O debate foi o terceiro da série sobre “Gestão municipal na era dos dados”, iniciativa da FNP em parceria com a Fundação Vanzolini e Fórum Inova Cidades

Conceitos e experiências municipais em Inovação Aberta foram compartilhados nesta terça-feira, 16, durante mais uma rodada de debates promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com o Fórum Inova Cidades e a Fundação Vanzolini. Com foco em discutira gestão pública na era dos dados, o terceiro webinar da série teve, entre os participantes, o prefeito de São Vicente/SP, Kayo Amado, que apresentou iniciativas desenvolvidas para o desenvolvimento do município. Assista aqui.

Localizada no litoral de São Paulo, a cidade é uma das mais populosas do estado, com mais de 370 mil habitantes, e segundo o prefeito, enfrenta desafios socioeconômicos. Diante desse cenário, Amado afirma que o desafio da gestão é traçar um paralelo entre as dificuldades básicas e proporcionar “saltos de inovação”. Na opinião do prefeito, processos de desenvolvimento “passa por inovação e fortalecimento da gestão pública de forma geral”.

Nesse sentido, Amado compartilhou algumas ações que sua gestão tem implementado em São Vicente, como a capacitação de servidores e transformar a cultura organizacional e “criar uma legião de interessados em inovação”.

Além disso, o município já implementou o programa Sem Papel, uma capacitação online que tem a estimativa de reduzir em 65% o tempo de um processo, trazendo desburocratização à gestão. “Esse ambiente propício, onde a gente consegue dar mais agilidade na comunicação, também facilita muito a mudança do ambiente”, complementou.

Uma outra iniciativa do município é a edição do 1º Concurso Inova São Vicente, voltado tanto para servidores quanto para instituições, organizações e universidades, para proporem soluções inovadoras. Amado também falou sobre a estratégia da gestão na construção de um planejamento estratégico com o mote dos 500 anos da cidade, oferecendo oportunidade para o cidadão, empresariado, e organizações não governamentais se envolverem mais com a cidade.

O prefeito fechou sua participação ressaltando que “é importante discutir inovação a qualquer tempo, em qualquer contexto, mas entendendo os limites de cada cidade”. Esse ponto também foi destacado por Mariana Collin, gerente de conhecimento e inovação da Comunitas, que reforçou a importância de as cidades inovarem de acordo com sua própria realidade.

Para ela, é imprescindível ter mente aberta e trabalhar no esforço de transformar mentalidade, principalmente porque inovação envolve atuações com ativos não lineares. “É preciso ter coragem para inovar”, disse.

No debate, o secretário de governança de Maceió/AL, Antônio Carvalho, vice-presidente de Relações Institucionais do Fórum Inova Cidades/FNP, falou também sobre o papel que a inovação tem de resgate da confiança em instituições públicas e mencionou o BoraLab, laboratório lançado pela prefeitura da capital alagoana em 2021, que tem como objetivo “identificar a dor, os problemas e as questões que precisam ser resolvidas dentro da ótica pública, a partir de uma visão do próprio cidadão”.

Série de debates
O ciclo de discussões sobre Gestão municipal na era dos dados” teve início em maio deste ano e já promoveu encontros para tratar da “Implantação da LGPD nos municípios” e “Serviços digitais”. Segundo o coordenador-executivo da Fundação Vanzolini, Luís Márcio Barbosa, essa série de webinars é uma estratégia que, por meio da curadoria de temas relevantes para a identificação e discussão de desafios concretos, tem como foco a contribuição “para qualificar serviços e implementação de políticas públicas no nosso país”.

Para o secretário de desenvolvimento econômico de Tubarão/SC, Giovanni Bernardo, vice-presidente de governança territorial do Fórum Inova Cidades, essa série de debates é uma “iniciativa assertiva”, pois propõem a discussão de temas relevantes à gestão municipal. No caso da inovação aberta, ele destacou que é um grande desafio para gestão pública, não só do ponto de vista cultural, mas também legal.

Bernardo dividiu a mediação do webinar com o vereador de São Paulo/SP, Daniel Annenberg, que destacou o objetivo dos encontros como uma oportunidade de “busca de soluções inovadoras para as prioridades das gestões municipais”.

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) buscam formas de financiar o impacto orçamentário estimado em R$ 27,3 bilhões com a fixação de um novo piso para enfermagem (Lei 14434/2022). De forma virtual, nesta segunda-feira, 15, mais de 120 governantes e gestores municipais deram início a construção de um encaminhamento que deve ser pactuado com a diretoria da entidade em uma nova reunião.

Segundo o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, a grande maioria dos municípios não conseguirão cumprir a Lei, que determina o pagamento mínimo de R$ 4.750 a enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras, tanto da inciativa privada quanto servidores públicos. Para ele, o problema é “gravíssimo” para estados e municípios que, de acordo com o Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems) arcarão, juntos, com um impacto global de R$ 27,3 bilhões.

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) já está questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), os dispositivos que fixam o piso salarial, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. O advogado Saul Tourinho Leal, consultor jurídico da FNP pelo escritório de advocacia Ayres Britto, disse que, a ação “coloca em xeque a tramitação e a própria materialidade do Projeto” e pede uma liminar, ainda não deferida pelo ministro relator Luís Roberto Barroso.

