A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) protocolou na quinta-feira, 22, ação para atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7630, que trata da metodologia de cálculo para a distribuição do ICMS “educação”. A ação tramita sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A principal demanda da ação questiona a metodologia de cálculo para a distribuição do ICMS “educação”, desconsiderando o número de alunos matriculados e resultando em uma perda significativa de receitas para os municípios mais populosos, especialmente os do Estado de Minas Gerais. A ação questiona a Lei nº 18.030/2009, alterada pela Lei nº 24.431/2023, ambas de Minas Gerais.

No pedido, a FNP destacou sua relevância institucional e interesse no tema, ressaltando que a decisão do STF pode ter um impacto significativo na administração municipal em todo o país. Segundo a entidade, sua expertise e conhecimento sobre as realidades enfrentadas pelos municípios brasileiros tornam sua intervenção essencial para garantir que o STF tenha uma visão completa sobre os desafios e consequências da decisão.

 “A entidade pretende oferecer memoriais com análises detalhadas sobre o impacto da decisão no contexto municipal”, destacou a gerente de Assuntos Jurídicos da FNP, Ingrid Freitas. A FNP acredita que, com sua intervenção, a corte poderá considerar as particularidades da gestão municipal e os desafios enfrentados pelas prefeituras, especialmente em momentos de crise e incerteza.

“O processo em questão trata de temas fundamentais que afetam diretamente as políticas públicas municipais, o que reforça a importância da participação da FNP como Amicus Curiae”, frisou Ingrid Freitas.

A FNP aguarda a decisão do STF sobre o pedido de ingresso como Amicus Curiae e reafirma seu compromisso em defender os interesses dos municípios.

Forma de Arrecadação

A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu critérios para a distribuição do produto de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os municípios obrigando-os a destinar 10% considerado indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, focando na educação infantil e no ensino fundamental, que são de responsabilidade municipal.

O modelo foi inspirado pela experiência do Ceará, que, desde 2007, distribui uma parte do ICMS com base em indicadores de qualidade educacional, resultando em melhorias significativas no desempenho educacional do estado.

No entanto, há diversos questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Um dos debatesse está sobre o artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988 que proíbe a vinculação de receita de impostos a uma despesa específica. Apesar disso, a própria emenda excepciona essa regra ao alterar o artigo 158, que trata da repartição do ICMS.

Os estados têm a liberdade de distribuir até 35% do ICMS com base em critérios educacionais, mas 10% devem obrigatoriamente ser destinados com base nos indicadores citados. A aplicação desses critérios variou entre os estados, alguns apenas reproduziram o texto constitucional, enquanto outros criaram indicadores ou ampliaram os critérios, gerando questionamentos de inconstitucionalidade.

A última edição da série "Tendências para Cidades" trouxe ao debate os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Ocorrido na última sexta-feira, 23, o webinário foi conduzido por Júlia Mello, assessora técnica da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), e reuniu Zuleica Goulart, coordenadora do Programa Cidades Sustentáveis; Lavito Bacarissa, secretário-executivo da Comissão Nacional dos ODS da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Renata Boulos, coordenadora da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD).

O encontro ofereceu um panorama das ações e estratégias para a integração dos ODS nos planos de governo municipais, uma agenda de metas globais para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas possam viver em paz e prosperidade até 2030. Implementar a Agenda 2030, como é chamado o conjunto dos objetivos, tem sido um eixo norteador das atividades da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) junto às cidades.

Governança, alinhamento social e ferramentas práticas: estratégias para incorporar os ODS na política municipal

Lavito Bacarissa introduziu a estrutura de governança em torno da Agenda 2030 no âmbito federal, além de abordar a necessidade de transversalizar os objetivos em todas as políticas municipais. Ele mencionou que os ODS não devem ser vistos apenas como metas globais distantes, mas como diretrizes que podem ser incorporadas às políticas públicas locais, incentivando prefeitas e prefeitos a incorporarem os ODS em seus planos de governo.

Renata Boulos trouxe a perspectiva das organizações da sociedade civil que integram o Pacto Nacional de Combate às Desigualdades, destacando a relação entre a redução das desigualdades e o avanço dos ODS. Ela apresentou dados concretos e sugeriu maneiras de alinhar a atuação dessas organizações com a agenda de desenvolvimento sustentável, reforçando a importância de um esforço conjunto e bem coordenado entre diversos setores da sociedade.

