contas e manutenção dos serviços de qualidade.

A situação financeira de Ribeirão Preto não é diferente da situação dos mais de 5 mil municípios brasileiros. A arrecadação não cresceu, nos últimos anos, na mesma proporção em que cresceram as despesas. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) fez um levantamento em seu anuário Multi Cidades, edição de 2014, e concluiu que, enquanto a participação dos municípios no gasto total das três esferas de governo (União, estados e municípios) cresceu 5,8 p.p. (pontos percentuais) entre os anos de 2000 e 2013, sua participação no total dos recursos disponíveis teve aumento de apenas 0,5 p.p.. O estudo mostra ainda que, desde 2010, os municípios são o ente federativo que mais gasta com saúde e educação. É uma conta que não fecha. E que requer muito trabalho das prefeituras para o equilíbrio econômico.

Pensando em tudo isso, Ribeirão Preto criou o COF – Comitê Orçamentário-Financeiro, formado por técnicos e por uma equipe inteirada sobre as finanças do Governo Municipal. O COF tem como principal função analisar e acompanhar diariamente o orçamento municipal. Todos os empenhos de nossa cidade passarão pelo COF e, só depois de autorizados, acontecerão.

Junto do COF, publicamos o decreto de contenção de gastos e despesas em nossa cidade. Há medidas drásticas, para reduzirmos, no mínimo, em 10% os custos de cada secretaria. Entre as determinações, estão a redução em 20% nas contas de água, luz, telefone e combustíveis em todas as pastas municipais.

Cada secretário se torna, com esse decreto, o responsável pelas finanças de sua pasta, e não apenas encaminham a conta para a Secretaria da Fazenda. Os secretários agora respondem pelos seus gastos. E têm a responsabilidade de acompanhar de perto as despesas.

Este é um momento de apertar os cintos. Um momento de união entre todos os técnicos e toda a equipe do Governo Municipal. Mas não apenas em Ribeirão Preto.

A maioria das prefeituras brasileiras está tomando suas medidas específicas, baseada nos orçamentos municipais e em suas estruturas. E é importante que, além de ações individuais, sejam tomadas também medidas em conjunto, por meio de associações, como a própria FNP, que tem se empenhado nas iniciativas em prol dos municípios brasileiros.

Lutamos por um aumento de 2% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que seria elevado de 23,5% para 25,5%, ampliando os recursos que são repassados do orçamento da União para as cidades brasileiras. Já conseguimos a elevação de 1%, que começa a valer neste ano. Mas não é só essa medida que necessitamos.

Lutamos, também, por uma revisão no Pacto Federativo. Essa é uma de minhas bandeiras e um assunto que sempre busco tratar nas reuniões. Apenas revisando o Pacto Federativo e repartindo melhor os recursos em todo o Brasil é que as cidades sairão do sufoco. E não há melhor exemplo para isso do que a distribuição dos impostos.

Todos os meses pagamos impostos. Para quem tem carro, todo ano há o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Para quem faz compras, é descontado o ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). O IPVA e o ICMS são os dois principais impostos estaduais arrecadados pelos municípios. Juntos, só em Ribeirão Preto, somaram R$ 1,649 bilhão no ano passado. Porém, apenas um terço desse valor voltou para nossa cidade para investimentos. Ou seja, apenas R$ 556,1 milhões da arrecadação total retornaram ao município.

O desequilíbrio é muito grande. A distribuição dos recursos entre União, Estados e municípios não atende as necessidades da população. O repasse é baixo. E as prefeituras brasileiras passam por dificuldades financeiras em todas as regiões do País.

Muitas das responsabilidades que deveriam ser dos governos Estadual e Federal acabam sendo destinadas aos governos municipais. Isso porque é na cidade que a população vive e cobra. É na porta das prefeituras que os cidadãos batem. É aos prefeitos que são solicitadas as providências.

Há muito a ser feito em todas as cidades brasileiras. Há muito a ser investido. Em Ribeirão Preto não é diferente. E as prefeituras têm se desdobrado para atender todas as solicitações, melhorar serviços, realizar obras e buscar o desenvolvimento.

As prefeituras têm grande demanda e precisam de suporte e amparo para todos os atendimentos. As prefeituras encaram a população de frente e dizem o que pode ou não ser feito, qual a situação da cidade e como as mudanças podem acontecer. Agora, é necessário que os governos municipais também tenham o apoio necessário para dar a atenção que a população merece. Uma revisão nos recursos que ficam na cidade é um dos grandes passos que precisamos dar.

