Em quarta reunião com o Ministério do Trabalho e Previdência, a constatação é que dúvidas dos gestores municipais são recorrentes e não estão totalmente esclarecidas na portaria; FAQ poderia diminuir a insegurança

“Taxistas auxiliares também receberão o auxílio?”; “Mototaxistas são elegíveis?”; “Qual é o prazo para enviar o cadastro?”. Essas são algumas das principais dúvidas que gestores de todo o país, da área de mobilidade urbana, apresentam em relação ao repasse de R$ 2 bilhões a taxistas, concedido na Emenda Constitucional 123/2022. Diante dos questionamentos recorrentes, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reforçou, nesta sexta-feira, 29, ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a necessidade da elaboração de um FAQ.

“As perguntas, como todos estamos acompanhando, muitas delas são recorrentes. Como várias situações não são objeto da portaria, talvez um FAQ resolva, principalmente as situações que não habilitam o pagamento do auxílio. Acho que esses esclarecimentos na forma de um FAQ facilitariam muito a vida dos municípios”, pontuou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, durante a quarta rodada de tira-dúvidas articulada pela entidade.

Segundo o secretário-executivo do Ministério, Lúcio Capelletto, como a prioridade foi a edição da Portaria 2162/2022, já publicada na quarta-feira, 27, a elaboração do canal ainda não está pronta. “A partir de agora, chegam as questões com base na portaria editada e a gente, claro, vai elaborar o FAQ e colocar na nossa página à disposição dessas perguntas mais usuais, que têm sido realizadas. Pretendemos colocar o FAQ no prazo mais curto possível”, garantiu.

Enquanto isso, seguem algumas perguntas dos gestores respondidas pelos técnicos do MTP virtualmente:

1 – Qual o valor do benefício?
Os R$ 2 bilhões serão repartidos entre os taxistas em parcelas mensais de até R$ 1 mil. O valor e o número de parcelas poderão ser ajustados, considerando o número de motoristas de táxi cadastrados.

2 - Quem está apto a receber o auxílio?
Titulares ou auxiliares, desde que com registro válido até 31 de maio de 2022, e que tenham concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital, em regular e efetivo exercício da atividade profissional.

3 - Mototaxistas são elegíveis a receberem o auxílio?
Não. A EC 123/2022 destina o recurso apenas a motoristas de táxi.

4 - Qual é o prazo para enviar o cadastro?

5 – É necessário constar EAR (Exercício de atividade remunerada) na CNH?
Não, basta que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) esteja regular.

6 – Como enviar o cadastro dos taxistas ao governo federal?
Para ter acesso à plataforma de cadastramento dos taxistas no Ministério do Trabalho e Previdência, o gestor deverá ter os seguintes requisitos:

a) Status Ouro no acesso ao gov.br. Esse status pode ser solicitado ou verificado por meio dos links:
Informações sobre Níveis de Autenticação dos servicos.gov.br 

Como Atribuir o Selo Certificado Digital de Pessoa Física 

Como Atribuir o Selo Validação Facial 

b) O gestor também deverá estar cadastrado na Plataforma +Brasil, com perfil "CADASTRADOR_ENTE", "RESPONSAVEL_ENTE" ou "GESTOR_RECEBEDOR_ENTE". É o usuário já cadastrado da Plataforma +Brasil que poderá liberar o acesso de novos usuários.

c) As prefeituras devem encaminhar os dados dos taxistas elegíveis individualmente ou em arquivo simples, no formato CSV. Para orientações sobre o layout, clique aqui.

7 - Quais são os canais para tirar dúvida com o Ministério do Trabalho e Previdência?

Acesse o site destinado ao auxílio aqui ou entre em contato pelos telefones  61/2031-4238 / 2031-4232 / 2031-4235.

Essas perguntas foram respondidas durante a reunião (acesse aqui a gravação) e no site https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/beneficio-taxista. 