Zuleica Goulart, do Instituto Cidades Sustentáveis, apresentou ferramentas que os gestores municipais podem utilizar para avançar na incorporação dos ODS à política local. Ela elencou a Plataforma Cidades Sustentáveis como uma solução acessível que oferece suporte técnico e elencou materiais de apoio, além de apresentar exemplos de boas práticas urbanas, reforçando que o conhecimento compartilhado pode acelerar a transformação em outras cidades.

Gestão colaborativa e articulação com o legislativo: superando desafios orçamentários e prioridades para o avanço dos ODS

A sessão foi concluída com a participação do público, que levantou questões sobre os desafios relacionados a dificuldades de orçamento, a complexidade na definição de prioridades e a necessidade de um maior envolvimento do Legislativo para garantir o avanço dos ODS. Os palestrantes responderam às preocupações reforçando a importância de uma gestão colaborativa e estratégica, em que a articulação entre diferentes níveis de governo, sociedade civil e Legislativo é fundamental para superar obstáculos e criar cidades mais sustentáveis e justas.

Na terça-feira, 20, a 28ª edição da série de webinários Tendências Para as Cidades trouxe o tema “Importância dos Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas”. A série, promovida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), fornece suporte para a formulação de planos de governo.

O episódio foi conduzido por Décio Júnior, jornalista e mestre em Políticas Públicas, e contou com a participação de especialistas e profissionais na área. Renato Anelli, arquiteto e professor da Universidade Mackenzie, abordou  alguns dos principais conceitos relacionados às mudanças climáticas e às medidas necessárias para o seu combate. Anelli destacou a importância de adotar medidas de mitigação do aquecimento global e de adaptar as cidades aos eventos climáticos extremos, sugerindo medidas possíveis e áreas urbanas que necessitam de intervenção.

Rogerio Gutierrez, coordenador do projeto ANDUS – uma parceria entre o governo federal brasileiro e a GIZ (Agência de Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável) – discutiu a integração da agenda climática nos planos de governo. Ele explicou o contexto atual deste debate, a relevância do planejamento para a ação climática e as ferramentas disponíveis para que os municípios implementem medidas de adaptação.

Jeconias Júnior, secretário-executivo adjunto da FNP, trouxe a discussão para o âmbito municipal, destacando os desafios enfrentados pelos municípios e a necessidade de um novo paradigma para a governança climática. Ele defendeu a criação de planos de adaptação às mudanças climáticas e a construção de uma governança multinível que envolva municípios, estados e o governo federal.

O episódio encerrou com apontamentos sobre a importância e a necessidade de articular para viabilizar os planos e medidas de adaptação climática, além de um convite para o próximo webinário da série Tendências, que acontecerá na próxima sexta-feira (23/08), às 10h, e terá como tema os ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Este episódio teve o apoio da Comunitas e você pode acessá-lo aqui.

Nesta sexta-feira, 16, o webinário "Tendências para as Cidades", promovido pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), reuniu especialistas e gestores para discutir os desafios e oportunidades dos novos modelos econômicos municipais.

Sob a temática "Novos modelos econômicos para os municípios", o evento destacou a importância da economia circular, o fomento ao turismo sustentável, e a inclusão dos negócios locais como pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico local.

Lucas Ramalho, mentor do BNDES Garagem e integrante do programa de lideranças em mudanças climáticas do Climate Reality Project, compartilhou insights sobre a necessidade de políticas públicas que promovam a sustentabilidade e a resiliência econômica. Gustavo Cezário, ex-diretor executivo da Confederação Nacional de Municípios, ressaltou a importância de investimentos em infraestrutura e mobilidade para atrair novos negócios e oportunidades para diversos setores, incluindo a agricultura local.

Arildo Mota Lopes, presidente da Unisol Brasil e experiente em Cooperativismo e Economia Solidária, enfatizou a importância da cooperação entre os setores público e privado na implementação de novos modelos econômicos inclusivos e sustentáveis.