Na avaliação de Tourinho, mesmo que essa liminar não seja fácil de ser concedida, Barroso é “um ministro que tem coragem de fazer análises jurídicas dessa envergadura”. Tourinho acredita que quanto mais pedidos de liminares, mais sensível o STF pode estar à angústia dos municípios. “Essa decisão do STF será fundamental. Se a liminar não for concedida para suspender o piso, individualmente não teremos sucesso”, opinou a procuradora-geral de Curitiba/PR, Vanessa Volpi.

Há poucos dias, a Santa Casa de Belo Horizonte abriu uma ação contra a União, o estado de Minas Gerais e a capital mineira, para que fosse bloqueado mensamente das contas públicas o valor referente ao aumento salarial dos profissionais. Na opinião do advogado, essa ação assim como a ADI 7222, adianta alguns fundamentos e pode “servir de inspiração” para quem municípios questionem judicialmente a Lei.

“Vamos organizar uma reunião da diretoria da FNP para que a gente possa debater esse assunto e indicar os caminhos que temos que seguir”, afirmou. Conforme o presidente da FNP, o debate deve ser preciso. A opinião do vice-presidente de Saúde da entidade, Dário Saadi, é a mesma. Para Saadi, prefeito de Campinas/SP, uma decisão para um tema relevante como esse deve ter a participação de mais prefeitos.

Apesar da complexidade política do assunto, dirigentes da FNP não discutem o mérito da proposta, mas sim a previsibilidade da fonte de custeio. “Como esse PL veio do governo federal, deveria se discutir o financiamento dele por parte da União”, declarou Maria Regina, prefeita em exercício de Blumenau/SC.

Além dos impactos financeiros, o secretário de Saúde de Ribeirão Preto/SP, José Carlos Moura, chama atenção para possíveis prejuízos na prestação do serviço. “Vai faltar recursos. Os hospitais estão preocupados com isso”, disse. “Podemos aproveitar a ADI para discutir O tema e buscar uma solução plausível para todos, sem prejudicar a qualidade da saúde”, avaliou a secretária de Administração de Uberaba/MG, Eclair Gonçalves.

Outro possível reflexo, de médio e longo prazo, são as previdências sobrecarregadas, conforme lembrou o secretário de Saúde de Natal/RN, George Antunes. “Precisamos acionar o Ministério da Saúde, o governo federal, para que socorram ou indiquem qual fonte de recursos vamos usar, desde que não sejam recursos próprios”, reforçou.

Financiamento do transporte
Aproveitando o alto número de participantes no encontro virtual, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, fez um panorama sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 123/2022, que vai liberar R$ 2,5 bilhões para estados e municípios financiarem a gratuidade de idosos no transporte público urbano.

Questionado com frequência sobre o prazo para liberação dos recursos, Perre explicou que apesar das delicadezas que o assunto requer, a regulamentação está “caminhando bem”. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), responsável pela medida, está acolhendo as sugestões encaminhadas pela FNP e os Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Mobilidade Urbana (FNMU), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), e Fórum Nacional de Secretários municipais de Fazenda e Finanças e do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais.

Segundo o secretário-executivo, a proposta de regulamentação, que será por meio de uma portaria, está “madura e tende a ser desburocratizada”, isso porque os municípios se habilitarão eletronicamente para receber os recursos. Perre também reforçou a importância de municípios informarem ao MDR sobre a existência de seus planos de mobilidade urbana, garantindo segurança jurídica para recepcionarem os recursos.

Sobre as datas, a expectativa é que a portaria seja publicada até o início da próxima semana e deve ser anunciada em uma reunião entre dirigentes da FNP com o ministro do MDR, Daniel Ferreira. “Essa é uma grande vitória da FNP: R$ 2,5 bilhões para que sejam investidos no pagamento da gratuidade oferecida a idosos, o que vai aliviar de maneira muito efetiva a crise no transporte coletivo no Brasil”, ponderou Edvaldo Nogueira.

Segunda etapa, com encontros virtuais, tem início em 22 de outubro

O projeto AcessoCidades encerrou nesta semana o primeiro ciclo de oficinas de capacitação sobre uso de dados abertos na gestão do transporte público. A inciativa é uma parceria com o Instituto de Políticas de Transporte & Desenvolvimento (ITDP Brasil) voltada a técnicos de municípios com mais de 80 mil habitantes. Essa etapa, com cinco encontros virtuais, somou a participação de 123 gestores, representando 63 municípios, de 20 estados distintos.

Para participar, as cidades precisaram cumprir requisitos estipulados no primeiro ano do projeto, como participação no planejamento estratégico do FNMU, nos mapeamentos do uso de dados abertos e de boas práticas em mobilidade urbana, nas trocas de experiências entre municípios, entre outros.

Além de ter foco em municípios com população acima de 80 mil habitantes, 6 localidades integram o g100, grupo de municípios populosos com altos índices de vulnerabilidade socioeconômica, 31 são de regiões metropolitanas e 16 capitais.