Artigo publicado originalmente no site da prefeitura de Embu das Artes

A análise dos números demonstra que a decisão tomada em 2009 pelo meu governo sobre a política de crescimento de Embu das Artes – com incentivos fiscais à instalação de empresas de logística na cidade, inclusive com reserva de área na região de Itatuba para implantação do Corredor Empresarial – está dando certo. Em 2007, a nossa classificação em volume de valor adicionado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) estava na 54ª posição entre todos os municípios do Estado de São Paulo. Em 2013, avançamos para o 36º lugar, subindo 18 posições.

Embu das Artes está localizada na Região Sudoeste da Grande São Paulo, em área de preservação ambiental e exatamente no ponto central entre os dois principais trechos do Rodoanel. Cortado pela Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), o município consegue ligar o Sul do país ao Porto de Santos pela BR-116, Rodoanel, Via Anchieta ou Rodovia dos Imigrantes. E também faz a ligação para todo o interior paulista, a partir da BR-116, Rodoanel e as rodovias Castelo Branco, Raposo Tavares, Anhanguera e Bandeirantes. Utilizando já o trecho 3 do Rodoanel, a partir da nossa cidade temos acesso à Rodovia Presidente Dutra e à Ayrton Senna, a partir da BR-116 e Rodoanel.

Foi com este mapa na cabeça que em 2009 decidimos incentivar a vinda de empresas de logística de distribuição para o município, setor econômico não poluente. Hoje temos o centro de distribuição da Brasil Foods, junção da Perdigão e da Sadia, Adidas, Droga Raia, Wal-Mart, Brasil Kirin, com a cerveja Nova Schin, entre muitas outras. Estão em obras os centros logísticos da Sanca (segundo na cidade) e da Global Logistic Properties Embu das Artes, empresa de capital aberto em Cingapura, que está construindo um galpão de 65 mil m², entre os bairros Jardim Sílvia e Jardim de Lourdes.

A partir desses centros de distribuição, essas empresas distribuem suas mercadorias para todo Interior do Estado e, em veículos pequenos, para toda cidade de São Paulo. De Embu das Artes partem mercadorias para todo o país, o que nos dá muita visibilidade.

Além desse aspecto geográfico, de localização da cidade, a nossa lei de incentivo fiscal, que oferece até 100% de isenção de IPTU e INSS, tem sido atraente para os empresários que procuram a cidade para novos empreendimentos. Segundo a lei, a isenção de tributos tem a sua contrapartida, como a geração de empregos e a movimentação do mercado econômico do município. Isso gera desenvolvimento com justiça social para a cidade.

Aqui vale uma explicação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe que o município promova renúncia de receita, mas permite a isenção de tributos atrelada ao retorno de, no mínimo, na mesma proporção de valores, como, por exemplo, do ICMS e a geração de empregos.

Nosso governo também fortificou as parcerias com empresários da cidade. Caracterizado como um governo com foco em obras que aceleram o crescimento e garantem mais qualidade de vida à população, não trabalhamos sozinhos. Dialogamos constantemente com os empresários da cidade e muitos dos que chegam para instalar o seu empreendimento têm contribuído, dando sua contrapartida social. As parcerias entre a prefeitura e empresas estão se tornando mais frequentes. A Hines, do recém-inaugurado Distribuction Park Embu II, em Itatuba, e EPC Empreendimentos, do loteamento Vintage Munck, são exemplos desse trabalho conjunto.

Conversando com o diretor da Hines, Benny Finzi, ele me disse que vê essa parceria como uma participação nos destinos da cidade. A parceria entre a Hines e a Prefeitura de Embu das Artes, iniciada em 2009 com a construção de nosso primeiro empreendimento, o Distribution Park Embu, foi ampliada agora com o novo centro logístico, o DP Embu II, em Itatuba, praticamente inaugurando o Corredor Empresarial, criado em 2011, com o novo Plano Diretor da Cidade. Essa é uma relação saudável e produtiva, que beneficia diretamente os moradores da cidade, pelos empregos e renda que os dois empreendimentos geram, além de contarem com equipamentos públicos e obras de mobilidade urbana com os quais as empresas dão a sua contrapartida social.

Hoje, a principal receita do orçamento de Embu das Artes é o ICMS. Graças a essa política de crescimento com desenvolvimento social, o índice de repasse do ICMS (arrecadado pelo governo estadual e repassado aos municípios considerando a população e o valor adicionado) evoluiu bastante: em 2009, nosso índice foi de 0,291769 e em 2015 subiu para 0,496118. Um crescimento de 70.03%.

Em termos de geração de valores adicionados, nosso município contribuiu em 2007 (que gerou índice de 2009) com importância de R$ 1.597.417.239,00. Seis anos depois, o valor adicionado de 2013, que gerou o índice para 2015, foi de R$ 4.943.175.362,00. Um aumento de 209%.