Durante as discussões, foram abordadas estratégias para a redução da pobreza, o desenvolvimento social, a geração de emprego e renda, além do crescimento econômico local como prioridades essenciais para os gestores municipais. A adoção de políticas que promovam a inovação e a diversificação econômica foi destacada como fundamental para enfrentar os desafios contemporâneos e criar um ambiente propício para o florescimento de novos empreendimentos e iniciativas locais.

O webinário encerrou com um apelo à ação conjunta entre governos, sociedade civil e o setor privado para a implementação efetiva desses novos modelos econômicos, visando não apenas o crescimento econômico, mas também a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Esse episódio do Tendências contou com o apoio da Comunitas.

Confira o episódio completo aqui. 

Em um ofício encaminhado aos deputados federais na tarde da quarta-feira, 14 de agosto, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestaram sua oposição à Emenda nº 39 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023. As entidades pedem a rejeição do Destaque nº 3, que propõe mudanças significativas na forma de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A Emenda 39 sugere que o valor venal do imóvel, base para o cálculo do ITBI, seja determinado pelo valor declarado pelo contribuinte, em vez do valor de mercado, conforme estabelecido na atual versão do projeto. A FNP e a CNM argumentam que essa mudança comprometeria a equidade e a integridade do sistema tributário, além de abrir espaço para manipulações e subdeclarações do valor de imóveis, prejudicando a arrecadação municipal.

As entidades destacam que a prática consolidada de utilizar o valor de mercado visa assegurar uma tributação justa e proporcional, evitando fraudes e garantindo que os municípios mantenham a capacidade de oferecer serviços públicos essenciais. O ofício também cita o exemplo de São Paulo, onde o percentual de ações judiciais relacionadas ao ITBI é inferior a 2%, demonstrando a importância da segurança jurídica proporcionada pela legislação vigente.

A FNP e a CNM apelam aos parlamentares para que rejeitem a emenda, preservando a justiça tributária e a integridade da arrecadação do ITBI, essencial para a manutenção dos serviços públicos nos municípios brasileiros.

Com o escalonamento especial os municípios ganham fôlego para quitação de precatórios. Matéria segue agora para a Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição que alivia as contas municipais. A PEC 66/2023 reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias e institui um limite sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios. O texto prevê que os municípios poderão parcelar em até 300 meses os débitos previdenciários e alíquota máxima de 5% da RCL para pagamento de precatórios.

“A PEC nº 66 oferece uma oportunidade crucial para que os municípios possam regularizar suas dívidas com precatórios de forma escalonada, o que pode aliviar significativamente suas finanças e garantir maior sustentabilidade fiscal”, destacou o relator do projeto, senador Carlos Portinho/RJ.

Com atuação intensa dos prefeitos Edinho Silva, de Araraquara/SP e Chico Brasileiro, de Foz do Iguaçu/PR, foi possível aperfeiçoar as faixas de escalonamento para o pagamento de precatórios, reduzindo o percentual de comprometimento da RCL de acordo com o valor do estoque da dívida. O acordo feito em plenário pelos representantes da FNP alterou de 10% para 20% o estoque previsto na segunda faixa do escalonamento.

Para o novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, o texto define o seguinte escalonamento e limite para pagamento:

I – 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% (dois por cento) desse valor;

II – 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, estiver entre 2% (dois por cento) e 20% (vinte por cento) desse valor;

III – 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, estiver entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;

IV – 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, estiver entre 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) desse valor.

Durante a sessão de votação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou emenda oral, acolhida pelo relator, reduzindo o respectivo limite percentual de 6% para 5% da receita líquida corrente na última faixa.

Esse escalonamento foi introduzido para adaptar melhor os pagamentos às especificidades financeiras de cada município, além de criar incentivos para a redução dos estoques de precatórios em mora. O escalonamento dos limites de pagamento de precatórios beneficiará aproximadamente 2.995 municípios (segundo o Conselho Nacional de Justiça), desses, cerca de 292 municípios com mais de 80 mil habitantes serão favorecidos por essas medidas.

Outro ponto importante da medida trata da extensão automática da Reforma Previdenciária da União para os Municípios. De acordo com o texto aprovado, que precisa passar ainda pela aprovação da Câmara dos Deputados, as mesmas regras do regime próprio de previdência social dos servidores da União valerão para os Municípios que não fizerem uma reforma previdenciária em seus regimes próprios até um ano após a promulgação da PEC 66.