Documento foi protocolado no Ministério do Desenvolvimento Regional, pasta responsável pela regulamentação dos repasses

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) entregou formalmente ao governo federal uma proposta de diretrizes de regulamentação para permitir que estados e municípios recebam R$ 2,5 bilhões, recurso destinado pela Emenda Constitucional 123/2022 para o financiamento da gratuidade oferecida a idosos no sistema de transporte público coletivo urbano. O documento foi apresentado nesta quarta-feira, 27, à secretária Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Sandra Holanda.

A proposta técnica foi construída conjuntamente com a direção do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Mobilidade Urbana (FNMU), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), do Fórum Nacional de Secretários municipais de Fazenda e Finanças e do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais. E, a partir da estrutura de governança da entidade, também com a participação intensa dos secretários São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RS, Porto Alegre/RS (presidência, vice-presidências nacionais e vice-presidência de mobilidade urbana) e do Governo do Distrito Federal (vice-presidência de relacionamento com os estados).

Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, o trabalho teve a participação efetiva dos secretários municipais e de técnicos das áreas correlatas. “A atuação, de forma cuidadosa e aprofundada do grupo, foi para entregar uma proposta que dialogasse com o propósito dos governantes municipais: a manutenção do serviço de transporte público urbano nas cidades e a modicidade tarifária”, contou.

Conforme Perre, desde a promulgação da Emenda Constitucional, há duas semanas, técnicos da FNP e representantes dos Fóruns têm realizado reuniões diárias para que a proposta, finalizada hoje, 27, oferecesse transparência ao processo e celeridade aos repasses.

De acordo com Sandra Holanda, a proposta apresentada pelos municípios é semelhante à que está em construção pelo MDR. “Vamos apreciar e considerar as propostas que os senhores estão deixando”, afirmou. A secretária disse, ainda, que o Ministério deve apresentar em breve uma portaria, mas não precisou a data de quando os recursos serão repassados. “Na próxima semana, a gente deve apresentar um cronograma bem definido, dada a evolução da minuta de portaria e a vinda dos senhores até aqui. Esse trabalho é a nossa prioridade”, garantiu.

Para avançar nas discussões, a FNP apresentou a demanda por uma nova reunião com o ministro Daniel Ferreira, governantes municipais e alguns senadores. A expectativa é que nessa reunião, o Ministério já apresente alguma devolutiva quanto a proposta apresentada hoje.

Também participaram da reunião Renato Telles, secretário de Mobilidade Urbana de Aracaju/SE e Presidente do FNMU; Adão de Castro Júnior, secretário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre/RS; Fabrizzio Martinez, secretário de Mobilidade Urbana de Salvador/BA; Valter Casimiro, secretário de Mobilidade do Distrito Federal; Ogeny Pedro Maia Neto, presidente da URBS de Curitiba/PR; Felipe Granado Gonzales, procurador de São Paulo/SP; e Diogo Leite, procurador do Rio de Janeiro/RJ.

Pelo MDR, além de Sandra, participaram André Pedro Sobreiro Martins, diretor de Integração e Controle Técnico; Marcos Daniel, diretor do Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos; Marcell Costa, assessor Técnico e Raianny Novaes, assessora do gabinete.

Ato de regulamentação

O documento é um roteiro sistematizado que sugere modelo de declaração eletrônica, necessária para identificar os entes elegíveis para recebimento dos recursos, definição de datas, prazos, tipificações de municípios e prestação de contas. Caso o governo contemple as sugestões apresentadas, a expectativa é de que o recurso possa ser repassado aos municípios e aos estados a partir de 14 dias úteis após a publicação do ato de regulamentação. Acesse o documento na íntegra aqui.

Os recursos serão destinados apenas a municípios que tenham, comprovadamente, transporte público coletivo, transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano e/ou transporte público coletivo interestadual de caráter urbano em conformidade com as definições da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Para pleitear os recursos, a FNP sugere uma fase de pré-habilitação, a partir da declaração específica e assinatura digital do ente junto ao Siconfi. 

