Rodrigo Eneas
Aparecida de Goiânia é destaque no Seminário Regional sobre Concessões e Parcerias promovidos pelo Sinduscon-GO
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) em Aparecida de Goiânia foram destaque da programação do III Seminário Regional Centro-Oeste sobre Concessões e Parcerias, que foi realizado nesta quarta-feira, 28, pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO) e Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), na sede do Sinduscon-GO.
O município criou o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia (CGPPP), instrumentos que devem regular as parcerias estabelecidas pela prefeitura, e tão necessárias ao crescimento e modernização do município, de forma responsável, legal e que beneficie a coletividade. O objetivo é que as empresas ofereçam nova dinâmica a serviços prestados com patrocínio do Estado Público, superando limitações orçamentárias na implementação de serviços públicos, sem ocasionar o endividamento público.
O comitê é composto por membros da administração municipal e representantes da comunidade. “Aparecida está aberta à esse modelo de gestão (PPPs e Concessões). Já fazemos parcerias com outras esferas, como o Judiciário. Construímos o Fórum do Garavelo e iniciaremos mais um em breve. Construímos e mantemos escolas em parceria com várias instituições, inclusive religiosas; também construímos cerca de 50 praças em parceria com a própria comunidade e o setor empresarial de Aparecida”, enumerou o prefeito de Aparecida de Goiânia (GO) e 2º vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Maguito Vilela, que participou da abertura do evento ao lado do presidente do Sinduscon-GO, Carlos Alberto Moura, e do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.
Segundo o prefeito, as parcerias e concessões, realizadas com responsabilidade, ajudam as cidades, estados e o país a se desenvolver mais rápido. “O setor público precisa desatar os nós, desburocratizar e encontrar soluções que sejam mais criativas. E isso é muito mais presente no setor privado. Em Aparecida, nossas iniciativas nesse sentido tem ajudado a dar bom andamento à cidade e manter as contas públicas em dia”, frisou.
Seminário – O III Seminário Regional sobre Infraestrutura, Concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs) – Ampliação das Oportunidades de Negócios, tem exatamente a troca de experiências entre as empresas da Região Centro-Oeste do país como objetivo central. “Vamos receber informações técnicas, ouvir experiências de concessões e PPPs em andamento, e entender que este não é um negócio apenas para grandes empresas”, destacou o presidente do Sinduscon-GO, Carlos Alberto de Paula Moura Júnior.
O evento reuniu agentes de governo, empresários, investidores, financiadores – como a Caixa Econômica Federal (CEF) e pessoas que se relacionam com os temas Concessões e PPPs. Goiânia é a terceira cidade a sediar o encontro, que já teve edições nas regiões Sul (Curitiba) e Nordeste (Fortaleza).
Participaram ainda da abertura do evento os secretários de Aparecida Ralph Vicente (Indústria e Comércio), Euler de Morais (Governo e Integração Institucional); o Superintendente Executivo da Secima, Mário João de Souza; o presidente do Sinduscon de Tocantins, Bartolomé Alba Garcia; o vice-presidente da Fieg, Wilson de Oliveira; presidente da Goiás Fomento, Humberto Tannús Júnior; e o presidente da Ademi, Renato de Sousa Correia.
Inscrições abertas para o Fórum “Vida urbana: Reflexões Sobre o Futuro das Cidades”
As inscrições estão abertas para o fórum “Vida urbana: Reflexões Sobre o Futuro das Cidades”, que será realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 17 e 18 de novembro. Acesse o link http://forumvidaurbana.com.br/inscricoes e garanta sua inscrição.
O encontro será realizado pela prefeitura de Belo Horizonte em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e tem o objetivo promover discussões a respeito de questões contemporâneas inerentes à sustentabilidade urbana e à forma resiliente com que as cidades possam ser planejadas.