Voltado para operacionalização da gestão de dados, o próximo ciclo propõe seis novas oficinas e terá início no dia 22 de agosto, às 8h30. As reuniões seguirão no formato online, pelo Zoom. Os encontros seguem até setembro e, em breve, o curso completo será disponibilizado a gestores de todo o país.

Módulo 1
Com foco em aspectos fundamentais para o desenvolvimento de uma estratégia de gestão de dados de transporte público, as oficinas da primeira etapa da capacitação ocorreram nos dias 1, 3, 5, 8 e 10 de agosto. Para receber a certificação desta etapa, é necessário ter participado de três oficinas e contabilizar 50% de acerto na avaliação.

Oficina 1 - Por que utilizar e abrir os dados de transporte público?
Objetivo: apresentar um panorama da mobilidade urbana no Brasil e os benefícios do uso de dados para o planejamento, monitoramento e gestão do transporte público no Brasil e no mundo.

Oficina 2 - Boas Práticas De Contratos Para A Gestão De Dados De Transporte Público
Objetivo: discutir a importância da licitação para a gestão do transporte no Brasil e o impacto das relações contratuais na gestão de dados

Oficina 3 - Dados abertos e segurança dos dados de transporte público
Objetivo: aprofundar o conceito de dados abertos, discutir a importância e os benefícios da abertura de dados e os principais desafios relacionados à segurança na coleta, armazenamento, utilização e publicação de dados frente aos desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018.

Oficina 4 - Uso de dados de transporte público para elaboração e avaliação de políticas públicas
Objetivo: introduzir os conceitos básicos sobre o uso de dados para o planejamento e a gestão de sistemas de transporte público e apresentar os principais aspectos de cada uma das fontes de dados, explorando o potencial e as limitações de cada um comparativamente aos dados de GTFS, GPS e bilhetagem eletrônica.

Oficina 5 - Indicadores de oferta e demanda para a qualidade do transporte público
Objetivo: introduzir os principais conceitos sobre gestão da qualidade de serviço no transporte público e discutir o potencial de indicadores gerados a partir de dados de GPS, bilhetagem eletrônica e GTFS, a partir de exemplos práticos de aplicação com insumos de casos reais da Cidade do México, do Rio de Janeiro e de Montevidéu.

AcessoCidades
O AcessoCidades é uma iniciativa da FNP/Brasil com a Confederación de Fondos de Cooperación y Solidaridad (Confocos)/Espanha e a Associazione Nazionale Comuni Italiani (ANCI)/Itália, com cofinanciamento da União Europeia. O projeto tem como objetivo qualificar políticas de mobilidade urbana no Brasil com vistas ao desenvolvimento sustentável e ao combate às desigualdades sociais, raciais e de gênero. Todas as atividades do projeto são gratuitas e não envolvem contrapartidas financeiras.

A iniciativa tem duração de três anos (entre 2021 e 2023) e quatro eixos de atuação: governança; diagnóstico e capacitação; planejamento e viabilização de boas práticas; e engajamento.

A partir disso, será possível pensar na sustentabilidade financeira do serviço de transporte público, na inovação tecnológica para qualificação e eficiência no setor, na mobilidade ativa e na regulamentação do transporte individual por aplicativos, entre outros. Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prefeitos da FNP participaram da abertura das discussões, em São Paulo, durante Seminário Nacional NTU 2022

Dando continuidade aos debates sobre os desafios do transporte coletivo urbano, o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana promoveu, nesta quarta-feira, 10, sua 112ª Reunião. Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participaram da abertura, dando um panorama político sobre o setor. O encontro de gestores ocorre presencialmente em São Paulo/SP, durante o Seminário Nacional NTU 2022, mas pode ser acompanhado ao vivo, pelo Youtube. Acesse.

O prefeito de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, voltou a fazer a analogia sobre o sistema do transporte ser um paciente na UTI e conclamou prefeitos e secretários a trabalharem unidos para que “o paciente sobreviva”. “Se tem uma coisa que os governos da República nunca enfrentaram com seriedade, foi a mobilidade humana”, falou.

Melo salientou a falta de linhas de crédito para que municípios possam financiar “de forma concreta e perene a infraestrutura do setor”. “Não faz metrô, VLT, monotrilhos, BRTs, integração de sistemas, com dinheiro de IPTU e de ISS”, ressaltou.

Para ele, os R$ 2,5 bilhões, previstos pela Emenda Constitucional 123/2022, foi uma conquista da articulação da FNP, mas é preciso criar o “SUS do transporte” que, segundo ele, seria o marco regulatório, designando competências de cada ente federativo.

O presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, reforçou o posicionamento de Melo, ressaltando que auxílios para o financiamento da gratuidade oferecida a idosos por lei federal “aliviaria o sistema”, mas não é o bastante. Segundo o governante, a pandemia levou a maioria dos municípios com mais de 300 mil habitantes subsidiam o sistema de transporte e ressaltou que o setor deveria ter uma gestão tripartite, tal qual a saúde e a assistência social.

“A tarifa não consegue mais subsidiar o sistema. Não tem como a população mais pobre pagar a tarifa e sustentar o sistema de transporte no Brasil. Tem que vir recursos extra tarifários principalmente do governo federal”, reforçou.