O próximo passo seria o Ministério homologar as pré-habilitações e divulgar a lista definitiva dos entes habilitados, com as tipificações de cada município e os valores a serem repassados. O valor por idoso é o resultado da divisão dos R$ 2,5 bilhões pela população maior de 65 anos elegível, ou seja, a população idosa dos municípios habilitados mais o Distrito Federal.

Para assegurar a transparência da aplicação dos recursos, o documento sugere fonte para registro da receita, permitindo controle e rastreabilidade dos recursos. Além disso, o grupo de trabalho identificou o perfil de munícipio de acordo com a gestão de sistemas e o texto constitucional.

M1 – Município responsável exclusivamente por transporte público coletivo intramunicipal – recebe 100% do valor correspondente à sua população idosa.

M2 – Município responsável por transporte público coletivo intramunicipal, por transporte público coletivo intermunicipal e/ou interestadual de caráter urbano que atende outro(s) município(s) - recebe 100% do valor correspondente à sua população idosa e à população idosa do(s) município(s) M3 que atende.

M3 – Município não oferece serviço intramunicipal, mas é servido por transporte público coletivo intermunicipal e/ou interestadual de caráter urbano sob gestão de outro município – não está apto a receber recursos.

M4 - Município não oferece serviço intramunicipal, mas é servido por transporte público coletivo intermunicipal e/ou interestadual de caráter urbano sob gestão do próprio estado, de outro estado ou da União – não está apto a receber recursos.

M5 – Município oferece serviço intramunicipal e, ao mesmo tempo, é servido por transporte público coletivo intermunicipal sob gestão do seu próprio estado, de outro estado ou da União – recebe 70% dos recursos referentes à sua população idosa / os 30% restantes serão destinados ao estado ou União gestora do serviço.

M6 - Município oferece serviço intramunicipal e, ao mesmo tempo, é servido por transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano sob responsabilidade do próprio estado e, concomitantemente, por transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano sob responsabilidade da União – estado e União compartilham 30% do valor referente à população idosa desse tipo de município.

Reunião técnica promovida pela prefeitura de Belém, FNP e WRI Brasil debate o projeto Cities4Forests, iniciativa global de cidades para fortalecer benefícios que florestas podem oferecer à população urbana

Prefeitos da região Norte estarão em Belém/PA, nesta quinta-feira, 28, para discutir desenvolvimento sustentável na Amazônia. A reunião é técnica e tem como objetivo dar início à construção de uma agenda focada na identificação dos desafios enfrentados na localidade e pactuar diretrizes para adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), WRI Brasil e prefeitura de Belém, o Encontro de Lideranças Municipais pela Amazônia Urbana ocorre no contexto da iniciativa Cities4Forests. A iniciativa global de cidades busca fortalecer benefícios que árvores e florestas podem oferecer à população de áreas urbanas, assim como o papel que as cidades podem desempenhar para ajudar a preservar, restaurar e manejar de forma sustentável as florestas. Saiba mais em: https://wribrasil.org.br/projetos/cities4forests

Além do prefeito anfitrião, Edmilson Rodrigues, vice-presidente de Cultura da FNP, já estão confirmadas as presenças da prefeita de Abaetetuba/PA, Francineti Carvalho; e dos prefeitos de Parauapebas/PA, Darci Lermen, vice-presidente de Cidades Mineradoras; de Cametá/PA, Victor Cassiano; e de Barcarena/PA, Renato Ogawa.

Também participam o Diretor do Programa de Cidades do WRI Brasil, Toni Lindau; e o professor sênior do Programa de Ciência Ambiental do IEE/USP, Ricardo Abramovay, que vai palestrar sobre o papel dos governos locais no desenvolvimento sustentável da Amazônia.

A reunião ocorrerá na Ilha do Combu, que fica cerca de 15 minutos de barco pelo Rio Guamá, saindo do Terminal Hidroviário Ruy Barata, na capital paraense. É um atrativo para visitantes e belenenses desfrutarem do banho de rio e restaurantes que oferecem iguarias típicas de Belém. A ilha é conhecida, também, pela produção de açaí, cacau e chocolate artesanal.

