A solicitação foi oficializada pela FNP nesta terça-feira, 26, em busca de um instrumento que garanta segurança jurídica aos municípios, que fornecerão dados ao governo federal

Após solicitação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Ministério do Trabalho e Previdência deve publicar, nos próximos dias, uma portaria para regulamentar o repasse de R$ 2 bilhões garantidos a taxistas pela Emenda Constitucional 123/2022. A resposta ao pedido da entidade foi dada no final da tarde desta terça-feira, 26, em mais uma rodada de discussões sobre o auxílio que será efetivado a partir dos dados compartilhados pelos municípios com o governo federal. Acesse aqui a gravação da reunião com o Ministério.

No documento, a entidade reforçou que, para além do canal aberto disponibilizado pelo Ministério, por meio dos contatos compartilhados e da possível implementação de um FAQ, a regulamentação da matéria é “inafastável”, conforme determina o artigo 5º, §6º, II, da Emenda Constitucional 123/2022.

Segundo o presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Renato Telles, os municípios estão interessados que esses recursos cheguem a quem precisa de forma rápida e correta. “E esse instrumento regulamentador é importante para oferecer mais segurança jurídica a todos”, ressaltou o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

O secretário-executivo do Ministério, Lúcio Rodrigues Capelletto, garantiu que o documento está sendo finalizado e reconheceu a importância de uma portaria ministerial para detalhar alguns pontos. “Estamos fechando para publicarmos na maior brevidade possível essa portaria que é importante para dar arcabouço infralegal”, garantiu.

Desde a semana passada, a FNP e o Ministério do Trabalho e Previdência têm articulado reuniões com prefeitos e gestores municipais para alinhar as informações que municípios necessitam para disponibilizar os cadastros de taxistas ao governo federal. Entre os critérios já estabelecidos pela Emenda Constitucional, o auxílio é destinado apenas a motoristas titulares e com alvará válido até 31 de maio deste ano.

Até o final da tarde desta terça-feira, de acordo com Capelleto, 111 municípios já haviam compartilhado seus dados, mesmo sem a publicação da portaria. O pagamento das duas primeiras parcelas (R$ 1 mil cada uma delas) está previsto para o dia 16 de agosto de 2022, para taxistas relacionados nos arquivos enviados até 31 de julho. Acesse https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/beneficio-taxista para mais informações sobre prazos e previsões de pagamento. O Ministério também disponibilizou os contatos de telefone 61/2031-4238 / 4232 / 4235 para que gestores possam tirar dúvidas sobre o processo.