Além de prefeitos, vice-prefeitos, parlamentares, gestores municipais e representantes de entidades municipalistas, também estão sendo esperados pesquisadores, técnicos, acadêmicos, agentes sociais e empresários. A expectativa é que os debates previstos para os dois dias de atividade estimulem a participação e o engajamento dos agentes públicos e da comunidade nas ações de melhoria da qualidade de vida nas cidades e nos eventos da ONU de maior abrangência.
Na programação, o foco são as novas soluções para qualificar o meio urbano, com ênfase nos desafios desde a escala global à dinâmica local da vida urbana. “Urbanidade nos assentamentos informais”, “Mobilidade além do transporte”, “O financiamento das cidades”, “Desafios para o futuro das cidades: rumo à COP 21” e “Os Planos Diretores Municipais” estão entre os temas dos oito paineis. O resultado das discussões do Fórum servirá, ainda, para preparar o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), maior evento de sustentabilidade urbana do país, em abril de 2017. O lançamento oficial do encontro aconteceu dia 8 de outubro, em Brasília (DF).
Outras informações estão disponíveis no site www.forumvidaurbana.com.br, onde está disponível também a programação completa do evento, ou pelos telefones (31) 3246-0023 / 3246-0016.
Diretoria executiva da FNP se reúne com ministro Berzoini
Os prefeitos de Belo Horizonte (MF), Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela, 2º vice-presidente Nacional, estarão reunidos, nesta terça-feira (26), com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini. O encontro, que tem como pauta o financiamento da saúde, dá continuidade à reunião com a presidente Dilma Rousseff, realizada dia 22 de outubro. Além dos prefeitos da diretoria executiva da FNP, participarão, ainda, da audiência governadores e representantes de outras entidades municipalistas.
Os prefeitos darão continuidade à discussão da possível restituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), tema debatido durante a reunião com a presidente. Segundo Lacerda, com o corte no orçamento da saúde, os municípios acumulam déficits nos fundos de saúde locais. “Nós entendemos que precisamos de mais recursos para saúde: essa é a maior emergência e qualquer imposto novo que venha a ser criado poderia contar com nosso apoio se os recursos fossem destinados à saúde. Não importa se é CPMF ou qualquer outro imposto, nós estaríamos dispostos a apelar ao congresso que aprove, desde que venha resolver a crise que está instalada hoje no atendimento à saúde”, afirmou o presidente da FNP na ocasião.
FNP promove reunião técnica para debater PEC dos precatórios
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promove na próxima quinta-feira (29), em São Paulo (SP), uma reunião de caráter técnico para debater o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2015 construído pela Prefeitura de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional. O texto é uma opção à proposta original em tramitação, que não atende adequadamente aos municípios.
Além de 51 cidades, foram convidadas ainda para o encontro a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Nacional de Municípios (ABM).
A PEC 74/2015 foi tema de discussões também na audiência pública na Câmara dos Deputados realizada no dia 21. Na ocasião, a prefeita de Guarujá (SP), vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, Maria Antonieta, o prefeito de Santo André (SP) e conselheiro fiscal da entidade, Carlos Grana, defenderam um tratamento particularizado a cada município que enfrenta a necessidade de buscar alternativas para o pagamento de precatórios.
PEC 74/2015
A PEC 74/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.
Debatido durante a 68ª Reunião Geral da FNP, precatórios é um tema acompanhado assiduamente pela FNP, que aflige cerca de 700 municípios. Na Carta dos Prefeitos aos Três Poderes da União, os prefeitos sinalizaram que viabilizar os pagamentos e atender o legítimo direito dos credores é uma oportunidade para solucionar esse impasse.
SERVIÇO:
REUNIÃO TÉCNICA
DATA: 29 de outubro (quinta-feira)
HORÁRIO: 9h30 às 12h30
LOCAL: Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF)
ENDEREÇO: Rua do Arouche, 23, Centro, São Paulo-SP (Edifício da Caixa Econômica Federal, 3ª sobreloja).