Imprensa

A imprensa poderá acompanhar a abertura, às 10h. No entanto, pouco antes do início da reunião, porta-vozes da Prefeitura, do WRI e da FNP estarão disponíveis para atender aos jornalistas. Como a atividade ocorrerá na ilha do Combu, é necessário confirmar presença pelo e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), até 14h desta quarta-feira, 27, para que o traslado seja viabilizado.

Confira a programação completa:

• 10h - Abertura institucional;
• 10h20 - Apresentação do Instituto Cidades Sustentáveis;
• 10h45 - Apresentação do projeto Cities4Forests: Amazônia Urbana;
• 11h05 - Rodada de escuta e manifestação de interesse ao projeto;
• 11h45 - Palestra “Infraestrutura para o desenvolvimento sustentável: o papel dos governos locais na Amazônia”, por Ricardo Abramovay, professor sênior do Programa de Ciência Ambiental do IEE/USP.

A solicitação foi oficializada pela FNP nesta terça-feira, 26, em busca de um instrumento que garanta segurança jurídica aos municípios, que fornecerão dados ao governo federal

Após solicitação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Ministério do Trabalho e Previdência deve publicar, nos próximos dias, uma portaria para regulamentar o repasse de R$ 2 bilhões garantidos a taxistas pela Emenda Constitucional 123/2022. A resposta ao pedido da entidade foi dada no final da tarde desta terça-feira, 26, em mais uma rodada de discussões sobre o auxílio que será efetivado a partir dos dados compartilhados pelos municípios com o governo federal. Acesse aqui a gravação da reunião com o Ministério.

No documento, a entidade reforçou que, para além do canal aberto disponibilizado pelo Ministério, por meio dos contatos compartilhados e da possível implementação de um FAQ, a regulamentação da matéria é “inafastável”, conforme determina o artigo 5º, §6º, II, da Emenda Constitucional 123/2022.

Segundo o presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Renato Telles, os municípios estão interessados que esses recursos cheguem a quem precisa de forma rápida e correta. “E esse instrumento regulamentador é importante para oferecer mais segurança jurídica a todos”, ressaltou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

O secretário-executivo do Ministério, Lúcio Rodrigues Capelletto, garantiu que o documento está sendo finalizado e reconheceu a importância de uma portaria ministerial para detalhar alguns pontos. “Estamos fechando para publicarmos na maior brevidade possível essa portaria que é importante para dar arcabouço infralegal”, garantiu.

Desde a semana passada, a FNP e o Ministério do Trabalho e Previdência têm articulado reuniões com prefeitos e gestores municipais para alinhar as informações que municípios necessitam para disponibilizar os cadastros de taxistas ao governo federal. Entre os critérios já estabelecidos pela Emenda Constitucional, o auxílio é destinado apenas a motoristas titulares e com alvará válido até 31 de maio deste ano.

Até o final da tarde desta terça-feira, de acordo com Capelleto, 111 municípios já haviam compartilhado seus dados, mesmo sem a publicação da portaria. O pagamento das duas primeiras parcelas (R$ 1 mil cada uma delas) está previsto para o dia 16 de agosto de 2022, para taxistas relacionados nos arquivos enviados até 31 de julho. Acesse https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/beneficio-taxista para mais informações sobre prazos e previsões de pagamento. O Ministério também disponibilizou os contatos de telefone 61/2031-4238 / 4232 / 4235 para que gestores possam tirar dúvidas sobre o processo.

Instância instituída pelo ministro Gilmar Mendes atuará de agosto a novembro deste ano

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) indicou nessa quinta-feira, 21, os secretários municipais de Fazenda, Jeferson Passos (de Aracaju/SE) e Giovanna Victer (de Salvador/BA) como representantes da entidade na Comissão Especial que irá discutir propostas para as divergências relativas à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A instituição do colegiado foi determinada nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes diante da “divergência interpretativa” entre os números apresentados pela União e Estados e a “situação real dos entes subnacionais”.