Além dos R$ 2,5 bilhões, que serão repassados para custear a gratuidade no segundo semestre de 2022, dirigentes da FNP trabalham pela aprovação do PL 4392/2021, em tramitação na Câmara, que se aprovado garantirá R$ 5 bilhões, em 2023 e em 2024, para a mesma finalidade.

Diante desse cenário, dirigentes da FNP defendem a elaboração de um documento estruturado que apresentem um caminho para a crise no setor. “Precisamos de uma receita completa para apresentar à sociedade. Um projeto claro”, falou o presidente da entidade.

De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, um documento já está sendo desenvolvido para atender a expectativa dos dirigentes da entidade em dialogar com os candidatos à presidência da República. “Os prefeitos estão muito antenados com esse tema e querem fazer dele a pauta de diálogo, de ponte, com os candidatos”, disse. Gilberto também afirmou que a cartilha “O caminho da mudança”, apresentada durante a reunião, “será um Norte para isso”. Acesse.

O prefeito de Goiânia/GO, Rogério Cruz, também participou da reunião de secretários, reforçando que, além da participação de todos os entes, a integração entre secretarias municipais é importante para implementar melhorias no setor. “A interação entre as secretarias tem sido muito importante [para Goiânia], porque um desenha e outro executa ou vice-versa. É muito importante que os secretários estejam nessa unidade para poder trabalhar em favor da cidade, por um transporte melhor”, compartilhou.

Prefeitos Sebastião Melo e Rogério Cruz compartilham experiências de gestão

Os prefeitos de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, e de Goiânia/GO, Rogério Cruz, participaram nesta quarta-feira, 10, de um debate sobre transporte público metropolitano. Promovido pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o compartilhamento de experiência entre os governantes sobre a gestão da crise da mobilidade foi transmitido ao vivo pelo Youtube. Acesse aqui para assistir a discussão na íntegra. 

Esta edição do ANTP Café ocorreu no contexto em que cidades com transporte público coletivo organizado aguardam o repasse de R$ 2,5 bilhões do governo federal para subsidiar, no segundo semestre de 2022, a gratuidade oferecida a idosos no sistema (saiba mais). Em janeiro deste ano, 122 municípios subsidiam o transporte público coletivo no Brasil, sem apoio dos outros antes federados, num total de R$ 3 bilhões, de acordo com dados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Diante desse cenário, dirigentes da FNP têm buscado alternativas que envolvam os governos federal e estaduais no financiamento do setor. Para Melo, que é vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, prefeitos precisam estar unidos nesse processo “para pressionar o governo federal e os governos estaduais, que estão completamente fora desse sistema”.

Segundo ele, os arranjos são locais e regionais, porque não há uma política nacional e reafirma que é necessário discutir fontes de financiamento “sem demagogia”. “Tem muitos desafios postos dentro desse debate e a gente precisa, nesse cardápio, pelo menos, consensualizar alguns deles e é o que a FNP tem procurado fazer. Se tivermos esse cardápio um pouco mais unificado, a gente vai caminhar com mais firmeza”, disse.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 84,72% dos brasileiros residem em municípios. Apesar disso, conforme o prefeito de Porto Alegre, não há um marco regulatório que assegure às cidades no oferecimento do serviço de transporte. No Brasil, "nunca teve uma política perene de infraestrutura e de financiamento de modais e integração de sistemas”, afirmou.

A região metropolitana de Goiânia é atendida por um sistema de transporte que subsidiado conjuntamente entre a capital, o governo do estado, ambos arcando com um subsídio 41,2%, e os municípios Aparecida de Goiânia, com 9,4%, e Senador Canedo, com 8,2%. “É importante dizer que isso se iniciou de uma forma conjunta”, falou o prefeito.

Cruz disse que o acordo entre os entes e a empresa prestadora de serviço, que recebe o subsídio, é não aumentar a tarifa enquanto houver o repasse. “Em Goiânia, a tarifa é R$ 4,3 desde 2019.” Desde que assumiu a prefeitura, em 2020, Cruz deu início à reestruturação do serviço, com mudanças como a implementação do Passe Livre do Trabalhador e o Bilhete Único, que atendem toda a região metropolitana.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou reunião emergencial com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para tratar da regularização do abastecimento de vacinas nos municípios. O ofício, assinado prefeito de Campinas, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde da entidade, foi enviado nesta terça-feira, 9.

A distribuição dos imunizantes, principalmente a BCG (contra tuberculose) e a vacina contra rotavírus, está abaixo das demandas em diversas cidades como Cuiabá/MT e Belo Horizonte/MG, além do Distrito Federal. A queda das coberturas vacinais aumenta a chance de reintrodução de doenças e os casos de surtos de enfermidades imunopreveníveis.

Campinas, por exemplo, há pelo menos dois meses, tem recebido 50% da quantidade necessária da vacina contra o rotavírus. De acordo com Saadi, a situação é preocupante, pois a Campanha Nacional de Multivacinação está em andamento desde a última segunda-feira, dia 8.