Outra medida incorporada ao texto foi a integral desvinculação dos valores recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), prevista pelo § 1º do art. 20 da Constituição Federal, exceto se tais valores estiverem destinados a despesas, órgãos ou fundos previdenciários.

Também acompanharam a sessão de votação da PEC 66 o prefeito de João Pessoa/PB, Cícero Lucena, e o secretário municipal de Gestão Governamental de João Pessoa/PB, Diego Tavares, ex-senador e atual suplente.

O que não foi contemplado

Outro ponto defendido pela FNP, que estava previsto na emenda 6, do senador Alessandro Vieira, era a desvinculação de 80% do superávit dos fundos públicos municipais para aplicação em saúde e educação. A desoneração permanente da folha de pagamento dos Municípios também ficou de fora da PEC 66/2023 e está sendo tratada no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, que está na pauta do Senado.

Confira aqui o Link do substitutivo.

Nesta terça-feira, 13 de agosto, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoveu o 26º episódio do webinário “Tendência para as Cidades”, abordando o tema da tecnologia e inovação nas salas de aula e inclusão digital. As transmissões ao vivo, realizadas semanalmente às terças e sextas-feiras pelo canal da FNP no YouTube, têm se tornado uma importante plataforma de discussão sobre o futuro das cidades brasileiras e especialmente em véspera de eleição para a construção de planos de governos.

Com a pandemia da Covid-19, a integração de novas tecnologias no modelo educacional passou de uma opção para uma necessidade urgente. Ferramentas digitais, desde softwares a plataformas multimídia, estão transformando o conceito tradicional de ensino, expandindo-o para além das paredes físicas das salas de aula e promovendo a inclusão de todos os alunos. Esse processo, acelerado pelo contexto pandêmico, destaca a importância de um planejamento estratégico para a inserção dessas tecnologias, ainda distantes de muitas escolas brasileiras.

Há duas décadas, o que parecia inovador e de alto custo, hoje está ao alcance de muitas instituições através de dispositivos conectados. Essas tecnologias, combinadas com softwares, aplicativos e plataformas multimídia, estão redefinindo o espaço e os métodos de ensino, que agora começam já nos primeiros anos escolares. Além de apoiar a educação formal, inclusive de maneira remota, as novas tecnologias desempenham um papel fundamental na inclusão de alunos com deficiências, proporcionando um ambiente escolar mais acessível e inclusivo.

O debate deste episódio foi feito pelas contribuições de especialistas de renome. Entre os palestrantes, Cristieni Castilhos, fundadora da organização social MegaEdu, destacou sua missão de conectar as escolas públicas do Brasil à internet de qualidade. Com vasta experiência em projetos de conectividade em áreas remotas, Castilhos tem sido uma voz na promoção da inclusão digital no país. Também participaram do evento Julia Sant'Anna, diretora executiva do CIEB, e Mila Fernandes Ribeiro Tangari, especialista em gestão pública e inovação digital.

As especialistas compartilharam suas experiências e insights sobre como a tecnologia podem não apenas revolucionar o ensino, mas também garantir que ela seja acessível a todos, independente de suas condições. Em um cenário onde o modelo educacional se renova rapidamente, a discussão sobre a integração dessas ferramentas tecnológicas é fundamental para moldar o futuro da educação no Brasil.

Esse webinário foi apresentado pelo assessor técnico da FNP, Mário Lopes, teve o apoio do Banco do Brasil (BB) e contou com o patrocínio da Fundação Lemann.

Confira o webinário completo aqui.

Nesta sexta-feira, 02 de agosto, ocorreu o 23º webinário do Tendências para as Cidades, organizado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). O evento enfatizou a importância da telemedicina e das compras coletivas para otimizar os serviços de saúde nos municípios brasileiros.

Ampliação do Acesso à Saúde com Telemedicina

A telemedicina, que proporciona consultas e diagnósticos à distância, foi um dos principais tópicos abordados. A prática promete ampliar o acesso à saúde, especialmente em áreas remotas e carentes, melhorando a eficiência e reduzindo custos. Durante o webinário, os participantes discutiram os benefícios dessa tecnologia, incluindo a possibilidade de oferecer serviços de saúde de qualidade a um maior número de pessoas, e os desafios, como a necessidade de uma infraestrutura digital adequada e a capacitação dos profissionais de saúde.