Embu das Artes está em pleno desenvolvimento e os empresários continuam a procurar o município em busca de áreas para seus empreendimentos. A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), maior grupo cervejeiro do mundo, por exemplo, está procurando espaço para instalar seu centro logístico de distribuição em nossa cidade.

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.P

Uma das maiores lutas dos prefeitos e governadores eleitos nos últimos anos têm sido pagar as dívidas deixadas por seus antecessores. Alguns deixaram rombos bilionários. Seja por falta de caixa ou má gestão, o fato é que quem paga por isso são os munícipes, que veem suas cidades sendo deterioradas por falta de investimentos públicos essenciais, como saúde, educação, habitação ou projetos básicos de infraestrutura como saneamento e asfalto.

A falta de recursos vem sendo agravada com a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a Emenda n.º 62/2009 que, entre outros temas, instituiu o regime especial de pagamento dos precatórios judiciais dentro do prazo máximo de até 15 anos.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, determinou que o fluxo de precatórios do período 2014-2018 seja liquidado até o final de 2018, e declarou nulas, com efeito retroativo, as regras que instituíam o índice da poupança para correção monetária e o cômputo dos juros moratórios dos precatórios. A decisão também anulou o pagamento de precatórios por leilões ou acordos após o trânsito em julgado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), porém sem efeitos retroativos.

Neste momento, a modulação está suspensa, com o pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli. Estados e municípios, secundados pela União, e em diálogo com outros atores, como a própria OAB, enquanto isso, vêm discutindo a possibilidade de que se introduzam novos procedimentos, como o limite de 3% da receita para os pagamentos e a formação de um fundo garantidor para financiar os pagamentos. Os municípios temem que a simples declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 venha deixar vários deles totalmente ingovernáveis.

É incontestável que todos os credores dos poderes públicos têm o direito de receber seus créditos, de forma a resguardar o princípio da legalidade. No entanto, considerando-se que a Constituição Federal é, acima de tudo, uma Carta de princípios, voltada não apenas para um, mas para todos os segmentos da sociedade, é certo que ao STF caberá conciliar os efeitos da decisão com os demais direitos dos cidadãos, evitando-se, desta forma, a insegurança jurídica, o descontrole financeiro e o caos administrativo.

A interpretação literal da decisão acarretará gravíssimos prejuízos à sociedade em geral, pois precisamos considerar os direitos dos demais cidadãos que, embora não sejam credores judiciais dos órgãos públicos, são credores da saúde, da educação, dos serviços públicos em geral e, acima de tudo, de uma boa administração.

Guarujá tem precatórios a pagar de aproximadamente R$ 500 milhões, quase a metade de sua receita anual própria, decorrentes de processos judiciais iniciados em administrações passadas, que foram organizados pelo atual governo para quitações dentro das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.

O retrocesso da regra constitucional e a interpretação literal,sem modulação, da decisão da Suprema Corte, praticamente inviabilizaram os serviços essenciais e os investimentos em andamento. Como exemplo, houve sequestros no caixa da prefeitura de Guarujá em todas as áreas – saúde, educação, obras na ordem de R$ 33 milhões – e isso trouxe prejuízos imensuráveis aos cidadãos.

Com a decisão do STF, nós, governantes, teremos de optar entre o atendimento do interesse público, o atendimento aos credores dos precatórios, e a possibilidade de sofrermos pesadas sanções pessoais em razão do descumprimento de um ou de outro dever constitucional.

Diante dessa situação caótica, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vem trabalhando e se reuniu com alguns ministros do STF, entre eles, Marco Aurélio de Mello, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Levandowski, Cármem Lúcia e Gilmar Mendes, com o Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, com a OAB Nacional e as presidências da Câmara e do Senado para que, juntos, encontremos uma saída. Também as visitas aos tribunais estaduais permitiram novas tratativas com os departamentos de precatórios de cada estado.

Juntos, nós, prefeitos, podemos sensibilizar o Poder Legislativo, o Governo Federal e o próprio Supremo, para que o direito – tanto o dos credores dos precatórios quanto o dos credores da boa administração pública – seja preservado, buscando-se que o Poder Legislativo Federal apresente ao País uma nova proposta de emenda à Constituição, secundada por eventual legislação complementar e mecanismos de financiamento.

A dívida dos precatórios atinge – cada um com sua peculiaridade – municípios de pequeno, médio e grande portes. Não defendemos o calote, mas queremos uma oportunidade para que nós, enquanto agentes políticos e públicos, possamos fazer aquilo que a população espera e nos cobra, ou seja, investir em melhorias e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos. A dívida dos municípios afeta diretamente a vida da população que nele vive.