A Secretaria Municipal de Saúde alertou que a demanda pela vacina é maior na vigência deste tipo de estratégia. “A falta de vacinas pode prejudicar a adesão da população à campanha e comprometer a credibilidade do Programa Nacional de Imunização”, afirmou o prefeito.

O financiamento do transporte público é pauta do Seminário NTU; Edvaldo Nogueira falou defendeu medidas que revejam o pacto federativo para o setor

O cumprimento do direito social ao transporte, como condição para promoção da dignidade humana, foi um dos pontos de destaque na abertura do 35º Seminário Nacional NTU, realizado nesta terça-feira, 9, em São Paulo/SP. A partir de medidas que passaram pelo Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, salientou que essa tem sido uma reivindicação do municipalismo brasileiro.

Pacheco destacou a “participação fundamental, muito ativa e muito competente” da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pela aprovação de um auxílio federal para subsidiar a gratuidade oferecida a idosos no transporte público coletivo urbano. Para o senador, essa lógica é “absolutamente republicana”.

“Esse trabalho passou a ser uma reivindicação do municipalismo brasileiro, sobretudo representado pela FNP, que congrega as maiores cidades brasileiras, e agora exige a participação da União na colaboração da continuidade desse serviço de qualidade e isso se faz através do subsídio”, afirmou.

Em vídeo, o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, falou sobre a instituição pela pasta do Fórum Consultivo permanente, a partir dos impactos no setor de mobilidade pelos efeitos da pandemia. O objetivo da instância, conforme Ferreira, é discutir medidas para enfrentamento da crise.

“Uma das soluções decorrentes desse debate se materializou com a aprovação da Emenda Constitucional que autorizou repasse da União para estados e municípios com o objetivo de fazer frente a gratuidade dos idosos”, disse. A emenda em questão é a 123/2022, medida para a qual a FNP tem trabalhado uma proposta de regulamentação, tornando o repasse de R$ 2,5 bilhões o mais célere possível para os municípios com transporte público coletivo regulamentado.

Já o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, destacou os desafios da atualidade e a oportunidade de discutir o tema de forma democrática. “Estamos à beira de tomar uma grande decisão e essa decisão tem que vir baseada nesse debate imenso e o Brasil precisa sair da letargia do ponto de vista do transporte público. Nós precisamos enfrentar esse problema e aqui está plantada a semente nesse seminário da NTU, para que a gente possa discutir de maneira plural, sem parti pris o futuro do transporte público no Brasil”.

Também participaram da abertura Francisco Christovam, presidente executivo da NTU; João Antonio Setti Braga - presidente do Conselho Diretor da NTU; Marcos Daniel Souza dos Santos - diretor substituto do Departamento de Projetos de Mobilidade de Serviços Urbanos do MDR; Gilmar Pereira Miranda - secretário executivo de Transporte e Mobilidade Urbana da Prefeitura de São Paulo (SP); Gustavo Bonini, Vice-Presidente da ANFAVEA; Ruben Antonio Bisi – presidente da FABUS; Vander Francisco Costa – presidente da CNT; e Marcelo Fontana – diretor da OTM.

Painel - “O novo caminho do transporte coletivo urbano”
O prefeito de Aracaju também foi um dos debatedores no primeiro painel do dia que, ao ser indagado sobre soluções para a crise do setor, destacou a atuação da FNP por alternativas que aplaquem o iminente colapso no curto e médio/longo prazo. De acordo com dados apresentados pelo jornalista e mediador do debate, Marco Antonio Sabino, o setor vivencia uma perda de arrecadação de R$ 27 bilhões, nos últimos dois anos, prejuízo acumulado de 30%; redução de 22% de postos de trabalho e aumento de custos, em média, de 35%.

Diante do cenário, ele questiona se “é possível que todas as partes envolvidas sentem, conversem e busquem essa solução?”. Segundo o presidente da entidade, é indispensável que a mobilidade urbana seja tratada como uma questão nacional. “É preciso o governo central incorporar a ideia de um plano nacional de mobilidade, que envolva governos estaduais, prefeituras e governo federal. Peso que, guardada as devidas proporções, precisamos de um SUS do transporte”, falou.

Edvaldo reforçou que atualmente são os municípios quem arcam com a maior parte das responsabilidades e salientou que é preciso uma revisão no pacto federativo, de modo que cada ente assuma a responsabilidade pelas respectivas gratuidades. No curto prazo, como já mencionado anteriormente, a FNP tem trabalhado pela regulamentação da EC que prevê repasse para o financiamento da gratuidade a idosos. No entanto, o prefeito ressalta que os R$ 2,5 bilhões estão previstos apenas para 2022.

Ele comentou sobre o PL 4392, que tramita na Câmara e, se aprovado, injetará R$ 5 bi/ano no setor, no período de três anos. “Isso ajudaria de forma muito efetiva essa saída imediata da crise. O sistema de transporte precisa sair da UTI”, disse. Para Edvaldo, os custos das gratuidades não podem ser arcados pelo usuário comum. “As gratuidades têm que ser mantidas, a base social da tarifa tem que ser mantida, mas quem tem que financiar é o governo federal”.