Participantes de Destaque

O evento contou com a participação de especialistas renomados:

• Marcelo Itiro Takano, coordenador geral do Programa Avança Saúde – SMS/BID;
• Cinthia Cristo, secretária-executiva do Consórcio Conectar, cirurgiã dentista e mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo;
• Roberto Umbiperre, professor de Medicina de Família e Comunidade na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e coordenador geral do Projeto TelessaúdeRS.

Consórcio Conectar e Compras Coletivas

Outra iniciativa destacada foi o Consórcio Conectar, da FNP, que visa a aquisição coletiva de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços de saúde. A estratégia de compras coletivas não só reduz custos, mas também garante a qualidade e a disponibilidade dos produtos adquiridos, sendo uma solução viável para municípios que enfrentam dificuldades financeiras e logísticas na aquisição de insumos médicos.

“O Conectar representa os interesses das cidades brasileiras na saúde e mantém agendas periódicas com o Ministério da Saúde e outras instituições de relevância para a Saúde Pública brasileira. A articulação com o CONASEMS/COSEMS para levantamento de demandas e necessidades de apoio dos municípios subsidiando a construção das ofertas do Conectar”, disse Cinthia Cristo.

Patrocínio e Análise Detalhada

Esse webinário foi patrocinado pelo Banco do Brasil e ofereceu uma análise detalhada sobre como a cooperação intermunicipal pode fortalecer a gestão pública de saúde e proporcionar melhores serviços à população.

Confira o webinário completo aqui.

A iniciativa conta com a parceria com o Governo Federal, ONU Mulheres, Sebrae Nacional e Observatório do Clima, para estimular e apoiar políticas públicas municipais

Nesta segunda-feira, 29 de julho, ocorreu o webinário de lançamento do programa +Iguais, uma iniciativa inovadora destinada a promover políticas de gênero em municípios de todo o Brasil. Organizado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) em parceria com o Instituto Alziras, o evento contou com a participação de diversas lideranças e especialistas em políticas públicas.

O webinário teve início às 14h, com a apresentação de Aline Martins, socióloga e assessora técnica da FNP. Em sua fala, Aline destacou que o objetivo do programa é "estimular e apoiar cidades no avanço da igualdade de gênero e no empoderamento de mulheres e meninas, alinhado ao ODS 5 da ONU e considerando o marcador de raça e etnia."

O evento contou com a presença de figuras de destaque no cenário político e social, como Fátima Daudt, prefeita de Novo Hamburgo/RS e vice-presidente de mobilidade da FNP; Marina Barros, diretora do Instituto Alziras; Suely Araujo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima; e Suzanne Spooner, gerente de projetos da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

Fátima Daudt ressaltou a importância do projeto: "O nosso grupo de prefeitas e prefeitos faz um trabalho diferenciado. Trocamos de nome para Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e foi um momento importante de inclusão e representatividade. Percebi ao longo do meu mandato que essa política de gênero é fundamental na construção de um país mais justo", disse a prefeita de Novo Hamburgo.

A prefeita de Palmas/TO, Cinthia Ribeiro, também destacou a relevância do programa: "Me sinto lisonjeada por representar a FNP nesse projeto que pretende trazer mais representatividade para os cargos de poder. Mulheres bem resolvidas promovem outras mulheres e isso é um ciclo virtuoso. 72% do meu alto escalão é formado por mulheres."

O programa, que teve um ano de preparação, inclui a criação de uma plataforma para a sistematização de boas práticas em políticas transversais de gênero, com foco em Justiça Climática, Política do Cuidado e Empreendedorismo. Além disso, prevê uma campanha de sensibilização para as eleições municipais de 2024, incentivando o voto em candidatos comprometidos com a equidade de gênero e raça.

Marina Barros, do Instituto Alziras, explicou que o primeiro passo do projeto é conhecer as iniciativas dos municípios: "Queremos conhecer as boas práticas sistematizadas e estruturadas em um banco de casos para inspirar outras cidades."