Prefeitos do Grande ABC confirmam apoio à recriação da CPMF
Prefeitos que compõem o Consórcio Intermunicipal Grande ABC confirmaram apoio a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), durante última Assembleia do Consórcio, realizada no dia 16 deste mês, em Santo André (SP). Os chefes do poder executivo assinaram moção que propõe ação conjunta para a superação do momento crítico no país e a recriação do imposto, um dos pontos da carta dos prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) entregue aos representantes de cada um dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), produzida na 68ª Reunião Geral da entidade, no dia 8 de outubro.
Além do pedido de aprovação da CPMF, os prefeitos reforçam no documento a importância de que os recursos sejam direcionados às atividades e políticas na área da saúde e a receita compartilhada entre a União, estados e municípios. “Vivemos uma dificuldade econômica no Brasil, por isso concordamos com a nota da FNP que condiciona a criação da CPMF à Saúde. Devemos, como gestores, nos pactuar com a presidente Dilma Rousseff, mas deve ser justa a repartição desses recursos, nos seguintes percentuais: 0,17 para a União, 0,12 para estados e 0,9 para municípios”, frisou o secretário-geral da FNP e prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, que também é vice-presidente do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.
No documento, os prefeitos também pedem celeridade na tramitação das pautas no Congresso Nacional, como o repatriamento de recursos desviados para o exterior, legalização de loterias e jogos de azar, novas regras para a venda de título da dívida pública, tributação de remessas de lucro ao exterior e retomada das operações de crédito dos municípios para execução de novos investimentos.
A moção foi assinada pelos prefeitos Gabriel Maranhão (Rio Grande da Serra/SP), presidente do Consórcio, Carlos Grana (Santo André/SP), Paulo Pinheiro (São Caetano do Sul/SP), Lauro Michels (Diadema/SP), Donisete Braga (Mauá/SP), Saulo Benevides (Ribeirão Pires/SP).
Acesse o documento na íntegra.
Prefeitos apresentam Consórcio Intermunicipal a ministro do Desenvolvimento Agrário
O prefeito de Bagé (RS), Dudu Colombo, vice-presidente de Regiões Fronteiriças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), juntamente com prefeitos que compõem o Consórcio Intermunicipal do Pampa Gaúcho, estiveram reunidos, na tarde desta quarta-feira (21), com o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Patrus Ananias, com o intuito de apresentar o consórcio intermunicipal.
O objetivo da reunião foi abordar projetos cadastrados no MDA, para fortalecer as potencialidades dos municípios da Região da Campanha e Fronteira Oeste. Além disso, os prefeitos pleitearam R$ 2 milhões para aquisição de maquinário e debateram a necessidade de estimular a produção de ovinos na região.
Atento às demandas apresentadas, o ministro Patrus pediu a seus assessores que colocassem em agenda uma visita à região e também um estudo envolvendo Governo, estado, cidades, universidades e sociedade civil, para o desenvolvimento do Pampa Gaúcho.
Estiveram presentes os prefeitos de Novo Machado (RS), Airton Moraes; Itaqui (RS), Gil Marques; São Gabriel (RS), Roque Montagner; além dos deputados Bohn Gass; Giovani Chierini; Heitor Schuch; Affonso Hamm e Dionísio Marcon, todos do estado do Rio Grande do Sul.
O Consórcio Intermunicipal do Pampa Gaúcho reúne 17 cidades das regiões da Campanha e Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul (Bagé, Alegrete, Barra do Quaraí, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Lavras do Sul, Manuel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida, Itaqui, Santana do Livramento, São Gabriel, Vila Nova do Sul, São Borja, Maçambara e Uruguaiana).
Órgãos e entidades de trânsito municipais podem integrar o Sistema Nacional de Trânsito
Os procedimentos de integração de órgãos e entidades de trânsito e rodoviários dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) foram publicados no Diário Oficial da União, desta terça-feira (20), sob a Resolução nº 560. De acordo com a resolução, esses órgãos devem possuir estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais, nas áreas de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; e Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Atendidas as condições exigidas, o município deve encaminhar ao respectivo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) documentos estabelecidos na resolução. Após esse procedimento, o Cetran realizará inspeção técnica ao órgão municipal e, constatando o cumprimento das exigências, o Conselho emitirá certificado de conformidade e encaminhará ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Integração do Município.
