Instância instituída pelo ministro Gilmar Mendes atuará de agosto a novembro deste ano
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) indicou nessa quinta-feira, 21, os secretários municipais de Fazenda, Jeferson Passos (de Aracaju/SE) e Giovanna Victer (de Salvador/BA) como representantes da entidade na Comissão Especial que irá discutir propostas para as divergências relativas à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A instituição do colegiado foi determinada nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes diante da “divergência interpretativa” entre os números apresentados pela União e Estados e a “situação real dos entes subnacionais”.
Jeferson Passos e Giovana Victer poderão contribuir de uma forma mais ampla ao debate, pois, além de secretários municipais, são presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e do Fórum Nacional de Secretários municipais de Fazenda e Finanças, respectivamente. De acordo com a decisão de Gilmar Mendes, os trabalhos da Comissão vão de 2 de agosto a 4 de novembro deste ano. Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU) foram intimados para, caso queiram, também indicar representantes. O andamento dos trabalhos será acompanhado pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras.
Caberá à Comissão Especial (i) apresentar propostas de solução para o impasse federativo em ambas as ações de controle concentrado, sob minha relatoria, sem prejuízo de abarcarem outras demandas em curso nesta Corte, após aquiescência dos respectivos relatores; (ii) acompanhar as medidas mitigadoras pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional; e (iii) subsidiar elementos para aferir o alegado aumento da arrecadação/saldo de caixa dos entes subnacionais (fluxo de ativos financeiros em cotejo com anos anteriores) e a perda ocasionada pelo impacto advindo das citadas leis complementares.
Para o ministro, esse mecanismo “gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil”, uma vez que existe interpretações divergentes “sobre o cenário econômico-financeiro dos entes subnacionais e os impactos arrecadatórios e fiscais ocasionados pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022”.
Comissão Especial
A Comissão Especial foi instituída após o governo sancionar, com vetos, projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A sanção foi publicada em junho e, conforme o texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. Saiba mais aqui.