Sérgio Avelleda, coordenador do núcleo de mobilidade urbana no laboratório de cidades do Insper, Arq.Futuro, tem uma opinião parecida quanto ao “SUS do transporte”, mencionado por Edvaldo. “Na educação e na saúde nós como sociedade já fizemos o pacto. Nos todos pagamos para que todas as crianças, jovens e idosos tenham acesso a saúde e educação, porque isso interessa a todos nós como sociedade e nós precisamos também fazer esse pacto em torno do transporte público, porque a prosperidade econômica, a diminuição da desigualdade social, da crise climática, a construção de uma sociedade mais justa passa por uma palavrinha mágica chamada acesso”, pontuou.

E também acredita que é preciso coordenação entre os entes federativos. “A conta da mobilidade urbana não é só das cidades. O país precisa de uma mobilidade urbana eficiente, de qualidade e sustentável, porque a economia do país gira em torno das cidades e se as cidades pararem vamos a um colapso que não interessa ao agronegócio, a indústria, ao setor financeiro, não interessa a ninguém. Então é estratégico para o pais levar adiante um plano nacional de mobilidade urbana”, disse.

Nesse sentido, o presidente da NTU, Francisco Christovam, pensa que o momento pede um modelo de relacionamento diferente entre o poder concedente e a inciativa privada. Segundo ele, é necessário estabelecer uma parceria entre poder público e iniciativa privada, com “foco único na qualidade do serviço, tarifa módica e necessidade do cliente”.

“Temos que ter consciência que o transporte público é um dever do estado, é um direito do cidadão e é uma obrigação das empresas de prestá-lo com qualidade produtividade, mas sem essa de ficar achando que o que resolve a qualidade e quantidade do serviço é um contrato que assinamos depois de um processo licitatório. O que resolve é a parceria que o poder público deve estabelecer com a iniciativa privada”, opinou.

Fábio Damasceno, secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo, também participou do debate comentando sobre o caso da região metropolitana de Vitória, que pratica uma série de boas práticas, entre elas a separação da tarifa técnica e tarifa usuário. Ele também falou que a contribuição do transporte individual é fundamental para subsidiar o transporte público.

Prefeito Duarte Nogueira liderou debate com secretários, procuradores gerais e gestores municipais nesta sexta-feira

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reuniu, nesta sexta-feira, 5, secretários e procuradores municipais para discutir alternativas de atuação para assegurar a compensação das perdas com a arrecadação do ICMS. A reunião virtual ocorreu três dias após primeira reunião de conciliação, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre União e estados, da qual a FNP participa como ouvinte; a próxima audiência em busca de pacificação para o tema ocorrerá no dia 16 de agosto.

“Esse é um quebra-cabeças de variáveis, que vamos ter que procurar nos antecipar, para não errar muito nas estimativas de receitas, na medida com que, certamente, nossas despesas se elevarão por força natural do crescimento vegetativo, não só das nossas folhas de pagamento, mas como impactos previdenciários e outras despesas”, declarou o prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, que coordenou os debates enquanto secretário-geral da entidade.

Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, apresentou um panorama sobre os impactos das alterações no ICMS. Conforme ele, o que está em discussão é a Lei Complementar 194 que, com a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, institui uma compensação relativa às perdas de arrecadação ocorridas neste ano, desde que seja comprovada uma queda percentual de 5% na arrecadação do ICMS em 2021.

A previsão é que municípios terão dificuldades em comprovar essas perdas, como afirmou o secretário de Fazenda de Pelotas/RS, Jairo Dutra. “Nós estamos crescendo com relação ao ICMS. A questão não é o quantitativo de perda, é o que se projetou nos orçamentos”, disse. No caso do município gaúcho, o projetado era mais de 20%, no entanto a arrecadação ficou em 8%. “Eu vou deixar de receber R$ 15 milhões, mas vou crescer, então é difícil de comprovar”, ressaltou.

De acordo com a secretária de Fazenda de Salvador/BA, Giovanna Victer, presidente do Fórum Nacional de Secretários de Finanças e Fazenda, o que foi rompido com a Lei Complementar é a “lealdade da federação”. Ela afirma que não se trata apenas de uma diminuição na receita do ICMS. “Nós temos LOAs vigentes, LDOS aprovadas, Leis Orçamentarias elaboradas com expectativa de receita que, de forma abrupta, foi rompendo a lealdade da federação. Isso é muito preocupante”, explicou.

Giovanna ainda disse que, pelo que acompanhou durante a reunião de conciliação, “a União não acredita em uma redução maior do que 5% que venha a disparar esse gatilho [o da compensação]”. Jeferson Passos, secretário de Fazenda de Aracaju/SE e presidente da Abrasf, que também integra o grupo como representante da FNP falou que “do ponto de vista de acordo, de conciliação, eu não vejo uma perspectiva que no dia 16 saia algum entendimento entre União e estados”.

A consultoria econômica da FNP elaborou uma estimativa da perda do ICMS na receita corrente. Segundo Perre, a partir de premissas técnicas, os dados apontam que a perda varia em função do estado, do porte populacional, das alíquotas que o estado pratica e em função da participação do ICMS de cada município. “Quanto mais populoso, a tendência é que o impacto dessas mudanças na legislação seria maior. Por isso que cidades médias e grandes têm um olhar mais atento ao tema”, disse.