A modalidade de consórcios públicos também é aceita para efeitos de organização de órgão ou entidade de trânsito e rodoviário, e deverá ser apreciada pelo Cetran. Os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito deverão manter a estrutura definida na resolução e operacionalizar a gestão do trânsito sob sua jurisdição, cabendo ao Cetran verificar a sua regularidade por meio de inspeções técnicas periódicas.
SNT
São objetivos do Sistema Nacional de Trânsito estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Tesouro Nacional passará a atualizar automaticamente os órgãos da Administração Direta dos municípios
A partir do dia 16 de novembro, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) passará a atualizar automaticamente os órgãos da Administração Direta do município, com base em informações enviadas diariamente pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF).
A atualização automática de CNPJs vale para os órgãos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores e também para os fundos da Administração Direta. Já os órgãos da Administração Indireta seguirão sendo efetivadas na forma atual, por solicitação via ofício.
O CAUC é um sistema do Governo Federal que consolida as informações a serem verificadas pelo gestor público do órgão ou entidade concedente quanto ao cumprimento das exigências legais estabelecidas aos estados e municípios para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União, além de ser utilizado para comprovar a situação de adimplência nas liberações de operações de crédito interno ou concessão de garantia da União.
A situação de inadimplência no CAUC inviabiliza importantes ações de governo, com o bloqueio da entrada de recursos ao Estado para aplicação em importantes áreas como: saúde, educação, assistência social, segurança pública, habitação, entre outras.
Segundo o Ministério da Fazenda, a manutenção da regularidade de todos os CNPJs vinculados ao CNPJ Principal do Estado é de fundamental importância para manter o Estado apto ao recebimento de recursos e não ter prejuízos com a paralisação de obras ou de ações custeadas com recursos da União.
Duvidas poderão ser esclarecidas via email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Inscrição para 2ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro
Hoje é o último dia para as inscrições da 2ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro. O cadastro é obrigatório e pode ser feito pelo link: http://goo.gl/forms/FLwxajoAAF.
Considerando a importância da discussão do tema “Direitos Humanos para Todos e Todas: Democracia, Justiça e Igualdade” e também a necessidade de ampliar a inserção da temática dos Direitos Humanos na sociedade, incluindo novos atores no debate, foi convocada a 2ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro. A conferência será realizada nos dias 21 e 22 de outubro de 2015, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social através de sua Subsecretaria de Direitos Humanos.
A 2ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro tem como objetivo, discutir os eixos propostos pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O evento acontecerá no Centro de Convenções SulAmérica – Av. Paulo de Frontin, 1 – Cidade Nova.
Prefeitos elaboram carta em defesa dos municípios brasileiros
Prefeitos brasileiros acordaram propostas relevantes em defesa dos municípios, apresentadas em uma carta que será entregue aos três poderes da União. O encontro de autoridades ocorreu nesta quinta-feira (8) durante a 68ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília (DF). Entre os assuntos abordados pelo grupo esteve a judicialização da saúde, operações de crédito internacional e a legislação que moderniza o Imposto Sobre Serviços (ISS), que consolidaram o documento.
Durante a plenária deliberativa, os prefeitos defenderam a criação de novas fontes exclusivas para o financiamento da saúde e aprovaram, em carta, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que este recurso seja destinado, exclusivamente, para o custeio da saúde e partilhado com estados e municípios. “Nós precisamos de recursos para a saúde, que é onde os problemas estão hoje”, afirmou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.
A carta será entregue aos presidentes da República, Dilma Rousseff, do Congresso Nacional, Renan Calheiros e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em audiências que ainda serão agendadas pela FNP. “Esperamos que essa mensagem de atenção para a saúde seja ouvida”, completou Lacerda.