Jeferson Passos e Giovana Victer poderão contribuir de uma forma mais ampla ao debate, pois, além de secretários municipais, são presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e do Fórum Nacional de Secretários municipais de Fazenda e Finanças, respectivamente. De acordo com a decisão de Gilmar Mendes, os trabalhos da Comissão vão de 2 de agosto a 4 de novembro deste ano. Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU) foram intimados para, caso queiram, também indicar representantes. O andamento dos trabalhos será acompanhado pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras.

Caberá à Comissão Especial (i) apresentar propostas de solução para o impasse federativo em ambas as ações de controle concentrado, sob minha relatoria, sem prejuízo de abarcarem outras demandas em curso nesta Corte, após aquiescência dos respectivos relatores; (ii) acompanhar as medidas mitigadoras pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional; e (iii) subsidiar elementos para aferir o alegado aumento da arrecadação/saldo de caixa dos entes subnacionais (fluxo de ativos financeiros em cotejo com anos anteriores) e a perda ocasionada pelo impacto advindo das citadas leis complementares.

Para o ministro, esse mecanismo “gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil”, uma vez que existe interpretações divergentes “sobre o cenário econômico-financeiro dos entes subnacionais e os impactos arrecadatórios e fiscais ocasionados pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022”.

Comissão Especial
A Comissão Especial foi instituída após o governo sancionar, com vetos, projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A sanção foi publicada em junho e, conforme o texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. Saiba mais aqui. 

FNP reuniu governantes municipais de diversas regiões, a pedido do Ministério do Trabalho e Previdência, para pedir contribuição com as informações geridas pelas cidades

Cadastros municipais de taxistas com alvarás válidos serão utilizados pelo governo federal para o repasse de R$ 2 bilhões à categoria, garantidos pela Emenda Constitucional 123/2022. Para viabilizar essas informações, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reuniu, nesta quinta-feira, 21, governantes e gestores locais de todas as regiões, a partir de um pedido do Ministério do Trabalho e Previdência que não possui esses dados cadastrais, pois são de atribuição local.

Nas palavras do próprio ministro José Carlos Oliveira, o governo precisa “da ajuda dos prefeitos para conhecer esse público e, consequentemente, definir qual vai ser o valor dessa parcela”, referente a divisão dos R$ 2 bilhões, a serem divididos entre motoristas de táxi com alvará válido até 31 de maio deste ano. A audiência foi articulada a partir de intermédio do prefeito de São Paulo/SP, Ricardo Nunes, vice-presidente da FNP, e reuniu cerca de cem representantes municipais, mobilizados pela entidade.

Segundo o presidente da Frente, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, “é muito importante que não sobre dinheiro. Em um momento como esse, é preciso que a gente trabalhe para que esses recursos cheguem rapidamente aos trabalhadores”.

De acordo com o Ministério, o auxílio será destinado apenas aos taxistas devidamente registrados em 31 de maio de 2022, com permissão para prestação do serviço emitido pelo poder público municipal ou distrital. O envio desse cadastro será por meio do portal do governo federal, a partir da próxima segunda-feira, 25 de julho. 

Os prazos ainda são preliminares, mas a expectativa é que municípios possam incluir seus cadastros na plataforma entre os dias 25 e 31 de julho. A esses, a primeira parcela será paga no dia 16 de agosto. Será aberta uma nova possibilidade de incluir os cadastros municipais, de 5 a 15 de agosto, com a segunda parcela paga no dia 30 desse mês. O último período para inclusão de dados será de 20 de agosto a 17 de setembro, para que a terceira parcela seja paga ainda nesse mês. Acesse aqui o ofício enviado pelo Ministério aos prefeitos. 

“Todos os meses, quando abrirmos, o prefeito vai ter a oportunidade de nos informar pessoas que ficaram para trás, ou que não são mais taxistas e devemos excluir. Também será uma chance para os prefeitos que não conseguiram fazer o upload dos dados”, explicou o ministro. De acordo com ele, nesses casos, as parcelas serão pagas retroativamente.