Liminares aos estados
Também foram debatidas as liminares concedidas aos estados Alagoas, Maranhão, São Paulo e Piauí pelo STF, em razão da queda de arrecadação do ICMS, após a vigência das Leis complementares 192/2022 e 194/2022. As medidas alteraram e fixaram o limite para alíquota do tributo, no entanto, de acordo com a LC 194/2022, os Estados devem ser compensados pela União por essa perda. Dessa forma, os municípios recebem a cota-parte de 25% referente à participação no ICMS.

No entanto, a norma precisa ser regulamentada pelo Ministério da Economia, o que ainda não ocorreu. Por esse motivo, devido a inércia da União em publicar a regulamentação da compensação, os quatro estados conseguiram liminares para suspensão e/ou compensação das dívidas com a União. As liminares concedidas até o momento tratam-se das Ações Civis Ordinárias (ACO) 3590, 3591, 3587, 3586.

Há ainda uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7191), de autoria do Colégio dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), que questiona que ao estabelecer a monofase do ICMS, a LC 192/22 feriu o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes federados. A FNP atuará na ação, na qualidade de amicus curiae, após ter sido admitida em 18/07/2022.

A FNP faz a gestão de grupos de WhatsApp com secretários municipais de fazenda e procuradores-gerais municipais. Para participar do grupo específico de cada pasta, entre em contato com a assessora técnica da entidade, Ingrid Freitas - (61) 99639-7215.

Servidores públicos concorrem a prêmios de R$ 10 mil e R$ 15 mil

Estão abertas até o dia 10 de agosto as inscrições para o Prêmio Espírito Público 2022. Em sua quinta edição, a inciativa, que tem a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) entre seus parceiros institucionais, vai oferecer prêmios de R$10 mil (categoria Pessoas que Transformam) e R$15 mil (categoria Projetos que Transformam). Acesse e inscreva-se.  

Além do prêmio em dinheiro, os vencedores participarão de uma cerimônia de premiação e ainda terão a oportunidade de vivenciar uma imersão de aprendizagem com especialistas em gestão pública. “Mostrar a trajetória de cada um desses servidores é o maior legado do Prêmio Espírito Público. A visibilidade e a disseminação de boas práticas pelo país fazem a diferença”, avalia Helena Wajnman, diretora executiva da República.org.   

Na categoria Pessoas que Transformam poderão participar profissionais públicos que trabalham atualmente na administração pública direta ou indireta (incluindo fundações, autarquias e empresas públicas), nas esferas federal, estadual ou municipal. 

Os profissionais devem ter, no mínimo, cinco anos de atuação no setor público. Esta categoria oferecerá cinco eixos setoriais: Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Intersetorial. O eixo Intersetorial foi criado nesta edição para incluir profissionais que tenham atuado em áreas diversas e/ou multidisciplinares (como Saúde-Educação ou Segurança Pública-Meio Ambiente, por exemplo). Esse eixo também irá abarcar profissionais de outras áreas não contempladas que queiram se inscrever, como a jurídica ou de gestão pública. 

A categoria Projetos que Transformam reconhecerá o trabalho feito nas áreas de Enfrentamento à COVID-19, Gestão de Pessoas e Educação. Poderão se inscrever grupos compostos por no mínimo três profissionais públicos, sendo uma pessoa representante da equipe e responsável pela inscrição. Todos os membros deverão ter, no mínimo, cinco anos de atuação no setor público brasileiro na última década. 

A 5ª edição do Prêmio Espírito Público traz outra novidade:  neste ano haverá uma menção honrosa para iniciativas que promovam a inclusão social e produtiva de grupos historicamente sub-representados no país (mulheres, pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e população LGBTQIAP+). O vencedor do eixo Promoção de Diversidade será selecionado por votação popular, e as candidaturas serão apresentadas a partir de indicações dos parceiros institucionais do Prêmio Espírito Público.

Seleção e premiação

A escolha dos vencedores das demais categorias (Pessoas que Transformam e Projetos que Transformam) será feita por júris e comitês compostos por servidores públicos, acadêmicos, representantes do terceiro setor e de organizações, além de ganhadores de edições anteriores. Critérios como diversidade, impacto social, contribuição técnica, capacidade de mobilização e efeito multiplicador, iniciativa e integridade serão observados pelos jurados.

A categoria Projetos que Transformam selecionará três vencedores e a categoria Pessoas que Transformam escolherá cinco – um vencedor por cada eixo (Desenvolvimento Social, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Intersetorial). A cerimônia de premiação está prevista para novembro. Os premiados passarão ainda a compor uma rede exclusiva formada pelos ganhadores do Prêmio nas quatro edições anteriores.

O prêmio

Com o objetivo de identificar, reconhecer e valorizar profissionais dedicados à qualidade dos serviços públicos no país, o Prêmio Espírito Público já contemplou 75 pessoas e três instituições em todas as regiões do país desde a sua primeira edição. 

A premiação é uma iniciativa da Parceria Vamos, formada pela Fundação Lemann, Instituto Humanize e a República.org – organizações da sociedade civil que atuam no fortalecimento das lideranças do setor público e do terceiro setor.