A chefe do departamento de Território (infraestrutura urbana) da AFD, Suzanne Spooner, destacou o financiamento do projeto. “Financiamos o projeto com perspectiva futuro de mudar as cidades brasileiras em prol da igualdade de gênero. Além disso parabenizamos a FNP e o Alzira por promover políticas públicas para igualdade de gênero e empoderamento das mulheres”, disse

Em 2025, o +Iguais pretende realizar ciclos de formação e troca de experiências entre os municípios participantes, além de lançar o Prêmio + Iguais para reconhecer os esforços na promoção da igualdade de gênero e raça nas cidades.

Também participaram do webinário de lançamento: Suely Araujo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima; Livia Salles, gerente de projetos da área de participação política e governança da ONU mulheres Brasil; Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional; Isadora Bispo, diretora de Articulação Interfederativa  do Ministério da Igualdade Racial e Laís Abramo, secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O Programa + Iguais conta com o apoio da ONU Mulheres, dos Ministérios das Mulheres, dos Povos Indígenas e da Igualdade Racial, do Sebrae Nacional e do Observatório do Clima. Para mais informações sobre o programa e como participar, clique aqui ou entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Nesta sexta-feira, 26, o Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras (FNPGC) retomou os trabalhos no segundo dia de reunião com debates sobre os avanços na execução de pequeno valor e as câmaras de mediações e conciliações – controvérsias da administração pública e efetividade da pacificação social.

Sob a moderação da vice-presidente do Fórum e PGM de Contagem/MG, Sarah Campos, a agenda teve início com a participação da juíza auxiliar da Presidência do TJMG, Marcela Novais, e do procurador-geral de Juiz de Fora/MG, Marcus Motta, para tratarem das execuções fiscais de pequeno valor. Na oportunidade, a juíza apresentou os trabalhos de incentivo aos acordos de cooperação para a pacificação dos desafios municipais relacionados às execuções fiscais de pequeno valor no sistema judiciário brasileiro. De acordo com a juíza, é necessário haver proporcionalidade entre o custo da cobrança e o valor que se tem a receber, sob pena de a judicialização configurar ineficiência administrativa.

Publicada em fevereiro deste ano, a Resolução 547 do CNJ institui regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado.

Para contextualizar o tema sob a ótica municipal, Marcus Motta apresentou os desafios enfrentados pelo município de Juiz de Fora, que acumula, atualmente, 35 mil execuções fiscais, sendo 27.500 abaixo de R$ 10 mil. Para enfrentar essa demanda, o procurador citou algumas medidas que estão sendo tomadas atualmente: aplicação da Lei de Transação Permanente (Lei 14.532/2022) – modalidades: individual e por adesão, aperfeiçoamento do cadastro, processo administrativo eletrônico, além do protesto.

O advogado da União, José Roberto da Cunha Peixoto, diretor da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, apresentou o modelo que tem sido aplicado pela Advocacia-Geral da União, que resolveu R$ 278 bilhões em litígios.

Para falar do tema, também participou o coordenador da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) do Estado de Minas Gerais e procurador do Estado de Minas Gerais, Cleber Reis Grego. De acordo com ele, em 2023, mais de R$ 232 milhões foram frutos do trabalho de mediação e/ou conciliação de conflitos envolvendo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais.

A procuradora-geral de Boa Vista/RR, Marcela Medeiros, parabenizou as ações apresentadas e enfatizou a importância desse compartilhamento de experiências para serem replicadas na gestão local. “Temos vários questionamentos, inseguranças, mas eu acho que os sistemas apresentados aqui são seguros de atuação. Acredito que todos nós conseguimos voltar para casa com o dever de buscar, implementar e solucionar conflitos”, destacou.

Na sequência, o presidente do Fórum, Sidney Amaral, procurador-geral de Aracaju/SE, sugeriu um próximo encontro do Fórum para a realização de uma oficina sobre o tema, reforçando a qualidade das experiências apresentadas.

Ao final da reunião, o secretário-geral do Fórum, Eduardo Porto, procurador-geral de Salvador/BA, anunciou a data prevista para a próxima reunião do Fórum, no início de novembro, na capital baiana. De acordo com ele, a programação contará com temas sobre a securitização e a realização de uma oficina sobre a instituição de Câmaras de Conciliação e Mediação.