Oliveira também afirmou a ideia é repassar os recursos em seis parcelas, mas pode ser que termine antes, “a depender do desenrolar da operação”. Ainda não é possível garantir quanto cada taxista vai receber, as conforme lembrou o prefeito de Jaguariúna/SP, Gustavo Reis, vice-presidente de Telecomunicações da FNP, a estimativa do governo federal é que haja 500 mil de taxistas no Brasil, sendo assim, cada um receberá R$ 4 mil, em até seis parcelas.

Ricardo Nunes elogiou a iniciativa do Ministério, ao deixar “os prefeitos como protagonistas, utilizando a estrutura das prefeituras e o poder que elas têm de dar fé-publica” e ressaltou a importância do auxílio à categoria, “que sofreu bastante durante a pandemia”, questão pontuada ainda pelos prefeitos de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP; de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, secretário-geral; de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde; de Rio Branco/AC, Tião Bocalom, vice-presidente de Agricultura; e de Guarulhos/SP, Guti, vice-presidente de Regiões Metropolitanas.

Governantes e gestores municipais vêm alertando para o desabastecimento de medicamentos há, pelo menos, dois meses. Diante desse problema, evidenciado em ofícios e diversos pedidos de audiência, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, recebeu dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) nesta quarta-feira, 20.

“A gente companha essa situação já há alguns meses. A FNP trouxe essa demanda junto com Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e essa reunião foi importante para saber as medidas que foram e que estão sendo tomadas pelo Ministério da Saúde”, comentou o prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde da FNP.

Segundo o prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, secretário-geral da FNP, o Ministério já tomou algumas providências para tentar normalizar o desabastecimento, entre elas a retirada do imposto de importação, no intuito de baratear o preço dos itens. “Eles acreditam que a partir de amanhã, dia 21, que é quando atravessa os primeiros 30 dias, essa análise vai poder ser mais bem avaliada para saber se há ainda alguma incongruência em algum elo dessa cadeia de desabastecimento de alguns produtos”, disse.

De acordo com o prefeito de Feira de Santana/BA, Colbert Martins, vice-presidente de Infraestrutura, Queiroga “convidou prefeitos e secretários a estarem mais próximos do Ministério. “Estaremos cada vez mais próximo do Ministério da Saúde, com melhores resultados para os municípios do Brasil”, afirmou. Mauro Junqueira, secretário-executivo do Conasems, também participou da audiência.

Histórico
Governantes e gestores municipais de saúde vêm alertando para a falta de medicamento desde maio deste ano. Nos dias 13 e 21 daquele mês, por meio do Conasems, foi enviado dois ofícios ao ministro Marcelo Queiroga relatando o desabastecimento e as dificuldades na aquisição de insumos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A partir do relato dos secretários municipais, prefeitas e prefeitos começaram a articular uma agenda presencial com o ministro. O primeiro pedido ocorreu no dia 30 de maio. O ofício, assinado pela FNP, teve repercussão nacional, com uma nota divulgada pela Folha de S. Paulo. Acesse aqui e leia na íntegra. 

Apesar da urgência do assunto, a audiência foi confirmada apenas para o dia 20 de julho, após o presidente da entidade, o prefeito Edvaldo Nogueira, reiterar a solicitação diretamente ao ministro, que esteve em Aracaju no dia 25 de junho para inauguração da 1ª maternidade municipal da cidade.

Iniciativa direciona triciclos elétricos para catadores, proporcionando qualidade de vida e aumento da coleta seletiva

A prefeitura de Fortaleza/CE apresentou, nesta terça-feira, 19, o projeto Re-ciclo. A iniciativa faz parte do programa Fortaleza Cidade Limpa e destina triciclos elétricos a catadores de recicláveis com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e do trabalho, além de aumentar a coleta seletiva na capital.

Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no webinar, a prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, vice-presidente de Parcerias em ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), ressaltou que o gerenciamento adequando dos resíduos sólidos é essencial para o desenvolvimento econômico e social dos municípios. 

Segundo ela, os catadores desempenham um papel fundamental na cadeia de resíduos sólidos e são responsáveis por 90% de todo o material reutilizável ou reciclável coletado no país. De acordo com estimativas do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), existem cerca de 800 mil catadores e catadoras em atividade no país, sendo 70% de mulheres.

“O projeto tem interface com diversos ODS e tem como foco na sustentabilidade por meio do aumento dos índices de reciclagem da cidade (ODS 10); na mobilidade uma vez que os catadores passam a ter mais autonomia no ir e vir com o uso dos triciclos (ODS 11) e especialmente na valorização do ser humano que agora trabalha com mais segurança, hergonometria e dignidade (ODS 5, 8).

Re-ciclo

O Re-ciclo é um projeto premiado no Desafio Global de Mobilidade Urbana 2019, organizado pela Transformative Urban Mobility Initiative (TUMI), instituição vinculada ao Ministério para Cooperação e Desenvolvimento do Governo da Alemanha. Como prêmio, a Fortaleza recebeu R$ 1 milhão para implementar o piloto do projeto.

Segundo o presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Luiz Alberto Sabóia, a expectativa é que, a partir do próximo ano, o projeto seja expandido como política pública no município. “De imediato, vamos expandir para duas áreas da cidade e, a partir do ano que vem, um processo de expansão como política pública”, contou.

A iniciativa faz parte das atividades do programa Fortaleza Cidade Limpa, que visa fortalecer ações voltadas à coleta seletiva na cidade. Além de realizar uma série de treinamentos de adaptação e pilotagem segura e capacitações com oficinas de mecânica básica, saúde e segurança no trabalho e comunicação.

Até o momento, foram entregues 18 triciclos, com 12 associações credenciadas, 31 catadores inscritos, 2 campanhas “porta a porta” realizadas, 16 oficinas de adaptação ao triciclo, 4 oficinas de manutenção e mecânica básica, 10 oficinas de saúde e segurança do trabalho, e 2 oficinas de comunicação.

Sidnei Aranha, secretário de meio ambiente de Guarujá/SP e presidente do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, disse estar “Encantado e emocionado em ler os experimentos, inclusive contando sobre a questão das primeiras pedaladas dos catadores”. Ele falou, ainda, sobre a possibilidade de uma reunião do Fórum no Nordeste para discutir questões tão importantes quanto essa, que envolve a “transformação que os triciclos proporcionaram aos catadores”.

De acordo com a coordenadora de Inovação do Citinova, Tais Costa, o projeto trabalha com três eixos – aumento da reciclagem, com coleta eficiente; mobilidade urbana, aproveitando os 413 km de estrutura cicloviária do município, e inclusão social.

A governante representou a entidade na abertura do 1º Fórum Internacional de Tecnologia e Inovação Social para as Pessoas e o Planeta

Tecnologia e inovação social no âmbito das iniciativas da Agenda 2030 para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram pauta nesta terça-feira, da abertura do 1º Fórum Internacional de Tecnologia e Inovação Social para as Pessoas e o Planeta. Organizado pela Fiocruz e o AIR Centre, com apoio da FAO Brasil e do Governo do Estado da Bahia, o evento contou com a participação da prefeita de Francisco Morato/SP, Renata Sene, vice-presidente de Parcerias em ODS da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Com o objetivo de estimular a troca de experiência, entre os principais temas que serão discutidos ao longo do evento, que segue até o dia 21 de julho, estão o marco conceitual da tecnologia social, saúde, água, clima e segurança alimentar e nutricional. A atividade ocorre de forma híbrida, presencialmente em Salvador/BA e também online. Inscreva-se aqui e participe.

Na abertura do evento, a prefeita Renata mencionou o projeto de Fortalecimento da Rede Estratégia ODS, do qual a FNP, em parceria com a Fundação Abrinq e Agenda Pública, foi uma das signatárias. A Iniciativa tem apoio do Programa Cidades Sustentáveis e cofinanciamento da União Europeia.