“Há diversos estudos que mostram como a valorização é importante para que as pessoas se sintam motivadas no trabalho. É fundamental reconhecermos os servidores públicos como prestadores de serviços essenciais. Sem eles, não teríamos conseguido enfrentar essa pandemia da Covid-19 nem conseguiríamos avançar na luta pela redução da desigualdade. Premiar essas pessoas é a nossa forma de dizer: acredite no seu poder de transformação", destaca Helena Wajnman.

Criado em 2018, o Prêmio Espírito Público busca contribuir para a valorização da imagem do profissional público no Brasil, provocando uma mudança positiva de mentalidade da sociedade em relação aos profissionais públicos. O prêmio tem como objetivo ainda inspirar e estimular mais pessoas a ingressarem na carreira pública.

A discussão ocorreu nesta segunda-feira, dois dias antes de a matéria ser submetida ao julgamento do STF

Dois dias antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o Migalhas, portal de notícias jurídicas, promoveu um debate sobre o tema, com a participação do prefeito de Jacareí/SP, Izaias Santana. O governante municipal, que acompanhou a revisão da Lei pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), falou, nesta segunda-feira, 1º, da expectativa para o julgamento, defendendo a manutenção da modernização obtida com a reforma da Lei, como uma iniciativa que corresponde ao direito atual. Assista ao debate aqui.

Santana, que é titular no Conselho Fiscal da FNP, ressaltou que a aprovação da Lei no Congresso Nacional foi um grande avanço e que, para quarta-feira, 3, tem “certeza de que o nosso STF há de respeitar essa demonstração da soberania popular, do Congresso, com ampla aceitação e, mais do que isso, trazer a Lei de Improbidade e seu sistema sancionador ao direito moderno, a nosso tempo e não o deixar às inquisições da idade média”.

Segundo o prefeito, o aperfeiçoamento da legislação adequa a interpretação e a aplicação aos princípios que protegem os direitos fundamentais: mandato eletivo, direitos políticos e soberania popular. “Ao trazer para dentro da Lei de Improbidade o conceito estrito de dolo, exigindo que aquele que responde pela prática de improbidade tenha consciência do que fez, tenha buscado aquele fim e agido de forma intencional para obter esse fim, nós estamos saindo da idade média e entrando na idade moderna, entrando no direito atual”

Conforme Santana definiu, antes da atualização, o que existia era “um processo inquisitorial”, que invertia o ônus da prova. Dessa forma, de acordo com ele, os agentes políticos tinham que se defender de situações que, muitas vezes, não tinham consciência de ter praticado. Para a procuradora-geral de Curitiba/PR, Vanessa Volpi, ao longo dos últimos 30 anos houve “banalização das ações de improbidade”, trazendo graves consequências aos acusados que, muitas vezes eram “execrados publicamente”.

De acordo com Vanessa, a alteração na Lei é muito positiva para o gestor. “Nada mais fez do que positivar aquilo que a jurisprudência já vinha decidindo em relação à exigência do dolo para caracterização de conduta de improbidade”, destacou. Ela diz que isso traz tranquilidade para o gestor, pois evita penalidades gravíssimas quando não for comprovado que agiu por má fé. “As pessoas estão sujeitas ao erro”, defendeu.

Suspensão de direitos políticos, perda de cargo, ser excluído da vida política e descontruir processo eleitoral legítimo são algumas das penalidades a que um gestor pode ser submetido. “Isso é muito grave e, portanto, só deve ser aplicado quando estivermos diante de um caso fático, que comprove dolo, lesão ou enriquecimento sem causa”, retomou Santana.

O advogado Marcelo Pelegrini também participou do debate defendendo que as evoluções “darão mais segurança jurídica a qualquer agente público que é sujeito a direitos e obrigações da Le de Improbidade”. A tipicidade dos delitos, a exclusão da improbidade dos atos da gestão e a indicação clara e precisa quanto ao ônus da prova foram pontos que ele destacou como avanços da modificação do texto.

Mediador do debate, o advogado Saul Tourinho Leal, consultor jurídico da FNP pelo escritório de advocacia Ayres Britto, acredita que a raiz da nova lei de improbidade é marcada pela resiliência, sintonia com poder judiciário, por boas intenções e aprendizados. “A FNP, que participou da construção dessa Lei, também se sentiu habilitada a participar da constituição viva que nascerá na quarta-feira a partir da deliberação do supremo”, falou. 

Na qualidade de amicus curiae, a entidade será representada por Leal, que fará a sustentação oral da ação que discute a aplicação retroativa das disposições sobre dolo e a prescrição da lei 14.230/2021. Para a ação, a FNP apresentou quatro fundamentos: identidade estrutural na própria Constituição entre condenação criminal e condenação por improbidade; suspensão de direitos políticos; opção do Congresso em não prever expressamente quanto a retroatividade da Lei; e atual jurisprudência de quase todos os tribunais reconhecendo a aplicação retroativa. A ação em discussão trata-se do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/PR, Tema 1199, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que será julgada nessa quarta-feira, 3, no plenário do STF.