Marco Regulatório das ONGs:
O marco regulatório das ONGs, regulamentado pela Lei nº 13019/2014, também foi debatido na plenária deliberativa. A preocupação levantada pelo grupo é o impacto orçamentário que causará no ano subsequente, com a entrada em vigor da nova legislação, em janeiro de 2016.
A FNP encaminhou oficio ao Congresso Nacional e ao governo federal pedindo que o início da vigência seja adiado para janeiro de 2017. A Medida Provisória 684/2015 está em fase de audiências públicas e sob relatoria do Deputado Eduardo Barbosa.
Operações de crédito externo dos municípios:
Durante a Plenária de prefeitos, o prefeito de Belo Horizonte, aproveitou a presença do secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda, Afonso Arinos Mello de Franco Neto, para destacar que no último encontro com o ministro Joaquim Levy, foi sugerido a liberação de, pelo menos, 50% dos montantes viáveis àqueles que já estão com a aprovação de crédito encaminhada. “Houve uma concordância de que isso poderia ser feito e gostaríamos que o senhor levasse esse nosso questionamento ao ministro, pois até hoje não conseguimos entender a não liberação dos recursos”, disse Lacerda.
Para apoiar os prefeitos nesta demanda, a FNP participou de diversas audiências entre o governo federal e prefeitos brasileiros. Além de Levy, os prefeitos também estiveram reunidos com o então ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, pleiteando apoio para a liberação dos recursos.
Judicialização da saúde:
Em carta, prefeitos classificaram a situação da saúde como uma medida urgente. O grupo de autoridades estão em consenso de que não é função do poder Judiciário formular políticas públicas e quanto mais intervir no desenvolvimento delas.
A plenária de prefeitos recebeu o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, que contribuiu com o debate. Para o procurador-geral, a função jurisdicional é proteger direitos, não transformar interesses em direitos através da decisão judicial.
Neto alertou a importância de os prefeitos estarem atentos a tramitação do Projeto de Lei (PL) 8058/2014, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. “É importante que todos tenham atenção para tramitação desse projeto de modo que possam discutir com parlamentares da região a respeito do assunto no sentido de propor substituição desse projeto de lei por outro que restrinja a intervenção ao invés de estimulá-la”, completou.
Nesse sentido, a prefeita de Guarujá (SP) e vice-presidente de Finanças Públicas Maria Antonieta de Brito, sugeriu que os prefeitos se reunissem com o autor do projeto, o deputado Paulo Teixeira, para que ele retirasse o projeto.
Subfinanciamento da saúde:
Para combater o subfinanciamento da saúde, os prefeitos deliberaram por apoiar a proposta da recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) desde que esse tributo seja aplicado exclusivamente à saúde e partilhado entre estados e municípios.
O prefeito de Aracaju (SE), vice-presidente Estadual, João Alves, também se posicionou de maneira a propor como um pleito da FNP a revisão de valores e procedimentos que constam na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o prefeito de Sorocaba (SP), vice-presidente de Mobilidade Urbana, Antônio Pannunzio, os municípios não podem mais receber recursos que foram calculados há mais de 10 anos. “A única possibilidade de termos um impacto político é chamar a atenção do governo federal para o repasse de valores compatíveis com os gastos”, falou.
“Nós administramos hoje a parte mais sensível do estado para resolver os problemas da saúde. Nós temos que governar as nossas cidades e cabe a nós pensar no que é possível, a curto prazo, em políticas públicas possíveis”, completou o prefeito de Canoas (RS), vice-presidente de Reforma Federativa, Jairo Jorge.
Projeto do Imposto Sobre Serviço (ISS):
Com a colaboração do subsecretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo (SP), Marcoantonio Marques de Oliveira, os prefeitos debateram o PLP 366/2013, o qual apresenta um texto que a FNP e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) não entendem como ideal aos municípios. Os prefeitos defendem a aprovação do PLS 386/2012, com a redação aprovada no Senado.
“Controvérsias geradas pelas alterações feitas na Câmara geram dificuldades de cobrança e contestação”, explicou Oliveira.
Confira aqui a carta na íntegra.