Segundo a governante, a Estratégia ODS é uma coalizão que reúne múltiplos atores com o propósito de ampliar e qualificar o debate a respeito dos ODS no Brasil e de mobilizar, discutir e propor meios de implementação efetivos dessa agenda.

“O período de 2021-2030 foi definido com a Década da Ação. Por isso, é fundamental a implementação de soluções integradas e inovadoras para acelerar a implementação da Agenda 2030 e o alcance dos seus objetivos e metas nas cidades”, declarou.

Para a governante, a implementação dos ODS é importante para organizações, empresas e sociedade civil. “Importante destacar que, a partir de ações por ciência, tecnologias, inovações e processos inovadores de transformação social, podemos garantir um futuro social, ecologicamente, e tecnologicamente sustentável.

De acordo com Renata, tendo em vista que os ODS orientam a administração local na busca de soluções para problemas de escala global, a sua incorporação nas ações de tecnologia e inovação social é indispensável. “É necessário garantir interlocução com poder público, sociedade civil, e organizações ou empresas que prezam pelo desenvolvimento sustentável para atingir as metas da Agenda 2030”, falou.

A governante municipal encerrou sua participação relembrando dados do Relatório Luz 2022, publicação que apresenta um diagnóstico sobre a implementação da Agenda 2030 no Brasil. “A realidade do país é considerada gravíssima, com aumento da pobreza, fome, perda de biodiversidade e qualidade de vida no Brasil, não apenas pelos efeitos devastadores da pandemia, mas também pelo crescimento das desigualdades.”

Evento virtual e gratuito vai debater, de 19 a 28 de julho, a excelência dos serviços fazendários

O prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou nesta terça-feira, 19, da abertura do 11º Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP). O evento, promovido pela Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo (Assefin), é online, gratuito e segue com debates sobre a “Excelência dos Serviços Fazendários – Por uma gestão pública voltada aos interesses sociais”, até o dia 28 deste mês. Acesse aqui para acompanhar. 

Na ocasião, Duarte disse que o grande desafio do Brasil é colocar em ordem as finanças sem onerar ainda mais o contribuinte. “Temos que fazer todo o esforço na modernização das nossas estruturas fiscais sem onerar a atividade meio e sem aumentar a carga tributária”, defendeu.

O governante destacou que a FNP tem procurado apoio de entidades representativas de secretários de finanças para “absorver todo esse conjunto de modernidade que vocês têm procurado levar par aos nossos municípios”. Ele ainda afirmou que a entidade trabalha “na oferta de novas ferramentas através de encontros que fazemos com secretários de finanças.

Diante disso, Nogueira afirmou que o tema proposto pelo Seminário é “bastante palpitante e oportuno”, porque debate “essa questão da digitalização, da modernização, da incorporação de mais tecnologia e ferramentas mais eficazes de gestão fiscal e da boa aplicação dos recursos públicos de maneira cada vez mais escancaradamente transparente”.

11º SGESP
De 19 a 28 de julho, o evento online e gratuito, apresentará uma série de painéis sobre temas relacionados à contabilidade, controladoria, fiscalização, finanças e tributação nas entidades da administração pública. Voltado a profissionais da contabilidade que atuam no setor público, o seminário atribui pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) inscritos para o evento.

“Tanto o SGESP quanto a Assefin nasceram para contribuir na formação técnica dos nossos servidores públicos municipais e sobretudo na qualificação dos serviços prestados aos nossos contribuintes e cidadãos”, declarou o presidente da Assefin, Adriano Luiz Leocadio, secretário de Finanças de Santos/SP. Ele defendeu que a ineficiência “seja extirpada da área fazendária” e disse que sua expectativa é que o seminário seja marcado pela busca de um serviço público mais moderno e eficaz. O evento com programação até o dia 28 de julho. Acesse aqui e saiba mais.